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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
19/01/2021
Julgamento
19 de Janeiro de 2021
Relator
Luciana Bresciani
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10551352020208260053_f050b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000023049

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1055135-20.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante DENIS LUIS DE AZEVEDO, é apelado DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI (Presidente) E CARLOS VON ADAMEK.

São Paulo, 19 de janeiro de 2021.

LUCIANA BRESCIANI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

2ª Câmara Seção de Direito Público

Apelação Cível nº 1055135-20.2020.8.26.0053

Apelante: DENIS LUIS DE AZEVEDO

Apelados: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE

SÃO PAULO DETRAN

Comarca/Vara: SÃO PAULO/8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Juiz prolator: LUIS EDUARDO MEDEIROS GRISOLIA

VOTO Nº 27.665

Mandado de segurança Processo administrativo de

suspensão do direito de dirigir Alegação de nulidade do

processo por cerceamento de defesa e não observância do

devido processo legal em razão de ausência de comprovação

do recebimento das notificações Regularidade das

notificações comprovadas O art. 282 do CTB não exige que a notificação seja realizada por carta registrada com

aviso de recebimento Há entendimento consolidado nesta

Corte de que não é necessária a comprovação do

recebimento da notificação, mas tão somente de sua remessa

Os documentos trazidos pelo impetrado demonstram tal

providência Falta de demonstração de direito líquido e

certo Sentença de denegação da ordem mantida Recurso

desprovido.

Trata-se de mandado de segurança impetrado

por DENIS LUIZ AZEVEDO em face do DIRETOR DO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO

DETRAN/SP, alegando que ao consultar o site do DETRAN/SP tomou

conhecimento de que sua CNH estava bloqueada e ao diligenciar junto

ao Detran soube que decorreu de processo de suspensão do direito de

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dirigir. Aduziu que não foi notificado da instauração do processo, o que o impossibilitou de apresentar defesa. Mencionou que quem cometeu a infração que gerou a cassação foi o sr. Petrucio Carli da Silva Aquino. Requereu a concessão de liminar para afastar o bloqueio decorrente do processo de cassação do direito de dirigir e, ao final, seja retirado, em definitivo, qualquer restrição referente à cassação do direito de dirigir; que o condutor infrator indicado seja notificado, transferindo a infração para seu prontuário.

A liminar foi indeferida (fls. 45) e a segurança denegada (fls. 107/109).

Recorreu o impetrante (fls. 112/137) postulando a reforma do julgado.

O recurso foi regularmente processado e contrariado (fls. 143/146).

Tendo o representante do Ministério Público declinado de manifestar-se nos autos (fls. 102/104), os autos deixaram de ser remetidos à D. Procuradoria Geral de Justiça.

É o relatório.

O recurso não merece provimento.

Deve se destacar que a petição inicial beirava à inépcia já que o impetrante ora referia que lhe foi aplicada a penalidade

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de suspensão do direito de dirigir, ora que seria de cassação; não especificou a respeito de qual procedimento administrativo não teria sido notificado (sendo que o documento de fls. 40, que instruiu a inicial, indica a existência de seis processos de suspensão); sustenta que não cometeu a infração que gerou a cassação, indicando o nome do infrator (mas aparentemente não há processo de cassação e não menciona qual das diversas multas relacionadas a fls. 43/44 que somam 160 pontos

teria sido cometida pelo indicado).

Apesar das inconsistências apresentadas, o feito foi julgado, tendo sido a ordem denegada.

E as razões de recurso não convencem acerca do desacerto da r. sentença.

Aliás, o apelante inova em sede recursal, o que não é possível.

Na inicial o impetrante sustentou que não questionava a notificação a respeito das multas (Lembrando que o presente pleito não tem nada a ver com multas... fls. 08), tanto é que não indicou os órgãos autuadores. Já na apelação sustenta que não foi notificado acerca das multas, referindo, inclusive, a necessidade de dupla notificação (fls. 130/133), o que não se admite. De todo modo, os órgãos autadores não foram incluídos no polo passivo, sendo que somente estes poderiam comprovar a regular notificação.

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apelação que “a Municipalidade apenas alega de forma genérica que foram enviadas as notificações...” (fls. 130), sendo que nenhum Município foi incluído no polo passivo e/ou apresentou defesa. Equivocadamente também citado que “embora tivesse apresentado defesa nos autos do processo administrativo” (fls. 117), não obstante não haja prova de interposição de recurso, fundamento, inclusive contraditório se comparado aos demais argumentos.

O direito líquido e certo se consubstancia na

comprovação dos fatos objetos da segurança pretendida.

Na ação mandamental, não há espaço para dilação probatória, devendo a prova dos fatos, que é documental, ser préconstituída e apta a evidenciar a ofensa ao direito invocado pelo impetrante.

Segundo a acatada lição de Hely Lopes Meirelles:

Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. (cf. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública e Mandado de Injunção - Ed. Saraiva, 2007, pg. 38).

Pelos documentos que instruíram os autos, é possível identificar que o caso em tela trata da validade de processos administrativos para suspensão do direito de dirigir do impetrante.

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O artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro

dispõe:

Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

Verifica-se, portanto, que não há exigência de

que a notificação seja realizada por carta registrada com aviso de

recebimento, sendo suficiente a entrega no endereço apontado pelo

condutor no banco de dados do DETRAN.

Ademais, esta Corte já consolidou o

entendimento de que não é necessária a comprovação do recebimento da

notificação, mas tão somente a de sua remessa.

Vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão à anulação do procedimento de suspensão de CNH Tese de ausência de notificações inerentes ao procedimento

Afastamento Prova de expedição e postagem das notificações aos Correios Suficiência para infirmar a tese do impetrante Precedentes jurisprudenciais Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1033342-59.2019.8.26.0053; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/04/2020; Data de Registro: 06/04/2020)

MANDADO DE SEGURANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO. Alegação de ausência de notificação dos autos de infração. Inocorrência. Prova dos autos que indica o envio das notificações

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exigida pela lei, cujo endereço enviado corresponde ao mesmo constante nos documentos encartados pelo impetrante. Nulidade não verificada. CBT que não exige aviso de recebimento das notificações enviadas, bastando a comprovação da postagem para o endereço cadastrado. Art. 282 do CBT. Resolução nº 404/12 do CONTRAN. Inteligência do art. 373, inc. I do CPC. Denegação da ordem mantida.

Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível

1004293-16.2019.8.26.0071; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/03/2020; Data de Registro: 06/03/2020)

Apelação. Mandado de Segurança. Cassação da CNH. Alegação de falta de intimação do suposto infrator. Inocorrência. Desnecessidade de comprovação da efetiva entrega das notificações ao proprietário do veículo, bastando a demonstração da expedição. Ausência de recusa da autoridade impetrada da indicação de condutor, situação que inviabiliza a indicação pela via do mandamus, diante da inexistência de ato ilegal no processo administrativo. Formalidades administrativas e princípios constitucionais (contraditório e ampla defesa) respeitados. Sentença denegatória da ordem mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1055155-79.2018.8.26.0053; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

Em julgamento recente no Pedido de

Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL 372), a 1ª Seção do C.

Superior Tribunal de Justiça fixou que não há necessidade de

comprovação do aviso de recebimento em relação à notificação de

autuação e imposição de penalidade decorrente de infração de trânsito:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO.

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REMESSA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 312 DO STJ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA.

1. De acordo com o art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça.

2. Em observância ao princípio insculpido no art. , LV, da Constituição Federal, o Código de Trânsito Brasileiro determina que a autoridade de trânsito deve expedir a notificação do cometimento da infração no prazo de até 30 (trinta), caso o condutor não seja cientificado no local do flagrante, para fins de defesa prévia (art. 280, VI, e 281 do CTB), bem como acerca da imposição da penalidade e do prazo para a interposição de recurso ou recolhimento do valor da multa (art. 282).

3. A legislação especial é imperativa quanto à necessidade de garantir a ciência do infrator ou responsável pelo veículo da aplicação da penalidade, seja por remessa postal (telegrama, sedex, cartas simples ou registrada) ou "qualquer outro meio tecnológico hábil" que assegure o seu conhecimento, mas não obriga ao órgão de trânsito à expedição da notificação mediante Aviso de Recebimento (AR).

4. Se o CTB reputa válidas as notificações por remessa postal, sem explicitar a forma de sua realização, tampouco o CONTRAN o fez, não há como atribuir à administração pública uma obrigação não prevista em lei ou, sequer, em ato normativo, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da proporcionalidade, considerando o alto custo da carta com AR e, por conseguinte, a oneração dos cofres públicos.

5. O envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, até porque, se houver falha nas notificações, o art. 28 da

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Resolução n. 619/16 do Contran prevê que "a autoridade de trânsito poderá refazer o ato, observados os prazos prescricionais".

6. Cumpre lembrar que é dever do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao órgão de trânsito e, se a devolução de notificação ocorrer em virtude da desatualização do endereço ou recusa do proprietário em recebê-la considera-se-á válida para todos os efeitos (arts. 271 § 7º, e 282 § 1º, c/c o art. 123, § 2º, do Código de Trânsito).

7. Além do rol de intimações estabelecido no art. 26, § 3º, da Lei 9.784/99 ser meramente exemplificativo, a própria lei impõe em seu art. 69 que "os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei".

8. O critério da especialidade "tem sua razão de ser na inegável ideia de que o legislador, quanto cuidou de determinado tema de forma mais específica, teve condições de reunir no texto da lei as regras mais consentâneas com a matéria disciplinada" (MS 13939/DF, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO, DJe 09/11/2009).

9. Da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento.

10. Pedido de uniformização julgado improcedente. (PUIL 372/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 27/03/2020)

Nesse sentido, os documentos que instruíram as

informações prestadas pelo Detran demonstram o encaminhamento das

notificações de instauração do processo de suspensão dos PAs

10169/2017 e 9489/2018 e de todas as demais etapas do processo

administrativo (fls. 57 e seguintes). Embora o impetrado não tenha

apresentado comprovação de notificação todos os processos

administrativos (e tal fato não é objeto de recurso), não se pode esquecer

que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e

veracidade, mormente no caso concreto, em que o impetrante sequer

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indicou contra qual processo se insurgia, insistindo nas razões de apelação em ora acenar à suspensão do direito de dirigir, ora à cassação.

Não há que se cogitar de “irregularidades formais” diante da ausência de assinatura ou identificação do nome dos servidores no processo administrativo, já que em nada prejudica a defesa do interessado.

O documento de fls. 98/99 revela que há diversos outros processos para suspensão do direito de dirigir contra o impetrante.

A indicação de condutor infrator para multa que sequer especifica qual seja e diante da infinidade de autuações, além de evidentemente fora do prazo, é inadmissível.

Merece destaque que o endereço que consta do banco de dados do DETRAN é o mesmo apresentado pelo impetrante na inicial, procuração e comprovante de residência. Não é crível que nenhuma das diversas notificações tenha sido recebida pelo impetrante.

Destarte, os documentos colacionados aos autos não demonstram qualquer ilegalidade na atuação do DETRAN/SP, que seguiu as normas aplicáveis, sendo insuficientes à elucidação do direito líquido e certo invocado pelo impetrante, devendo ser mantida a r. sentença.

Por esses fundamentos, pelo meu voto, nego

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provimento ao recurso.

Para fins de prequestionamento, tem-se por inexistente violação a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional invocado e pertinente à matéria em debate.

LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155361734/apelacao-civel-ac-10551352020208260053-sp-1055135-2020208260053/inteiro-teor-1155361988