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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Antonio Tadeu Ottoni

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21297405520158260000_844bf.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000023506

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-55.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante JOSE VANDO DE OLIVEIRA SOUZA, é agravado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Adequaram parcialmente o acórdão. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIZ DE LORENZI (Presidente) E LUIZ FELIPE NOGUEIRA.

São Paulo, 19 de janeiro de 2021.

ANTONIO TADEU OTTONI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO (D) Nº 21.001

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-55.2015.8.26.0000

COMARCA: SÃO PAULO

AGRAVANTE: JOSE VANDO DE OLIVEIRA SOUZA

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I.N.S.S.

JUIZA DE 1º GRAU: DRA. ANDREIA MAURA BERTOLINE REZENDE DE LIMA

EMENTA

ACIDENTÁRIA EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA -ANTERIOR ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CÂMARA COM A SEGUINTE EMENTA:

“AÇÃO ACIDENTÁRIA. FASE EXECUTIVA. PAGAMENTO POR MEIO DE RPV. QUITAÇÃO OCORRIDA FORA DO PRAZO LEGAL DE 60 DIAS. JUROS DA MORA DEVIDOS DE FORMA CONTÍNUA, POR TODO O PERÍODO.

EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA. CONSTITUCIONAL. CRÉDITO APURADO NO CURSO DA EXECUÇÃO, APÓS REGULAR EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. NOVO PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INFRINGÊNCIA DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ART. 100, PARÁGRAFO 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA EC N. 62). NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Desde a edição da Emenda Constitucional n.º 37/2002, não se pode requisitar parte do crédito por meio de precatório e parte por requisição de pequeno valor quando o beneficiário for o mesmo credor.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.”

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA O ACÓRDÃO DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA E. PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO PARA ADEQUAÇÃO OU MANUTENÇÃO.

ART. 1.040, II, DO N. C.P.C. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.169.289/SC (Tema 1.037)

Juros moratórios que não incidem no período compreendido entre as datas de expedição da R.P.V. e do efetivo pagamento, fluindo, apenas, a partir do término do “período de graça” Adequação parcial do acórdão recorrido.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Vistos.

1. RELATÓRIO

Adota-se o relatório do v. acórdão de fls. 27/32 que, por votação unânime, deu parcial provimento ao agravo de instrumento.

O I.N.S.S. opôs embargos de declaração (fls. 37/39), que foram rejeitados (fls. 44/48).

Inconformada, a autarquia interpôs recursos, especial (fls. 53/61) e extraordinário (fls. 62/72), pleiteando, em síntese, a incidência de juros moratórios somente no período em excesso, e não em todo o período desde a conta de liquidação até o efetivo pagamento.

A Colenda Presidência da Seção de Direito Público desta Corte, em cumprimento ao disposto no artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil, devolveu os autos a esta Turma Julgadora para eventual adequação da fundamentação do v. acórdão recorrido e/ou sua manutenção, uma vez comunicado o julgamento proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no R.E. nº 1.169.289/SC, Tema 1.037, DJe 01.07.2020, que fixou a tese de que o enunciado da Súmula Vinculante nº 17 não foi afetado pela superveniência da emenda Constitucional 62/2009, não incidindo juros de mora durante o período de graça constitucional (fls. 113/114).

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

O anterior acórdão proferido por esta Câmara merece parcial adequação àquilo que foi decidido no RE nº 1.169.289/SC.

Isso porque, o anterior acordão estabeleceu que, não tendo ocorrido o pagamento da requisição de pequeno valor (R.P.V.) no prazo legal de 60 dias, incidiriam os juros moratórios de forma contínua, como se não existisse o período de graça constitucional, como se pode perceber, com clareza, do seguinte excerto:

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ontológica entre a RPV e o precatório, pois ambos se destinam ao pagamento dos valores devidos pela Fazenda , razão pela qual são norteados pelos mesmos princípios; assim, não tendo ocorrido o pagamento no prazo legal de 60 dias, os juros são devidos por inteiro, como se não existisse nenhum período de graça ”. (fls. 31 destaque do original).

Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 1.169.289/SC (Tema 1.037), tratou da incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (R.P.V.) e o efetivo pagamento, consignando que, caso não haja pagamento integral dentro do prazo constitucional, os juros de mora correrão apenas a partir do término do “período de graça”.

Note-se:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1037. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) E O EFETIVO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Em 10/11/2009, a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no sentido de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº XXXXX-72.2018.8.26.0000 -Voto nº 29092 5 que, 'durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos' atingiu o mais elevado grau de consolidação, consubstanciando o Enunciado 17 da Súmula Vinculante desta CORTE.

2. Pouco após, em 9/12/2009, foi promulgada a Emenda Constitucional 62, que promoveu ampla reformulação no art. 100 da Constituição, o qual versa sobre o regime de precatórios.

3. Não obstante a norma à qual se refere à SV 17 tenha sido deslocada do parágrafo 1º para o parágrafo 5º do art. 100, tal modificação não altera o sentido do enunciado sumular - que, aliás, não foi afetado por qualquer disposição da Emenda 62.

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4. O período previsto no art. 100, parágrafo 5º, da Constituição (precatórios apresentados até 1º de julho, devendo ser pagos até o final do exercício seguinte) costuma ser chamado de 'período de graça constitucional'.

5. Nesse interregno, não cabe a imposição de juros de mora, pois o ente público não está inadimplente.

6. Caso não haja o pagamento integral dentro deste prazo, os juros de mora passam a correr apenas a partir do término do 'período de graça'.

7. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: 'O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça'” (RE 1.169.289/SC, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Plenário, julgado em 16/06/2020, DJe 01/07/2020

destaquei em negrito).

Deste modo, o v. acórdão desta Câmara (fls. 27/32) merece parcial modificação apenas para determinar que, no prazo constitucionalmente estabelecido, não fluem juros, os quais incidem somente após o “período de graça”.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, pelo meu voto, adéquo parcialmente o v. acórdão de fls. 27/32.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155060347/agravo-de-instrumento-ai-21297405520158260000-sp-2129740-5520158260000/inteiro-teor-1155060380

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