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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-54.2020.8.26.0000 SP XXXXX-54.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

34ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Lígia Araújo Bisogni

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21400565420208260000_384c7.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Monitória – Cumprimento de sentença – Honorários advocatícios – Magistrado que indeferiu pedido do agravante, de passaporte e carteira nacional de habilitação (CNH) do sócios da empresa/agravada – Irrazoabilidade – Execução que deve ater-se à esfera patrimonial do devedor, não sendo razoável a adoção de medidas restritivas de direitos ou até mesmo de liberdade - Pretensões coercitivas aqui buscadas não garantem nenhum resultado prático ao processo, pois nem mesmo conduz à satisfação do crédito exequendo, revelando-se apenas medida punitiva ao devedor em razão do inadimplemento, sujeitando-o à situação constrangedora, o que não se deve admitir – Precedentes – Inclusão da esposa do executado, Carmem Lúcia Barbosa Montovani Gobatti, no polo passivo da execução – Impossibilidade – Esposa do executado que não tem responsabilidade pelo débito, pois não participou da fase de conhecimento e não consta, por consequência, no título judicial – Inteligência do art. 790, inciso IV, do CPC e art. 1.667, do Código CivilPrecedentes – Envio dos autos ao Contador de Segunda Instância – Valores apresentados por ambas as partes, exequente/agravante e executada/agravada que restaram prejudicados – Novo cálculo apurado pelo Contador de acordo com o que restou decidido na r.sentença – Recurso provido, em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1153679499/agravo-de-instrumento-ai-21400565420208260000-sp-2140056-5420208260000

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