jusbrasil.com.br
30 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001165-77.2017.8.26.0005 SP 0001165-77.2017.8.26.0005

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal Cível e Criminal
Publicação
16/12/2020
Julgamento
14 de Dezembro de 2020
Relator
Paulo Roberto Fadigas Cesar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00011657720178260005_ec5d7.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CRIME. AUDIÊNCIA PRELIMINAR NO JUIZADO CRIMINAL.

O magistrado pode absolver o acusado antes da realização da audiência preliminar prevista na Lei nº 9.099/95 se, desde logo, vislumbrar atipicidade da conduta. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Pena máxima de um ano faz prescrever a pretensão punitiva em quatro anos. Recurso prejudicado, reconhecida a extinção da punibilidade de ofício.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153650547/apelacao-criminal-apr-11657720178260005-sp-0001165-7720178260005