jusbrasil.com.br
2 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
19/01/2021
Julgamento
19 de Janeiro de 2021
Relator
Luciana Bresciani
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10356815420208260053_f4612.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000023051

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1035681-54.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante FRANCISCO ALAERCIO LIMA LUCENA, são apelados DETRAN -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO e DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DETRAN.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI (Presidente) E CARLOS VON ADAMEK.

São Paulo, 19 de janeiro de 2021.

LUCIANA BRESCIANI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

2ª Câmara Seção de Direito Público

Apelação Cível nº 1035681-54.2020.8.26.0053

Apelante: FRANCISCO ALAERCIO LIMA LUCENA

Apelado: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN

Interessado: DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DETRAN/SP

Comarca/Vara: SÃO PAULO/6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Juiz prolator: ALEXANDRA FUCHS DE ARAÚJO

VOTO Nº 27.668

Mandado de segurança Processo administrativo de

suspensão do direito de dirigir Alegação de nulidade do

processo por cerceamento de defesa e não observância do

devido processo legal em razão de ausência de comprovação

do recebimento das notificações O art. 282 do CTB não

exige que a notificação seja realizada por carta registrada

com aviso de recebimento Há entendimento consolidado

nesta Corte de que não é necessária a comprovação do

recebimento da notificação, mas tão somente de sua remessa

Os documentos trazidos pelo impetrado demonstram tal

providência Endereço desatualizado no cadastro do

DETRAN Falta de demonstração de direito líquido e

certo Sentença mantida Recurso desprovido.

Trata-se de mandado de segurança impetrado

por FRANCISCO ALAERCIO LIMA LUCENA em face do DIRETOR

DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMETNO ESTADUAL DE

TRÂNSITO DE SÃO PAULO DETRAN/SP alegando que foi

surpreendido com a existência de processo administrativo para

suspensão do direito de dirigir a respeito do qual não foi notificado, o

que caracteriza cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal.

Sustentou que a notificação dever ocorrer por via postal com AR,

pessoalmente ou por meio de edital. Requereu a concessão de liminar e,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ao final, a segurança definitiva para o fim de anular o processo de suspensão da CNH do impetrante.

A liminar foi indeferida (fls. 38/39) e a segurança denegada (fls. 87/89).

Recorreu o impetrante (fls. 93/98) postulando a reforma do julgado.

O recurso foi regularmente processado e contrariado (fls. 103/106).

Tendo o representante do Ministério Público deixado de se manifestar em primeiro grau (fls. 86), os autos não foram remetidos à D. Procuradoria Geral de Justiça.

É o relatório.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por FRANCISCO ALAERCIO LIMA LUCENA em face do DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMETNO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO DETRAN/SP alegando que foi surpreendido com a existência de processo administrativo para suspensão do direito de dirigir a respeito do qual não foi notificado, o que caracteriza cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal. Sustentou que a notificação dever ocorrer por via postal com AR, pessoalmente ou por meio de edital. Requereu a concessão de liminar e, ao final, a segurança definitiva para o fim de anular o processo de

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

suspensão da CNH do impetrante.

A segurança foi denegada.

O recurso não merece provimento.

O direito líquido e certo se consubstancia na

comprovação dos fatos objetos da segurança pretendida.

Na ação mandamental, não há espaço para

dilação probatória, devendo a prova dos fatos, que é documental, ser préconstituída e apta a evidenciar a ofensa ao direito invocado pelo

impetrante.

Segundo a acatada lição de Hely Lopes

Meirelles:

Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. (cf. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública e Mandado de Injunção - Ed. Saraiva, 2007, pg. 38).

O caso em tela trata da validade do processo

administrativo para suspensão do direito de dirigir do impetrante.

O artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro

dispõe:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

Verifica-se, portanto, que não há exigência de

que a notificação seja realizada por carta registrada com aviso de

recebimento, sendo suficiente a entrega no endereço apontado pelo

condutor no banco de dados do DETRAN.

Ademais, esta Corte já consolidou o

entendimento de que não é necessária a comprovação do recebimento da

notificação, mas tão somente a de sua remessa.

Vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão à anulação do procedimento de suspensão de CNH Tese de ausência de notificações inerentes ao procedimento

Afastamento Prova de expedição e postagem das notificações aos Correios Suficiência para infirmar a tese do impetrante Precedentes jurisprudenciais Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1033342-59.2019.8.26.0053; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/04/2020; Data de Registro: 06/04/2020)

MANDADO DE SEGURANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO. Alegação de ausência de notificação dos autos de infração. Inocorrência. Prova dos autos que indica o envio das notificações exigida pela lei, cujo endereço enviado corresponde ao mesmo constante nos documentos encartados pelo impetrante. Nulidade não verificada. CBT que não exige aviso de recebimento das notificações enviadas, bastando a comprovação da postagem para o endereço cadastrado. Art. 282 do CBT. Resolução nº 404/12 do CONTRAN.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Inteligência do art. 373, inc. I do CPC. Denegação da ordem mantida.

Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível

1004293-16.2019.8.26.0071; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/03/2020; Data de Registro: 06/03/2020)

Apelação. Mandado de Segurança. Cassação da CNH. Alegação de falta de intimação do suposto infrator. Inocorrência. Desnecessidade de comprovação da efetiva entrega das notificações ao proprietário do veículo, bastando a demonstração da expedição. Ausência de recusa da autoridade impetrada da indicação de condutor, situação que inviabiliza a indicação pela via do mandamus, diante da inexistência de ato ilegal no processo administrativo. Formalidades administrativas e princípios constitucionais (contraditório e ampla defesa) respeitados. Sentença denegatória da ordem mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1055155-79.2018.8.26.0053; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/12/2019; Data de Registro: 19/12/2019)

Em julgamento recente no Pedido de

Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL 372), a 1ª Seção do C.

Superior Tribunal de Justiça fixou que não há necessidade de

comprovação do aviso de recebimento em relação à notificação de

autuação e imposição de penalidade decorrente de infração de trânsito:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 312 DO STJ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA.

1. De acordo com o art. 18, § 3º, da Lei n.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

12.153/2009, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça.

2. Em observância ao princípio insculpido no art. , LV, da Constituição Federal, o Código de Trânsito Brasileiro determina que a autoridade de trânsito deve expedir a notificação do cometimento da infração no prazo de até 30 (trinta), caso o condutor não seja cientificado no local do flagrante, para fins de defesa prévia (art. 280, VI, e 281 do CTB), bem como acerca da imposição da penalidade e do prazo para a interposição de recurso ou recolhimento do valor da multa (art. 282).

3. A legislação especial é imperativa quanto à necessidade de garantir a ciência do infrator ou responsável pelo veículo da aplicação da penalidade, seja por remessa postal (telegrama, sedex, cartas simples ou registrada) ou "qualquer outro meio tecnológico hábil" que assegure o seu conhecimento, mas não obriga ao órgão de trânsito à expedição da notificação mediante Aviso de Recebimento (AR).

4. Se o CTB reputa válidas as notificações por remessa postal, sem explicitar a forma de sua realização, tampouco o CONTRAN o fez, não há como atribuir à administração pública uma obrigação não prevista em lei ou, sequer, em ato normativo, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da proporcionalidade, considerando o alto custo da carta com AR e, por conseguinte, a oneração dos cofres públicos.

5. O envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, até porque, se houver falha nas notificações, o art. 28 da Resolução n. 619/16 do Contran prevê que "a autoridade de trânsito poderá refazer o ato, observados os prazos prescricionais".

6. Cumpre lembrar que é dever do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao órgão de trânsito e, se a devolução de notificação ocorrer em virtude da desatualização

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

do endereço ou recusa do proprietário em recebê-la considera-se-á válida para todos os efeitos (arts. 271 § 7º, e 282 § 1º, c/c o art. 123, § 2º, do Código de Trânsito).

7. Além do rol de intimações estabelecido no art. 26, § 3º, da Lei 9.784/99 ser meramente exemplificativo, a própria lei impõe em seu art. 69 que "os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei".

8. O critério da especialidade "tem sua razão de ser na inegável ideia de que o legislador, quanto cuidou de determinado tema de forma mais específica, teve condições de reunir no texto da lei as regras mais consentâneas com a matéria disciplinada" (MS 13939/DF, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO, DJe 09/11/2009).

9. Da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento.

10. Pedido de uniformização julgado improcedente. (PUIL 372/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 27/03/2020)

Nesse sentido, os documentos apresentados

pelo impetrado (fls. 62 e ss.), demonstram, de maneira inequívoca, que

houve regular notificação de todas as etapas do procedimento

administrativo de suspensão do direito de dirigir, enviadas para o

endereço do impetrante, que constam do banco de dados do DETRAN.

Porém, o endereço é diverso do declinada na inicial, procuração e

comprovante de residência.

Com efeito, é dever do proprietário do veículo

manter atualizado seu cadastro junto aos órgãos públicos, sendo

considerada válida inclusive a notificação remetida a endereço não

atualizado e caracterizando-se infração de trânsito o seu não

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Trânsito Brasileiro:

Art. 282. § 1º - A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.

Art. 241. Deixar de atualizar o cadastro de

registro do veículo ou de habilitação do condutor:

Infração - leve;

Penalidade - multa.

Portanto, a alegação de ausência de notificação do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir não pode ser admitida, diante da desatualização do endereço, não havendo que se falar em nulidade do processo administrativo.

Interessante notar que o apelante não nega tenha cometido infração ao art. 277 do CTB (O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência), infração autossuspensiva.

Destarte, os documentos colacionados aos autos não se mostram suficientes à elucidação do direito líquido e certo invocado pelo impetrante, devendo ser mantida a r. sentença.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

provimento ao recurso.

Para fins de prequestionamento, tem-se por inexistente violação a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional invocado e pertinente à matéria em debate.

LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155361748/apelacao-civel-ac-10356815420208260053-sp-1035681-5420208260053/inteiro-teor-1155362011