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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Suspensão de Liminar e de Sentença : SL 2004492-69.2021.8.26.0000 SP 2004492-69.2021.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Presidência
Publicação
20/01/2021
Julgamento
20 de Janeiro de 2021
Relator
Pinheiro Franco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_SL_20044926920218260000_e678a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Gabinete da Presidência

Registro: 2021.0000024916

Natureza: Suspensão de liminar

Processo n. 2004492-69.2021.8.26.0000

Requerente: Estado de São Paulo

Requeridos: Juízos de Direito da 16ª Vara da Fazenda Pública Comarca de São Paulo, da 5ª Vara da Fazenda Pública Comarca de São Paulo, da 3ª Vara da Fazenda Pública Comarca de São Paulo, da 9ª Vara da Fazenda Pública Comarca de São Paulo,

Pedido de suspensão de liminares

Decisões que determinaram a suspensão da exigibilidade de crédito tributário, na medida em que afastaram as alterações introduzidas pelos Decretos nº 65.254/2020 e 65.255/2020, consistente na revogação ou na restrição de benefícios fiscais referentes ao ICMS sobre variada gama de produtos. Grave lesão à ordem e à economia delineada. Ocorrência do chamado "efeito multiplicador". Suspensão de liminares concedida.

O ESTADO DE SÃO PAULO formula pedido de suspensão dos efeitos das medidas liminares deferidas nos autos dos MANDADOS DE SEGURANÇA nº 1064986-83.2020.8.26.0053 (16ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo) , nº 1065005-89.2020.8.26.0053 (5ª Vara da

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Fazenda Pública da Comarca de São Paulo) , nº 1065794-88.2020.8.26.0053 (3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo) e, nº 1001562-27.2020.8.26.0228 (9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo), sob fundamento de grave lesão à ordem e à economia.

Segundo relato da petição inicial, as decisões questionadas suspenderam a exigibilidade do ICMS devido por força dos Decretos nº 65.254/2020 e nº 65.255/2020, que, em vigor desde 15 de janeiro último, revogaram ou reduziram benefícios fiscais referentes àquele tributo com apoio normativo da Lei Estadual nº 17.293/2020. Fundaram-se as liminares em suposta ocorrência de violação à Constituição Estadual e à legislação federal, na medida em que a lei estadual autorizou o Poder Executivo, em verdadeira delegação de competência, a renovar e a reduzir benefícios fiscais e financeiro-fiscais relacionados ao ICMS.

Argumenta o Estado de São Paulo que as medidas liminares representam nítida invasão de competência administrativa, pois cabe ao Poder Executivo organizar as contas públicas e executar a complexa administração tributária, segundo a lei orçamentária e as circunstâncias de expressiva gravidade mundial, sopesando necessidades e prioridades segundo valores que atendam à sociedade como um todo. Destaca, ainda, que as liminares deferidas abrem a possibilidade de ajuizamento de ações sobre o mesmo tema por inúmeros outros interessados, em efeito multiplicador capaz de repercutir negativamente na gestão fiscal e na sobrevivência financeira do Estado neste ano de 2021.

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É o relatório. Decido.

I. As Leis nº 12.016/2009, 8.437/1992

9.494/1997, que constituem a base normativa do instituto da suspensão, permitem que a Presidência do Tribunal de Justiça, com vistas a evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, suspenda a execução de decisões concessivas de segurança, de liminar ou de tutela antecipada, proferidas pelos Juízos de primeiro grau em detrimento das pessoas jurídicas de direito público. Como medida de contracautela, a suspensão de liminar pelo Presidente do Tribunal competente para apreciar o recurso ostenta caráter excepcional e urgente, destinada a resguardar a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas.

Nesse sentido, como incidente processual destituído de viés infringente, a suspensão de liminar transita em âmbito limitado de conhecimento do litígio. O mérito do pedido de suspensão se restringe à apreciação do alegado rompimento da ordem pública em decorrência da decisão liminar, como instrumento de proteção ao interesse público.

Passo, pois, à análise do pedido com base nas diretrizes normativas que disciplinam as medidas de contracautela, dentre as quais não se inclui a apreciação do mérito das ações em que proferidas as decisões liminares. Dedico-me, portanto, à apreciação dos aspectos relacionados à potencialidade lesiva dos atos decisórios em face dos interesses públicos assegurados em lei.

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II. É caso de suspensão das liminares, porque, à

luz das razões de ordem, economia e segurança públicas, elas ostentam periculum in mora inverso de densidade manifestamente superior àquele que, aparentemente, animou o deferimento das medidas liminares.

Está suficientemente configurado o risco de lesão à ordem pública na sua acepção jurídico-administrativa, assim entendida como ordem administrativa geral, equivalente à normal execução dos serviços públicos, o regular andamento das obras públicas e o devido exercício das funções da Administração pelas autoridades constituídas (cf., STA-AgRg 112, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 27.02.08; Pet-AgRg-AgRg 1.890, Rel. Min. Marco Aurélio, red. ac. Min. Carlos Velloso, j. 01.08.02; SS-AgRg 846, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 29.05.96; e SS-AgRg 284, Rel. Min. Néri da Silveira, j. 11.03.91).

É também inquestionável a alta pontecialidade lesiva à economia pública , consubstanciada na previsível proliferação de demandas idênticas por inúmeros outros contribuintes em situação análoga à dos impetrantes, típica do chamado "efeito multiplicador" das liminares, de grande impacto nas finanças públicas, por implicar supressão de receita. De saída, estariam comprometidos equilíbrio fiscal e viabilidade do erário estadual, impossibilitando a continuidade dos serviços públicos.

III. Os elementos expostos fornecem substrato

consistente para concluir que as decisões liminares proferidas nos

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mandados de segurança especificados têm nítido potencial de risco à ordem e a segurança administrativas, na medida em que se revestem de irreversibilidade em tema de competência primordialmente atribuída ao Poder Executivo, além de criarem embaraços e dificuldades ao adequado exercício das funções típicas da Administração pelas autoridades legalmente constituídas.

Em momento de recrudescimento da crise econômica geral, impulsionado pelo agravamento de crise sanitária sem precedentes, as decisões questionadas, geradoras de drástica redução na arrecadação do Estado, comprometem a gestão dos recursos públicos e a condução segura da Administração estadual.

Nesse sentido, segundo nota técnica elaborada pela Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento (fls. 41/48), o impacto na economia pública gerado pelo efeito multiplicador de demandas idênticas por inúmeros outros contribuintes em situação análoga à dos impetrantes, com o restabelecimento dos benefícios fiscais reduzidos pela legislação questionada, representa decréscimo de fonte orçamentária da ordem de R$ 7,3 bilhões:

“...no intuito de reequilibrar a execução orçamentária,

com as medidas adotadas, há a perspectiva de aumento na

arrecadação da ordem de R$ 7,3 bilhões, distribuídos

entre as medidas de redução dos gastos tributários

(isenção, redução da base de cálculo, crédito outorgado e

regimes especiais de tributação), no primeiro exercício de

implementação, o que representa um aumento de 4,8% da

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arrecadação estimada para o tributo em tela”.

Agrava-se ainda mais a situação diante da informação trazida pelo órgão técnico estadual de que inexistem margens operacionais positivas ou fontes alternativas de recursos para compensar a supressão dessa receita fiscal. Daí o potencial desequilíbrio das finanças estaduais.

Não se perca de vista, por fim, que já tramitam na Corte inúmeras ações diretas de inconstitucionalidade e variada gama de recursos, tratando do tema em foco (v.g. direta de inconstitucionalidade 228328-09.2020, relator Des. MOACIR PERES; direta de inconstitucionalidade 2250266.75.2020, relator Des. MOACIR PERES; Agravo de Instrumento 2301995-43.2020 em Mandado de Segurança Coletivo, relator Des. SERGIO COIMBRA SCHMIDT), em que o pedido liminar foi indeferido com preservaçãqo da eficácia normativa, a demonstrar que a cautela deve ser suspensa, à vista da complexidade da interpretação da legislação invocada.

IV. É imperiosa a suspensão da eficácia das

decisões liminares, tal como ora determino. Cientifiquem-se os r. Juízos a quo.

P.R.I.

São Paulo, 20 de janeiro de 2021.

GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO

Presidente do Tribunal de Justiça

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