Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1027369-60.2018.8.26.0053 SP 1027369-60.2018.8.26.0053

APELAÇÃO – CNH – Cassação – Alegação de ausência de notificação válida e de pena aplicada antecipadamente, quando ainda em andamento processo administrativo - Descabimento – Conjunto probatório que demonstra a imposição de multa por infringência ao artigo 232 do CTB, feita por abordagem do agente de fiscalização durante o prazo de suspensão do direito de dirigir da impetrante – Notificação expedida como autoriza a legislação vigente e pena aplicada apenas após o trânsito em julgado da decisão proferida pela administração pública em processo administrativo - Sentença mantida – Recurso improvido