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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Cível
Publicação
19/01/2021
Julgamento
19 de Janeiro de 2021
Relator
Cláudia Thome Toni
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10095119320198260016_6e1d0.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal Central da Capital

Fórum João Mendes Júnior - 17º Andar, sala 1721, Centro -CEP 01501-900, Fone: 2171-6315, São Paulo-SP

Processo nº: 1009511-93.2019.8.26.0016

Registro: 2021.0000001970

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1009511-93.2019.8.26.0016, da Comarca de São Paulo, em que são LATAM AIRLINES GROUP S/A e TVLX - VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET), são recorridos AUGUSTO FRANCO MOTA e ANDRESSA BENNEMAN CARVALHO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso, por V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes CLAUDIA THOMÉ TONI (Presidente), TONIA YUKA KÔROKU E EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO.

São Paulo, 18 de janeiro de 2021

Claudia Thomé Toni

Relator

Assinatura Eletrônica

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Processo nº: 1009511-93.2019.8.26.0016

1009511-93.2019.8.26.0016 - Fórum Central Juizado Especial Cível

Recorrente, RecorrenteTVLX - VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJANET), Latam Airlines

Group S/A

Recorrido, RecorridoAugusto Franco Mota, Andressa Benneman Carvalho

Voto nº 1009511-93.2019

TRANSPORTE AÉREO – Relação de consumo – Voo cancelado pela companhia aérea – Responsabilidade solidária dos fornecedores que participam da relação de consumo – Transtornos causados aos consumidores – Indenização por dano morais cabível – Valor arbitrado com razoabilidade - Recurso não provido.

O presente recurso visa a reforma da r. sentença, em razão da condenação das

recorrentes no pagamento dos danos morais causados aos recorridos pelo cancelamento de voo

em questão.

Entretanto, a r. sentença não merece qualquer reparo.

Inicialmente, verifico que a agência de turismo se insurge contra o reconhecimento de

sua legitimidade passiva ad causam nesse caso. Porém, razão não lhe assiste, pois pode ser

responsabilizada pelas consequências dos serviços, sobretudo porque foi ela quem vendeu aos

consumidores as ditas passagens.

Aliás, há decisão que reconhece a legitimidade de agência de turismo em caso análogo

no Recurso Especial 888.751-BA, julgado pela 4a. Turma do STJ, o que reforça nosso

entendimento a exclusão prematura da lide de quem tem responsabilidade pelo resultado do

serviço oferecido, não nos parece acertada, sendo de rigor a análise do mérito da demanda.

No mérito, também não se pode acolher os argumentos das recorrentes.

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Processo nº: 1009511-93.2019.8.26.0016

A empresa aérea recorrente pleiteia que se observe neste caso a Convenção Internacional, que é silente no tocante à indenização aqui deferida, pois só prevê parâmetros para o cálculo da indenização por danos materiais, que não foram reconhecidos em sentença.

Entretanto, ao contrário do que entende, aa omissão da Convenção, aplica-se o CDC, diploma este que tem por fim tutelar as relações de consumo, aqui evidente, em razão de as partes se enquadrarem no disposto em seus artigos 2o e 3o,.

Para ilustrar tal entendimento, deve-se anotar que: o art. 5º, § 2º da Constituição Federal estabelece "Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte".

No entanto, em contraposição à tese de que a Convenção Internacional integrada à legislação brasileira, prevaleceria sobre as normas do Código de Defesa do Consumidor, por ter força de norma constitucional, deve-se atentar para os ensinamentos de Cláudia Lima Marques, aplicados em analogia ao presente caso, transcritos no REsp. n.º 218.383/SP- Rel. Min. Waldemar Zveiter - DJU 09.04.01 - v.u, “ no conflito entre o disposto no novo diploma e no tratado, a doutrina e a jurisprudência atual têm negado a existência de superioridade hierárquica entre o tratado recebido no ordenamento jurídico interno e a legislação interna, principalmente em matéria tributária e comercial (Cláudia Lima Marques, Responsabilidade do Transportador Aéreo pelo Fato do Serviço e o CDC, Dir. do Consumidor, 3/155-166). A ilustre jurista ainda refere às restrições feitas por outros países à Convenção de Varsóvia, a começar pelos EEUU, e informa que o Tribunal Federal Alemão declarou nulas cláusulas de contrato de vôos internacionais, embora regulados por tratados (op. cit. p. 178).

Conforme Luiz Antonio Rizzatto Nunes, a norma advinda do tratado ou convenção internacional, uma vez internalizada, ocupa posição hierárquica de lei ordinária 1 . Citando João Grandino Rodas, explica que “ a Emenda Constitucional 1/69 indiretamente, colocou o tratado e a lei federal no mesmo patamar e “a fortiori”, em situação ancilar à própria

1 Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Saraiva, 2000, p. 14.

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Processo nº: 1009511-93.2019.8.26.0016

Constituição, ao declarar, no art. 119, III, b, competir a declaração de inconstitucionalidade de tratado ou de lei ao Supremo Tribunal Federal. É de se ter em mente, a propósito, o entendimento jurisprudencial esposado no RE 71.154 pelo STF, no sentido de que os tratados aprovados e promulgados integram a legislação interna, em pé de igualdade com as leis federais” E a Constituição Federal em vigor repetiu a regra da Emenda Constitucional n. 1/69, ao disciplinar a competência do Supremo Tribunal Federal...

Prossegue transcrevendo entendimento pacífico da atual composição do STF, que vem de longa data, no sentido de que em face do conflito entre tratado e lei posterior, vigeria esta última por representar a última vontade do legislador, embora o descumprimento no plano internacional pudesse acarretar conseqüências 2 Se assim é, e inexistente supremacia hierárquica entre o tratado admitido no ordenamento jurídico nacional e a legislação interna, não há porque se continuar a admitir a prevalência das normas da Convenção de Varsóvia sobre as do Código de Defesa do Consumidor. Acresça-se, ainda, como argumento, que, se há previsão constitucional para respeito aos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, não se pode esquecer que o CDC é norma de ordem pública, geral e principiológica, o que significa dizer que é prevalente sobre todas as demais normas anteriores que com ela colidirem 3 .

O legislador constitucional ao assegurar o respeito aos tratados internacionais nada mais fez senão garantir sua aplicabilidade no ordenamento pátrio, sem no entanto lhe dar “status” de princípio constitucional a se sobrepor a todos os demais. Pelo mesmo fundamento não se argumente a prevalência por força do disposto no art. 178 da CF (“ a lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade ”).

Relevante análise feita pelo Min. Ruy Rosado de Águia, em caso análogo, trazendo luzes acerca da preponderância das normas da Convenção de Varsóvia, em razão do momento histórico em que foi editada, citada no Resp acima mencionado: O Decreto nº 2.681, de 07.12.12, que definiu os princípios da responsabilidade civil do transportador, aplicados no 2

Op. cit.,p. 15 RE 80.004

3 op. cit. p. 72

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Processo nº: 1009511-93.2019.8.26.0016

País não apenas para as estradas de ferro, prevê a culpa presumida do transportador (artigo 1º), indenização pelo valor real da mercadoria (artigo 6º), das bagagens (artigo 23) e pela integralidade dos danos pessoais sofridos pelos passageiros (artigos 17, 20, 21 e 22).A limitação no valor da indenização, que veio a ser estipulada em convenções internacionais sobre transporte aéreo e inserida na legislação interna através de ato legislativo, está em desacordo com aqueles princípios gerais, devendo por isso receber interpretação restritiva. Ora, sabe-se que a origem das cláusulas limitativas no valor indenizatório, inseridas nos tratados internacionais, está em se constituir o transporte aéreo uma atividade que, ao tempo, apresentava risco maior do que os outros meios de transporte, risco esse que deveria ser corrido tanto pelo transportador como por quem dele se utilizava. Os tempos mudaram e hoje o transporte aéreo, segundo as próprias companhias de aviação divulgam e o comprovam os dados estatísticos, é um dos mais seguros, com o que desapareceu a razão de ser da própria limitação. Mudaram as condições técnicas de segurança do vôo e também se modificaram as normas que protegem o usuário dos serviços prestados pelo transportador. O Código de Defesa do Consumidor tem regra expressa, considerando abusiva a cláusula que restringe direitos inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar o equilíbrio contratual (artigo 51, parágrafo primeiro, II, do CDC), como acontece no caso de exoneração ou diminuição excessiva da responsabilidade, ocasionados pelo mau serviço. No conflito entre o disposto no novo diploma e no tratado, a doutrina e a jurisprudência atual têm negado a existência de superioridade hierárquica entre o tratado recebido no ordenamento jurídico interno e a legislação interna, principalmente em matéria tributária e comercial (Cláudia Lima Marques, Responsabilidade do Transportador Aéreo pelo Fato do Serviço e o CDC, Dir. do Consumidor, 3/155-166). A ilustre jurista ainda refere as restrições feitas por outros países à Convenção de Varsóvia, a começar pelos EEUU, e informa que o Tribunal Federal Alemão declarou nulas cláusulas de contrato de vôos internacionais, embora regulados por tratados (op. cit. p. 178).Tenho para mim, portanto, que não prevalecem, diante do CDC, as disposições que limitam a responsabilidade do transportador aéreo quando ofendem o princípio legal da responsabilidade do transportador pelos danos ocasionados durante o transporte. Se fosse o caso de admitir a legitimidade da restrição indenizatória, - o que faço apenas para argumentar - necessariamente deveria aplicar a regra com a limitação e a restrição que decorrem da sua própria existência, isto é, os riscos

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Processo nº: 1009511-93.2019.8.26.0016

que são inerentes ao transporte aéreo. O contrato de transporte compreende uma série sucessiva de atos, mas não há razão algum para que a cláusula de isenção, exoneração ou diminuição da responsabilidade seja aplicada a fases e procedimentos que não estejam ligados diretamente àquela situação que motivou a necessidade, antigamente existente, de tarifar a indenização. Inexiste, dentro do sistema jurídico e da lógica, qualquer razão para privilegiar o transportador aéreo, beneficiando-o com tarifas reduzidas pelo mau serviço prestado em terra, na atividade comum a qualquer transportador. Essa desigualdade ofende o bom senso e o princípio da igualdade constitucionalmente assegurado. Basta dizer que, se o dano pessoal a perda ou extravio ocorresse no armazém do transportador terrestre, a 100 metros do avião que fez o transporte, a indenização cobriria integralmente o prejuízo. O princípio da igualdade, inserido no artigo 5º da Constituição da República, segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, embora não deva ser aqui aplicado de modo imediato e direto, serve de parâmetro interpretativo dos dispositivos legais que nos ocupam. O Prof. Dieter Grimm, quando Juiz do Tribunal Constitucional da Alemanha, discorrendo sobre a importância dos Direitos Fundamentais para o Direito Privado, afirmou que eles se prestam não apenas à defesa do cidadão contra o Estado (efeito imediato), como também criam dever de proteção ao indivíduo nas relações privadas, produzindo efeitos sobre terceiros (drittewirkung). Essa eficácia reflexa e mediata nas relações de direito privado se dá através de interpretação das normas legais, muito especialmente das cláusulas gerais (palestra na Faculdade de Direito da UFRGS, 06.09.01).

Tomando por base tais ensinamentos, decidiu a Terceira Turma do STJ, no REsp nº 218.383/SP- Rel. Min. Waldemar Zveiter - DJU 09.04.01 por votação unânime, pela inaplicabilidade das normas da Convenção de Varsóvia, com a seguinte ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Convenção de Varsóvia -Inaplicabilidade dos limites indenizatórios estabelecidos - Relação de consumo caracterizada - Reparação integral dos danos causados. Ementa Oficial. Responsabilidade civil. Extravio de mercadoria. Transporte aéreo. Aplicação dos princípios insculpidos pelo CDC. Reparação integral dos danos causados. I - Os limites indenizatórios constantes da Convenção de Varsóvia não se aplicam a relações jurídicas de consumo, uma vez que, nas hipóteses como a dos autos, deverá haver, necessariamente, a reparação integral dos

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Processo nº: 1009511-93.2019.8.26.0016

prejuízos sofridos. II - Recurso Especial conhecido e provido.

Ademais, o cancelamento do vôo é fato incontroverso, bem como o fato de os recorridos terem aguardado muitas horas até o embarque para o destino desejado.

Por todo o exposto, razoável que os recorrentes fossem condenados a pagar aos recorridos indenização por danos morais, pois não se questiona que fatos dessa natureza causam aborrecimentos a qualquer cidadão sobretudo a esse casal, que teve seus planos frustrados.

Aliás, no que tange à indenização por danos morais, mister se faz mencionar as lições do Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO: “Dano Moral Lição de Aguiar Dias: o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão de direito e não a própria lesão abstratamente considerada. Lição de Savatier: dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária. Lição de Pontes de Miranda: nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio” (TJRJ 1ª. Câmara julgado em 19.11.1991 RDP 185/198, mencionado por RUI STOCO, em “Tratado de Responsabilidade Civil”, Ed. RT, 6ª. ed., p. 1666).

Embora este Colegiado tenha uma posição restritiva em relação a admissão do dano moral, inclusive com a edição do enunciado 25, há casos em que a pessoa sofre tal abuso de direito, principalmente em relação a sua frágil posição de consumidor dentro da cadeia produtiva e em face do poderio das grandes corporações, que há de se admitir o instituto diante desse efeito não patrimonial a lesão do direito, inclusive com caráter didático, para frear a ocorrência de novos eventos.

Ademais, o valor indenizatório foi bem fixado em primeiro grau de jurisdição, em R$3.000,00 para cada recorrido, atendendo as peculiaridades do caso, até porque não se questiona os transtornos decorrentes do extravio de bagagens durante as viagens.

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Processo nº: 1009511-93.2019.8.26.0016

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, condenando os recorrentes no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que arbitro em 20% sobre o valor da condenação.

CLÁUDIA TONI

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155143127/recurso-inominado-civel-ri-10095119320198260016-sp-1009511-9320198260016/inteiro-teor-1155143147