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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Privado
Publicação
19/01/2021
Julgamento
19 de Janeiro de 2021
Relator
Cauduro Padin
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10007953320208260472_b3f34.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000020695

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000795-33.2020.8.26.0472, da Comarca de Porto Ferreira, em que são apelantes JÚLIA TEIGE SECAF e GABRIEL RUIZ DE FALCO, é apelada TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA (Presidente) E HERALDO DE OLIVEIRA.

São Paulo, 19 de janeiro de 2021.

CAUDURO PADIN

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 30 .92 7

APEL. Nº: 1000795-33.2020.8.26.0472

APTE.: JÚLIA TEIGE SECAF E OUTRO

AP DO.: TAM LINHAS AE REA S S/A (LA TAM AIRLINES BRASIL)

Apelação. “ Ação de reparação por danos materiais e morais”. Transporte aéreo internacional. Classe “premium business”. Assento defeituoso. I mpossibilidade de reclinar. Falha na prestação de serviços. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, por força do artigo 373, I I, do CPC. Viagem que se concretizou. Chegada ao destino em tempo convencionado. Devolução de percentual (40%) do valor da passagem no mesmo sistema de pontos. Danos morais configurados. Fixados em R$10.000,00. Critérios de prudência e razoabilidade. P rocedência parcial da demanda. Recurso provido em parte.

Vistos.

Trata-se de apelação contra sentença de fls.

122/125, que julgou improcedente “ação de reparação por danos

materiais e morais”, com resolução do mérito, nos termos do art.

487, I, do CPC. Pela sucumbência, determinou que os autores

arquem com as custas judiciais, despesas processuais e

honorários advocatícios fixados em 10 % sobre o valor atualizado

da causa.

Recorre a autora (fls. 128/136).

Sustenta, em síntese, que contratou os serviços

da ré de viagem internacional em classe “premium business” e que

por um defeito em seu assento viajou durante quase dez horas

com o assento a 90 graus; que foi “submetida a um serviço

t o t a l m e n t e d i f e r e n t e d o c o n t r a t a d o , d e v i d o a u m a f a l h a C L A R A n a

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prestação de serviço, sem que tivesse sido dada na ocasião uma solução adequada”; que não há dúvida que houve “inadimplemento absoluto, cabendo o ressarcimento proporcional à inexistência da contrapartida dos custos dos recorrentes”; que não se tratou de mero incômodo cotidiano; que foi frustrante a disponibilização de poltrona que não funcionava adequadamente; que tal situação também importunou a viagem de seu companheiro que estava sentado ao seu lado; que a indenização mede-se pela extensão do dano, mas também deve ser observado seu valor de desestímulo. Por fim, requer o reembolso das “milhas despendidas para compra da passagem aérea no montante de 120.000 (cento e vinte mil) pontos, ou o equivalente em dinheiro, conforme seu valor de mercado, no total de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a título de danos materiais, acrescidos de juros e correção monetária, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais”.

Em juízo de admissibilidade, verifica-se que o recurso é tempestivo e foi regularmente processado, com preparo (fls. 137/138) e resposta (fls. 142/151).

É o relatório.

Cuida-se de “Ação de reparação por danos materiais e morais”, interposta pelos autores em face da companhia aérea ré, alegando ter adquirido dela passagens na classe “premium business” para transporte em viagem internacional para o trecho Guarulhos/Miami, realizada em 28.01.2020 com duração de 08:20 min (fls. 16/17), em que o assento da autora estava avariado pois não reclinava e a ré não foi capaz de solucionar o problema.

Apelação Cível nº 1000795-33.2020.8.26.0472 -Voto nº 3

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A sentença foi de improcedência e o apelo dos autores merece prosperar em parte.

Fato é que a companhia aérea não se desincumbiu do ônus que lhe competia, por força do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, alegando de forma superficial e genérica a inexistência de documentos comprobatórios do ocorrido.

Enquanto os autores, de sua parte, demonstraram a compra de poltrona em classe especial em valor superior ao da classe econômica, visando conforto, mormente com o fim de recliná-la completamente, por se tratar de viagem longa de quase 9 (nove) horas, com partida de Guarulhos com destino a Miami, a ré nada comprovou quanto à disponibilização de poltrona com tais características.

Os autores juntaram aos autos comprovante de compra da passagem em nome da autora para 28.01.2020, em cabine “premium business” com 120.000 pontos mais R$191,88 de imposto (fl. 17), termo de reclamação junto a ré feito no momento do voo (fls. 20/21), fotos da poltrona que não reclinava e de comissários de bordo da ré tentando recliná-la (fls. 22/26).

A autora afirma que “ficou em situação inferior à que teria em poltrona comum, que estivesse funcionando.” (fl. 131), devendo ser-lhe restituído o valor integral da passagem aérea.

De fato, a autora durante todo o voo não pôde descansar adequadamente em razão de seu assento estar posicionado em 90 graus (posição de decolagem) em decorrência da falta de compromisso da ré com o que foi contratado e pago.

C o n t u d o , a m a i o r p a r t e d o c o n t r a t o f o i

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cumprido pela companhia aérea, na medida em que a viagem se concretizou e a autora chegou ao local de destino no tempo pactuado, no espaço e serviços escolhidos, não se justifica devolução da integral da passagem, sem nestes aspectos haver prejuízo, além da ausência de remuneração da ré pela parte dos serviços efetivamente prestados.

A má prestação pela deficiência de um serviço, conforto, se não pode gerar bis em idem, aqui tem dupla vertente: - entrega de menos do prometido e devido, e daí houve um pagamento maior; - e sofrimento provocado pela ausência. Vale dizer, houve um dano material pagamento a maior e dano moral pela dor e decepção.

O inadimplemento enseja indenização através da devolução parcial de pontos dispendidos para a aquisição da passagem superior, e isto equivale pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade em 40% do total de pontos transferidos então; este percentual volverá à conta de milhagem da autora, pena de multa a ser definida em execução.

Por falta de similaridade e tipicidade e ou tarifação especifica a Convenção de Montreal. Também não quanto aos danos morais.

É certo que a Convenção de Montreal não limita toda e qualquer sorte de indenização. O que se tem é a limitação de indenização na seara material (v.g. bagagem, carga, etc.), com ressalva, é claro, aos casos de morte ou lesão corporal ao passageiro, nos quais o dano atinge a integridade física da pessoa e não uma coisa ou situação de fato. Leia-se e releia-se a Convenção de Montreal, não se encontrar limitações a responsabilidade do transportador por eventuais danos morais causados ao passageiro, tampouco se acredita que a conclusão

Apelação Cível nº 1000795-33.2020.8.26.0472 -Voto nº 5

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em sentido oposto possa ser alcançada por alguma via interpretativa.

Nesse sentido, a recente orientação firmada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral e força vinculante (CPC, arts. 1.039 e 1.040, III), tendo por paradigma o julgamento conjunto do Recurso Extraordinário 636331 e do RE com Agravo (ARE) 766618 (j. 25.5.17).

A tese então aprovada é no sentido de que, “por força do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras áreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação

o Código de Defesa do Consumidor”.

Evidente, in casu, a falha na prestação de serviço, e indiscutível que o episódio narrado resulta transtorno passível de recomposição pela via indenizatória.

A responsabilidade jurídica da empresa prestadora de serviços de transporte é objetiva; decorre do tipo de contrato, com obrigação de resultado, ou seja, de transportar incólume o passageiro ou a mercadoria ou bagagem, na forma e no tempo convencionados.

O fato não poderia ser considerado mero dissabor incapaz de gerar danos morais, ao contrário, a jurisprudência deste Tribunal tem aplicado a denominada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor que na lição de Marcos Dessaune se configura, “quando o consumidor, diante de uma s i t u a ç ã o d e m a u a t e n d i m e n t o , p r e c i s a d e s p e r d i ç a r o s e u t e m p o e

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desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável” (Desvio Produtivo do Consumidor. São Paulo: Editora dos Tribunais, 2011).

Confira-se:

“[...] Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Tempo utilizado pelo consumidor para a solução de seus problemas junto ao fornecedor, com prejuízo de suas atividades rotineiras, sem que tenha um satisfatório atendimento à sua demanda de consumo. Precedentes desta Egrégia C orte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. [...]” (TJ/SP; Apelação 1004098-03.2017.8.26.0006; Relator (a): Hélio Nogueira; Data do Julgamento: 13/11/2018; Data de Registro: 13/11/2018).

Vê-se que a autora pagou e tinha a expectativa de viajar em assento na classe “premium business”, mas a ré não cumpriu com as disposições contratuais de forma integral, caracterizando falha na prestação dos serviços, levando a autora a passar a sua viagem ou, ao menos, parte dela, tentando solucionar o problema, momento em que registrou reclamação junto a ré, além de fotos que comprovam que comissários de bordo tentavam reclinar a poltrona.

Disso decorre a responsabilidade da ré pelos fatos, legitimando a pretensão da autora relativa à compensação de ordem moral.

Em casos análogos já decidiu esta C. Câmara:

“Ação de indenização por danos morais e materiais T r a n s p o r t e a é r e o i n t e r n a c i o n a l P o l t r o n a n ã o r e c l i n o u e m p r i m e i r a

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classe voo SP-Dallas/EUS Longa duração da viagem em posição desconfortável - Falha na prestação de serviço Dano moral evidenciado - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Prestação de serviços inadequada importando em responsabilidade objetiva da companhia aérea (art. 14 do CDC) Dano moral que se caracteriza in re ipsa, comprovando-se com a ocorrência do próprio fato lesivo Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada. Recurso provido em parte.” (Apelação Cível 1036801-64.2015.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Data do Julgamento: 17/08/2016) (g.n.)

“TRANSPORTE AÉREO ASSENTO

"CONFORTO" OU "ESPAÇO +" Pretensão de que seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e moral

Descabimento Hipótese em que a consumidora adquiriu passagens para realizar viagem em assento mais espaçoso do que o convencional, mas, sem justificativa clara e razoável, não encontrou as poltronas disponíveis no momento do check in

Prejuízo experimentado pela autora com a necessidade de aquisição de bilhete em classe executiva que deve ser ressarcido pela ré Problemas circulatórios da passageira que justificam sua necessidade de maior espaço na aeronave - Mero inadimplemento contratual que, via de regra, não enseja dano moral; contudo, dadas as peculiaridades do caso concreto, ficou demonstrada a ocorrência de dano moral indenizável Valor da indenização (R$10.000,00) que não comporta redução alguma, estando adequado para compensar o sofrimento suportado pela autora - RECURSO DESPROVIDO.” (Apelação Cível 1064766-51.2014.8.26.0100; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Data do Julgamento: 1 9 / 0 4 / 2 0 1 7 ) ( g . n . )

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E deste Tribunal:

“RESPONSABILIDADE CIVIL Indenização -C ontrato de prestação de serviços Intermediadora da compra dos bilhetes aéreos também responde pelos danos sofridos pelos autores

Voo realizado em classe econômica em vez da executiva, que foi adquirida pelos autores - Falha na prestação de serviço configurada - Responsabilidade objetiva e solidária - Obrigação de indenizar -Todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo são responsáveis pelo dano - Dano moral configurado - Prova -Desnecessidade Basta a prova do fato que gerou a dor Dano "in re ipsa" Pretensão à redução do "quantum" indenizatório fixado na sentença: R$ 5.000,00 a cada um dos autores Inadmissibilidade

Manutenção da parcial procedência da ação indenizatória S entença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Honorários recursais Cabimento Honorários advocatícios majorados de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 Recurso desprovido, com observação.” (Apelação Cível 1039755-44.2019.8.26.0100; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2020) (g.n.)

“INDENIZAÇÃO Atraso de voo Autores que somente conseguiram chegar ao destino final 05 (cinco) horas depois do horário previsto, foram alocados em assentos diversos e inferiores

os da categoria contratada e ainda tiveram suas bagagens temporariamente extraviadas - Prestação de serviço defeituoso Dever da companhia aérea de ressarcir os danos morais experimentados pelos passageiros - Dano in re ipsa Valor arbitrado proporcional ao fato e suas consequências Sentença condenatória mantida R ecurso não p r o v i d o . ” (A p e l a ç ã o C í v e l 1 0 1 1 4 4 8 - 9 0 . 2 0 1 8 . 8 . 2 6 . 0 0 1 1 ; R e l a t o r

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(a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2020; Data de Registro: 02/07/2020)

“INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. PROGRAMA DE MILHAS. Indisponibilidade de assentos em classe executiva. Erro sistêmico da empresa de milhagem. Força Maior. Não caracterização. Excludente não configurada. Responsabilidade objetiva, decorrente de má prestação do serviço. Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. DANO MATERIAL. Configuração. Dever de ressarcimento. DANO MORAL. Presumível e indenizável "in re ipsa". "QUANTUM" ARBITRADO. Insuficiência. Indenização elevada para R $ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, em atenção

os princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado a ré, por ter decaído em maior parte do pedido. S entença parcialmente reformada. Apelação dos autores parcialmente provida. Recurso da ré não provido.” (Apelação Cível 1005924-04.2019.8.26.0068; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2020)

Salienta-se que apenas a autora experimentou os danos de ordem moral advindos do ocorrido, de forma que na poltrona de seu companheiro não havia nenhuma avaria e das fotos juntadas nota-se que ele usufruía do conforto de sua poltrona enquanto a autora tentava resolver o problema, e por se tratar de dano personalíssimo, apenas ela merece ser indenizada.

No tocante à quantificação da indenização, estabelece a doutrina:

“ D a n o m o r a l é o p r e j u í z o q u e a f e t a o â n i m o

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psíquico, moral e intelectual da vítima (...) Aqui também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater familias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. C abe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca” (Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil: Responsabilidade Civil, Vol. IV, Ed. Atlas, p. 33).

O montante do dano moral não pode ser inexpressivo ou caracterizado como donativo, nem ser motivo de enriquecimento abrupto e exagerado, como premiação em sorteio, e deve possuir poder repressivo, inibidor e, por outro, formador de cultura ética mais elevada. É o que já se decidiu:

“DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Fixação do quantum que deve atender à 'teoria do desestímulo', segundo a qual a indenização não pode ser fonte de enriquecimento ilícito da vítima, tampouco inexpressiva a ponto de não atingir o objetivo colimado” (TJ/SP, Apelação n. 65.593-4, rel. Des. Ruy Camilo).

Com isto, tendo em vista as peculiaridades do caso em concreto, a condição da autora, o porte e a conduta da ré e, ainda, os critérios de prudência e razoabilidade e o poder repressivo, consolador e educativo, sem configurar enriquecimento sem causa (art. 884, do CC) e de forma adequada à extensão do dano (art. 944, do CC), o valor da verba indenizatória deve ser fixado em R$10.000,00 reais.

Ante o exposto, o meu voto dá provimento em parte ao recurso, para julgar parcialmente procedente a demanda, condenando a ré a devolver a autora, a diferença, em milhas, como acima fixado, a título de danos materiais, além de

Apelação Cível nº 1000795-33.2020.8.26.0472 -Voto nº 11

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indenização por dano moral fixada em R$10.000,00, incidente

correção monetária desde este arbitramento, nos termos da

Súmula 362 do STJ e juros de mora de 1% a partir da citação.

CAUDURO PADIN

R e l a t o r

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