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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 212XXXX-55.2015.8.26.0000 SP 212XXXX-55.2015.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Público

Publicação

19/01/2021

Julgamento

19 de Janeiro de 2021

Relator

Antonio Tadeu Ottoni

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21297405520158260000_844bf.pdf
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Ementa

ACIDENTÁRIAEXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA - ANTERIOR ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA COM A SEGUINTE EMENTA: "AÇÃO ACIDENTÁRIA. FASE EXECUTIVA. PAGAMENTO POR MEIO DE RPV. QUITAÇÃO OCORRIDA FORA DO PRAZO LEGAL DE 60 DIAS. JUROS DA MORA DEVIDOS DE FORMA CONTÍNUA, POR TODO O PERÍODO. EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA. CONSTITUCIONAL. CRÉDITO APURADO NO CURSO DA EXECUÇÃO, APÓS REGULAR EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. NOVO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INFRINGÊNCIA DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 100, PARÁGRAFO 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA EC N. 62). NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

Desde a edição da Emenda Constitucional n.º 37/2002, não se pode requisitar parte do crédito por meio de precatório e parte por requisição de pequeno valor quando o beneficiário for o mesmo credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO."INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA O ACÓRDÃO – DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA E. PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO PARA ADEQUAÇÃO OU MANUTENÇÃO. ART. 1.040, II, DO N. C.P.C.RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.169.289/SC (Tema 1.037) – Juros moratórios que não incidem no período compreendido entre as datas de expedição da R.P.V. e do efetivo pagamento, fluindo, apenas, a partir do término do"período de graça" – Adequação parcial do acórdão recorrido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155060347/agravo-de-instrumento-ai-21297405520158260000-sp-2129740-5520158260000

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