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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 100XXXX-96.2018.8.26.0053 SP 100XXXX-96.2018.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Público

Publicação

18/01/2021

Julgamento

18 de Janeiro de 2021

Relator

Marcelo Semer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10058529620188260053_96b92.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Fixação dos honorários do assistente técnico. 2/3 do valor percebido pelo perito judicial. Vinculação entre as remunerações que se justifica. Majoração dos honorários advocatícios. Cabível, mas sem que se acolha à pretendida vinculação com os valores percebidos pelo perito judicial. Trabalhos de natureza distinta, não podendo ter suas remunerações vinculadas. Honorários advocatícios majorados a 5% da diferença entre o valor da oferta e o valor da indenização fixada em juízo. Parâmetro legal. Embargos parcialmente acolhidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1154500048/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10058529620188260053-sp-1005852-9620188260053

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