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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma Cível
Publicação
19/01/2021
Julgamento
19 de Janeiro de 2021
Relator
Paulo Furtado de Oliveira Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10036794520208260016_bcb2b.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal Central da Capital

Fórum João Mendes Júnior - 17º Andar, sala 1721, Centro -CEP 01501-900, Fone: 2171-6315, São Paulo-SP

Processo nº: 1003679-45.2020.8.26.0016

Registro: 2021.0000001976

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1003679-45.2020.8.26.0016, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente BANCO BMG S/A, é recorrida MARIA INEZ DOS SANTOS SILVA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Nona Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso, por V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO (Presidente), ELIANE DA CÂMARA LEITE FERREIRA E FERNANDO ANTONIO TASSO.

São Paulo, 10 de dezembro de 2020

Paulo Furtado de Oliveira Filho

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal Central da Capital

Fórum João Mendes Júnior - 17º Andar, sala 1721, Centro -CEP 01501-900, Fone: 2171-6315, São Paulo-SP

Processo nº: 1003679-45.2020.8.26.0016

1003679-45.2020.8.26.0016 - Fórum Central Juizado Especial Cível

RecorrenteBanco BMG S/A

RecorridoMaria Inez dos Santos Silva

Voto nº 1003679-45

RECURSO INOMINADO. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito e de nulidade c.c. restituição de valores e indenização de danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado. Autorização para desconto em folha de pagamento (RMC). Aplicação das normas do CDC. Termo de adesão. Idoso, de poucos recursos. Abusividade. Dano moral in re ipsa. Sentença mantida. Art. 46 da Lei 9099/95. Recurso desprovido.

Trata-se de Recurso Inominado interposto por BANCO BMG

S/A contra MARIA INEZ DOS SANTOS SILVA em face da r. sentença que julgou

parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito e de nulidade

cumulada com restituição de valores e indenização de danos morais, para determinar (i)

a conversão de empréstimo via cartão de crédito para empréstimo consignado

convencional, sendo os valores já pagos utilizados para amortizar o saldo devedor; (ii)

determinar o cancelamento do cartão de crédito concedido à autora; e, (iii) condenar o

réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais.

Alega que a recorrida celebrou contrato com a recorrente cujos termos

contratuais eram bastante claros de modo que a recorrida estava ciente de todos os

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termos e o entendimento do juízo de que a recorrente falhou na prestação de informação não merece prosperar. Afirma que a recorrida realizou diversos saques cujos valores foram creditados em conta bancária de sua titularidade, fato que não foi impugnado pela recorrida. Aduz que o contrato permaneceu ativo e regular sem qualquer objeção. Argumenta que o comportamento passivo do devedor por um longo período de tempo gera expectativas de que a sua postura permaneça inalterada. Ressalta que o cartão de crédito consignado difere do simples cartão de crédito visto que a fração consignada do pagamento mínimo configura ao banco certeza de liquidez do pagamento e que esse desconto mínimo é realizado em folha devendo o consumidor realizar o pagamento do resto da fatura. Salienta que não há a ocorrência de danos morais uma vez que a recorrente não praticou ato ilícito, tampouco incorreu em falha de prestação de serviço de modo que a situação vivenciada pela recorrida constitui mero aborrecimento. Afirma que não há cabimento da conversão de empréstimo via cartão de crédito para empréstimo consignado convencional visto que fere o princípio do pacta sunt servanda por modificar contrato válido celebrado sem quaisquer vícios. Pede a reforma da sentençarecorrida.

Contrarrazões (fls. 341/ 346). Alega que a tese da recorrente deve ser afastada no que tange ao desvio de finalidade da contratação constatado pelo juízo. Afirma que nunca houve intenção da recorrida em contrato a reserva de margem consignável por cartão de crédito. Argumenta que a recorrida foi induzida a erro essencial visto que acreditava que estava contratando um empréstimo consignado convencional. Salienta que não existe qualquer elemento de prova nos autos que possam induzir ao fato de que a recorrida tenha utilizado o cartão ou requerido seu desbloqueio. Afirma que a recorrente não acostou aos autos as faturas do cartão de crédito referente ao período impugnado. Aduz nunca ter recebido o cartão ou faturas, e nunca requereu seu desbloqueio. Defende a manutenção do dano material.

É o relatório. Decido.

O recurso não comporta provimento, merecendo a r. sentença ser integralmente mantida, nos termos do art. 46 da Lei 9099/95.

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Processo nº: 1003679-45.2020.8.26.0016

De fato, como bem fundamentou a d. Magistrada de origem, “o contrato de p. 211/218 é claro quanto ao fornecimento do cartão de crédito e sobre a reserva de margem consignável.

Ademais, o requerido também demonstrou os comprovantes de saques realizados pela autora (fls. 259/261) o que importou no aumento e variação dos descontos em seu benefício.

A autora não nega a contratação do empréstimo consignado. Ela apenas afirma que foi vítima de fraude, pois não pretendia a contratação de empréstimo via cartão de crédito, que sequer utiliza (v. extratos 219/258).

O intuito legislador federal ao editar a Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, era proporcionar garantia ao agente financeiro para o recebimento do seu crédito, ofertando taxas de juros mais atrativas do que a do mercado comum.

Assim, foi inicialmente estabelecida a limitação dos descontos em 30%, abrangendo a totalidade dos empréstimos concedidos, para preservar a capacidade financeira do devedor para sua sobrevivência e da sua família.

Objetivando impulsionar a oferta de crédito e a economia, o Governo Federal editou a Medida Provisória n.º 681/15, posteriormente convolada na Lei 13.172/15, que alterou a Lei 10.820/03, diploma de regência dos empréstimos consignados, para majorar o limite da consignação de 30% para 35%, sendo que os 5% adicionais seriam específicos para utilização em linha de cartão de crédito, podendo, inclusive, ser administrado pelo próprio agente mutuante (Lei 13.172/15, art. ).

Já a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito em benefícios previdenciários, por seu turno, está prevista na Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social e exige expressa autorização do consumidor aposentado, seja por escrito ou via eletrônica, conforme prevê expressamente o art. 3º, inc. III, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS nº 39/2009.

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Conforme se desprende dos autos, o termo de adesão firmado entre as partes, não obstante fazer menção à contratação de cartão de crédito, não condiz com a efetiva manifestação de vontade da autora, vez que não constam dos autos faturas que demonstrem o uso do cartão de crédito por ela em estabelecimentos comerciais, presumindo que não era sua intenção adquiri-lo.

Ressalto que a ilegalidade emerge do fato de que a operação oferecida como empréstimo consignado em folha na verdade se amolda como um saque em cartão de crédito, sem que exista qualquer compra, o que leva o consumidor a pagar despesas decorrentes do referido cartão, além de juros infinitamente maiores do que se contratasse um empréstimo consignado.

A cobrança da denominada Margem Consignável na verdade é uma manobra para transformar o empréstimo consignado em operação de cartão de crédito, o que, por consequência, acarreta a conhecida "bola de neve", uma vez que os juros do cartão de crédito, por serem maiores do que o do empréstimo consignado, poderão prender o consumidor ao pagamento das parcelas, tornando-se praticamente um vínculo perpétuo.

Não pairam dúvidas de que a forma como o réu agiu é maliciosa, uma vez que foi procurado pela autora para que fosse concedido um empréstimo consignado e, pensando esta que estaria contratando tal empréstimo, é levada a contrair, na verdade, um de cartão de crédito com encargos financeiros maiores do que os encargos ordinariamente cobrados no empréstimo consignado.

Assim, está claro que o réu utilizou de subterfúgio ilícito levar o consumidor a erro e contrário ao negócio do qual não era o correspondente a sua vontade, violando direitos básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor inerentes ao dever de informação clara e adequada sobre os serviços, conforme dispõe o art. 6º, inciso III, in verbis:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III- a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem

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como sobre os riscos que apresentem;

In casu, restou cristalina a intenção da autora em contrair um empréstimo consignado convencional e o requerido, usando de subterfúgio ilícito, contratou operação de empréstimo consignado via cartão de crédito a fim de burlar a margem consignável.

No mais, frise-se não ser crível que uma pessoa em dia com suas faculdades mentais, aceitaria contratar um empréstimo de pequena monta, como no caso dos autos, ficando a ele atrelado com o pagamento de prestações mensais de forma ad eternum.

Com efeito, caso fosse explicado à autora pessoa idosa e de parcos recursos de forma clara e detalhada a sistemática do contrato questionado, dificilmente aceitaria a contratação. Nesse sentido, o direito do consumidor de ser informado sobre o serviço que estava sendo adquirido, restou violado.

Em que pese o argumento do requerido de que a autora poderia escolher pagar o valor total cobrado ou algum valor intermediário, não se sustenta, pois em sua grande maioria, os aposentados já possuem comprometido aproximadamente 30% de seus rendimentos com empréstimos consignados, sendo forçoso reconhecer que o pagamento seria efetuado apenas pelo valor mínimo da margem consignável, não havendo escolha à autora efetuar a quitação de outra maneira.

Prevalece, portanto, o diálogo entre a autonomia privada, a boa-fé e a função social do contrato, o que, contudo, não faz desaparecer os efeitos da mora do devedor.

Acerca desta temática, o C. Superior Tribunal de Justiça tem admitido a revisão, inclusive, de contratos extintos, quitados, findos e novados, consoante se extrai dos seguintes V. Acórdãos, a saber: AgRg no Ag 1054642/SC, Rel. M REsp 866.343/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO inistro SIDNEI BENETI; AgRg no AREsp 16.420/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI; AgRg no Ag 828.618/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI; AgRg no REsp 959.678/RS, Rel. Ministro

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Processo nº: 1003679-45.2020.8.26.0016

PAULO DE TARSO SANSEVERINO; AgRg no Ag 928.221/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, entre outros.

Por todos esses motivos em decisão publicada no DJMA de 30.3.2015, foi concedida liminar na Ação Civil Pública nº 0010064-91.2015.8.10.0001, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão contra o Banco BMG, Banco Bonsucesso, Banco Daycoval, Banco Industrial do Brasil e Banco Pan Americano, na qual se reconheceu a patente abusividade desse tipo de contrato.

Por tudo o que já foi exposto, na hipótese presente a abusividade é certa e a revisão se impõe, com o restabelecimento das partes à situação em que estavam antes do conflito, mas alterando-se a situação jurídica com a conversão pretendida pela autora, acompanhada de outras providências.

Assim, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito das partes, a conversão do empréstimo mediante cartão de crédito consignado para um empréstimo convencional, embora medida extremamente excepcional, é a única que se mostra apropriada à questão em exame.

Isto porque se a instituição financeira agiu de forma abusiva, a finalidade da Lei autorizadora do crédito extra não foi respeitada, razão pela qual surge a necessidade de se amoldar a situação para atender os interesses da parte vulnerável.

O requerido deverá utilizar os valores já pagos a título de RMC para amortizar o valor liberado, desprezando-se o saldo devedor atual, vez que se encontra acrescido de juros e encargos.

No que diz respeito ao cartão de crédito emitido, este deverá ser cancelado.

Determinada a conversão da operação de empréstimo mediante cartão de crédito consignado para empréstimo convencional, resta prejudicado o pedido da autora relativo à repetição do indébito em dobro, bem como eventual pedido formulado pelo requerido, para restituição dos valores depositados em favor da autora.

Quanto ao pedido de condenação do requerido na indenização por

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danos morais, o Código de Defesa do consumidor estabelece que a responsabilidade do prestador dos serviços é objetiva, nos termos do art. 14 e ele somente poderá se exonerar da responsabilidade se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou que o vício não existiu.

Ocorre que no caso dos autos, nenhuma das duas possibilidades restaram configuradas.

Houve efetiva lesão aos direitos da autora-consumidora, ao efetuar descontos em beneficio previdenciário, os quais possuem caráter alimentar, obrigandoa ajuizar a presente ação.

Ressalte-se que como em qualquer outro ramo econômico, o exercício da atividade creditícia por parte das instituições financeiras está sujeita a causar danos aos seus consumidores e até mesmo a terceiros e, consequentemente, nascendo seu dever de reparação.

A vital importância desta atividade não pode ser justificativa atenuante a uma atuação lesiva aos consumidores.

Nesse ponto, necessária a responsabilização do agente financeiro, quando extrapola seu direito de movimentar a economia por meio de concessão de créditos abusivos, infringindo deveres e obrigações e acarretando danos ao consumidor.

Desta forma, evidenciado o dano moral alegado, pelo natural sentimento de desrespeito, impotência e indignação que assolam todos que são submetidos a essa via crucis imposta aos consumidores pelas instituições financeiras.

Assim, o dano moral prescinde da demonstração do efetivo prejuízo, operando-se de forma in re ipsa.

O valor da indenização deve levar em consideração a condição social e econômica das partes, a natureza e extensão dos danos, sua repercussão e a Teoria do Desestímulo, de forma que o valor fixado sirva para inibir a prática de nova ofensa, atentando-se também aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante de tais fatores, considerando que o dano moral teve causa subjacente no vício na

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Processo nº: 1003679-45.2020.8.26.0016

prestação de serviço e a gravidade da prática abusiva do réu em efetuar descontos indevidos em benefício previdenciário de caráter alimentar, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser corrigidos monetariamente desde a data da fixação e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos da Súmula 362 do C.STJ”.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO , condenando ao recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da condenação (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

PAULO FURTADO DE OLIVEIRA FILHO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155142323/recurso-inominado-civel-ri-10036794520208260016-sp-1003679-4520208260016/inteiro-teor-1155142346