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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
19/01/2021
Julgamento
19 de Janeiro de 2021
Relator
Darci Lopes Beraldo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_00008505120148260491_9f107.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Presidente Prudente

Fórum de Presidente Prudente - Av. Miguel Damha, 225,

Parque Residencial Damha - CEP 19053-681, Presidente

Prudente-SP

Processo nº: 0000850-51.2014.8.26.0491

Registro: 2021.0000001987

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 0000850-51.2014.8.26.0491, da Comarca de Rancharia, em que é recorrente FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é recorrido ADAUTO INOCENCIO DE OLIVEIRA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes DARCI LOPES BERALDO (Presidente), MARCEL PANGONI GUERRA E MICHEL FERES.

São Paulo, 11 de janeiro de 2021

Darci Lopes Beraldo

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Presidente Prudente

Fórum de Presidente Prudente - Av. Miguel Damha, 225,

Parque Residencial Damha - CEP 19053-681, Presidente

Prudente-SP

Processo nº: 0000850-51.2014.8.26.0491

0000850-51.2014.8.26.0491 - Fórum de Rancharia

RecorrenteFazenda Pública do Estado de São Paulo

RecorridoAdauto Inocencio de Oliveira

VOTO nº 1400

Ementa: Servidor Público Estadual. Recálculo da verba denominada “pro labore” considerando-se para este fim além do salário base, também RETP, Quinquênio, Sexta Parte e Adicional de Insalubridade, requerendo ainda a condenação da requerida ao pagamento dos valores pretéritos. Ação julgada procedente. Recurso da requerida provido com a improcedência do pedido. Verba que deve ser calculada nos termos da Lei Complementar nº l.197/2013. Interpretação ex vi legis.

Relatório:

Trata-se de ação na qual servidor público estadual, Investigador de

Polícia, pleiteia o recálculo da verba por ele auferida a título de gratificação “Pro Labore”

(código 03.007), tendo por base de cálculo seu salário base, RETP, Quinquênio, Sexta Parte e

Adicional de Insalubridade, bem como o pagamento de verbas em atraso, respeitada a

prescrição quinquenal.

VOTO pela reforma da r. sentença recorrida, no sentido de JULGAR

IMPROCEDENTE o pedido.

Postula o autor, ora recorrido, que a verba denominada “Pro Labore”

(código 03.007), incida sobre seu salário base (padrão de vencimento), RETP, Adicional de

Insalubridade e Adicionais temporais (quinquênio e sexta parte), tendo por fundamento o artigo

108 a Lei Complementar 10.261/1968. Informa que a Administração Pública leva em

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Fórum de Presidente Prudente - Av. Miguel Damha, 225,

Parque Residencial Damha - CEP 19053-681, Presidente

Prudente-SP

Processo nº: 0000850-51.2014.8.26.0491

consideração para referido cálculo somente o seu salário base.

A verba em questão, “pro labore”, é tratada no artigo 7º da Lei Complementar 731/1993, com redação dada pela Lei Complementar 1.064/2008 e que foi alterado pelo artigo , inciso I, alínea b da Lei Complementar 1.197/2013:

“Artigo 7º - As funções de chefia e encarregatura, caracterizadas como atividades específicas das carreiras policiais civis operacionais serão retribuídas com gratificação “pro labore”, calculada mediante a aplicação de percentuais sobre o valor do vencimento do cargo de Classe Especial da respectiva carreira, na seguinte conformidade:”

E o art. 3º da referida Lei Complementar, a 1.197/2013, em seu inciso II, fixou os valores dos vencimentos dos integrantes da carreira à qual pertence o autor, ora recorrido, no Anexo II da legislação em comento.

Logo, deve o percentual previsto a título de “pro labore” ser aplicado sobre os valores ali definidos e não como pretende o autor.

Como bem colocado pela requerida, não pode o autor se valer de uma amarração de leis a fugir de uma interpretação ex vi legis.

O cálculo como realizado pela Administração Pública é tirado do mencionado dispositivo legal.

A Administração Pública deve obediência ao Princípio da Legalidade, inserto no artigo 37, caput, da Constituição Federal.

É do escólio de Hely Lopes Meirelles:

“A legalidade, como princípio da administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal,

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Colégio Recursal - Presidente Prudente

Fórum de Presidente Prudente - Av. Miguel Damha, 225,

Parque Residencial Damha - CEP 19053-681, Presidente

Prudente-SP

Processo nº: 0000850-51.2014.8.26.0491

conforme o caso.

[...]

Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “pode fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim” (Direito Administrativo Brasileiro, 33ª edição 2007, Malheiros, págs. 87/88).

Posto isso, pelo meu voto, dou PROVIMENTO ao recurso, e por

conseguinte JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Não há que se falar em condenação na verba honorária, por força do

artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

É como voto.

Pres. Prudente, 08 de janeiro de 2021.

DARCI LOPES BERALDO

JUIZ RELATOR

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