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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Público
Publicação
18/01/2021
Julgamento
18 de Janeiro de 2021
Relator
Henrique Harris Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21454885420208260000_68020.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000019145

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2145488-54.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante CIDADE DOS VELHINHOS SANTA LUIZA DE MARILLAC, é agravado PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI (Presidente) E BURZA NETO.

São Paulo, 18 de janeiro de 2021.

HENRIQUE HARRIS JÚNIOR

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 18945/2020

18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2145488-54.2020.8.26.0000

AGRAVANTE: Cidade dos Velhinhos Santa Luiza de Marillac

AGRAVADO: Prefeitura Municipal de São Paulo

AGRAVO DE INSTRUMENTO Exceção de préexecutividade IPTU do exercício de 2012

Inocorrência de prescrição Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento dos REsp repetitivos nº 1.641.011/PA e 1.658.517/PA Alegações quanto à inexigibilidade do IPTU em razão de suposta imunidade tributária reconhecida para o exercício em cobrança

Necessidade de dilação probatória Insuficiência dos documentos juntados aos autos RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por

Cidade dos Velhinhos Santa Luiza de Marillac contra a decisão que, nos

autos da execução fiscal que lhe move a Prefeitura de São Paulo, rejeitou

a exceção de pré-executividade oposta.

Inconformada, recorre a excipiente buscando a

reforma da decisão. Preliminarmente, pleiteia a concessão dos benefícios

da gratuidade judiciária. No mérito, sustenta a ocorrência de prescrição do

crédito. Outrossim, alega que à época do fato gerador era beneficiária da

imunidade tributária. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo.

O recurso foi regularmente processado com

atribuição de efeito suspensivo (fls. 52).

A Municipalidade apresentou resposta às fls. 58/65.

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É o relatório.

De rigor o desprovimento do recurso.

Consoante relatado, o excipiente alega a prescrição do crédito consubstanciado na execução fiscal originária, correspondente ao IPTU do exercício de 2012. Sustenta que recebeu a notificação do imposto em 10/04/2012 e que entre o vencimento da exação e o ajuizamento da demanda, consumou-se o prazo prescricional.

No caso, tem-se que a execução fiscal foi ajuizada em 30/12/2018, para a cobrança de IPTU do exercício de 2012. Segundo consta da CDA, a notificação do contribuinte ocorreu em 04/11/2017 e o vencimento da exação deu-se em 09/11/2017.

Como bem destacou o magistrado a quo, a contagem do prazo prescricional tem início somente após o decurso do prazo decadencial. No caso do IPTU, relevante mencionar o artigo 173, I, do CPC, in verbis:

Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ; (g.n)

Nesse sentido, a r. decisão assim destacou:

Sobre o tema decadência e prescrição, reputa-se constituído o crédito tributário pelo lançamento de que tenha sido notificado o contribuinte. O prazo decadencial deve ter como marco inicial "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito", estendendo-se por cinco anos. "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos" (art. 173,"caput", CTN). Tomando-se como base o exercício de 2012, o prazo decadencial estende-sede 01.01.2013 a 31.12.2017. Em 04.12.2017 a executada foi notificada, encerrando-se o período de decadência . (g.n)

E no que tange à prescrição, essa também não se verifica.

Conforme prevê o art. 174 do CTN: “A ação para a

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cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos , contados da

data da sua constituição definitiva”. (g.n)

Releva notar que o reconhecimento da prescrição

para o IPTU ocorre conforme entendimento consolidado pelo STJ no

julgamento dos REsp repetitivos nº 1.641.011/PA (Rel. Ministro

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em

14/11/2018, DJe 21/11/2018) e 1.658.517/PA (Rel. Ministro NAPOLEÃO

NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe

21/11/2018), tendo sido pacificado o entendimento de que o marco inicial da

prescrição é a data seguinte ao vencimento da exação. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ. RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação (pagamento voluntário pelo contribuinte), não dispondo o Fisco, até o vencimento estipulado, de pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397/STJ). Hipótese similar ao julgamento por este STJ do REsp. 1.320.825/RJ (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.8.2016), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 903), no qual restou fixada a tese de que a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação . 2. O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. 3. O contribuinte não pode ser despido da autonomia de sua vontade, emdecorrênciade uma opção unilateral do Estado, que resolve lhe conceder a possibilidade de efetuar o pagamento em cotasparceladas.

Se a Fazenda Pública Municipal entende que é mais conveniente oferecer opções parceladas para pagamento do IPTU, o faz

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dentro de sua política fiscal, por mera liberalidade, o que não induz a conclusão de que houve moratória ou parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, I e VI do CTN, apto a suspender o prazo prescricional para a cobrança de referido crédito.

Necessária manifestação de vontade do contribuinte a fim de configurar moratória ou parcelamento apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário. 4. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24 de 28.9.2016), cadastrados sob o Tema 980/STJ, fixando-se a seguinte tese : (i) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.

(REsp 1641011/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018). (g.n)

Observando-se que no caso em tela o vencimento da exação ocorreu em 09/11/2017 e que o ajuizamento da ação deu-se em 30/12/2018, não há que se falar em prescrição.

Em caso análogo, veja-se o seguinte precedente desta C. Câmara:

Dispõe o art. 174 do CTN que a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva que, por sua vez, nos termos do art. 142 do mesmo diploma legal, ocorre com o lançamento do tributo.

Cuidando-se de execução de débito de IPTU e considerando-se as teses firmadas nos julgamentos dos REsp. 1.641.011/PA e REsp. 1.658.517/PA, referente ao TEMA 980 do STJ, o termo inicial do prazo prescricional inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação, não configurando o parcelamento de ofício da dívida tributária causa interruptiva de sua contagem.

Transpondo tais ponderações à hipótese dos autos, verifica-se que versando a controvérsia sobre a cobrança de IPTU relativo ao exercício de 2006, temos que o mesmo não se encontra prescrito antes do ajuizamento, tendo em vista que a data de vencimento legal, constante na respectiva CDA, é 01/01/2010 (fls.

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11).

Logo, não houve a prescrição crédito tributário do exercício de 2006, uma vez vencimento do tributo se deu em janeiro de 2010 e o ajuizamento ocorreu em agosto de 2011, agindo o Fisco Municipal dentro do prazo prescricional a que alude o artigo 174, caput, do CTN que reza: “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”.

[...]

(Agravo de instrumento nº 2270286-24.2019.8.26.0000, Rel. Des. Burza Neto, j. em 14/02/2020).

Outrossim, o documento de fls. 10 (cópia do envelope da Notificação de Lançamento do IPTU de 2012 enviada pela Prefeitura) não comprova que se trata do mesmo lançamento consubstanciado na CDA de fls. 02. Melhor dizendo, o documento em questão sequer aponta o imóvel ou qualquer outra informação que demonstre a qual lançamento fiscal se refere. Nesse sentido, não é hábil a elidir a presunção de certeza e liquidez do título executivo.

Por último, as demais alegações da agravante, quanto à imunidade tributária supostamente concedida para o exercício em cobrança, ensejam dilação probatória.

Na hipótese, não há demonstração de que a Municipalidade tenha reconhecido o benefício da imunidade à agravante para o exercício de 2012. A propósito, o Certificado de Entidades Beneficentes (CEBAS fls. 41/42) nada comprova, pois tem validade de 30/09/2019 a 29/09/2022.

Ademais, embora a Notificação de Lançamento apresentada às fls. 11 indique a ausência de cobrança de IPTU para o imóvel nº 230.017.0032-5 no exercício de 2012, verifica-se que se trata da NL 02. Por outro lado, a CDA que instrui a execução faz referência à “NL 03”.

Consoante amplamente divulgado pela Prefeitura de

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São Paulo em seu sítio eletrônico 1 , o lançamento pode ser revisto pela Administração Tributária, tanto para substituir quanto para complementar o anterior. Daí que, ocorrendo a revisão, novas Notificações de Lançamento são geradas, as quais recebem numerações distintas (NL02, NL03, etc), substituindo as anteriores. A propósito, essa parece ser a hipótese dos autos.

Desta feita, imprescindível dilação probatória para que se comprove as alegações da excipiente acerca da imunidade tributária à época da cobrança. Sobre a questão, o magistrado singular bem pontuou que “a análise da tese de irresponsabilidade da parte executada implica aprofundamento da cognição e eventual dilação probatória, ensejando apreciação que extravasa a via estreita da exceção e demanda oposição de embargos à execução (LEF, art. 16, § 2º), para definitiva e profunda cognição da matéria”.

De rigor, portanto, a manutenção da r. decisão tal como lançada.

Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO .

HENRIQUE HARRIS JÚNIOR

Relator

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