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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
19/01/2021
Julgamento
19 de Janeiro de 2021
Relator
Osni Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00262437120168260114_f858a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000019704

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0026243-71.2016.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que são apelantes/apelados R. N. P. DA S., C. G. C., R. S. V., I. R. DOS S. e W. F. DOS S., são apelados J. J. DOS S., J. L. M. e J. J. DOS S. e Apelado/Apelante M. P. DO E. DE S. P..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: NEGARAM PROVIMENTO aos recursos defensivos e DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ministerial para inserir a causa de aumento prevista no § 2º, artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, majorando as penas impostas aos réus RAIMUNDO NILSON PEREIRA DA SILVA, CLAUDINEI GOMES CARIAS, ROGÉRIO SILVA VIEIRA e WILLIAN FERREIRA DOS SANTOS para 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, a mesma pena a ser imposta ao réu JAILSON JESUS DOS SANTOS, não apelante. Em relação ao corréu IGOR RODRIGO DOS SANTOS, pelo mesmo motivo, aumentaram a pena para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 17 (dezessete) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, a mesma a ser imposta ao réu JOSÉ LUCIANO MOREIRA, não apelante, mantendo-se, quanto ao mais, a r. sentença proferida pela primeira instância, por seus próprios e jurídicos fundamentos. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CAMARGO ARANHA FILHO (Presidente) E LEME GARCIA.

São Paulo, 19 de janeiro de 2021.

OSNI PEREIRA

Relator

Assinatura Eletrônica

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Aux. Des. Guilherme de Souza Nucci Voto nº 15751 - digital

(JV)

Apelação nº 0026243-71.2016.8.26.0114

Apelantes/Apelados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO

PAULO, RAIMUNDO NILSON PEREIRA DA SILVA, CLAUDINEI GOMES

CARIAS, ROGÉRIO SILVA VIEIRA, WILLIAN FERREIRA DOS SANTOS

e IGOR RODRIGO DOS SANTOS

Apelados: JAILTON JESUS DOS SANTOS e JOSE LUCIANO MOREIRA

3ª Vara Criminal da Comarca de Campinas

(RPVS)

APELAÇÃO CRIMINAL. Réus denunciados por organização criminosa armada (artigo , caput e § 2º, da Lei nº 12.850/2013). Sentença parcialmente procedente, para condenar os réus por infração ao artigo , caput, da Lei nº 12.850/2013. Sentença absolutória com relação ao réu JAILTON JESUS DOS SANTOS, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP.

APELAÇÕES: 1) IGOR: Mérito. Absolvição. Incabível. Autoria e materialidade comprovadas. Mantida a condenação. 2) CLAUDINEI: Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para o art. 61 da LCP. Inatendível. Caracterizado o crime de organização criminosa. Tentativa inidônea. Inexistente. Escutas telefônicas. Prova lícita. Transcrição integral das conversas telefônicas interceptadas e confrontação de vozes. Desnecessidade. Condenação mantida. 3) WILLIAN: Mérito. Absolvição. Incabível. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. 4) RAIMUNDO: Mérito. Absolvição. Incabível. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório suficiente para a manutenção da condenação. Escutas telefônicas. Prova lícita. Ministério Público tem legitimidade para proceder a investigações preliminares visando a instauração de futura ação penal. Transcrição integral das conversas telefônicas interceptadas. Desnecessidade. Partes tiveram amplo acesso à integralidade do material interceptado. 5) Corréu ROGÉRIO: Mérito. Absolvição. Incabível. Autoria e materialidade comprovadas. Transcrição integral das conversas telefônicas interceptadas. Desnecessidade. Partes

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tiveram amplo acesso à integralidade do material interceptado. Justa causa. Caracterizada. Detração penal. Inaplicável. Juízo da Execução que reúne informações sobre a possibilidade ou não da aplicação da detração penal.

DAS PENAS. Aplicadas com critério e de forma fundamentada. Exasperação adequada e necessária pelas circunstâncias e consequências do crime praticado. Réus integrantes de conhecida e atuante organização criminosa (PCC - Primeiro Comando da Capital). Dolo incomum. Intensidade evidenciada. Regime inicial fechado, o qual atende os critérios para reprovação e prevenção da conduta perpetrada. Substituição da pena carcerária por restritivas de direito inadequada. - RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS, nos termos do v. Acordão.

APELAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO: Dosimetria. Majoração da basilar. Impossibilidade. Pena-base corretamente exasperada de 1/3 (um terço. O PCC é evidentemente uma associação criminosa fortemente armada, incidindo, pois, a causa de aumento prevista no artigo , § 2º, da Lei nº 12.850/2013. Penas redimensionadas. Condenação do réu JAILTON JESUS DOS SANTOS, nos termos da denúncia que entendeu provada. Mantida a sentença absolutória. Inexistem provas suficientes a comprovar a sua responsabilidade criminal. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do v. Acórdão.

Trata-se de apelações criminais interpostas pelas

defesas de RAIMUNDO NILSON PEREIRA DA SILVA, CLAUDINEI

GOMES CARIAS, ROGÉRIO SILVA VIEIRA, WILLIAN FERREIRA

DOS SANTOS e IGOR RODRIGO DOS SANTOS e pelo MINISTÉRIO

PÚBLICO, contra a r. sentença de fls. 3763/3786, cujo relatório se

adota, que julgou parcialmente procedente a ação penal, para

condenar os acusados como incursos no artigo 2º, caput, da Lei nº

12.850/2013, às seguintes penas: RAIMUNDO, CLAUDINEI,

ROGÉRIO e WILLIAN à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de

reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 15 (quinze) diasmulta, no valor unitário mínimo legal, e IGOR, à pena de 04 (quatro)

anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 13

(treze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

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Foram condenados pelo mesmo crime, mas não interpuseram recursos, os corréus JAILSON JESUS DOS SANTOS e JOSE LUCIANO MOREIRA , ao cumprimento das penas respectivas de: 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal; e 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. E ainda, o réu JAILTON JESUS DOS SANTOS foi absolvido da imputação de prática do delito do artigo 2º, da Lei l2.850/l3, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Nas razões recursais de fls. 3880/3885, a defesa do corréu IGOR sustenta, em suma, a absolvição por falta de provas. Subsidiariamente, pretende o abrandamento da pena e do regime prisional e a substituição da pena carcerária por restritivas de direitos.

Nas razões recursais de fls. 3889/3916, a defesa do corréu CLAUDINEI sustenta, em suma, a absolvição pela fragilidade probatória, aventando a hipótese de crime impossível. Alternativamente, pugna pela desclassificação para a conduta prevista no art. 61 da Lei de Contravencoes Penais, pelo abrandamento da pena e do regime prisional e também pelo reconhecimento da detração.

Nas razões recursais de fls. 4038/4041, a defesa do corréu WILLIAN sustenta, em suma, a absolvição por falta de provas. Subsidiariamente, pugna pelo abrandamento da pena e do regime

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prisional.

Nas razões recursais de fls. 4065/4070, a defesa do corréu RAIMUNDO pretende a absolvição pela fragilidade provas.

Nas razões recursais de fls. 4077/4086, a defesa do corréu ROGERIO reclama, também, pela absolvição pela fragilidade de provas. Alternativamente, pugna pelo abrandamento da pena e do regime prisional.

O representante do Ministério Público, nas razões de fls. 4099/4146, sustenta a condenação do réu JAILTON, nos termos da denúncia que entendeu provada. Pugna ainda pela fixação da penabase no máximo legal e pela incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo , § 2º, da Lei nº 12.850/2013.

Contrarrazões ministeriais às fls. 4117/4134.

Contrarrazões defensivas as fls. 4137/4143, 4144/4171, 4173/4181, 4182/4185, 4190/4194 e 4275/4278.

A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento dos recursos defensivos e pelo provimento do apelo ministerial (fls. 4302/4329).

É o relatório.

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RODRIGO DOS SANTOS , JAILSON JESUS DOS SANTOS , JOSE LUCIANO MOREIRA e JAILTON JESUS DOS SANTOS , juntamente com os réus Tiago Araújo Siqueira, Valdeci Francisco Costa, Carlos Eduardo Pecht, Willys Mendes Júnior, Diego Elias Fernandes Soares da Silva, Jonathas Ferreira da Silva, Diego Vinicius Tebom, Humberto Alves de Menezes e Alex Luiz Villa, foram denunciados como incursos no artigo 2º, parágrafos 2º e 3º, da Lei nº 12.850/2013 porque, por período de tempo cujo início é indeterminado, mas que perdurou até 28/06/2016, eles integraram e financiaram organização criminosa armada autodenominada PCC (Primeiro Comando da Capital), para o fim de cometer crimes, em especial o tráfico de drogas, além de delitos contra o patrimônio e relacionados à aquisição, posse, porte, guarda, manutenção em depósito, transporte, fornecimento, empréstimo e emprego de armas de fogo (cf. denúncia de fls. 26/87).

Houve desmembramento do feito com relação aos corréus Tiago Araújo Siqueira, Valdeci Francisco Costa, Carlos Eduardo Pecht, Willys Mendes Júnior, Diego Elias Fernandes Soares da Silva, Jonathas Ferreira da Silva, Diego Vinicius Tebom, Humberto Alves de Menezes e Alex Luiz Villa.

A presente ação originária (Ação Penal nº 0026243-71.2016.8.26.0114) prosseguiu em relação aos corréus destacados em negrito, os quais acabaram condenados como incursos no artigo , “caput”, da Lei nº 12.850/2013, com exceção de JAILTON JESUS DOS SANTOS , que foi absolvido dessa imputação com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (cf. fls. 3763/3786).

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recursos interpostos, os quais serão examinados separadamente para melhor compreensão da situação fática e jurídica de cada um dos apelantes. Embora essa metodologia conduza, por vezes, a redundâncias e repetições, em razão da similitude das acusações e do contexto probatório que envolve os réus, é utilizada para que todas as teses invocadas sejam devidamente analisadas, facilitando, inclusive, a atuação das respectivas defesas, da acusação e, eventualmente, dos Tribunais Superiores.

Mas antes de adentrarmos efetivamente na análise do mérito, cabe o registro de que as provas obtidas por meio de interceptações telefônicas, sobretudo no caso em testilha, são legítimas e lícitas.

A questão sobre os poderes investigatórios do órgão ministerial encontra-se há muito superada pelos Tribunais Superiores.

No julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.727/MG, ocorrido em 18/05/2015, o plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal reconheceu, em sede de repercussão geral, a legitimidade do Ministério Público para proceder às investigações preliminares para fins de instauração de futura ação penal.

Confira-se:

“Repercussão geral. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Constitucional. Separação dos poderes. Penal e processual penal. Poderes de investigação do Ministério Público. 2. Questão de ordem arguida pelo réu, ora recorrente. Adiamento do julgamento para colheita de parecer do

Apelação Criminal nº 0026243-71.2016.8.26.0114 -Voto nº 15751 7

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Procurador-Geral da República. Substituição do parecer por sustentação oral, com a concordância do Ministério Público. Indeferimento. Maioria. 3. Questão de ordem levantada pelo Procurador Geral da República. Possibilidade de o Ministério Público de estado membro promover sustentação oral no Supremo. O Procurador-Geral da República não dispõe de poder de ingerência na esfera orgânica do Parquet estadual, pois lhe incumbe, unicamente, por expressa definição constitucional (art. 128, § 1º), a Chefia do Ministério Público da União. O Ministério Público de estado-membro não está vinculado, nem subordinado, no plano processual, administrativo e/ou institucional, à Chefia do Ministério Público da União, o que lhe confere ampla possibilidade de postular, autonomamente, perante o Supremo Tribunal Federal, em recursos e processos nos quais o próprio Ministério Público estadual seja um dos sujeitos da relação processual. Questão de ordem resolvida no sentido de assegurar ao Ministério Público estadual a prerrogativa de sustentar suas razões da tribuna. Maioria. 4. Questão constitucional com repercussão geral. Poderes de investigação do Ministério Público. Os artigos , incisos LIV e LV, 129, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4º, da Constituição Federal, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes de investigação do Ministério Público. Fixada, em repercussão geral, tese assim sumulada: 'O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906/94, artigo , notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX),

Apelação Criminal nº 0026243-71.2016.8.26.0114 -Voto nº 15751 8

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sem prejuízo da possibilidade sempre presente no Estado democrático de Direito do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa instituição'. Maioria. 5. Caso concreto. Crime de responsabilidade de prefeito. Deixar de cumprir ordem judicial (art. , inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201/67). Procedimento instaurado pelo Ministério Público a partir de documentos oriundos de autos de processo judicial e de precatório, para colher informações do próprio suspeito, eventualmente hábeis a justificar e legitimar o fato imputado. Ausência de vício. Negado provimento ao recurso extraordinário. Maioria” (Rel. Min. Cezar Peluso).

Portanto, o monitoramento judicialmente autorizado de conversas telefônicas levado a efeito pela Promotoria de Justiça do GAECO - Núcleo de Campinas não pode ser considerado ilegal, tampouco abusivo.

Além disso, o acompanhamento da interceptação telefônica e a transcrição dos diálogos por Analistas de Promotoria (agentes) não padece de qualquer irregularidade.

Independentemente do servidor público que tenha elaborado as transcrições do conteúdo interceptado, são elas provenientes de representação ministerial com atuação do GAECO e autorização prévia do juízo competente.

Vale dizer que o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o artigo 6º da Lei nº 9.296/1996 não pode ser interpretado restritivamente, sob pena de se inviabilizar a efetivação das interceptações telefônicas.

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Confira-se:

“PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (1) MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES INVESTIGATÓRIOS. POSICIONAMENTO MINORITÁRIO DESTA MINISTRA. POSSIBILIDADE APENAS EXTRAORDINÁRIA. INVESTIGAÇÃO ENVOLVENDO POLICIAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. (2) QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. PRÉVIA BUSCA E APREENSÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ILEGALIDADE. PROVA PRECONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. (3) INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. (A) FUNDAMENTAÇÃO. DADOS CONCRETOS. CAUTELARIDADE. RECONHECIMENTO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (B) CONDUÇÃO DOS TRABALHOS. SUB-SECRETARIA DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. (4) PRISÃO PREVENTIVA. (A) SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DAS RAZÕES DO ENCARCERAMENTO. COGNIÇÃO POSSIBILIDADE. (B) FUNDAMENTO DE CAUTELARIDADE. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (5) EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO SUPERADA. SÚMULA 52 DESTA CORTE. (6) DENÚNCIA. REGULARIDADE FORMAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

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em circunstâncias excepcionais, quando representantes da própria polícia são investigados, não se podendo esperar a isenção necessária para a apuração de seus próprios crimes, autorizando-se, nessas hipóteses, a direta atuação do Parquet na condução da colheita de elementos para o fim de embasar a opinio delicti.

2. A quebra de sigilo telefônico embasada em elementos colhidos em prévia busca e apreensão não se mostra, a princípio, desligada de indispensáveis indícios de autoria. De mais a mais, diante da ausência de apresentação dos dados referidos na decisão guerreada, mostra-se a impetração carente de prova preconstituída, comprometendo o exame do suposto constrangimento ilegal.

3. A interceptação telefônica, medida excepcional, deve apontar elementos concretos a embasar a sua necessidade. In casu, diante da notícia de prática delitiva grave, associação para o tráfico, além da referência à ingerência da quadrilha no aparelho policial, a providência constritiva se afigurou dotada de cautelaridade.

4. A interpretação do art. 6.º da Lei 9.296/96 não pode ser demasiadamente estrita, sob pena de degenerar em ineficácia. Assim, a condução dos trabalhos de interceptação telefônica por órgão da Secretaria de Segurança Pública, no qual se encontram alocados policiais, civis e militares, não implica ilegitimidade na execução da medida constritiva.

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vultoso poder bélico, com ramificação interestadual, cristaliza gravidade concreta, que, segundo a compreensão desta Corte, dá azo ao reconhecimento de risco para a ordem pública. A superveniência de sentença condenatória, mantidas as razões do decreto de prisão preventiva, não representa óbice para a cognição de writ atacando este último decisum.

6. A alegação de excesso de prazo, a teor do enunciado sumular 52 desta Corte, resta superada com o advento de sentença condenatória.

7. A denúncia, amparada em prévia e extensa investigação, dotada inclusive de quebra de sigilo de dados e de interceptação telefônica, na qual os diversos papéis dos membros de suposta quadrilha são apontados, não é inepta. Pelo contrário, representa peça processual que permite o exercício do mais amplo direito de defesa.

8. Ordem denegada” (HC 57.118/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 01/10/2009) grifei.

Ademais, é desnecessário que a transcrição dos diálogos seja realizada por perito oficial, ante a falta de previsão legal nesse sentido.

Assim já decidiu a referida Corte Superior:

“Na esteira da jurisprudência desta Suprema Corte, 'desnecessária a juntada do conteúdo integral das degravações das escutas telefônicas realizadas nos autos do inquérito no qual são investigados os ora Pacientes, pois bastam que se tenham degravados

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os excertos necessários ao embasamento da denúncia oferecida, não configurando, essa restrição, ofensa ao princípio do devido processo legal (art. , inc. LV, da Constituição da República)' (HC 91.207-MC/RJ, Rel. para acórdão Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe de 21.9.2007)” (HC 120121 AgR, Min. Rel. Rosa Weber, 1ª Turma, j em 25/11/2016).

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ELEMENTOS CONCRETOS E COESOS. DEGRAVAÇÃO DE CONVERSAS TELEFÔNICAS INTERCEPTADAS. LICITUDE DO PROCEDIMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 3. É certo que, nos termos do art. 159 do Código de Processo Penal, 'O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior'. No entanto, tal exigência diz respeito somente a exame de corpo de delito e a perícias em geral, não se aplicando, portanto, aos casos de simples degravação de conversas telefônicas interceptadas, até porque a transcrição de áudio não exige nenhum conhecimento ou nenhuma habilidade especial que justifique a obrigatoriedade de que seja realizada por perito oficial, de maneira que não há como concluir pela nulidade das provas obtidas por meio das interceptações telefônicas. (...) 5; Agravo regimental não provido” (AgRg no AREsp 583.598/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 12/06/2018)

grifei.

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2º, da Lei nº 9.296/1996 prevê que “cumprida a diligência, a autoridade policial encaminhará o resultado da interceptação ao juiz, acompanhado de auto circunstanciado, que deverá conter o resumo das operações realizadas”, procedimento este devidamente respeitado, no caso em apreço.

Outrossim, como bem ponderado pelo Meritíssimo Juiz da causa, “aos servidores do Ministério Público compete, nos termos do ato normativo 396/2005, da própria instituição, auxiliar os promotores de justiça em todas as suas atividades. Dessa forma, o auxílio prestado por servidores aos promotores de justiça, durante a fase de investigação, é legalmente permitido e não gera qualquer irregularidade ou nulidade” (fl. 3767).

Ultrapassadas essas observações preliminares, passo a analisar o mérito dos recursos.

IGOR RODRIGO DOS SANTOS (cf. razões recursais de fls. 3880/3885) sustenta, em suma, ser caso de absolvição por falta de provas. Subsidiariamente, pugna pelo abrandamento da pena e do regime prisional, e ainda requer a substituição da pena carcerária por restritivas de direitos.

CLAUDINEI GOMES CARIAS (cf. razões recursais de fls. 3889/3916) sustenta, em suma, a absolvição pela fragilidade probatória. Alternativamente, pugna pelo abrandamento da pena e do regime prisional.

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absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pretende o abrandamento da pena e do regime prisional.

RAIMUNDO NILSON PEREIRA DA SILVA (cf. razões recursais de fls. 4065/4070), objetiva a absolvição pela fragilidade das provas.

ROGÉRIO SILVA VIEIRA (cf. razões recursais de fls. 4077/4086) pugna pela absolvição pela fragilidade de provas e pela ausência de justa causa.

O MINISTÉRIO PÚBLICO (cf. razões de fls. 4099/4146), sustenta a condenação do réu JAILTON, nos termos da denúncia que entendeu provada. E ainda, pugna pela fixação da penabase no máximo legal e pela incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo , § 2º, da Lei nº 12.850/2013.

Os apelos defensivos não comportam provimento, mas o ministerial comporta em parte, exclusivamente para que seja reconhecida a causa de aumento e com a consequente exasperação das penas impostas aos réus.

Como já se viu e realçou, RAIMUNDO NILSON PEREIRA DA SILVA, vulgo “Gustavo, Rai e Rodrigo”, CLAUDINEI GOMES CARIAS, vulgo “Carro roubado”, ROGÉRIO SILVA VIEIRA, vulgo “R, São Paulino e Bruno”, WILLIAN FERREIRA DOS SANTOS, vulgo “Will, Miguel e Da Fé”, IGOR RODRIGO DOS SANTOS , vulgo “Igor”, JAILSON JESUS DOS SANTOS , vulgo “Manga e Max”, JOSE LUCIANO MOREIRA, vulgo “Velhinho e Bonito”, e JAILTON JESUS DOS SANTOS , juntamente com Tiago Araújo Siqueira, vulgo “Tile e

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Guinho”, Valdeci Francisco Costa, vulgo “Doutor, Ariel, Ci e Amilton”, Carlos Eduardo Pecht, vulgo “Angolano, Africano, Coruja e Dos Anjos”, Willys Mendes Júnior, vulgo “Felipe, Juninho e Oziro”, Diego Elias Fernandes Soares da Silva, vulgo “Júnior, Feio e Apolo”, Jonathas Ferreira da Silva, vulgo “Toco, Lucas e Alemão”, Diego Vinicius Tebom, vulgo “Gordo”, Humberto Alves de Menezes, vulgo “Vinícius e Iago”, e Alex Luiz Villa, vulgo “Osama e Sem nome”, foram denunciados como incursos no artigo 2º, parágrafos 2º e 3º, da Lei nº 12.850/2013 porque, por período de tempo cujo início é indeterminado, mas que perdurou até 28/06/2016, eles integraram e financiaram organização criminosa armada autodenominada PCC (Primeiro Comando da Capital), para o fim de cometer crimes, em especial o tráfico de drogas, além de delitos contra o patrimônio e relacionados à aquisição, posse, porte, guarda, manutenção em depósito, transporte, fornecimento, empréstimo e emprego de armas de fogo (cf. denúncia de fls. 26/87).

A referida organização possui diversas “células” com a seguinte estrutura organizacional:

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Dentro de tal contexto, em cada “célula regional” do PCC, alguns integrantes são designados para compor a estrutura de liderança, ocupando cargos específicos e desempenhando as funções de “Apoio dos 14”, “Geral”, “Cadastro”, “Progresso”, “Disciplina”, “Salveiro”, “Rifa”, “Caixote”, “Pé de borracha” “Cesta”, “FM”, “Gravatas”, “Tabacaria”, “Financeiro” e “Bate-bola”.

De acordo com a nomenclatura utilizada pelos integrantes da organização, as funções de liderança são desempenhadas da seguinte forma:

“Apoio dos 14” ou “Restrito”: composto por um grupo de criminosos selecionados para desempenhar maior controle sobre os escalões inferiores, notadamente os indivíduos que se encontram em liberdade. Esse grupo é comum a todas as “células regionais”;

“Geral”: membro do PCC que ocupa a função de maior hierarquia dentro da estrutura de liderança de cada “célula regional”, responsável último por todos os assuntos relacionados às atividades criminosas da organização na respectiva área geográfica de atuação da respectiva “célula”. No desempenho de sua função de comando,

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trata diretamente das questões atinentes ao tráfico de drogas realizado pelo PCC na região, bem como sobre outras atividades ilícitas perpetradas pelos demais integrantes da “célula”. Além das tratativas sobre os temas diretamente ligados às atividades criminosas, é também responsável por todas as outras questões relativas à existência e funcionamento da organização e, como tal, tem a palavra final em todos os assuntos de interesse da organização, sendo responsável, ainda, pela prestação de contas às lideranças do grupo;

“Cadastro”: membro responsável por manter o controle sobre as informações de todos os integrantes que atuam em determinada “célula” da organização, especialmente os dados qualificativos e a situação processual e prisional de cada um deles, inclusive em relação ao controle da “regional” sob sua responsabilidade. Considerando o grande número de integrantes e a capilaridade da organização, a liderança do PCC designa alguns criminosos para exercer o controle dos quadros de cada uma das “células” espalhadas pelo Estado de São Paulo, com vistas a otimizar as atividades-fim do grupo, mormente o tráfico de drogas. O controle exercido por este membro também abrange informações minuciosas sobre a vida de cada integrante, tais como data de “batismo” (ingresso no PCC), nome dos “padrinhos” (membro mais antigo responsável por sua indicação para a organização), a matrícula junto ao sistema prisional, as diferentes alcunhas utilizadas, os números de terminais telefônicos utilizados para comunicações de interesse da organização etc;

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logística necessária para a distribuição das substâncias entorpecentes. Nesse contexto, participa de todas as deliberações e decisões inerentes ao tráfico, visto esse como uma atividade já sistematizada pela organização, bem como das discussões para a solução de problemas específicos e pontuais relacionados às condutas dos diversos criminosos que atuam em alguma das fases do processo;

“Disciplina”: membro que detém a função de fiscalizar a conduta dos demais integrantes da organização que atuam na região para verificar a observância ao “Estatuto do PCC” e o cumprimento dos “salves” emanados pela liderança. É igualmente responsável por solucionar qualquer tipo de problema ou desavença entre membros da organização, muitas vezes através de “julgamentos”, sessões onde um grupo de integrantes da referida organização analisa certa conduta praticada pelo membro sob julgamento, supostamente contrária aos interesses da organização, e profere decisões com a aplicação de sanções imediata, como a morte;

“Salveiro”: membro responsável por repassar a todos os integrantes de sua “célula” as diretrizes e ordens “salves” emanadas das lideranças da organização, principalmente aquelas advindas do interior dos estabelecimentos prisionais, ordens essas que geralmente dizem respeito a atividades relacionadas ao tráfico de drogas, mas que também englobam “missões” destinadas a determinados integrantes;

“Rifa”: membro que detém a incumbência de gerenciar as atividades de rifas entre os membros de cada “célula”, onde são vendidos números entre os integrantes, familiares e amigos para sorteio de prêmios em dinheiro ou em produtos diversos. É uma das formas utilizadas pela organização criminosa para arrecadar dinheiro

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destinado a fomentar sua atividade principal, que é o tráfico de drogas;

“Caixote”: membro responsável em determinada região pelo recebimento da “mensalidade” devida por cada integrante da organização, atualmente no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), valor igualmente destinado para fomentar o tráfico de drogas e propiciar o aparato necessário ao desenvolvimento das atividades ilegais;

“Pé de borracha”: membro responsável por gerenciar os veículos à disposição da organização, englobando aqueles utilizados para o sistemático tráfico de drogas, os destinados à prática de outros delitos (como roubos e atentados contra agentes públicos), e aqueles destinados ao transporte de familiares de integrantes da organização criminosa nos dias de visitação aos estabelecimentos prisionais;

“Cesta” ou “Cesta Básica”: membro responsável pelo fornecimento de cestas básicas aos familiares dos integrantes que se encontram presos, gesto realizado para contribuir com o sustento dos dependentes daqueles que estão encarcerados;

“FM”: membro responsável pela administração dos pontos de venda de drogas mantidos em determinadas regiões pela organização criminosa. Além do esquema de distribuição atacadista de drogas ilícitas, atividade controlada pelo “Progresso”, a organização mantém pontos próprios de comercialização, denominados “Biqueiras”, onde a mercancia é realizada diretamente ao usuário, consumidor final;

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advogados contratados diretamente pela organização criminosa para acompanhamento de prisões em flagrante, investigações e processos nos quais figurem algum membro ou que, por algum motivo, o desfecho da demanda seja interessante ao PCC. Longe de qualquer generalização, não é incomum que esse “cargo” seja exercido por advogados, considerando as qualidades exigidas para o exercício da função delegada pela organização criminosa;

“Tabacaria”: responsável por gerenciar a distribuição de cotas de cigarros adquiridas pelos integrantes da facção, a exemplo do que ocorre com o “Progresso”;

“Financeiro”: setor responsável por gerenciar os recursos financeiros auferidos por meio das fontes de financiamento da organização criminosa (“Caixote”, “Progresso”, “Rifa”, “Tabacaria” e os pontos de tráfico de drogas);

“Bate-Bola”: termo empregado pelos integrantes da facção criminosa para designar cartas utilizadas para se comunicarem com integrantes da facção que se encontram presos, inclusive membros da liderança. O responsável pelos “bate-bolas” fica incumbido de encaminhá-las para determinada pessoa que as levarão até a unidade prisional, bem como recebê-las de tal pessoa e redistribui-las aos respectivos destinatários, membros da facção que não se encontram presos.

A explicação pormenorizada da estrutura organizacional do PCC é necessária para melhor compreensão das funções exercidas pelos réus e, consequentemente, justificar as penasbase que lhes foram impostas pela primeira instância, acima do

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mínimo legal.

No caso em apreço, a materialidade é certa e está representada pelo Relatório Final de Investigação / Auto Circunstanciado, apresentado no Procedimento Investigatório Criminal nº 05/2016, bem como pelos diálogos captados durante interceptações telefônicas (fls. 398/1.842).

A autoria, em que pesem as negativas erigidas por todos os corréus, é inconteste.

Interrogado em juízo, IGOR negou os fatos, alegando que sempre trabalhou e nunca se envolveu com organização criminosa, não conhecendo os demais corréus. Teve o aparelho celular apreendido. Tem uma filha, Maria Eduarda, e um filho, Igor Rodrigo, o qual fazia uso de fraldas.

CLAUDINEI também negou a acusação, alegando não conhecer os corréus. O notebook e o aparelho celular de sua esposa foram apreendidos. Aludiu que sua genitora se chama Margarete, tem um filho nascido em 2004 e um cachorro. Outros aparelhos celulares foram apreendidos em sua residência, os quais foram encontrados numa praça, tempos antes de sua prisão, sendo que pretendia vendê-los. Negou ter o apelido de Nei.

WILLIAN negou os fatos e afirmou que não conhecia os corréus. Não teve o aparelho celular apreendido. Estava no regime aberto quando foi preso. Tem uma filha de nome Heloisa, cuja mãe é Rivania.

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RAIMUNDO negou os fatos. Afirmou não conhecer os corréus ou pertencer a organização criminosa. Confirmou residir na Rua Pedro Salvato, nº 66, e possuir um veículo VW/Polo, cor preta, ano 2008, bem como possuir contas no Banco Bradesco e Itaú.

ROGERIO, igualmente, negou os fatos, asseverando desconhecer os corréus e não ter envolvimento com organização criminosa. Confirmou que sua avó é Aurea Bela e sua mãe Rosely Viana Silva. Teve o aparelho celular apreendido, mas não se recordou do número do celular. Armas de fogo ou drogas não foram localizadas. Quando da prisão, assinava carteirinha.

As negativas apresentadas restaram isoladas e infirmadas pelas demais provas produzidas em juízo.

Os réus negaram de maneira genérica as acusações que lhes são imputadas, sem fornecer explicações relativas aos diálogos com conteúdo criminoso que travaram a partir dos aparelhos de telefonia celular que usavam e que foram interceptados com a devida e fundamentada autorização judicial, nos moldes da Lei nº 9.296/1996. Também não apresentaram qualquer justificativa plausível a respeito das diligências de campo realizadas pelos promotores do GAECO na fase investigativa, nas quais os réus foram acompanhados pessoalmente para aferição de suas atividades ilícitas e confirmação de suas identidades, considerando que vários deles se tratavam entre si por apelidos, nos diálogos interceptados.

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Destaque-se que, em momento algum, os réus negaram categoricamente a utilização dos terminais telefônicos interceptados. Pelo contrário, assumiram que os possuíam e confirmaram dados mencionados em diálogos, como nomes dos genitores, avós, tios, esposas, filhos, e até mesmo que possuíam cachorro, veículo e contas em instituições financeiras, circunstâncias que não deixam qualquer dúvida a respeito da efetiva utilização dos respectivos aparelhos de telefonia com eles apreendidos.

A testemunha de acusação Mário Stecca Filho, Analista de Promotoria, relatou que a investigação fez parte de um trabalho de monitoramento permanente no GAECO e que, por conta de investigações anteriores, foi requerida e deferida pelo Juízo a quebra do histórico de chamadas de linhas telefônicas e, paralelamente às interceptações, realizaram-se diligências de campo. Ratificou as conclusões do relatório de investigações e destacou que a estrutura da organização criminosa é composta por “células regionais”, com diversos cargos. Esclareceu as funções na organização, esclarecendo que a terminologia “sintonia” é utilizada pelos membros da facção PCC para designar aqueles que integram o mais alto escalão.

Após reiterar que todas as conversas interceptadas foram gravadas em mídias, passou a elucidar e individualizar as atuações de alguns corréus: IGOR atuava diretamente no tráfico, auxiliado Diego; RAIMUNDO exercia a função de “chão de caixote”, cargo de confiança na organização criminosa, sendo o responsável pela coleta dos valores arrecadados e sua posterior entrega ao corréu José Luciano (vulgo “velhinho”), inclusive lembrou que teria sido

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depositado dinheiro em sua conta corrente pessoal; ROGERIO exercia a função de “geral”; JAILSON teve apreendido em sua posse duas linhas telefônicas utilizadas pelo alvo “manga”, sendo que uma delas estava cadastrada em seu próprio nome.

Quanto à prova oral produzida pela defesa, em nada colaboraram no sentido de referendar os relatos escusatórios ofertados pelos corréus.

Agostinho Rossi, testemunha arrolada pela defesa de IGOR , afirmou desconhecer a participação dele na organização criminosa, esclarecendo que o conhecia por ser seu vizinho.

Hernani Osias Giuli Fernandes, também arrolada pela defesa de IGOR , nada de importante esclareceu sobre o fato criminoso.

A testemunha Cassia Cristina Gomes Henrique, irmã de CLAUDINEI , confirmou que o apelido do irmão é “Ney”, mas nada soube dizer acerca do envolvimento dele com a organização criminosa.

As testemunhas Eni Martins e José Marão, ambas arroladas pela defesa de CLAUDINEI , não demonstraram conhecimento sobre o fato criminoso a ele imputado.

Apesar das negativas apresentadas pelos sentenciados, as interceptações telefônicas apontaram que eles faziam parte da organização criminosa denominada “Primeiro Comando da Capital”, que possui como principal atividade o tráfico ilícito de

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substâncias entorpecentes. O minucioso e dedicado trabalho de investigação revelou toda a associação criminosa, demonstrando com segurança a estabilidade da organização e a prática delitiva.

A identificação de IGOR foi viabilizada durante interceptação telefônica (terminal 19-98918-7493), na qual ele afirma ter uma filha chamada “Duda” e um filho pequeno que usa fraldas (cf. fls. 1463/1464). Pesquisas junto às bases de dados confirmaram que IGOR é pai de Maria Eduarda e de filho com idade (3 anos), fatos que o próprio réu admitiu quando interrogado em juízo. Na sua posse foi apreendido o terminal telefônico do alo “Igor”.

Quanto a CLAUDINEI , vulgo “Carro Roubado”, “Nei” ou “Eder”, agentes de campo, mediante monitoramento telefônico simultâneo do terminal 19-99501-7902, identificaram a residência do vulgo “Carro Roubado”, além de uma conta de energia elétrica da residência em nome de Maria Margareth Gomes Carias, genitora de CLAUDINEI . Afora isso, o vulgo “Carro Roubado” foi chamado por uma mulher não identificada pelo prenome “Claudinei”. Também foi identificado por exercer a função de “Progresso da Regional 19”, responsável por receber drogas e redistribuí-las, bem como fiscalizar os pagamentos feitos pelos integrantes relativos à aquisição de parte da droga da organização criminosa. Estas e outras informações constam nas provas dos autos (cf. fls. 240/1244; 1244; 1246/1247; 1248/1256; 1256/1293; 1293/1299).

A identificação de WILLIAN , vulgo “Will, Miguel e Da Fé”, foi possível através de interceptações telefônicas. Num diálogo ele pergunta sobre o estado de saúde de Heloisa, referindo-se a sua filha de nome Heloisa Ferreira dos Santos. A linha telefônica de sua mãe,

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Rivania Ferreira, foi identificada através de diálogo mantido com o filho WILLIAN. E ele afirmou que iria assinar “carteirinha”, confirmando-se que estava em prisão albergue domiciliar, o que foi por ele mencionado quando do interrogatório judicial. No dia de sua prisão, foi apreendido terminal telefônico utilizado pelo alvo “Will”. Seu envolvimento com a organização criminosa restou evidenciado por exercer a função delimitada como “disciplina de Indaiatutba” e por intensa participação no tráfico de drogas, em “tabuleiros”, “batizados” de novos integrantes, além de ser contribuinte do “caixote”, da “rifa” e adquirente do “progresso” (cotas de drogas da facção). Estas e outras informações constam nas provas dos autos (cf. fls. 1490/1497; 1497/1500; 1500/1574; 1576/1591).

RAIMUNDO , vulgo Gustavo”, teve sua identificação revelada através de diligências de campo e interceptações telefônicas, relacionadas ao alvo “Manga” ou “Max”, e o alvo “Velhinho”. Num dos diálogos figura como substituto de “Manga”, na função de “caixote”. Foi fotografado a partir de informações colhidas pelo monitoramento telefônico na cidade de Campinas, constando ter recebido valores relacionados ao “caixote” pago à organização criminosa. Mais revelador é o fato de ter sido interceptada mensagem de texto, contendo dados bancários para depósito constando o nome de Raimundo Silva. Seu envolvimento com a organização criminosa, na função de “chão de caixote”, restou evidenciada pelos diálogos juntos aos terminais telefônicos 19 99491-7213, 19 99831-5124 e 19-99663-3854. Nos diálogos se revelou que o vulgo “Gustavo” tinha ativa participação, assumindo controle sobre as contribuições compulsórias devidas pelos membros da organização criminosa. Ele substituiu o corréu Jailson Jesus dos Santos, vulgo “Manga”, na função de “caixote”, passando a receber dinheiro e repassar para o vulgo

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“Velhinho, apelido do réu José Luciano Moreira. Cabe destacar que, a identidade do vulgo “Gustavo” foi revelada em decorrência de diligência de campo, após ser apurado, através de diálogos monitorados, que ele iria se encontrar com o alvo “Velhinho”. Nesta diligência foi possível fotografar o vulgo “Gustavo”. Além disso, em uma mensagem de texto, o alvo se identificou como Raimundo Silva. Estas e outras informações constam nas provas dos autos (cf. fls. 1127/1129; 1130/1131; 1131/1142).

ROGERIO , vulgo “R, Bruno e MK”, teve sua identificação revelada através de diálogos interceptados junto aos terminais 19 98967-6738 e 19 99516-7638. Em vários diálogos é chamado pelo prenome Rogério. Também foi possível identificá-lo por constar que o alvo tinha uma avó de nome Aurea, coincidindo com o apelante ROGERIO , que assim admitiu quando interrogado em juízo. Quanto ao seu envolvimento com a organização criminosa, consta num dos diálogos que ROGERIO diz ao interlocutor que precisava vender 100 gramas do verde. Noutra conversa afirma que pegou haxixe e estava tentado vender. Também existem diálogos onde ele faz referências a pagamentos mensais devidos à organização criminosa. Quanto a sua atuação junto à organização criminosa, restou comprovado que ele assumia a função de “Geral de Indaiatuba”, cargo relevante na estrutura da organização criminosa. Estas e outras informações constam de diálogos interceptados (cf. fls. 1370/1371; 1373/1380; 1380/1382; 1383/1387; 1387/1389).

Ainda quanto às conversas telefônicas interceptadas, cabe destacar que é prescindível a realização de perícia fonética (também chamada de espectrográfica) para apurar se as vozes gravadas através das interceptações telefônicas pertencem, de fato,

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aos réus.

Trata-se apenas de medida protelatória, pois são evidentes as dificuldades técnicas para a realização de tão complexo exame. Há diversos precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça em que se decidiu pela ausência de ilegalidade ou cerceamento de defesa nessa providência:

“A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser prescindível a realização de perícia para a identificação das vozes captadas nas interceptações telefônicas, especialmente quando pode ser aferida por outros meios de provas e diante da ausência de previsão na Lei nº 9.296/1996” (HC 105.725/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 01/02/2012).

“HABEAS CORPUS. ART. 35, DA LEI N.º 11.343/06. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA PARA IDENTIFICAÇÃO DAS VOZES GRAVADAS EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DE TRANSCRIÇÃO DE TODAS AS CONVERSAS INTERCEPTADAS. DESNECESSIDADE. TESE DE QUE AS DECISÕES JUDICIAIS QUE AUTORIZARAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, E SUAS RESPECTIVAS PRORROGAÇÕES, SÃO DESTITUÍDAS DE FUNDAMENTAÇÃO, E SE PROLONGARAM DEMASIADAMENTE NO TEMPO. DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DAS MEDIDAS. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.

1. É despicienda a realização de perícia técnica para identificação das vozes gravadas em interceptação telefônica se os Julgadores que atuam nas instâncias ordinárias soberanas na análise da matéria fático-probatória concluíram que, para tanto, são

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suficientes os demais elementos probatórios colhidos na instrução do feito.

2. A Lei n.º 9.296/96, que disciplina a interceptação de comunicações telefônicas, nada dispõe sobre a necessidade de realização de perícia para a identificação das vozes gravadas.

3. 'O disposto no art. , § 1º, da Lei federal nº 9.296, de 24 de julho de 1996, só comporta a interpretação sensata de que, salvo para fim ulterior, só é exigível, na formalização da prova de interceptação telefônica, a transcrição integral de tudo aquilo que seja relevante para esclarecer sobre os fatos da causa sub iudice.' (STF, Inq 2.424/RJ, Tribunal Pleno, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 25/03/2010). É completamente despicienda a degravação de todas as conversas interceptadas, especialmente as que nada se referem aos fatos.

4. É válido, como fundamento para decretação de interceptação telefônica que a apuração dos fatos mostra-se inviável sem a realização da diligência, e de que a medida é imprescindível para a investigação criminal.

5. 'Persistindo os pressupostos que conduziram à decretação da interceptação telefônica, não há obstáculos para sucessivas prorrogações, desde que devidamente fundamentadas, nem ficam maculadas como ilícitas as provas derivadas da interceptação' (STF, RHC 85.575/SP, 2.ª Turma, Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJ de 16/03/2007).

6. Ordem de habeas corpus denegada” (HC 203377/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. em 26/06/2012).

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tráfico de drogas, configurado está o delito previsto no artigo , caput, da Lei nº 12.850/2013.

Cumpre observar que, conforme o artigo , § 1º, da Lei nº 12.850/2013, “considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) ano (...)”, o que é exatamente o caso dos autos.

Com efeito, o Primeiro Comando da Capital é sabidamente uma organização de grande estrutura hierárquica, havendo estudos indicando se tratar da maior facção criminosa atualmente no País, voltada à prática de diversos crimes como o tráfico ilícito de entorpecentes, homicídios e outros patrimoniais, grande parte deles com o emprego de arma de fogo.

E, cuidando-se de crime formal, os integrantes da organização criminosa passam a responder por este delito a partir de sua formação (ou adesão), independentemente da execução dos crimes projetados. Pouco importa, outrossim, que seus componentes não se conheçam reciprocamente, que haja um ou mais líderes, participação em um, vários ou todos os crimes. O que realmente interessa é o propósito deliberado de participação ou contribuição, de forma perene, para o êxito das ações do grupo criminoso.

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“Primeiro Comando da Capital”, com grande expansão no estado de São Paulo e no país, a qual possui como principal atividade o tráfico ilícito de entorpecentes.

Ficou provado que exerciam funções importantes dentro da estrutura da organização criminosa, e alguns deles eram responsáveis pela cobrança e controle do pagamento do 'caixote', isto é, contribuição devida à organização criminosa pelos seus membros.

Portanto, bem caracterizado o ilícito do artigo , da Lei n. 12.850/13, o que afasta o pleito de absolvição, não se havendo falar em falta de justa causa, diante de tão robusto e contundente conjunto probatório, do qual nenhuma dúvida paira acerca da autoria e da materialidade delitiva.

Abre-se um parêntese para analisar a alegação de crime impossível feita pela defesa de CLAUDINEI .

A referida tese deve ser rechaçada, posto que um crime impossível é caracterizado quando a consumação do crime é impossibilitada, diante da ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, o que não se observa no caso em testilha, mormente porque o crime de organização criminosa restou plenamente consumado.

Quanto ao pedido do representante do Ministério Público, para que seja reformada a r. sentença com a finalidade de condenar o corréu JAILTON JESUS DOS SANTOS, absolvido com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, não comporta provimento.

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Não restou evidenciado o efetivo envolvimento de JAILTON com a organização criminosa (PCC), diferentemente do caso do seu irmão JAILSON JESUS DOS SANTOS, conforme as provas encartadas no caderno processual.

JAILTON não teve o aparelho celular interceptado, de forma que não existem nos autos elementos probatórios a evidenciar que integrava e atuava na organização criminosa.

Mantém-se, pois, a absolvição de JAILTON JESUS DOS SANTOS, por seus próprios e jurídicos fundamentos, não arranhados, “data venia”, pelas razões recursais apresentadas pelo representante do “Parquet”.

Passemos à análise da dosimetria das penas.

No caso em apreço, atento aos elementos norteadores do artigo 59 do Código Penal, na primeira fase da dosimetria, o douto Magistrado “a quo” agiu bem ao fixar a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa, para todos os réus, ante as circunstâncias e consequências do crime praticado e considerando as posições de liderança exercidas pelos réus na organização criminosa autodenominada PCC, que possui conhecida e notória atuação em todo o território nacional e com extensa atividade no comércio ilegal drogas ilícitas que ocasiona nefastas consequências à sociedade. Tais circunstâncias evidenciam maior intensidade do dolo relativo ao crime em análise, justificando-se a exasperação realizada à razão de 1/3 (um terço) acima do mínimo legal, sob pena de violação ao princípio da individualização da pena.

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Na segunda fase, a reprimenda de IGOR permaneceu inalterada, considerando a ausência de agravantes e/ou atenuantes (fls. 3785)

Para os corréus CLAUDINEI, WILLIAN, RAIMUNDO e ROGERIO, porém, revela-se acertado o acréscimo de 1/6 (um sexto), tal como realizado pela primeira instância, considerando a reincidência (comprovada as fls. 218 e 3761; 385, 2883 e 3487/3488; 2377, 323, 3466 e 3467; 387, 2970 e 3471/3472, respectivamente), resultando a pena em 04 (quatro) anos 08 (oito) meses de reclusão e 15 dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

Na terceira e última fase da dosimetria, porém, respeitado o entendimento adotado pelo Meritíssimo Juiz da causa, deve incidir a causa de aumento prevista no artigo , § 2º, da Lei nº 12.850/2013.

Com efeito, é de conhecimento notório que a organização criminosa PCC se vale de armamento, inclusive de forte poderio destrutivo, nos delitos perpetrados por seus integrantes.

As conversas telefônicas mantidas entre os comparsas dos sentenciados e destacadas pelo nobre Promotor de Justiça oficiante nas razões de apelação evidenciam o emprego de armas pela organização criminosa. Além disso, a morte de 02 (dois) investigados em decorrência do confronto com policiais militares quando do cumprimento das ordens de prisões temporárias, confirmaram a incidência da referida majorante.

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Nesse sentido já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:

“(...) Há indicativos seguros nos autos, e aliás, é fato público e notório, que a organização criminosa denominada 'Primeiro Comando da Capital PCC', que o réu passou a integrar, emprega armas de fogo em suas diversas atividades ilícitas. E é indiferente que nenhum armamento tenha sido encontrado em poder do acusado, ou que ele não tenha participado, diretamente, de nenhuma ação criminosa realizada com o emprego de armas. Até em função do disposto no artigo 30 do Código Penal, segundo o qual somente as circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam, a utilização de arma de fogo, que é circunstância objetiva, se estende a todos os membros da facção, mesmo àqueles que, no desempenho de atribuições específicas, como o recorrente, não tem contato com o armamento” (Apelação Criminal nº 0000345-79.2017.8.26.0483, el. Des. Xavier de Souza, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. em 27/07/2018) grifei.

“(...) É fato notório que a organização criminosa denominada 'Primeiro Comando da Capital PCC', a qual todos os apelantes integram, emprega armas de fogo em suas diversas atividades ilícitas. Pouco importa onde ou com quem o armamento tenha sido apreendido. A utilização de arma de fogo, circunstância objetiva e prevista no artigo , § 2º, da Lei nº 12.850/13, se estende a todos os membros da facção, ou seja, caso um dos membros da organização seja surpreendido com arma de fogo, não poderá o integrante responder também pelo crime de porte de arma por conta do princípio da especialidade e da regra do non bis in idem. Forçoso, pois, afastar a condenação pelo delito de porte ilegal de armas diante

Apelação Criminal nº 0026243-71.2016.8.26.0114 -Voto nº 15751 35

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da circunstância prevista no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/13” (Apelação Criminal nº 0001946-70.2017.8.26.0047, Rel. Des. Marco de LORENZI, 14ª Câmara de Direito Criminal, j. em 25/07/2019) grifei.

“PROMOÇÃO E INTEGRAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA Lei nº 12.850/2013 Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade Validade dos depoimentos policiais Manutenção da condenação Pena bem exasperada, diante dos péssimos antecedentes, com necessária majoração pela posição por ele ocupada na organização armada

Afastamento da reincidência, porque não comprovada nos autos

Regime fechado necessário à repreensão da conduta Recurso parcialmente provido (voto n. 39826).

(...) Por fim, inegável a incidência do previsto no § 2º do tipo, por se tratar o PCC, à evidência, de organização fortemente armada já tendo sido o réu inclusive condenado por porte ilegal de arma de fogo (feito nº 28293/2012) -, a exigir o acréscimo na fração máxima prevista, 1/2, restando a pena sedimentada em 07 anos de reclusão, mais 22 diárias de multa, no valor unitário mínimo legal” (Apelação Criminal 0005123-98.2016.8.26.0266, Rel. Des. Newton Neves, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. em 03/07/2019) grifei.

Cumpre ressaltar que não há no ordenamento jurídico pátrio lei que estabeleça frações específicas para exasperação da pena, de modo que a dosimetria fica a critério subjetivo do Juiz, cabendo a ele observar as circunstâncias específicas do caso, as diretrizes previstas nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, e os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da pena.

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E isso foi devidamente observado no caso em apreço, pois as frações de exasperação utilizadas na primeira, segunda e terceiras fases da dosimetria (1/3 um terço, 1/6 um sexto e 1/3 um terço, respectivamente) se mostraram adequadas e condizentes com o comumente fixado por este Egrégio Tribunal de Justiça, em casos análogos.

As penas dos corréus CLAUDINEI, WILLIAN, RAIMUNDO e ROGERIO , com o acréscimo de 1/3 (um terço) concernente a inserção da causa de aumento prevista § 2º, artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, ficam estabelecida em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e mais pagamento de 20 (vinte dias-multa, no piso , a mesma pena a ser imposta a Jailson Jesus dos Santos, corréu não apelante.

A pena de IGOR , acrescida também de 1/3 (um terço), fica estabelecida em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e mais pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, no piso , a mesma pena a ser imposta a Jose Luciano Moreira, corréu não apelante.

No tocante ao regime de cumprimento de pena, deve o Magistrado, verificando a quantidade da reprimenda, o disposto no artigo 33, § 3º, do Código Penal, e sopesando os critérios previstos no artigo 59 do referido diploma legal, estabelecer o regime penitenciário.

E, na espécie, o regime prisional não pode ser outro que não o fechado. Não se pode ignorar a maior reprovabilidade nas condutas dos apelantes, que exerciam posições hierárquicas de destaque na organização criminosa autodenominada “Primeiro

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Comando da Capital”, atuante dentro e fora dos presídios não somente deste Estado, mas também praticamente em todo o território nacional e já atingindo outros países sul-americanos.

Ora, o PCC funciona como uma enorme rede de criminosos, muitos deles atuando e dominando as prisões, atuando como um braço político e outro econômico. Não bastasse, difundem, de forma organizada, a ideologia da facção entre as comunidades carentes, espalhando o terror ao mesmo tempo em que instiga o enfrentamento do que denominam “estado opressor”. Destarte, as circunstâncias concretas do caso em comento demonstram não ser recomendável a adoção de regime prisional mais brando que o fechado, até para que não se provoque afrouxamento excessivo e intolerável estímulo ao criminoso, forjando, em seu espírito, a sensação de uma ilusória impunidade.

E nem se cogite ofensa aos entendimentos preconizados nas Súmulas 718 e 719 do Col. STF, e Súmula 440 do Col. STJ, pois os fatos concretos e as circunstâncias aferidas, ambos extraídos dos autos, demonstram não ser recomendável a adoção de regime prisional mais ameno, especialmente em relação ao corréu Valdeci, que, embora já tenha expiado pena corporal anterior em regime inicial fechado, insiste em trilhar a senda criminosa.

Por derradeiro, não se cogita aplicar a detração penal prevista na Lei nº 12.736/2012, que deu nova redação ao artigo 387 do Código de Processo Penal, em razão de ser necessária a aferição do requisito subjetivo, que só pode ser feita em sede de execução, não bastando o tempo de prisão provisória cumprida para a obtenção de tal benesse, porquanto se estaria negando vigência ao que estabelece o

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artigo 112 da Lei de Execucoes Penais, acarretando a nulidade indicada no artigo 564, inciso I, do Código de Processo Penal.

Também não cabe a substituição das penas privativas de liberdades por restritivas de direitos.

Além das penas corporais serem superior a 04 (quatro) anos, considerando a reincidência de alguns réus, a medida não se revela socialmente recomendável, nos termos do artigo 44 do Código Penal.

Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO aos recursos defensivos e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ministerial para inserir a causa de aumento prevista no § 2º, artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, majorando as penas impostas aos réus RAIMUNDO NILSON PEREIRA DA SILVA, CLAUDINEI GOMES CARIAS, ROGÉRIO SILVA VIEIRA e WILLIAN FERREIRA DOS SANTOS para 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, a mesma pena a ser imposta ao réu JAILSON JESUS DOS SANTOS, não apelante. Em relação ao corréu IGOR RODRIGO DOS SANTOS, pelo mesmo motivo, aumento a pena para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 17 (dezessete) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, a mesma a ser imposta ao réu JOSÉ LUCIANO MOREIRA, não apelante, mantendo-se, quanto ao mais, a r. sentença proferida pela primeira instância, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

OSNI PEREIRA

Relator

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