29 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 100XXXX-96.2018.8.26.0053 SP 100XXXX-96.2018.8.26.0053
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
18/01/2021
Julgamento
18 de Janeiro de 2021
Relator
Marcelo Semer
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Omissão. Fixação dos honorários do assistente técnico. 2/3 do valor percebido pelo perito judicial. Vinculação entre as remunerações que se justifica. Majoração dos honorários advocatícios. Cabível, mas sem que se acolha à pretendida vinculação com os valores percebidos pelo perito judicial. Trabalhos de natureza distinta, não podendo ter suas remunerações vinculadas. Honorários advocatícios majorados a 5% da diferença entre o valor da oferta e o valor da indenização fixada em juízo. Parâmetro legal. Embargos parcialmente acolhidos.