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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1027369-60.2018.8.26.0053 SP 1027369-60.2018.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
18/01/2021
Julgamento
14 de Dezembro de 2020
Relator
Antonio Carlos Malheiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10273696020188260053_17326.pdf
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Ementa

APELAÇÃO – CNH – Cassação – Alegação de ausência de notificação válida e de pena aplicada antecipadamente, quando ainda em andamento processo administrativo - Descabimento – Conjunto probatório que demonstra a imposição de multa por infringência ao artigo 232 do CTB, feita por abordagem do agente de fiscalização durante o prazo de suspensão do direito de dirigir da impetrante – Notificação expedida como autoriza a legislação vigente e pena aplicada apenas após o trânsito em julgado da decisão proferida pela administração pública em processo administrativo - Sentença mantida – Recurso improvido
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1154246638/apelacao-civel-ac-10273696020188260053-sp-1027369-6020188260053