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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0031605-47.2019.8.26.0050 SP 0031605-47.2019.8.26.0050

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
18/01/2021
Julgamento
18 de Janeiro de 2021
Relator
Klaus Marouelli Arroyo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00316054720198260050_b3f6b.pdf
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Ementa

TorturaMaterialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida - Recurso improvido. Desclassificação para o crime de maus tratos - Pleito desacolhido - Submissão da vítima a intenso sofrimento físico como forma de aplicar castigo pessoal - Subsunção ao tipo penal previsto no artigo , inciso II c.c § 3º da Lei 9.455/97 - Princípio da Especialidade - Recurso improvido. Pena-base acima do mínimo legal - Fundamentação idônea - Circunstâncias e consequências do crime que denotam elevada reprovabilidade da conduta - Fração proporcional - Parâmetros do artigo 59do Código Penalatendidos - Recurso improvido. Reconhecimento da atenuante da confissão - Impossibilidade - O apelante não admitiu a prática do delito - Recurso improvido. Regime semiaberto - Impossibilidade - Gravidade concreta do delito - Inteligência do artigo 33, § 3ºdo Código Penal- Regime fechado mantido - Isenção de custas - Pleito a ser formulado no Juízo das Execuções - Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1154549840/apelacao-criminal-apr-316054720198260050-sp-0031605-4720198260050