jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma da Fazenda
Publicação
17/12/2020
Julgamento
16 de Dezembro de 2020
Relator
Carlos Gustavo de Souza Miranda
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_30001497820208269043_02344.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Araçatuba-SP

Nº Processo: 3000149-78.2020.8.26.9043

Registro: 2020.0000123478

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 3000149-78.2020.8.26.9043, da Comarca de Valparaíso, em que é agravante FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravada ISAURA MANOEL .

ACORDAM, em Turma da Fazenda do Colégio Recursal - Araçatuba, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso, por V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos MM. Juízes MARCELO YUKIO MISAKA (Presidente) E ADRIANO PINTO DE OLIVEIRA.

Araçatuba, 16 de dezembro de 2020.

Carlos Gustavo de Souza Miranda

RELATOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Araçatuba-SP

Nº Processo: 3000149-78.2020.8.26.9043

Recurso nº: 3000149-78.2020.8.26.9043

Agravante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravado: Isaura Manoel

Voto nº 3000149-78

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Perícia contábil determinada de ofício - Honorários periciais rateados entre as partes – Fixação do quantum razoável e proporcional – DESPROVIMENTO DO RECURSO

Vistos.

O ESTADO DE SÃO PAULO interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão que rejeitou a impugnação ao arbitramento dos honorários periciais contábeis, fixados na quantia de R$3.200,00.

É o relatório. VOTO.

O recurso não merece provimento.

A controvérsia foi devidamente analisada pelo r. Juízo a quo, que enfrentou todas as questões discutidas e apreciou corretamente a prova existente nos autos.

As versões apresentadas pelas partes foram consideradas e, com base no direito aplicável ao caso, o d. magistrado de primeiro grau soube dar solução justa à controvérsia.

Na fixação dos honorários periciais deve ser levada em conta a conjugação de fatores relacionados à relevância do trabalho efetuado, o tempo necessário ao desempenho dos trabalhos, as despesas suportadas pelo perito, tudo a fim de se a assegurar que sua remuneração compense a atividade profissional desenvolvida ao mesmo tempo em que não se revele excessiva às partes.

No caso vertente, os honorários arbitrados em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) não se mostra excessivo, tendo sido fixado em consideração aos princípios da razoabilidade, moderação e justiça.

Quanto à aplicação da Resolução 232/16 do Conselho Nacional de Justiça, a alegação não socorre o Agravante uma vez que o tabelamento dos honorários ali constante foi criado para os casos de pagamento da perícia de responsabilidade do beneficiário da gratuidade da justiça, o que já foi observado em relação à cota-parte de responsabilidade da parte Agravada.

Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interposto, mantendo a decisão atacada.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

Carlos Gustavo de Souza Miranda

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153657124/agravo-de-instrumento-ai-30001497820208269043-sp-3000149-7820208269043/inteiro-teor-1153657144