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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

24/08/2020

Julgamento

24 de Agosto de 2020

Relator

José Vitor Teixeira de Freitas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_HC_21696432420208260000_512a5.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000671987

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2169643-24.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é paciente JEFERSON ANDRADE DA SILVA PIRES e Impetrante DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é impetrado MMJD DA DIPO 3 - SEÇÃO 3.2.1 - FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Denegaram a ordem. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SÉRGIO RIBAS (Presidente sem voto), MARCO ANTÔNIO COGAN E MAURICIO VALALA.

São Paulo, 24 de agosto de 2020.

JOSÉ VITOR TEIXEIRA DE FREITAS

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Habeas Corpus Criminal 2169643-24.2020.8.26.0000

Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Paciente: Jeferson Andrade da Silva Pires

Comarca: São Paulo

Magistrada: Vivian Brenner de Oliveira

Voto nº 892

HABEAS CORPUS Tráfico de entorpecentes. Relaxamento da prisão em flagrante. Revista indiscriminada e de caráter geral a população da "Cracolância" Inexistência de demonstrativo nos autos. Revogação da prisão preventiva -Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia cautelar Crise da Covid-19 que não se constitui argumento suficiente à revogação da prisão. Constrangimento ilegal não verificado Requisitos da constrição cautelar que se encontram presentes no caso em análise, sendo necessária a manutenção da prisão da paciente Prisão domiciliar Não cabimento a hipótese - Crimes com pena máxima superior a 04 anos - Inteligência do artigo 313, I, do CPP Necessidade de garantia da ordem pública Prisão mantida. Impossibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares diversas do cárcere (artigo 319 do mesmo Diploma Legal) Decisão de primeira instância bem fundamentada que não se mostrou ilegal ou teratológica. ORDEM DENEGADA.

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado

pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em favor do paciente JEFERSON

ANDRADE DA SILVA PIRES, alegando, em síntese, estar sofrendo constrangimento

ilegal por parte do Meritíssimo Juiz de Direito do Plantão Judiciário do Foro Plantão da

Capital, que converteu a prisão em flagrante em preventiva.

Segundo alegado, em 09 de julho de 2020, o paciente foi

preso em flagrante pela suposta prática da conduta tipificada no artigo 33, caput, da Lei

Federal 11343/06.

Em análise da regularidade do flagrante, o magistrado de

Primeiro Grau, após observar o procedimento adequado e tomar ciência dos fatos,

converteu o flagrante em preventiva.

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Tal ato foi impugnado pela defesa, elevando o magistrado à qualidade de autoridade coatora.

O constrangimento ilegal foi pautado na ilegalidade da conversão do flagrante, lavrado em decorrência de busca e apreensão ilegal. Aduziu, portanto, que deve ser relaxada a prisão, ante a ilicitude probatória.

Afirmou, ainda, ser necessário o relaxamento da prisão ou a modalidade domiciliar, diante da pandemia de covid-19.

Requereu, assim, a concessão da liminar para o relaxamento do flagrante, a revogação da prisão preventiva, e, subsidiariamente, a substituição da prisão pela modalidade domiciliar (fls. 01/06).

O pedido liminar foi indeferido (fls. 93/97).

As informações foram prestadas (fls. 101/102).

A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 106/110)

Decorrido o prazo para que as partes se manifestassem acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do artigo primeiro, da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não houve oposição a essa forma de julgamento.

É o breve relatório.

A ordem deve ser denegada.

Cumpre anotar que não é possível vislumbrar de pronto, já nesta cognição sumária, a ilegalidade apontada.

Conforme as informações recebidas, o paciente está sendo processado pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei Federal 11343/06, c.c. o artigo 61, inciso II, alínea j, do Código Penal, porque, em 09 de julho de 2020, por volta das 10h:20min, na Alameda Dino Bueno, altura do nº 01, esquina com o Largo Coração de Jesus, Bairro de Santa Cecília, nesta Cidade e Comarca de São Paulo, em período de calamidade pública, transportava e trazia consigo, para fins de tráfico,

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porção grande de cocaína petrificada (dimensão de uma barra de sabão em pedra), popularmente conhecida como "crack", com massa líquida aproximadamente de 316 gramas (trezentos e dezesseis gramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, uma lâmina de faca sem cabo com resquícios aparentes de drogas e uma balança digital.

Segundo consta na denúncia, o local dos fatos é região popularmente conhecida pela traficância de drogas, chamada de “Cracolândia”. E, cotidianamente, higienizada pela Operação Redenção, que lava e higieniza as ruas e praças do entorno.

A Guarda Civil Metropolitana fornece apoio logístico à referida operação de higienização, consistente em auxiliar na retirada das pessoas e organização do retorno ao local, realizando triagem para que, ao retornarem, os frequentadores não o façam, portando ou transportando objetos ilícitos.

Assim, nesse contexto, na data dos fatos, os guardas civis metropolitanos, arrolados como testemunhas, trabalhavam no apoio à Operação Redenção e notaram o comportamento suspeito de Jeferson Pires, posto que, ao perceber que seria necessária a referida triagem para retornar à “Cracolândia”, correu em direção oposta. Os guardas civis foram no encalço do paciente e o visualizaram, durante a perseguição, dispensar de suas vestes a porção de cocaína petrificada (dimensão de uma barra de sabão em pedra), popularmente conhecida como “crack”, com massa líquida aproximada de 316 gramas (trezentos e dezesseis gramas), além de uma lâmina de faca, sem cabo, com resquícios aparentes de drogas, e uma balança digital.

Na sequência, conseguiram capturar Jeferson Pires e o paciente, ao ser questionado, informalmente, teria, em tese, confessado ser a segunda vez que trazia consigo e transportava drogas, para fins de venda e consumo de terceiros, buscando-as na “Favela do Moinho” e as levando até à “Cracolândia”, em prévio ajuste com outros traficantes, sobre os quais não forneceu a identificação.

Os autos aguardam a expedição e cumprimento do

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mandado de notificação e intimação do acusado.

Em análise da regularidade do flagrante, em 10 de julho de 2020, a Meritíssima Juíza do Plantão Judiciário reputou como regular e formalmente em ordem o flagrante, convertendo-se em prisão preventiva, porque além dos indícios de autoria e da materialidade, as circunstâncias do fato indicavam o exercício do tráfico, destacando:

“...Em análise preliminar, não verifico a existência de qualquer irregularidade apta a macular a prisão em flagrante, tendo sido observados todos os requisitos constitucionais e legais. O auto de prisão em flagrante encontra-se formalmente em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas. A situação fática encontra-se subsumida às hipóteses previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal. Em suma, não há motivo que justifique o relaxamento da ordem flagrancial. Com efeito, em análise perfunctória, na versão dos policiais encarregados da diligência, ao notar a presença destes, o autuado passou a correr em sentido contrário à via, dispensando os objetos apreendidos, a denotar a fundada suspeita. Portanto, HOMOLOGO a prisão em flagrante do/a (s) autuado/a (s), devidamente identificado/a (s) e qualificado/a (s), o que faço com fundamento no artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal e no artigo , incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal. 3. Pelo que consta do APF, não há elementos que permitam concluir ter havido tortura ou maus tratos ou ainda descumprimento dos direitos constitucionais assegurados ao preso. A autoridade policial deverá atender ao disposto no artigo 8º, § 2º, II, da Recomendação CNJ nº 62/2020, isto é, realizar o EXAME DE CORPO DE DELITO "na data da prisão, complementando o laudo com registro fotográfico do rosto e corpo inteiro, a fim de documentar eventuais indícios de tortura ou maus tratos". e necessário, COMUNIQUE-SE a autoridade policial responsável com máxima urgência, pelo modo mais célere possível, certificando-se (com identificação pessoal do delegado comunicado) para assentar eventual futura responsabilidade pessoal. 4. Para a decretação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de, pelo menos, três requisitos: dois fixos e um variável. Os primeiros são a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. O outro pressuposto pode ser a tutela da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal, demonstrando-se o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (receio de perigo) e a existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada ( CPP, art. 312, caput e § 2º c/c art. 315, § 2º).

Habeas Corpus Criminal nº 2169643-24.2020.8.26.0000 -Voto nº 892 5

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Ademais, deve-se verificar uma das seguintes hipóteses: a) ser o crime doloso apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos; b) ser o investigado reincidente; c) pretender-se a garantia da execução das medidas protetivas de urgência havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência; d) houver dúvida sobre a identidade civil do investigado ou não fornecimento de elementos suficientes para esclarecê-la ( CPP, art. 313).No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes autoria do crime de TRÁFICO DE DROGAS (artigo 33 da Lei nº 11.343/2006) encontram-se evidenciados pelos elementos de convicção constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante, em especial as declarações colhidas, o auto de apreensão e o laudo de constatação da droga. Consta dos autos que o autuado se dirigia ao fluxo da cracolândia quando, ao notar que seria submetido a abordagem pelos guardas civis metropolitanos, empreendeu fuga, vindo a ser abordado metros adiante. Segundo os agentes, o autuado, durante a fuga, dispensou uma lâmina de faca, uma balança digital e uma porção de aproximadamente 300 g de crack. Indagado, assumiu informalmente que fazia o transporte da droga da chamada "favelado moinho" para o fluxo da cracolândia. Trata-se, na hipótese, da apreensão de elevada quantidade de droga potencialmente lesiva, o que, aliada às circunstâncias da prisão em flagrante, denota que se destinavam ao comércio espúrio. Para o indivíduo, a cocaína (e seu subproduto, o crack) enseja a necessidade de doses cada vez maiores, isto é, tem altíssimo potencial à toxicofilia (dependência pela interação do metabolismo orgânico do viciado e o consumo da droga), além de poder causar convulsões a até mesmo parada cardíaca. Para a sociedade, diferentemente da maconha (droga depressora), a Erythroxylum Coca é um poderoso estimulante do sistema nervoso central, pelo que tem como efeito taquicardia, exaltação, euforia e paranoia e debilita os elementos mais nobres da personalidade, como o sentido ético e a crítica. Sua crise de abstinência causa tremores, ansiedade, inquietação e irritabilidade (Delton Croce Jr. Manual de medicina legal. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 665). Apesar de o delito de tráfico de drogas não envolver ameaça ou violência, é equiparado a hediondo pela legislação vigente, causando vários danos à saúde pública e à ordem pública, na medida em que fomenta a violência e criminalidade, atingindo, principalmente, os jovens nas cidades. Nem se pode cogitar, nesta análise preliminar, da aplicação do benefício previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06). Os requisitos necessários para o seu reconhecimento devem ser aferidos durante a instrução processual, pelo Juiz Natural, desde que comprovada a não dedicação a atividades criminosas

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requisito cumulativo e que não se confunde com os bons antecedentes. Ademais, verifico que o autuado é reincidente específico (fls.35/36), e, pelo que consta, não possui emprego e endereço residencial fixos, razão pela qual a custódia cautelar se mostra necessária para a conveniência da instrução e aplicação da lei penal. Por essas razões, tenho que a segregação cautelar é de rigor, destacando-se que a conduta do autuado é de acentuada reprovabilidade, eis que estava a praticar o tráfico de entorpecentes em época de quarentena decretada em razão da pandemia do COVID-19. A questão relativa à recomendação do CNJ (soltura em crimes não violentos) não é vinculante ao magistrado e não o impede da análise dos requisitos e pressupostos para a prisão. Aliás, trata-se de questão jurisdicional, e não administrativa. De se ressaltar que medidas preventivas nas unidades prisionais podem ser tomadas em relação aos que ingressam das ruas (como possível isolamento etc). Deixo de converter o flagrante em prisão domiciliar porque ausentes os requisitos previstos no artigo 318 do Código de Processo Penal. Deixo, ainda, de aplicar qualquer das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conforme toda a fundamentação acima ( CPP, art. 282, § 6º). E não se trata aqui de decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ( CPP, art. 313, § 2º), mas sim de que as medidas referidas não têm o efeito de afastar o acusado do convívio social, razão pela qual seriam, na hipótese, absolutamente ineficazes para a garantia da ordem pública. 5. Destarte, estando presentes, a um só tempo, os pressupostos fáticos e normativos que autorizam a medida prisional cautelar, impõe-se, ao menos nesta fase indiciária inicial, a segregação, motivo pelo qual acolho a manifestação do Ministério Público e CONVERTO a prisão em flagrante de JEFERSON ANDRADE DA SILVA PIRES com fulcro nos artigos 310, inciso II, 312 e 313 do Código de Processo Penal.

E, ao contrário do sustentado pela Defensoria Pública, inexiste qualquer ilegalidade no flagrante. Tampouco elementos a apontar que tenha havido uma revista de forma intimidatória, sem fundada suspeita contra a pessoa do paciente.

Assim, a decisão de primeiro grau se encontra devidamente fundamentada e consubstanciada na documentação acostada, em total consonância com os artigos quinto e 93, inciso IX, da Constituição Federal, e artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, porquanto se baseou nas características e nas consequências do crime cometido, além das particularidades do paciente.

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Há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, destacando que a pena cominada ao crime de tráfico de drogas, abstratamente, é superior a quatro anos de reclusão e referido delito é equiparado a crime hediondo considerado gravíssimo, respaldando-se a necessidade da manutenção da segregação na garantia da ordem pública.

Além disso, a quantidade e a natureza da droga são fundamentos idôneos para demonstrar a necessidade de garantir a ordem pública, estando a medida restritiva de liberdade autorizada pelo artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal.

Ressalte-se, ainda, que o paciente é reincidente específico e não há nos autos qualquer prova de exercício de atividade lícita, havendo grande possibilidade de reiteração da prática delitiva, não havendo que se falar em constrangimento ilegal na manutenção da prisão, que deve ser mantida em razão de sua periculosidade concreta.

Os fundamentos da custódia cautelar permanecem hígidos, pois estão relacionados ao processo (necessidade de garantir a instrução penal), ao direito material (aplicação da lei penal) e à sociedade (garantia da ordem pública), os quais, se não afastados, não podem sucumbir perante as circunstâncias “pessoais” do paciente.

Ao que consta nada de novo foi trazido aos autos que

pudesse alterar a situação fática de modo a ensejar a soltura do paciente.

Nesse sentido:

“HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NATUREZA E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. SEM RELEVÂNCIA PARA AFASTAR A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. Os fundamentos do acórdão combatido não se mostram desarrazoados ou ilegais, mormente porque a jurisprudência firme desta Corte Superior

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considera idônea a fundamentação que decreta a prisão preventiva com base na natureza e quantidade da droga apreendida - no caso, 45 g (quarenta e cinco gramas) de cocaína e 200 g (duzentos gramas) de maconha -, a revelar a necessidade de acautelar a ordem pública. 2. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011. 3. A presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. 4. Ordem denegada. (HC 470.306/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018).

“RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA (1,7 KG DE CRACK). NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos concretos, a periculosidade do agente e a gravidade do delito, evidenciadas pela quantidade de droga apreendida - aproximadamente 1,7kg de crack -, bem como por ter sido encontrada uma arma calibre 38 e a quantia em espécie de R$ 2.542,00 (dois mil, quinhentos e quarenta e dois reais), recomendando-se a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. 3. A presença de eventuais condições pessoais favoráveis do acusado, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. 4. São inaplicáveis quaisquer

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medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas (...)”(Habeas Corpus 73693/ BA- STJ- Quinta Turma - Relator Min. Joel Ilan Paciornik, julg. 25/10/2016).

Por fim, não se olvida da Recomendação 62, de 17 de março de 2020, do CNJ, que trata da pandemia de “covid-19” e prevê algumas medidas como a reavaliação de prisões provisórias, nos termos do artigo 316 do CPP, para indivíduos em situação de vulnerabilidade, como idosos, bem como modificações nos prazos de saída temporária e possibilidade de concessão de prisão domiciliar a pessoas presas em regime aberto e semiaberto, bem como a pessoas com diagnóstico suspeito ou confirmado da doença.

O paciente conta com 26 (vinte e seis) anos de idade e inexiste qualquer indicação de que pertença ao chamado “grupo de risco” e seja portador de doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras doenças preexistentes como diabetes, tuberculose, doenças renais, aids e infecções que impeçam a possibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra ou a circunstância de que este local proporcione maior risco real ao que a sociedade está inserida.

Ademais, é cediço que a Secretaria da Administração Penitenciária, de seu turno, vem adotando providências para contenção da pandemia nos presídios do Estado de São Paulo, conforme ofício encaminhado à Corregedoria Geral da Justiça, datado de 08 de abril de 2020, inclusive com a suspensão da visitação e fornecimento de máscaras e itens de higiene pessoal.

As recomendações emitidas pelo CNJ sobre a questão não devem ser seguidas de forma automática, senão avaliadas casuisticamente, devendo prevalecer o interesse da sociedade sobre a conveniência individual. Caso sobrevenha situação contrária, nada impede que o paciente seja isolado e sejam seguidas as orientações necessárias com o escopo de evitar a disseminação de covid-19, bem como, que seja ministrado de imediato o tratamento pertinente na hipótese de aparecimento dos sintomas.

Nesse sentido:

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“...A crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal...”(STJ, Habeas Corpus 567.408 julg. 20/03/2020, Ministro Rogério Schietti Cruz).

Observe-se, inclusive, que, sendo o isolamento a principal medida preventiva, a manutenção do paciente, por ora, sem contato com terceiros, é situação que melhor atende a preservação de sua condição.

Todas as demais questões relacionadas ao mérito da imputação devem ser levantadas oportunamente para a apreciação nos próprios autos da ação penal.

Importa lembrar que a manutenção da prisão está em harmonia com a presunção constitucional de inocência, nos termos do disposto no inciso LXI, do artigo quinto, ambos da Constituição Federal.

Portanto, não tendo sido detectada qualquer ilegalidade na manutenção da custódia cautelar, de rigor a manutenção do decreto prisional em desfavor do paciente.

Ante o exposto, pelo meu voto, DENEGO a ordem de habeas corpus.

JOSÉ VITOR TEIXEIRA DE FREITAS

RELATOR

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