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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal Cível e Criminal
Publicação
16/12/2020
Julgamento
14 de Dezembro de 2020
Relator
Paulo Roberto Fadigas Cesar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00011657720178260005_ec5d7.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO São Paulo-SP

Nº Processo: 0001165-77.2017.8.26.0005

Registro: 2020.0000122582

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº

0001165-77.2017.8.26.0005, da Comarca de São Paulo, em que é autor JUSTIÇA

PÚBLICA, é averiguada MARLI DA SILVA DE OLIVEIRA MENEZES .

ACORDAM, em 1ª Turma Recursal Cível e Criminal do Colégio Recursal

- Penha de França, proferir a seguinte decisão: "Julgaram prejudicado os recursos de

ofício. V. U. - Em sentido estrito, para conhecer de ofício a extinção da punibilidade na

forma do art. 108, inc. I, do Código Penal.", de conformidade com o voto do Relator, que

integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos MM. Juízes PAULO ROBERTO

FADIGAS CESAR (Presidente), SINVAL RIBEIRO DE SOUZA E KARINA

FERRARO AMARANTE INNOCENCIO.

São Paulo, 14 de dezembro de 2020.

Paulo Roberto Fadigas Cesar

RELATOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO São Paulo-SP

Nº Processo: 0001165-77.2017.8.26.0005

Recurso nº: 0001165-77.2017.8.26.0005

Autor: Justiça Pública

Averiguado: Marli da Silva de Oliveira Menezes

CRIME. AUDIÊNCIA PRELIMINAR NO JUIZADO

CRIMINAL. O magistrado pode absolver o acusado

antes da realização da audiência preliminar prevista

na Lei nº 9.099/95 se, desde logo, vislumbrar

atipicidade da conduta. PRESCRIÇÃO

INTERCORRENTE. Pena máxima de um ano faz

prescrever a pretensão punitiva em quatro anos.

Recurso prejudicado, reconhecida a extinção da

punibilidade de ofício.

Voto nº 3.341

Vistos.

Trata-se de recurso de ofício e de recurso em Sentido Estrito interposto pelo

Ministério Público contra a decisão judicial que reconheceu a atipicidade da conduta e

indeferiu a realização de audiência preliminar, concedendo, de ofício, a ordem de habeas

corpus. O Douto Promotor de Justiça Oficiante em segundo grau opinou favoravelmente

pelo provimento dos recursos.

Este é o relatório.

Dos requisitos para designação de audiência preliminar

Mui bem lançada a sentença, como sói acontecer, da lavra do I. Magistrado de

primeiro grau, porque não basta que o fato seja formalmente antijurídico, há necessidade

de ser examinados os demais requisitos para o recebimento da proposta. Se o magistrado,

desde logo, não vislumbra a necessidade da persecução criminal, a absolvição é medida

de rigor, ou, como no caso, a concessão de habeas corpus de ofício. Os motivos arguidos

pelo Ministério Público encontram óbice que será tratado no próximo capítulo.

Da prescrição.

Ocorrendo o fato no dia 14 de setembro de 2016 e sendo a pena máxima de um

ano prevista no art. 66 do CDC, ocorreu a prescrição na forma do art. 109, inc. V, do

Código Penal, devendo ser extinto o processo.

Ante o exposto, julgam-se prejudicados os recursos de ofício e em sentido

estrito, para conhecer de ofício a extinção da punibilidade na forma do art. 108, inc. I, do

Código Penal.

Paulo Roberto Fadigas César

Relator

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