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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
18/01/2021
Julgamento
14 de Dezembro de 2020
Relator
Antonio Carlos Malheiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10273696020188260053_17326.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0001024486

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº

1027369-60.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante REGINA

AIKO FUKUNAGA KATO, é apelado DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL

DE TRÂNSITO - SÃO PAULO.

ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Em julgamento estendido, nos termos do art.

942 do CPC, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencidos o 3º e 4º

juízes. Declara voto o 3º juiz.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

ENCINAS MANFRÉ (Presidente), JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, MARREY

UINT E CAMARGO PEREIRA.

São Paulo, 14 de dezembro de 2020.

ANTONIO CARLOS MALHEIROS

PRESIDENTE E RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível nº 1027369-60.2018.8.26.0053

Apelante: Regina Aiko Fukunaga Kato

Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran

Interessado: Diretor Técnico do Setor de Pontuação da Divisão de Habilitação do Detran-Sp

Comarca: São Paulo

Voto nº 39.693

APELAÇÃO – CNH – Cassação – Alegação de ausência de notificação válida e de pena aplicada antecipadamente, quando ainda em andamento processo administrativo - Descabimento – Conjunto probatório que demonstra a imposição de multa por infringência ao artigo 232 do CTB, feita por abordagem do agente de fiscalização durante o prazo de suspensão do direito de dirigir da impetrante – Notificação expedida como autoriza a legislação vigente e pena aplicada apenas após o trânsito em julgado da decisão proferida pela administração pública em processo administrativo - Sentença mantida – Recurso improvido

Trata-se de recurso de apelação (fls. 102/138) interposto em face da r. sentença de fls. 86/95, que, em mandado de segurança, denegou a segurança pleiteada, por considerar inexistente o direito liquido e certo buscado, já que a suspensão do cadastro se deu após o trânsito em julgado do processo administrativo, estando comprovado nos autos que a autora teria conduzido veículo durante o prazo de suspensão de sua CNH, bem como por serem válidas as notificações, exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, encaminhadas ao endereço da autora, que se mostra desatualizado.

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Assevera a apelante ter sido blequeado seu prontuário de maneira antecipada e ilegal, bem como não ter sido enviada notificação a fim de que ela indicasse o real condutor do veículo no momento da infração. Afirma nunca ter sido notificada do cometimento de infração. Aduz que a falta de notificação da autuação é causa de anulação e arquivamento do auto de infração de trânsito.

Não houve a apresentação de contrarrazões ao recurso.

Este é o relatório.

O recurso não comporta provimento.

Quanto à notificação, conforme dispõe a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (CTB), pode ela ser encaminhada por remessa postal e, acaso devolvida por desatualização do endereço, será válida:

“Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do

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veículo será considerada válida para todos os efeitos.”

In casu, os documentos juntados aos autos demonstram a imposição de multa por infringência ao artigo 232 do CTB (conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório), feita por abordagem do agente de fiscalização em 13/10/2017, ou seja, durante o prazo de suspensão da carteira de habilitação da impetrante-apelante (de 07/10/2016 a 06/11/2016), e a entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio ao endereço cadastrado (Rua doutor Diogo Faria, nº 1320), bem como a ocorrência do trânsito em julgado da decisão administrativa que determinou a cassação da CNH, conforme certificado às fls. 75.

Desta forma, não há que se falar em ausência de notificação, expedida como autoriza a legislação vigente, e em aplicação de pena de forma antecipada, já que esta se deu apenas após o trânsito em julgado da decisão proferida pela administração pública em processo administrativo.

A Constituição da República preceitua que somente é viável a ação de segurança para a defesa ou preservação de direito líquido e certo,

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não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando constatada a prática de ilegalidade ou abuso de poder por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Celso Antônio Bandeira de Mello leciona:

“Considera-se 'líquido e certo' o

direito, independentemente de sua

complexidade, quando os fatos a que se

deva aplica-lo sejam demonstráveis 'de

plano'; é dizer, quando independam de

instrução probatória, sendo

comprováveis por documentação acostada

quando da impetração da segurança ou,

então, requisitada pelo juiz a

instâncias do impetrante, se o

documento necessário estiver em poder

de autoridade que recuse fornecê-lo -art. 6º, parágrafo único, da Lei

12.016”.

(Curso de Direito Administrativo,

Malheiros, 29ª edição, pág. 970).

Portanto, os elementos existentes nos autos não demonstraram direito ao provimento judicial pleiteado, motivo pelo qual fica integralmente mantida a r. sentença proferida em primeiro grau.

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ANTONIO CARLOS MALHEIROS

Relator

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Apelação Cível nº 1027369-60.2018.8.26.0053

Comarca: São Paulo

Apelante: Regina Aiko Fukunaga Kato

Apelado: Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo

Interessado: Diretor Técnico do Setor de Pontuação da Divisão de Habilitação do Detran-Sp

Voto nº 41469

[DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO]

Mandado de Segurança Pretensão à anulação de penalidade de cassação do direito de dirigir

Nulidade do procedimento administrativo reconhecida de ofício Desrespeito às normas e competências estabelecidas pela Lei Federal nº 9.784/1999, Lei Estadual nº 10.177/1998 e pela Resolução CONTRAN nº 182/2005 Automação que, no caso concreto, destituiu a aplicação da penalidade de análise e revisão por servidores públicos competentes Falta de motivação concreta Ausência de notificação válida

Afronta aos arts. , LV, e 37, caput, da CF/88, que asseguram o princípio da transparência e o estabelecimento de contraditório e ampla defesa real, inclusive em processos administrativos, com respeito ao devido processo legal Sentença reformada Recurso provido.

Trata-se de mandado de segurança impetrado

por Regina Aiko Fukunaga Kato em face do Diretor do Departamento

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penalidade de multas e de cassação do direito de dirigir (fls. 01/23).

Afirma que apenas tomou ciência da aplicação das multas a posteriori e que, mesmo diante deste cenário, não teve suas alegações apreciadas pela Administração, que as indeferiu sem expressar os fundamentos para tanto.

A r. sentença de fls. 86/95, proferida pela MMa. Juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, denegou a segurança.

Houve apresentação de Apelo (fls. 102/138), reiterando integralmente os termos da inicial.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

A controvérsia posta nos autos se refere à regularidade dos procedimentos adotados pelo Departamento de Trânsito de São Paulo quanto à aplicação de penalidade de cassação do direito de dirigir.

Ora, pela análise dos documentos somados aos autos (fls. 69 e seguintes), os atos administrativos adotados pela Autoridade Coatora no curso do procedimento administrativo de imposição de penalidade são revestidos de nulidades não convalidáveis, pelo que, então, nulos de pleno direito.

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administrativo não possuem assinatura dos responsáveis por sua

realização, ou mesmo identificação dos servidores analistas, dentre

outros indicativos de elaboração automática, sem revisão competente,

em franca afronta a toda doutrina e legislação processual

administrativa (Lei Federal nº 9.784/1999 e Lei Estadual nº 10.177/1998),

bem como à própria Resolução CONTRAN nº 182/2005, que estabelecia

à época a rotina administrativa necessária à imposição de penalidade:

[Lei Federal nº 9.784/1999]

Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação , razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório , segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

I - atuação conforme a lei e o Direito;

II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

VIII observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados ; (...)

[Lei Estadual nº 10.177/1998]

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desatendam os pressupostos legais e regulamentares de sua edição, ou os princípios da Administração, especialmente nos casos de :

I - incompetência da pessoa jurídica, órgão ou agente de que emane;

II - omissão de formalidades ou procedimentos essenciais ;

III - impropriedade do objeto;

IV - inexistência ou impropriedade do motivo de fato ou de direito ;

V - desvio de poder;

VI - falta ou insuficiência de motivação .

[Resolução CONTRAN nº 182/2005]

Art. 2º. As penalidades de que trata esta Resolução serão aplicadas pela autoridade de trânsito do órgão de registro da habilitação, em processo administrativo, assegurada a ampla defesa .

Parágrafo único. Os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito SNT que aplicam penalidades deverão prover os órgãos de trânsito de registro da habilitação das informações necessárias ao cumprimento desta resolução.

(grifos nossos)

Em texto atualizado, assim determina a mais

recente Resolução CONTRAN nº 723/2018:

Art. 5º As penalidades de que trata esta Resolução serão aplicadas pela autoridade de trânsito do órgão de registro do documento de habilitação, em processo administrativo, assegurados a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal .

(grifos nossos)

Sequer a decisão que determinou a cassação do

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competente (fls. 72), o que imprime completo descaso do órgão quanto à regularidade procedimental, tendo em vista não haver notícia de delegação quanto a tal poder-dever (e, mesmo se havida, sem indicação da autoridade competente em substituição):

[Código de Trânsito Brasileiro]

Art. 265. As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo , assegurado ao infrator amplo direito de defesa.

(grifos nossos)

Por seu conjunto, então, indicam ausência de análise real dos casos concretos, não havendo efetiva certificação acerca da expedição das notificações necessárias, e, portanto, sem qualquer segurança quanto à oferta de contraditório e ampla defesa ao cidadão penalizado.

Nem se diga que, em se tratando de processo eletrônico, não existe assinatura física. Realmente, ela é substituída pela assinatura eletrônica ou digital, e a confirmação da sua ocorrência é impressa na lateral da folha do processo onde foi aposta, o que não ocorreu no caso.

Ora, trata-se de procedimento visando à cassação do direito de dirigir, não sendo de pouca importância: o que se pretende é limitar a liberdade individual do cidadão que, mesmo habilitado, ficará privado de seu direito à condução de automóvel. À revelia do interessado, irá gerar efeitos danosos a sua rotina e

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sobrevivência, com repercussão em toda sua esfera de interesses imediatos e até mesmo possíveis novas penalizações.

Não é por outro motivo que, no próprio Código de Trânsito Brasileiro, trata-se de maneira especial a imposição das penalidades de suspensão e cassação do direito de dirigir (art. 265 do CTB), pois possuem, e devem possuir, patamar elevado de apreciação. Nas palavras de Arnaldo Rizzardo, “embora na aplicação de qualquer infração deva existir decisão fundamentada, assegurando-se sempre o direito de defesa, dá o CTB realce a situações onde mais drásticas as punições (...). Apenas nas hipóteses do artigo acima é de rigor a instauração do competente processo administrativo, assegurando-se o amplo direito à defesa”, e conclui: “no tocante à decisão, será a mesma fundamentada, isto é, basear-se-á no fato praticado e justificará a tipicidade da infração. Para restar fundamentada, indicará os motivos de fato e de direito em que se fundar” (Rizzardo, Arnaldo; Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro, Ed. JusPodivm, 10ª ed., 2019, p. 663/665).

É cláusula pétrea inscrita em nossa Carta Magna a oferta de direito de defesa, incluindo o procedimento administrativo:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes ; (...)

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E a Administração, em observância dessa premissa básica, deve instruir o expediente oficial com todas as informações que assegurem ao penalizado esse direito, incluindo as atribuições formais e competências daqueles que efetivamente avaliam o andamento oficioso do processo e determinam as consequências jurídicas e legais dos fatos imputados, bem como os fundamentos das decisões determinadas.

Contudo, restou afligido o princípio da transparência (art. 37, caput, da CF/88) quer na instrução do procedimento, quer na oferta de razões bastantes à insurgência qualificada, pois o que se proferiu ao final foi decisão que, além de sem efeitos, já que não proferida pela autoridade adequada, é genérica, sem abordar as especificidades do caso e sem lhes dar contorno jurídico, limitando-se a indicar artigos como se a subsunção à lei não pressupusesse interpretação, ação de análise .

Sabe-se há muito que não basta apenas a notificação do interessado, mas a real oferta de dados e motivações: “princípio da acessibilidade aos elementos do expediente. Isto significa que à parte deve ser facultado o exame de toda a documentação constante dos autos, ou seja, na expressão de autores hispânicos, de todos os 'antecedentes' da questão a ser resolvida. É o que, entre nós, se designa como o 'direito de vista', e que há de ser de vista completa, sem cerceios” (Bandeira de Mello, Celso Antônio; Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores Ltda., 21ª ed., 2006, p. 479).

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Aliás, nem mesmo quanto à notificação houve

regularidade procedimental, pois a Administração igualmente falha em

apontar, com precisão, o envio e efetivo recebimento daquelas

imprescindíveis a dar ciência ao apenado, tanto previamente, para

que se defenda, quanto sucessivamente, para que recorra e tenha

ciência do resultado fundamentado de eventual manutenção da

penalidade.

Corroborando todo o exposto, a jurisprudência

deste C. Tribunal:

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. CNH. Pretensão da impetrante de ver declarada a nulidade do ato administrativo que indeferiu seu recurso administrativo, por ausência de motivação, mantendo a penalidade imposta. Ordem concedida na origem. Manutenção. Decisão administrativa que carece de fundamentação. Ato administrativo que apenas comunicou ao interessado o indeferimento de sua defesa, sem apresentar as razões para tanto. Violação ao direito líquido e certo do impetrante configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.

(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1025734-44.2018.8.26.0053; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2018; Data de Registro: 12/12/2018)

MANDADO DE SEGURANÇA Impetração para o fim de anular processo administrativo que culminou com a pena de suspensão do direito de dirigir Ausência de fundamentação da decisão administrativa Ocorrência Afronta aos princípios do devido procedimento administrativo, do contraditório e da ampla defesa Inteligência do artigo 265 do Código de Trânsito Brasileiro Ausência de recursos voluntários Manutenção do r. decisum Exegese do disposto no artigo 252 do Regimento Interno desta Corte Reexame

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necessário não provido.

(TJSP; Remessa Necessária Cível 0015894-03.2013.8.26.0053; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/09/2014; Data de Registro: 18/09/2014)

APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA Suspensão do direito de dirigir por 2 meses Defesa administrativa indeferida sob a singela fundamentação de manutenção da penalidade Falta de motivação

Ofensa à ampla defesa e ao contraditório - Hipótese em que citados princípios constitucionais restaram flagrantemente violados, haja vista a ausência de fundamentação da decisão administrativa Lei Estadual 10.177/98 que exige que a atuação da Administração Pública se dê motivadamente

Sentença reformada Recurso provido.

(TJSP; Apelação Cível 1007822-59.2016.8.26.0132; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/10/2017; Data de Registro: 24/10/2017)

MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CNH. Aplicação de penalidade sem motivação e sem a devida fundamentação legal. Autoridade coatora que, a despeito de devidamente notificada, não prestou informações. Ofensa ao princípio da fundamentação dos atos administrativos. Impedimento ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Incidência do art. 265 do CTB. Segurança concedida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(TJSP; Remessa Necessária Cível 0034283-70.2012.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/12/2014; Data de Registro: 17/12/2014)

REEXAME NECESSÁRIO Mandado de segurança. Bloqueio do prontuário de condutor junto ao Detran. Medida restritiva imposta sem que o órgão de trânsito procedesse às notificações de praxe. Decisões administrativas apócrifas que retiram do ato a presunção de legitimidade e veracidade de seu

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conteúdo . Remanescente a necessidade de esgotamento das vias recursais para se impingir quaisquer sanções. Observância ao contraditório e à ampla defesa amparados pelo art. 290, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro, c.c. art. 24 da Resolução CONTRAN nº 185/05. Reexame improvido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1041285-35.2016.8.26.0053; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/12/2017; Data de Registro: 13/12/2017)

(grifos nossos)

Ressalte-se que todos os entendimentos acima elencados apontam para a fatalidade da ausência de motivação adequada dos atos, gerando a nulidade destes e, por consequência dos processos penalizadores.

Diante de todo o cenário apresentado, o que se conclui é a instauração, neste caso, e em muitos outros, de verdadeiro processo secreto , na medida em que: 1.) instaurado sem observância das formalidades legais da espécie; 2.) sem a indicação dos servidores responsáveis pela apuração e remessa à decisão; 3.) sem comprovação quanto à notificação pessoal do suposto infrator, na forma assegurada em lei; 4.) sem a existência, ao final, de análise verdadeiramente motivada, por autoridade competente ; 5.) e, então, em prejuízo do cidadão, com imposição de penalidade sem qualquer das garantias inscritas no texto constitucional e legislações infraconstitucionais , como se produzida por maquinário preparado para dar aparência de legitimidade ao procedimento, mas sem qualquer substância efetiva. Aliás, mais que processo secreto, verdadeiro “não” processo .

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Por isso, cabe o reconhecimento de tais nulidades de ofício, porquanto os atos praticados pelo DETRAN para punir o cidadão o foram à margem da lei. Esse reconhecimento de ofício está em consonância com o Ordenamento Pátrio, tanto pelos motivos extensamente já escandidos acima como em proteção qualificada ao interesse público na efetivação dessas garantias constitucionais.

No campo da análise doutrinária quanto às nulidades administrativas, tal entendimento é muito claro, tendo em vista o rigor a que são submetidos esses atos jurídicos qualificados: “(...) levando em conta, ainda, a grande relevância do princípio da legalidade no direito administrativo, parece inaplicável, nesse âmbito, a teoria das nulidades tal como vigora no direito civil. Assim sendo, se o ato administrativo contém defeitos, desatendendo aos preceitos do ordenamento, é nulo, em princípio” (MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 21. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018. p. 151).

E mesmo sob o aspecto processual civil clássico, que abraça a teoria civilista diferenciadora das nulidades em absolutas ou relativas, ao juiz cabe, por ofício, identificar e declarar os atos nulos que infrinjam a ordem pública (art. 278, parágrafo único, do NCPC): “(...) como a nulidade deve ser decretada ex officio pelo juiz, não há que se falar em preclusão da declaração de nulidade absoluta, nos termos do CPC/1973 par.ún. [CPC 278 par.ún.]. As matérias de ordem pública podem, e devem, ser decretadas pelo juiz a qualquer tempo e grau ordinário de jurisdição ” (NERY JUNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado. 16. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 894 grifos nossos). Nesse caso, flagrantes todos os aspectos irregulares dos atos administrativos praticados em desconformidade à ordem pública que a Administração deveria proteger.

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No mais, pouco importa o fato de se tratar de Mandado de Segurança, tendo em vista que a simples instrução dos autos e documentos trazidos possibilitou a análise da questão de direito subjacente, sem necessidade de dilação probatória.

Em face do exposto, dava provimento ao recurso .

MARREY UINT

3º Juiz

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. inicial Pg. final Categoria Nome do assinante Confirmação

1 6 Acórdãos ANTONIO CARLOS MALHEIROS 13582A58

Eletrônicos

7 18 Declarações de LUIZ EDMUNDO MARREY UINT 13C9C790

Votos

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

1027369-60.2018.8.26.0053 e o código de confirmação da tabela acima.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1154246638/apelacao-civel-ac-10273696020188260053-sp-1027369-6020188260053/inteiro-teor-1154246646