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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1º Grupo de Direito Público
Publicação
18/01/2021
Julgamento
18 de Janeiro de 2021
Relator
Renato Delbianco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AR_00442595620188260000_12a53.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000019063

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº 0044259-56.2018.8.26.0000, da Comarca de Colina, em que é autor P. DE J. DO E. DE S. P., é réu R. F. M..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1º Grupo de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Julgaram procedente a ação rescisória e provido o agravo de instrumento. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ENCINAS MANFRÉ (Presidente), LUCIANA BRESCIANI, CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, CARLOS VON ADAMEK, ANTONIO CARLOS MALHEIROS E JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA.

São Paulo, 18 de janeiro de 2021.

RENATO DELBIANCO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 15.045

Ação Rescisória nº 0044259-56.2018.8.26.0000

Autor: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

Réu: RENATO FLÁVIO MARCÃO

Comarca: SÃO PAULO

AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO Acórdão rescindendo que reconheceu, de ofício, a ilegitimidade passiva do Ministério Público do Estado de São Paulo em ação de anulação de sanção disciplinar ajuizada por Promotor de Justiça.

Preliminares Violação aos artigos 291 e 968 do Código de Processo Civil - Inadequação da via eleita Inépcia da inicial - Rejeição Ação rescisória admitida.

Mérito Ação de anulação de procedimento administrativo disciplinar ajuizada por Promotor de Justiça Acórdão rescindendo que reconheceu a ilegitimidade passiva do Ministério Público Possiblidade, todavia, de se atribuir personalidade judiciária ao Parquet na hipótese Órgão Ministerial na defesa de competência oriunda de sua autonomia administrativa Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal Manifesta violação ao artigo 127, § 2º, da Constituição Federal - Ação procedente - Acórdão rescindido para reconhecer a legitimidade passiva do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Novo julgamento Agravo de Instrumento - Exceção de incompetência Pretensão à remessa dos autos para a comarca da Capital Possibilidade Inteligência do artigo 46, caput, do Código de Processo Civil - Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Ação rescisória procedente e agravo de instrumento provido.

Trata-se de ação rescisória ajuizada

pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo

em face de Renato Flávio Marcão, Promotor de Justiça,

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complementado às fls. 492/493, proferido pela C. 1ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento n.º 2102851-30.2016.8.26.0000, que, nos autos de exceção de incompetência (processo 0001514-28.2015.8.26.0142) reconheceu, de ofício, a ilegitimidade passiva do Ministério Público do Estado de São Paulo na ação anulatória de procedimento disciplinar que tramitou na Comarca de Colina (processo n. 1000049-98.2015.8.26.0066/13).

Citado, o réu apresentou contestação (fls. 1.020/1.033).

Réplica às fls. 1.135/1.141.

A Procuradoria de Justiça opinou pela procedência da ação (fls. 1.155/1.178).

É o relatório.

1. O requerido, Renato Flávio Marcão, Promotor de Justiça, ingressou com ação visando à anulação do procedimento administrativo sumário n. 008/08

CGMP (fls. 82/227), que lhe impôs penalidade de suspensão pelo prazo de 3 (três) dias. Sustentou que o processo administrativo violou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, porquanto foi instaurado, instruído e julgado pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, apontando, ainda, a inconstitucionalidade de diversos dispositivos da Lei Complementar Estadual n. 734/1993.

A ação (processo n. 1000049-98.2015.8.26.0000) foi distribuída na Comarca de Barretos, contudo, os MM. Juízes das 3ª e 1ª Varas Cíveis, respectivamente, declararam-se suspeitos.

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Com isso, a ação foi redistribuída para a Vara Única da Comarca de Colina, tendo o então autor obtido liminar para suspender os efeitos da decisão proferida no referido processo administrativo disciplinar (processo n. 1000049-98.2015.8.26.0000/13) (fls. 45/244).

Em face da decisão que concedeu a tutela antecipada, o Ministério Público interpôs agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento pela 1ª Câmara de Direito Público (processo n. 2114181-58.2015.8.26.0000) (fls. 261/291 e 337/351).

Após apresentação de contestação e réplica (fls. 301/326 e 357/366), o Ministério Público opôs exceção de incompetência (processo n. 0001514-28.2015.8.26.0142), alegando que a ação deveria tramitar na comarca da Capital, onde tem domicílio. O incidente foi rejeitado pelo juízo “a quo” (fls. 393/423).

Diante disso, o excipiente interpôs agravo de instrumento (processo n. 2102851-30.2016.8.26.0000), tendo a 1ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça reconhecido, de ofício, a ilegitimidade passiva do Ministério Público e decretado a extinção da ação, julgando prejudicado o recurso (fls. 33/44 e 461/468), o qual transitou em julgado em 21.07.2017 (fl. 498). Eis os fundamentos da decisão colegiada:

“(...) em que pese o Ministério Público possuir autonomia funcional, administrativa e financeira, com fundamento no disposto no artigo 127, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 3º da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, não detém personalidade jurídica, e sim apenas personalidade judiciária para a defesa de seus direitos, interesses, atribuições e prerrogativas institucionais.

Nessa toada, o fato do caso em discussão versar

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sobre a legalidade de penalidade aplicada a promotor público em âmbito de processo administrativo disciplinar não configura interesse institucional do Parquet em defender suas atribuições constitucionais, cabendo à Fazenda Pública do Estado de São Paulo a legitimação passiva, nos termos do artigo 75, inciso II, do novo Código de Processo Civil, antigo artigo 12, inciso I, do Código de Processo Civil revogado.”

(negrito nosso)

Por conseguinte, em cumprimento ao v. acórdão, o juízo da Vara Única da Comarca de Colina determinou o arquivamento dos autos da ação de anulação de procedimento disciplinar (fl. 516).

Em razão da extinção do processo sem resolução do mérito, o Promotor de Justiça ajuizou nova ação visando, igualmente, a declaração de nulidade do processo administrativo n. 008/08 CGMP, desta vez, em face da Fazenda do Estado de São Paulo. Tal demanda tramitou no Juizado Especial Cível da Comarca de Barretos (processo n. 1000671-12.2017.8.26.0066) e, por fim, foi julgada procedente, determinando, ainda, o restabelecimento dos direitos do autor atingidos pela penalidade aplicada (fls. 518/1.010).

2. O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo ingressou com a presente ação para o fim de “rescindir o v. acórdão proferido pela Colenda 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo , nos autos do Agravo de Instrumento n. 2102851-30.2016.8.26.0000, da Comarca de Colina, de relatoria do Eminente Desembargador RUBENS RIHL, em razão de violação manifesta a normas jurídicas, proferindo-se novo julgamento”.

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Sustenta o autor que o v. acórdão rescindendo viabilizou ao ora requerido a obtenção de anulação da penalidade disciplinar, nos autos da ação movida em face da Fazenda do Estado de São Paulo, no Juizado Especial Cível de Barretos, o qual tramitou sem a participação do Ministério Público (processo n. 1000671-12.2017.8.26.0066).

Afirma que a impossibilidade de participação do Ministério Público em ação objetivando à anulação de sanção disciplinar aplicada a seus membros acarreta (i) a desconsideração da autonomia institucional e administrativa do Parquet (artigo 127, § 2º, da Constituição Federal), (ii) a inaplicabilidade de normas legais em vigor à época dos fatos, cuja presunção de constitucionalidade não foi afastada por órgão judicial e (iii) contrariedade ao regime federativo e à autonomia dos Estados-membros assim como de suas instituições.

Assevera que com a rescisão do acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 2102851-30.2016.8.26.0000 será possível promover ação de querela nullitatis em face da sentença proferida pelo Juizado Especial Cível de Barretos (processo n. 1000671-12.2017.8.26.0066).

Por tais motivos, requer a procedência da ação rescisória, com espeque no artigo do 966, inciso V, Código de Processo Civil (violação manifesta à norma jurídica), e seja proferido novo julgamento.

3. Em contestação, o réu arguiu, em preliminar, (i) violação aos artigos 291 e 968 do Código de Processo Civil, (ii) inadequação da via eleita, pois a ação rescisória somente é cabível em face de sentença de mérito (artigo 966 do Código de Processo Civil), (iii)

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inadequação da via eleita ante a inutilidade do provimento jurisdicional porquanto a sentença proferida no Juizado Especial Cível transitou em julgado e em face dela não é admitida ação rescisória e (iv) a inépcia da inicial tendo em vista que a inicial não justificou os motivos pelos quais os dispositivos legais e constitucionais citados foram violados. No mérito, que sustenta a ilegitimidade passiva do Ministério Público e a ausência de violação manifesta à norma jurídica.

4. De início, indefere-se o pedido constante de fl. 1.018, almejando à conversão do feito para a forma digital, pois se cuida de processo que tramita em sigilo absoluto, estando o peticionamento em forma física de acordo com o Expediente SJ n. 53/2017, do MM. Juiz Assessor da Presidência para Assuntos de Tecnologia da Informação, Dr. Aléssio Martins Gonçalves.

5. Passa-se à análise das preliminares aventadas pelo réu.

5.1. Não se vislumbra violação aos artigos 291 e 968 do Código de Processo Civil, pois a ausência do valor da causa foi superada pelo autor na réplica, atribundo à lide o montante de R$ 1.000,00.

5.2. A alegação de inépcia da inicial não merece prosperar, pois, ao revés do alegado pelo réu, o autor indicou, detalhadamente, os fatos e fundamentos jurídicos do pedido.

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autor, caso julgada procedente a ação rescisória, ajuizará ação de querela nullitatis em face da sentença proferida no Juizado Especial Cível de Barretos, que decretou a nulidade do procedimento administrativo sumário n. 008/08 CGMP.

5.4. Tampouco se vislumbra a inadequação da via eleita. Não se olvida o disposto no artigo 966, caput, do Código de Processo Civil:

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (g.n.)

Na espécie, o acórdão rescindendo não proferiu decisão de mérito, pois extinguiu a ação por ilegitimidade passiva do ora requerente.

Todavia, estabelece o § 2º do mesmo dispositivo legal:

§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos do caput, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça:

I - nova propositura da demanda; ou

II - admissibilidade do recurso correspondente.

(g.n.)

É cediço que, em alguns casos, a extinção do processo, sem resolução do mérito, admite, corrigido o vício, a propositura da mesma ação, conforme dispõe o artigo 486, § 1º, do Código de Processo Civil:

Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.

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do vício que levou à sentença sem resolução do mérito.

No entanto, em outras hipóteses de

extinção do processo, sem resolução do mérito, não é

possível a repropositura da ação, como, por exemplo, a

decisão que reconhece a litispendência ou a coisa

julgada. Nestes casos, por conseguinte, admite-se a ação

rescisória. A este respeito, vale transcrever a lição de

Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero 1 :

“Além de decisões de mérito transitadas em julgado, também pode ser objeto de ação rescisória aquelas decisões que, nada obstante não enfrentem o mérito da causa, impeçam a sua posterior discussão ou a sua rediscussão de maneira definitiva (art. 966, § 2º, CPC). A decisão que equivocadamente reconhece a existência de litispendência ou de coisa julgada, por exemplo, não constitui decisão de mérito, mas impede a sua discussão em processo posterior.”

Ainda, sobre o cabimento de ação

rescisória em face de sentenças terminativas, ensina Humberto Theodoro Júnior 2 :

Diante de sentenças dessa natureza não se forma a coisa julgada material, razão pela qual, a parte não fica impedida de repropor a ação, desde que suprida a falha processual cometida na primeira demanda (NCPC, art. 486, § 1º). Com isso, faltaria interesse para justificar a ação rescisória. Daí restringir a lei o cabimento dessa ação especialíssima aos casos de sentença ou decisão de mérito.

Já ao tempo do CPC de 1973, porém, se ensaiava abrir exceção para permitir a rescisória contra sentença que não era de mérito, mas que impedia a renovação da ação, como se passa, por exemplo, com

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a que extingue o processo por ofensa à coisa julgada. (...).

O NCPC toma posição expressa sobre o problema, dispondo que, nas hipóteses previstas para a rescindibilidade, admitir-se-á seja rescindida também “a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda” (...)”

Vale destacar também a lição de Flávio Luiz Yarshell 3 :

“O CPC de 2015 trouxe outro importante avanço: o § 2º do art. 966 estabeleceu ser passível de rescisão 'a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça a repropositura da demanda ou impeça o reexame do mérito'. Isso é correto e está fundado na premissa de que a rescisão, embora excepcional, deve abranger toda e qualquer decisão que projete efeitos substanciais para fora do processo. (...)

Convém lembrar que, nos termos do art. 486, que corresponde ao art. 268 do CPC de 1973, quando não for julgado o mérito, nada impede seja reproposta a demanda. No § lº do art. 486, possivelmente com o intuito de superar dúvidas surgidas sob a égide do diploma precedente, ficou estabelecido que no caso da litispendência, de indeferimento da petição inicial, de ausência de pressupostos processuais, de carência de ação por falta de interesse processual ou de legitimidade e de convenção de arbitragem (ou reconhecimento de competência pelo juízo arbitral), só será possível a propositura da “nova ação"se houver a 'correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito'.

Sem embargo do presumido (e louvável) objetivo do legislador, perdeu-se a oportunidade de evitar ou de superar controvérsias.

(...) Mas, ao inserir as hipóteses de ilegitimidade de parte dentre as que comportariam correção do vício (art. 486, § lº), a lei perdeu a oportunidade de superar as dúvidas daí decorrentes, tendo em vista que a legitimidade é, em realidade, aspecto concernente ao mérito a ensejar, portanto, decisões passíveis de rescisão.”

(negritos nossos)

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A mens legis do inciso I,do § 2º, do artigo 966 do Código de Processo Civil, portanto, é permitir a análise do mérito nos casos em que houve a extinção precoce da ação, de modo que a parte prejudicada não tenha cerceado o direito de ser analisado o mérito da causa.

O caso concreto revela-se peculiar.

A extinção da ação anulatória, sem resolução do mérito, por ter sido reconhecida a ilegitimidade passiva do Ministério Público, possibilitou ao Promotor de Justiça a propositura da mesma demanda em face da Fazenda do Estado de São Paulo. Assim, não houve prejuízo ao autor daquela lide.

Por outro lado, o decreto extintivo impediu que o Ministério Público do Estado de São Paulo participasse da ação que tramitou no Juizado Especial Cível de Barretos, circunstância que, segundo alega, ensejou-lhe prejuízo.

Bem por isso, considerando os efeitos do julgamento que extinguiu a ação, sem resolução do mérito, constata-se o interesse do ora requerente na propositura da presente demanda.

Desta forma, a hipótese contempla interpretação extensiva do artigo 966, § 2º, do Código de Processo Civil, para admitir a ação rescisória.

6. No mérito, tem-se que o v. acórdão rescindendo reconheceu a ilegitimidade passiva do Ministério Público em ação ajuizada por Promotor de Justiça visando à anulação de sanção disciplinar (Agravo de Instrumento n. 2102851-30.2016.8.26.0000 fls. 461/468).

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Eis a transcrição da ementa do aresto

rescindendo:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ILEGITIMIDADE PASSIVA Cuida-se na origem de ação ordinária em que promotor público pede a anulação do Processo Administrativo Disciplinar n. 008/2008, no qual lhe foi aplicada a penalidade de suspensão pelo prazo de três dias O Ministério Público de São Paulo, representado por seu Procurador Geral de Justiça, apresentou exceção de incompetência, a qual foi rejeitada pela r. decisão recorrida, alegando que a ação foi proposta na comarca de Colina, quando, na verdade, deveria ser proposta na comarca de São Paulo

Ilegitimidade passiva do Ministério Público que deve ser reconhecida de ofício Superior Tribunal de Justiça que já se manifestou no sentido de que “o reconhecimento da propalada personalidade judiciária se vincula às hipóteses em que o órgão despersonalizado está em juízo na defesa de suas prerrogativas institucionais, situação que não se verifica in casu, pois o tão só fato de o questionado procedimento administrativo disciplinar tramitar no âmbito do Ministério Público Estadual não importa reconhecer haja, aí, interesse institucional do Parquet em defender suas atribuições constitucionais” Precedentes também deste E. Tribunal de Justiça Ação principal exinta de ofício, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Prejudicado o recurso do Ministério Público.

(grifos nossos)

Destaca-se, por oportuno, o julgamento

proferido pelo E. Superior Tribunal de Justiça que serviu

de fundamento ao v. acórdão rescindendo:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DIVERGÊNCIA QUANTO À LEGITIMIDADE RECURSAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO. CONTROVÉRSIA QUE NÃO DIZ RESPEITO A QUESTÕES INSTITUCIONAIS DO PARQUET.

1. Não procede a alegação de divergência jurisprudencial em relação a paradigma invocado pelo próprio decisum censurado como fundamento para rechaçar a pretensão recursal.

2. Ademais, o caso concreto não guarda similitude

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fático-jurídica em relação ao REsp 1.047.037/MG, no qual se reconhecera legitimidade recursal à Universidade Estadual de Minas Gerais - UEMG, autarquia que, como tal, ostenta personalidade jurídica própria, caractere que não detém o Ministério Público Estadual.

3. O reconhecimento da propalada personalidade judiciária vincula-se às hipóteses em que o órgão despersonalizado está em juízo na defesa de suas prerrogativas institucionais, situação que não se verifica in casu, pois o tão só fato de o questionado procedimento administrativo disciplinar tramitar no âmbito do Ministério Público Estadual não importa reconhecer haja, aí, interesse institucional do Parquet em defender suas atribuições constitucionais.

4. O questionamento de ilegalidade pela via do mandamus não confere à autoridade coatora automática personalidade judiciária.

5. Agravo Regimental não provido.

(grifos nossos)

(AgRg nos EDcl nos EREsp n. 1.245.830/AM, Corte Especial, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 20.08.2014.)

7. Dentre os pressupostos processuais

subjetivos, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero 4 ensinam que “a capacidade processual

é o gênero de que são espécies a capacidade para ser

parte, a capacidade para estar em juízo e a capacidade

postulatória”. E continuam:

“A capacidade para ser parte, também conhecida como personalidade processual ou judiciária, é a possibilidade de demandar e de ser demandado em juízo. Tem como correlato, no plano do direito material, a personalidade jurídica (arts. 1.º-2.º, CC), nada obstante seja mais ampla e por vezes seja reconhecida em lei em situações em que não há personalidade no plano do direito material (como, por exemplo, no art. 75, § 2.º, CPC, ou como já se reconheceu no que concerne aos Cartórios de Notas, que não têm personalidade jurídica, mas têm personalidade processual, STJ, 2.ª Turma, REsp 774.911/MG, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 18.10.2005, DJ 20.02.2006, p. 313, ou como já se reconheceu ainda quanto a certos órgãos estatais

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para que possam defender direitos e interesses próprios para manutenção, preservação, autonomia e independência das atividades do órgão no confronto de outro Poder, STJ, 2.ª Turma, REsp 649.824/RN, rel. Min. Eliana Calmon, j. 28.03.2006, DJ 30.05.2006, p. 136)”

Com efeito, os órgãos públicos configuram “uma unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado” 5 . Ou seja, são destituídos de personalidade jurídica.

Todavia, conquanto entes

despersonalizados, em algumas circunstâncias, os órgãos públicos são dotados de personalidade judiciária, podendo, consequentemente, figurar como parte no processo.

Isto se daria porque, segundo o Professor José dos Santos Carvalho Filho, “se um determinado órgão público tem direitos conferidos pelo ordenamento jurídico, não se pode admitir que esse mesmo ordenamento não possua instrumento jurídico para a proteção de tais direitos. Afinal, ser titular do direito e não poder defendê-lo é o mesmo que não ter o direito. O instrumento de defesa, então, há de ser a ação judicial em que o órgão figure como parte autônoma, indepentemente da pessoa a que pertence. É o órgão com personalidade judiciária 6 .”

8. Saliente-se que, segundo a doutrina e a jurisprudência, a personalidade judiciária somente pode ser conferida excepcionalmente aos órgãos públicos:

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“Primeiramente, há de se concluir que os órgãos públicos, como entes despersonalizados que são não tem capacidade de ser parte na relação processual, capacidade essa que deve ser atribuída à pessoa jurídica pública a cuja estrutura pertença.

Depois, é preciso reconhecer que, a despeito da regra geral, tem sido plenamente admitida a sua personalidade judiciária, desde que, é claro, atendidas as condições acima enunciadas serem eles integrantes da estrutura superior da pessoa federativa ; terem a necessidade de proteção de direitos e competências outorgadas pela Constituição ; e não se tratar de direitos de natureza meramente patrimonial .” 7

(grifos e negritos nossos)

A respeito da matéria, pronunciou o E.

Supremo Tribunal Federal 8 :

“Ementa: Agravo Interno em Ação Originária. 2. Correção monetária sobre o abono variável previsto na Lei 9.655/1998 e na Lei 10.474/2002. 3. Interesse peculiar da magistratura. Competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, inciso I, alínea n, da Constituição). 4. Legitimidade processual do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Personalidade judiciária para agir em defesa de suas prerrogativas e na proteção dos seus direitos, os quais incluem a manutenção dos atos administrativos por ela emanados. Precedentes. 5. Correção monetária sobre o abono variável. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada: AO 1.153, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJ 16.3.2007; AO 1.412, Rel. Min. Menezes Direito, Tribunal Pleno, DJe 13.2.2009; e AO 1444 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 27.11.2018. 6. Devolução dos valores recebidos. Ilegitimidade da defesa de terceiros por entes despersonalizados. Ausência de interesse institucional. 7. Agravo interno não provido.”

E do voto se colhe:

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“Quanto ao ponto, reitero que o o TRT da 10ª Região, não obstante desprovido de personalidade jurídica, possui capacidade processual (judiciária) para agir em defesa de suas prerrogativas e na proteção dos seus direitos, os quais incluem a manutenção de seus atos administrativos , de sorte que pode participar, no polo passivo, de feito que busque a declaração de nulidade de decisão de sua autoria e a determinação de realização de atos administrativos de estorno das quantias pagas.”

Destaca-se, também, o seguinte

julgamento proferido pela E. Suprema Corte:

EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Preliminar de ilegitimidade ad processum da Corte de Contas para apresentar recurso em nome próprio. Desacolhimento. Competências/prerrogativas institucionais. Fundação Banco do Brasil. Entidade de caráter privado. Repasse de recursos de natureza privada a terceiros. Desnecessidade de obediência aos ditames da Administração Pública. Agravo regimental do qual se conhece. Rejeição da preliminar e negativa de provimento ao agravo.

1 . O entendimento da Suprema Corte é no sentido de se reconhecer a personalidade judiciária dos órgãos da Administração Pública destituídos de personalidade jurídica própria quando o interesse no qual se fundamentar a pretensão deduzida em juízo respeitar ao exercício de suas competências ou prerrogativas funcionais. Precedentes. Legitimidade excepcional verificada no caso dos autos.

2. Não compete ao TCU adotar procedimento de fiscalização que alcance a Fundação Banco do Brasil quanto aos recursos próprios, de natureza eminentemente privada, repassados por aquela entidade a terceiros, eis que a FBB não integra o rol de entidades obrigadas a prestar contas àquela Corte de Contas, nos termos do art. 71, II, da CF, não lhe cabendo, por via reflexa, subserviência aos preceitos que regem a Administração Pública. Precedentes.

3. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida.

4. Agravo regimental do qual se conhece, rejeitandose a preliminar suscitada e, quanto ao mérito, negando-se provimento ao recurso.

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Portanto, admite-se a personalidade judiciária do órgão público desde que (i) ele faça parte da estrutura superior da pessoa federativa, como, por exemplo, Tribunais de Contas e Casas Legislativas; (ii) esteja na defesa de direitos e competências outorgadas pela Constituição Federal, compreendida a defesa de seus atos administrativos e (iii) não se cuide de direito meramente patrimonial.

9. É certo que o Ministério Público não detém personalidade jurídica.

Na hipótese, o v. acórdão rescindendo entendeu que o Ministério Público não possui nem mesmo personalidade judiciária para figurar no polo passivo de ação de anulação de sanção disciplinar por ele imposta a Promotor de Justiça porquanto, neste caso, não haveria interesse institucional do Parquet em defender suas atribuições constitucionais, competindo tal legitimação à pessoa jurídica de que faz parte o órgão despersonalizado.

Com efeito, no caso, a aplicação de penalidade disciplinar a seu membro não está inserida no rol de funções institucionais destinadas ao Parquet no artigo 129 da Constituição Federal.

Contudo, o legislador constituinte conferiu ao Ministério Público não somente funções institucionais, mas também lhe assegurou autonomia funcional e administrativa 9 .

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A autonomia funcional “é uma garantia

conferida a cada um de seus órgãos, ou a cada um de seus

membros, enquanto agentes políticos. Isso significa que o

Ministério Público é instituição autônoma em face dos

outros órgãos do Estado, e os membros e órgãos do

Ministério Público são independentes em face de outros membros e órgãos do próprio Ministério Público 10 ”.

A autonomia administrativa, por sua

vez, “consiste na capacidade de direção de si próprio, autogestão, autoadministração, um governo em si 11 ”.

De se notar que tais prerrogativas são

indispensáveis ao exercício, com independência, das

atribuições que foram destinadas ao Parquet, permitindo

que não fique subordinado a nenhum dos Poderes do Estado.

10. Diante desta autonomia

institucional, o Ministério Público não deve ser

classificado como “mero” órgão da Administração Pública,

conforme explica o Professor Humberto Theodoro Júnior:

“O Ministério Público não é órgão do Poder Judiciário, nem é um poder da soberania nacional. Figura entre os órgãos da Administração Pública, pois realiza a tutela sobre direitos e interesses, não no exercício da jurisdição, mas sim sob forma administrativa, ou seja, 'promovendo, fiscalizando, combatendo e opinando'.

Entretanto, na atual estrutura constitucional brasileira, o Ministério Público é colocado numa posição sui generis, como 'instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis ' (CF, art. 127).” 12

(negritos nossos)

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11. Embora se cuide de ente

despersonalizado, o Ministério Público é dotado de ampla

autonomia institucional atribuída pela Constituição

Federal e pela legislação que o rege.

Senão, vejamos.

Com fundamento no artigo 127, § 2º, da

Constituição Federal, que garantiu autonomia funcional e

administrativa ao órgão ministerial, foi editada a Lei

Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal n.

8.625/93). E a respeito da autonomia institucional do

Parquet assim dispôs:

Art. 3º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:

I - praticar atos próprios de gestão;

II - praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;

III - elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos;

IV - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização;

V - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus membros;

VI - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus servidores;

VII - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção e demais formas de provimento derivado;

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carreira e dos serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores;

IX - organizar suas secretarias e os serviços auxiliares das Procuradorias e Promotorias de Justiça;

X - compor os seus órgãos de administração;

XI - elaborar seus regimentos internos;

XII - exercer outras competências dela decorrentes. (negritos nossos)

Relativamente à “situação funcional de

seus membros”, a LONMP conferiu poderes ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério

Público:

Art. 10. Compete ao Procurador-Geral de Justiça:

(...)

XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério Público, aplicando as sanções cabíveis;

Art. 17. A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições: (...)

V - instaurar, de ofício ou por provocação dos demais órgãos da Administração Superior do Ministério Público, processo disciplinar contra membro da instituição, presidindo-o e aplicando as sanções administrativas cabíveis, na forma da Lei Orgânica;

VI - encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça os processos administrativos disciplinares que, na forma da Lei Orgânica, incumba a este decidir;

Não é demais lembrar que dentre os

princípios institucionais que informam o Ministério

Público (artigo 127, § 1º, da Constituição Federal), o da

unidade “significa, basicamente, que os promotores, os

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só chefe. 13 ”

Nessa linha, o membro do Ministério Público está sujeito a um estatuto disciplinar próprio e não aos estatutos dos servidores da União ou dos Estados. Isto porque, na lição do Ilustre Procurador de Justiça do Ministério Público da União, Vitor Fernandes Gonçalves, “em razão de sua condição de agente político e membro de carreira de Estado, ele está sujeito constitucional (CF, art. 130-A, § 2º, II e III) e legalmente (LC n. 75/1993 e Lei n. 8.625/1993) a um sistema de controle próprio, bem mais complexo, em face do qual seus atos ficam submetidos permanentemente a controle interno (Corregedoria-Geral) e externo (Conselho Nacional do MP), podendo ainda responder por crime de responsabilidade (CF, art. 105, I, a, e Lei n. 1.079/1950, art. 40, n. 1 a 4)” 14 .

Assim sendo, no âmbito de sua autonomia institucional, o Órgão Ministerial tem a competência para fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais por seus membros, aplicando-lhes as penalidades pertinentes.

Saliente-se que a imposição de sanção disciplinar tem como precípua finalidade exigir do membro da instituição o cumprimento de seus deveres funcionais, conquanto, indiretamente possa gerar efeitos patrimoniais.

De se notar que o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu a “legitimidade ativa autônoma” do Ministério Público em mandado de segurança, com a finalidade de preservar a sua competência correicional:

13 MENDES, Gilmar Ferreira, et al. Curso de Direito Constitucional, p. 943, 1.ª ed. São Paulo:

Saraiva, 2007.

14 GONÇALVES, Vitor Fernandes. “O estatuto disciplinar dos membros do Ministério Público”.

Boletim Científico: Escola Superior do Ministério Público da União, Brasília, a. 7 n. 28/29, p.

267/297, jul/dez 2008. http://boletimcientifico.escola.mpu.mp.br/boletins/bc-28e29/o-estatuto

disciplinar-dos-membros-do-ministério-público/. Acesso em 03 de dezembro de 2020.

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EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAL DE PROMOTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO. ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL: PENA DE DEMISSÃO. IMPUGNAÇÃO AO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ANULAÇÃO DA PENALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AUTÔNOMA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA ATUAR ORIGINARIAMENTE NESTE SUPREMO TRIBUNAL. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REVISAR PROCESSOS DISCIPLINARES INSTAURADOS CONTRA SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO.

1. O Ministério Público estadual tem legitimidade ativa autônoma para atuar originariamente neste Supremo Tribunal, no desempenho de suas prerrogativas institucionais relativamente a processos em que seja parte.

2. A competência revisora conferida ao Conselho Nacional do Ministério Público limita-se aos processos disciplinares instaurados contra os membros do Ministério Público da União ou dos Estados (inc. IV do § 2º do art. 130-A da Constituição da República), não sendo possível a revisão de processo disciplinar contra servidores. Somente com o esgotamento da atuação correicional do Ministério Público paulista o ex-servidor apresentou, no Conselho Nacional do Ministério Público, reclamação contra a pena de demissão aplicada.

3. A Constituição da República resguardou o Conselho Nacional do Ministério Público da possibilidade de se tornar instância revisora dos processos administrativos disciplinares instaurados nos órgãos correicionais competentes contra servidores auxiliares do Ministério Público em situações que não digam respeito à atividade-fim da própria instituição.

4. Mandado de segurança concedido, prejudicados os recursos interpostos contra o deferimento da liminar.

(...)

1. Mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado, em 14.5.2010, pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra ato do Conselho Nacional do Ministério Público, proferido nos autos do Procedimento de Controle Administrativo n. 0.00.000.000486/2009-22, formulado pelo servidor Ademilton Ferreira contra a pena de demissão do cargo de Oficial de Promotoria do Ministério Público do Estado de São Paulo, sob o fundamento de procedimento irregular de natureza grave e de insubordinação grave caracterizada pela

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violação a dever funcional (consistente no descumprimento de ordem superior), tendo em vista as condutas de uso de equipamento do serviço para fins estranhos e alheios ao interesse público e exercício da advocacia concomitante ao da função pública (Processo CPP/MP N. 21/2008 doc. 02).

(...)

Prevaleceu, contudo, a tese que reconhece aos Ministérios Públicos estaduais legitimidade ativa autônoma para atuar originariamente neste Supremo Tribunal, no desempenho de suas prerrogativas institucionais e no âmbito de processos cuja natureza justifique a sua participação formal.

(...)”

(Mandado de Segurança n. 28.827/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 09.10.2012)

12. De todo o exposto, conclui-se que deve ser reconhecida a personalidade judiciária do órgão público para a defesa de seus direitos institucionais, os quais compreendem não apenas as funções expressamente atribuídas pela Constituição Federal, mas também aqueles que dizem respeito à sua autonomia e independência, possibilitando, com isso, defender, em juízo, os atos administrativos dele emanados e que não se revistam de natureza meramente patrimonial.

Dessa forma, na linha da jurisprudência e da doutrina mencionadas, tratando-se o Ministério Público de órgão inserido na estrutura superior da pessoa federativa e estando na defesa de ato administrativo oriundo de sua autonomia institucional, bem como não se cuidando de interesse meramente patrimonial, possível reconhecer sua personalidade judiciária na espécie.

13. Ainda, há de se fazer mais um esclarecimento.

Na decisão monocrática proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de

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Divergência em Recurso Especial n. 1.245.830/AM 15 , que

antecedeu o precedente citado pelo v. acórdão rescindendo

(AgRg nos EDcl nos EREsp n. 1.245.830/AM), constou:

Essa situação em nada se assemelha ao caso dos autos, em que o Mandado de Segurança fora impetrado contra o Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instaurado no âmbito do Ministério Público do Estado do Amazonas. Ora, ainda que o art. 127 da Constituição da República tenha assegurado ao Ministério Público as autonomias funcional, administrativa e orçamentária, isso não lhe confere personalidade jurídica própria nem lhe retira o caráter de órgão do Estado do Amazonas.

Ademais, a controvérsia estabelecida na origem diz com a legalidade de ato administrativo praticado no âmbito de processo disciplinar instaurado naquela instituição ministerial, de modo que não estão em discussão as prerrogativas institucionais do Ministério Público e, portanto, não há, no caso em exame, espaço para se reconhecer eventual personalidade judiciária ao Parquet.

(negritos nossos)

Todavia, citou a r. decisão julgados da

própria Corte Superior que afastavam a legitimidade de

Tribunal de Justiça em ação ajuizada por seus servidores

pleitando reajuste salarial e de Casas Legislativas em

ações que não diziam respeito a direitos institucionais

próprios.

De se notar que um dos precedentes ali

mencionados expressamente consignava que “a Câmara de

Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas

personalidade judiciária, de modo que somente pode

demandar em juízo para defender seus direitos

institucionais, entendidos esses como sendo os

relacionados ao funcionamento, autonomia e independência

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do órgão” 16 . Aliás, tal posicionamento foi sumulado (Súmula n. 525/STJ).

Assim, pelos motivos acima explicitados, com a devida vênia ao posicionamento do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo pela legitimidade do Ministério Público para figurar em ação visando à anulação de pena disciplinar imposta a membro do Parquet, aplicada no âmbito de sua competência e de sua autonomia institucional.

14. Por tais motivos, no caso concreto, há elementos suficientes para reconhecer a personalidade judiciária do Parquet para figurar no polo passivo de ação visando à anulação de sanção disciplinar imposta a Promotor de Justiça, sob pena de violação à autonomia administrativa conferida ao Ministério Público (artigo 127, § 2º, da Constituição Federal).

15. Destarte, com fundamento no artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil, a ação deve ser julgada procedente para rescindir o v. acórdão e reconhecer a legitimidade do Ministério Público do Estado de São Paulo para figurar no polo passivo da ação anulatória, tornando sem efeito a decisão de fls. 516, que determinou o arquivamento dos autos.

16. Passa-se ao juízo rescisório (artigo 968, inciso I, do Código de Processo Civil), a fim de proferir novo julgamento no Agravo de Instrumento n. n. 2102851-30.2016.8.26.0000, interposto pelo ora autor (fls. 33/44), em face da decisão que rejeitou a exceção de incompetência (fls. 421/423).

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Pois bem.

Sustentou o Ministério Público agravante que a ação anulatória deveria tramitar na comarca da Capital, onde possui domicílio. Fundamentou sua pretensão no artigo 100, inciso IV, a, do Código de Processo Civil/73 e requereu a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital.

O artigo 100, inciso IV, a, do Código de Processo Civil/73, correspondente ao artigo 53, inciso III, a, do Código de Processo Civil/15, estabelece que é competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica.

No entanto, como explicitado, o Ministério Público não é pessoa jurídica, não lhe sendo aplicado o dispositivo legal invocado.

De se notar que a r. decisão agravada entendeu que, no caso, deve incidir a regra geral de competência prevista no artigo 94, § 1º, do Código de Processo Civil/73, atual artigo 46, § 1º, do Código de Processo Civil em vigor, que assim determina:

Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

§ 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

Entretanto, com a devida vênia ao entendimento do MM. Juiz “a quo”, não se pode dizer que o Ministério Público do Estado de São Paulo tem mais de um domicílio.

Embora atue em todas comarcas do Estado, o Ministério Público do Estado de São Paulo está situado na Capital. E é em sua sede que o Procurador

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Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Órgão exercem suas atribuições, inclusive, aquelas relacionadas aos procedimentos administrativos disciplinares contra membro da instituição.

No caso, portanto, aplica-se o caput do artigo 46 do Código de Processo Civil, devendo a ação de anulação de procedimento administrativo disciplinar tramitar na comarca de São Paulo.

Assim sendo, procedendo-se ao iudicium rescissorium, o Agravo de Instrumento n. 2102851-30.2016.8.26.0000 deve ser conhecido e provido, para acolher a exceção de incompetência e determinar a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital.

17. Por fim, quanto aos efeitos desta decisão, necessário se fazer algumas ponderações.

A sanção disciplinar aplicada ao Promotor de Justiça, objeto do pedido de anulação na ação principal da qual foi tirado o Agravo de Instrumento que deu origem à decisão rescindenda, foi anulada em processo que tramitou no Juizado Especial Cível de Barretos (processo n. 1000671-12.2017.8.26.0066) e já transitou em julgado (fls. 518/1.010).

Dessa forma, o trâmite da presente ação anulatória depende do êxito obtido em eventual querela nulitattis a ser ajuizada pelo Ministério Público, sob pena de violação à coisa julgada.

18. Sucumbente, o réu arcará com as custas e despesas processuais.

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19. Considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aventada, observado que é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão tenha sido analisada.

Com estes fundamentos, pelo meu voto, julgo procedente a ação rescisória e provido o agravo de instrumento.

RENATO DELBIANCO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1154562538/acao-rescisoria-ar-442595620188260000-sp-0044259-5620188260000/inteiro-teor-1154562556