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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
20ª Câmara de Direito Privado
Publicação
20/01/2021
Julgamento
20 de Janeiro de 2021
Relator
Correia Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10389300320198260100_d6a4d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000023672

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1038930-03.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante POINTER DO BRASIL COMERCIAL LTDA, é apelado UNITED AIRLINES INC..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ROBERTO MAIA (Presidente sem voto), LUIS CARLOS DE BARROS E REBELLO PINHO.

São Paulo, 20 de janeiro de 2021.

CORREIA LIMA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 43903

APEL. Nº: 1038930-13.2019.8.26.0100

COMARCA: São Paulo (39ª V. Cível Central)

APTE.: Pointer do Brasil Comercial Ltda. (A)

APDA.: United Airlines INC (R)

RESPONSABILIDADE CIVIL Transporte aéreo internacional Perdimento e retenção de mercadorias importadas pela autora, em razão de falha na prestação dos serviços da ré Reparação material devida - Incidência da tese jurídica nº 210 firmada no Recurso Extraordinário nº 636.331-RJ, submetido à sistemática da repercussão geral

Predominância das normas, tratados e convenções internacionais, dos quais o Brasil é signatário, sobre o Código de Defesa do Consumidor, no que pertine à existência de limitação da reparação por dano material (indenização tarifada) - Limitação da indenização, prevista pelo art. 22.3, da Convenção de Montreal, aplicável ao caso em tela, diante da ausência de discriminação do valor da mercadoria transportada no conhecimento de transporte Procedência em parte mantida Recurso improvido.

1. Trata-se de ação de indenização por dano material (perdimento e retenção, pela Receita Federal, de mercadorias importadas pela autora, em razão da falha de prestação nos serviços da ré, fls. 1/18) intentada por Pointer do Brasil Comercial Ltda. contra United Airlines INC., julgada procedente em parte pela r. sentença de fls. 144/152, declarada a fls. 177, de relatório a este integrado, para condenar a ré ao pagamento de indenização correspondente a R$ 24.182,27 (vinte e quatro mil, cento e oitenta e dois reais e vinte e sete centavos), devidamente atualizado a partir de então pela tabela do Tribunal de Justiça e com a incidência de juros de mora a partir da citação e, ante a sucumbência recíproca, resta a autora, vencida em maior proporção, o pagamento de 80% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte

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adversa, fixados em 10% sobre o valor da condenação e a ré arcará com o pagamento de 20% das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversária, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.

Inconformada, pelas razões expostas a fls. 179/191, a autora postula o provimento a fim de que a ação seja julgada integralmente procedente.

A insurgência é tempestiva, foi respondida e recolheuse o preparo (fls. 193/194).

É o relatório.

2. A irresignação não comporta provimento.

3. O documento a destempo apresentado pela apelante somente por ocasião da interposição da apelação (fls. 192), não pode ser recebido e considerado para alterar o resultado da demanda.

Isso porque o art. 435 do Código de Processo Civil autoriza a juntada de documentos novos pelas partes quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados. No entanto, o documento trasladado pela apelante consiste em comprovante de pagamento que deveria ser apresentado ao tempo da fase instrutória do processo, oportunidade em que poderia ter sido juntado, uma vez que não se trata de documento novo.

Assim, referida documentação deveria ter sido apresentada por ocasião da instrução processual e, ademais, a apelante não apresentou nenhum motivo relevante para justificar a impossibilidade de sua juntada no momento processual azado.

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Nesse sentido:

“A produção de prova após a sentença, sem que haja a devida justificativa, escorada em motivo de caso fortuito ou de força maior, não pode ser admitida, sob pena de subverter-se o procedimento e premiar-se quem não obedeceu às suas regras com a possibilidade de surpreender o adversário, não lhe permitindo o contraditório.” (RJEsp-DF-270 in NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor. 10ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 637).

4. No mais, a r. sentença analisou corretamente todos os pontos controvertidos de relevância para a solução da lide e as provas produzidas, chegando à bem delineada conclusão de procedência em parte da demanda, ancorada no reconhecimento do dever de reparar o dano material sofrido pela autora em decorrência da falha na prestação de serviços cometida pela ré, observada a indenização tarifada imposta pelas Convenções Internacionais.

Transcreve-se, a seguir, trecho da r. sentença que, dirimindo a pendência suscitada, traduz o entendimento adequado ao caso em tela, tornando superadas as alegações envidadas nas razões recursais.

“Inicialmente, importe frisar acerca da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, notadamente diante da relação mercantil travada entre as partes, já que os serviços adquiridos pela autora têm por finalidade incrementar e fomentar a atividade comercial por ela desenvolvida, o que, por si só, afasta a incidência do diploma protetivo.

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Ademais, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou no Tema nº 210 a tese de que 'nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor'.

Impende registrar a existência de precedente do Superior Tribunal de Justiça que assentou, em caso análogo a dos autos, que a indenização pelos danos materiais causados pelo transporte aéreo internacional de cargas é regida pelas normas previstas nas Convenções de Varsóvia e Montreal, as quais se sobrepõem à incidência do CDC.

Veja expressiva ementa:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA.TRATAMENTO ADUANEIRO. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. INDENIZAÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO BIENAL. OCORRÊNCIA. 1. Controvérsia acerca da aplicabilidade da Convenção de Montreal a pretensão indenizatória decorrente de despesas adicionais de armazenagem causadas por ilícito contratual praticado pela transportadora durante as formalidades aduaneiras. 2. Extensão do contrato de transporte aéreo internacional para além do momento do desembarque da carga, mantendo-se o vínculo jurídico enquanto a carga permanecer sob custódia da transportadora, nos termos do art. 18, item 3, da Convenção de Montreal.3. Existência de norma na Convenção de Montreal acerca da responsabilidade subjetiva das Transportadora pelas formalidades aduaneiras (art. 16,item 1). 4.

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Prevalência da norma internacional em detrimento da legislação interna, na esteira do precedente do Supremo Tribunal Federal (Tema 210/STF), enunciando o seguinte entendimento: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores das responsabilidades das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 5. Aplicação da Convenção de Montreal ao caso dos autos. 6. Ocorrência da prescrição bienal prevista no art. 35 da Convenção de Montreal, com a improcedência do pedido.7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1615981/SP, Rel. Ministro PAULO DETARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe30/04/2018).

E, neste sentido a Convenção de Montreal, promulgada no Brasil por intermédio do Decreto 5.910/2006, determina textualmente:

'Artigo 18 Dano à Carga.1. O transportador é responsável pelo dano decorrente da destruição, perda ou avariada carga, sob a única condição de que o fato que causou o dano haja ocorrido durante o transporte aéreo.'

Assim, a responsabilidade do transportador de coisa será analisada sob a égide das regras contidas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal precedida pela Convenção de Varsóvia, em razão da perda da coisa e quanto ao dano emergente, observando-se, quando declarado, o valor conhecimento aéreo aceito pela transportadora (CC/2002, art. 750).

Pois bem. No caso dos autos, restou incontroverso ter

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a autora contratado a empresa CRAFT MILTIMODAL LTDA., para realizar a importação de 11 volumes de equipamentos rastreadores de veículos Tracker Cello para entrega em Guarulhos, que por sua vez realizou a contratação da empresa requerida UNITED AIRLINES INC., para transportar a carga amparada pelo AWB 016 0476 5913, sendo embarcada em 27/09/2017.

Também não há divergência quanto à falha na prestação dos serviços realizados pela requerida que, inclusive, admite o 'lapso' ocasionado ao acoplar separadamente a carga em dois lotes, sendo que um deles, contendo 7 volumes, o qual veio desprovido da nota de identificação, o que culminou com a aplicação de pena de perdimento pela Autoridade Aduaneira, com a liberação tão somente de 4 volumes da carga total. Assim, constou da contestação (fls.84):

'De fato, por um lapso, a carga da Autora foi acoplada cada volume, de modo que parte da carga (7 volumes) seguiu sem o correto manifesto, acarretando assim na apreensão destes 7, dos 11 volumes transportados.

Nesse sentido, é incontroverso que 112 kg da carga transportada pela Ré foram extraviados definitivamente eis que recebeu pena de perdimento pela Autoridade Aduaneira. É incontroverso, outrossim, que os outros 64 kg correspondentes a 4 volumes - ficaram apreendidos durante 14 (quatorze) dias, sendo posteriormente liberados'.

Tais fatos restaram comprovados ainda, pela documentação acostada aos autos as fls. 46/60, que evidenciou a negligência da ré em transportar mercadorias desacompanhadas da documentação necessária, culminando com a apreensão de sete

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volumes de carga pelas Autoridades Fiscais locais, constituindo nítida falha de serviço, nos termos do art. 747 do Código Civil de 2002.

Segundo dispõe o artigo 750 do Código Civil, 'A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa no momento em que ele, ou seus prepostos , recebem a coisa; termina quando é entregue ao destinatário, ou depositada em juízo, se aquele não for encontrado'.

Assim, comprovada a responsabilidade da requerida e a apreensão e posterior perda das mercadorias da requerente, em razão da ausência de apresentação da documentação necessária, deve a Transportadora responder pelo dano experimentado.

Sobre o valor a ser indenizado, dispõe o artigo 22, item 3, da Convenção de Montreal:

3. No transporte de carga, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a uma quantia de 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma, a menos que o expedidor haja feito ao transportador, ao entregar-lhe o volume, uma declaração especial de valor de sua entrega no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma quantia que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino.

Ao analisar o Conhecimento de Transporte Air Waybill acostado a fls. 50, embora conste a descrição e dimensões dos equipamentos transportados, bem como os números dos respectivos invoices (faturas) das mercadorias, nºs 1710795 e 1710989, em que contam os respectivos valores pagos (fls.51/52), nada consta

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expressamente acerca do valor declarado das mercadorias.

Ou seja, a despeito do valor das mercadorias ser de $ 63.550,00 (fls.36/39), não houve qualquer declaração de valor, mas apenas de peso (176), incidindo na espécie, a indenização limitada a 19 Direitos Especiais de Saque por quilograma (majorou-se de 17 para 19, conforme art. 24.1 da Convenção).

No que pertine ao valor da indenização, o Min. Luiz Felipe Salomão assim explanou sobre a questão em voto proferido no REsp n. 1.343.364-SP:

'É fora de dúvida - e isso nem mesmo se questiona -que o transportador deve reparar o dano, referente ao extravio de mercadoria. Com efeito, o art. 18, alíneas 1 e 4, da Convenção de Montreal, dispõe que o transportador é responsável pelo dano decorrente da destruição, perda ou avaria da carga, sob a única condição de que o fato que causou o dano haja ocorrido durante o transporte aéreo. Quando dito transporte se efetua durante a execução de contrato de transporte aéreo, para o carregamento, entrega ou o transbordo, todo dano se presumirá, salvo prova em contrário, como resultante de um fato ocorrido durante o transporte aéreo.

O art. 4º, alíneas 1 e 2, da Convenção de Montreal, disciplina que, no transporte de carga, será expedido o conhecimento aéreo. Qualquer outro meio no qual constem as informações relativas ao transporte que deva ser executado poderá substituir a emissão do conhecimento aéreo. Se outros meios forem utilizados, o transportador entregará ao expedidor, se este último o solicitar, um recibo da carga, que permita a identificação da remessa e o acesso à informação registrada por esses outros meios.

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O conhecimento de transporte aéreo (ou o recibo de carga) é o instrumento que formaliza a contratação do transporte aéreo de carga, constituindo presunção juris tantum da celebração do contrato, do peso da remessa, da aceitação da carga e das condições de transporte (arts. 5º e 11 da Convenção de Montreal).

Dessarte, o art. 22, alínea 3, da Convenção de Montreal estabelece que no transporte de carga, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a uma quantia de 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma, a menos que o expedidor haja feito ao transportador, ao entregar-lhe o volume, uma declaração especial de valor de sua entrega no lugar de destino, e tenha pago uma Dessarte, o art. 22, alínea 3, da Convenção de Montreal estabelece que no transporte de carga, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a uma quantia de 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma, a menos que o expedidor haja feito ao transportador, ao entregar-lhe o volume, uma declaração especial de valor de sua entrega no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Nesse caso, o transportador estará obrigado a pagar uma quantia que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino. Com efeito, a bem da verdade, o Diploma transnacional não impõe uma forçosa tarifação, mas faculta ao expedidor da mercadoria que se submeta a ela, caso não opte por pagar uma quantia suplementar.

É dizer, cabe ao expedidor - como, por exemplo, na relação mercantil, em que as partes são sociedades empresárias que atuam com profissionalismo - aferir o que lhe é mais conveniente e os riscos que deseja assumir, sendo certo que, em optando por pagar frete

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à luz apenas de critérios gerais, como dimensões das embalagens e pesos, é razoável entender-se que o montante indenizatório deva ser limitado, sob pena de impor-se, por via reflexa, o repasse desses custos a todos os usuários do serviço, gerando iniquidades - v.g., cobrança de frete igual para transporte de bens valiosos (joias, dólar, eletrônicos) e itens de baixo valor agregado (v.g., frutas e revistas), ou mesmo a inviabilização do uso desse modal (transporte aéreo) para diversas mercadorias de valor módico.

Ora, conforme anota a doutrina especializada, os critérios que norteiam a fixação do preço do frete coadunam-se com as práticas comerciais usuais e consensuais entre os contratantes, cuja base de cálculo, via de regra, tem por embasamento o peso bruto da mercadoria, o que, no entanto, não impede o pagamento de tarifa majorada, nas hipóteses, e.g., de transporte de animais vivos, produtos de alta periculosidade ou de grande valor, podendo haver redutor em relação à tarifa normal, nas hipóteses de transporte de bens, como jornais e livros. É usual a cobrança de tarifa suplementar, na hipótese de o expedidor optar pela inserção de valor superior ao patamar-limite da indenização, em sede de declaração especial. (MORSELLO, Marco Fábio. Responsabilidade civil no transporte aéreo. São Paulo: Atlas, 2006, p. 232-233).

Neste sentido, não consta nenhuma informação de que tenha sido declarado o valor das mercadorias quando do embarque, bem como o pagamento de valor extra por tal declaração.

Dessa forma, a autora está sujeita ao ressarcimento pelos danos materiais nos limites estabelecidos pela legislação pertinente, no caso, a Convenção de Montreal.

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Portanto, considerando o peso do produto despachado de 176 quilogramas, o qual deve ser multiplicado por 19, obtém-se um total de 3.344 DES a ser pago pelo requerido ao autor, que na data desta sentença, conforme conversor https://cuex.com/pt/xdrbrl, corresponde a R$ 24.182,27, o qual deverá ser atualizado monetária a partir de então pela tabela do Tribunal de Justiça e com a incidência de juros de mora a partir da citação.

Por fim, no que tange aos 4 volumes da carga, as quais permaneceram apreendidos pela autoridade aduaneira por quatorze dias, sendo posteriormente liberadas, verifica-se pelo documento de fls.55, ter sido cobrado da autora a quantia de R$ 19.260,24 pelo armazenamento das mesmas, tal como consta da DAI (Documento de Arrecadação de Importação).

Entretanto, deixou de comprovar nos autos o efetivo pagamento de tais despesas, circunstância esta imprescindível para justificar o pretendido ressarcimento pelos danos materiais sofridos.” (fls. 144/152).

A propósito colhe-se v. aresto do C. Superior Tribunal de Justiça:

“RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE

MERCADORIA. RELAÇÃO DE CONSUMO.

INEXISTÊNCIA.INDENIZAÇÃO PELO EXTRAVIO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INCIDÊNCIA. REGRA DE SOBREDIREITO CONSTITUCIONAL. DESTRUIÇÃO, PERDA OU AVARIA DO BEM TRANSPORTADO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO ESPECIAL DE VALOR.

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PESO DECLARADO NO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AÉREO. CRITÉRIO PARA CÁLCULO DA REPARAÇÃO DO DANO. CULPA GRAVE OU DOLO PELO MERO EXTRAVIO.INEXISTÊNCIA. 1. Consumidor, para fins de tutela pelo CDC, é aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. Com efeito, na linha da iterativa jurisprudência do STJ, entre a sociedade empresária que contratou o transporte e a transportadora da mercadoria, há liame meramente mercantil. 2. Por um lado, o art. 1º, alínea 1, da Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal) elucida que esse diploma se aplica a todo transporte internacional de pessoas, bagagem ou carga, efetuado em aeronaves, mediante remuneração. Por outro lado, o Plenário do STF, em precedente julgado sob o rito da repercussão geral, RE 636.331, perfilhou o entendimento de que há uma regra de sobredireito constitucional a impor a prevalência do Diploma transnacional, pois, nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. O art. 22, alínea 3, da Convenção de Montreal estabelece que, no transporte de carga, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a uma quantia de 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma, a menos que o expedidor haja feito ao transportador, ao entregar-lhe o volume, uma declaração especial de valor de sua entrega no lugar de destino, e tenha pago quantia suplementar, se for cabível. Com efeito, o Diploma transnacional não impõe uma forçosa tarifação, mas faculta ao expedidor da mercadoria que se submeta a ela, caso não opte por fazer declaração especial - o que envolve, em

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regra, pagamento de quantia suplementar. 4. As limitações e tarifações de indenização estabelecidas pela Convenção Internacional estão ancoradas em justificativas relevantes, como: a) indispensabilidade de contratação de seguro, que seria inviabilizada pela inexistência de teto; b) compensação entre, de um lado, a limitação e, do outro, o agravamento do regime de responsabilização (inversão do ônus da prova de culpa ou mesmo imputação objetiva); c) unificação do direito, quanto aos valores indenizatórios pagos. 5. O art. 248 do Código Brasileiro de Aeronáutica tem disposição harmoniosa com o art. 22, alínea 5, da Convenção de Montreal, que estabelece que a limitação indenizatória não se aplicará se for provado que o dano é resultado de uma ação ou omissão do transportador ou de seus prepostos, com intenção de causar dano, ou de forma temerária e sabendo que provavelmente causaria dano, sempre que, no caso de uma ação ou omissão de preposto, se prove também que este atuava no exercício de suas funções. 6. O extravio da carga é, em todas as hipóteses, o próprio fato gerador da obrigação de indenizar do transportador, não se podendo reconhecer que, sem demonstração de dolo ou culpa grave do transportador ou de seus prepostos, possa ser afastada a aplicação da fórmula convencional, para o cálculo do montante indenizatório. 7. Recurso especial não provido.” (STJ-4ª Turma, REsp nº 1.341.364, J. 19.04.2018, np, vu, Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO).

In casu, não restou comprovada que o expedidor tenha discriminado o valor da mercadoria transportada, conforme se depreende dos conhecimentos de transporte de fls. 50, sendo, portanto, de rigor, a limitação da indenização à tarifação prevista pelo art. 22.3 da Convenção de Varsóvia e Montreal.

Assim, impõe-se a manutenção da r. sentença, tal

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como lançada.

5. Isto posto nega-se provimento ao recurso e majorase a verba honorária de 10% para 15% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

CORREIA LIMA

RELATOR

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