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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
23ª Câmara de Direito Privado
Publicação
20/01/2021
Julgamento
20 de Janeiro de 2021
Relator
J. B. Franco de Godoi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22744023920208260000_cfcf0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000025811

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2274402-39.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante BANCO DO BRASIL S/A, é agravado HELDER FELIPE PIRES MATOS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARCOS GOZZO (Presidente sem voto), JOSÉ MARCOS MARRONE E VIRGILIO DE OLIVEIRA JUNIOR.

São Paulo, 20 de janeiro de 2021.

J. B. FRANCO DE GODOI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº : 50108

AGRV.Nº: 2274402-39.2020.8.26.0000

COMARCA : SÃO PAULO

AGTE. : BANCO DO BRASIL S.A.

AGDO. : HELDER FELIPE PIRES MATOS

“TUTELA DE URGÊNCIA - Contrato bancário

Empréstimos Descontos sobre a renda líquida do consumidor Percentual máximo de 30% - Art. , § 2º, I, da Lei nº 10 820/2 003 Limitação que implica no recálculo do débito e prorroga seu vencimento, obstando a instituição financeira de realizar atos coercitivos em face da parte autora no cumprimento da tutela - Inadmissível a aplicação do Decreto Estadual nº 60 435/14 (alterado pelo Decreto Estadual nº 61 470/15, que teve seu art. 3º revogado pelo Decreto 61 750/15) que prevê descontos no limite de 35% e 40% - Atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana - Recurso improvido“

1) Insurge-se o agravante contra r. decisão proferida nos autos da ação de conhecimento em que o MM. Juiz “a quo” deferiu a liminar para limitar os descontos relativos a empréstimos a 30% dos rendimentos do agravado. Alega, em síntese que: não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC; é legal os descontos em conta corrente, os quais não se confundem com os descontos em folha de pagamento; inaplicável a lei 10.820/2003 ao caso; houve violação aos arts. 313 e 314 do CC; subsidiariamente, deve ser majorada a margem para 35%; deve ser autorizada a negativação; o autor deve apresentar mensalmente seu holerith; precisa conhecer todas as fontes de renda da parte agravada. Prequestiona a matéria.

Não foi concedido o efeito pretendido.

O agravado respondeu, afirmando que: é ilegal os descontos acima de 30% dos rendimentos líquidos do servidor; os descontos afetam a sua dignidade e subsistência.

É o breve relatório.

2) Não merece acolhimento o recurso.

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Deve ser mantida a r. decisão que limitou os descontos a 30% dos vencimentos do autor-agravado.

As normas insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aplicam-se ao caso "sub iudice" (art. 3º, § 2º), conforme preleciona LUIZ ANTONIO RIZZATTO NUNES :

“A norma faz uma enumeração específica, que tem razão de ser. Coloca expressamente os serviços de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, antecedidos do advérbio 'inclusive'. Tal designação não significa que existia alguma dúvida a respeito da natureza dos serviços desse tipo. Antes demonstra, mais uma vez, a insegurança do legislador, em especial, no caso, preocupado que os bancos, financeiras e empresas de seguro conseguissem, de alguma forma, escapar do âmbito da aplicação do CDC. Ninguém duvida de que este setor da economia presta serviços ao consumidor e que a natureza desta prestação se estabelece tipicamente numa relação de consumo” ( “COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Direito Material Arts. 1º a 54 São Paulo Saraiva 2 000 pág. 98 ).

Tal entendimento foi sumulado pelo STJ: “Súmula 297 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”

O E. STF pacificou a questão com o julgamento da ADIN 2.591 reconhecendo a aplicabilidade das normas do CDC às instituições financeiras.

Em cognição sumária, ficou demonstrado através de demonstrativos de pagamento e contratos de empréstimo firmados com a instituição recorrente que houve cobrança mensal acima de 30% dos vencimentos líquidos do autor para saldar o débito com a instituição agravante.

Ocorre que o desconto de parcelas decorrentes de contratos de empréstimo

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consignado deve ser admitido desde que respeite o limite de 30% da renda líquida , como expressamente regulamentado em lei própria (Lei nº 10 820/2 003, art. , § 2º, I), aplicável por analogia aos demais contratos de empréstimo .

Ademais, reza o art. 833, IV, do novo CPC, que não pode o banco-réu privar o autor de seus vencimentos:

“Art. 833. São impenhoráveis:

(...)

IV os vencimentos, os

subsídios, os soldos, os salários, as

remunerações, os proventos de

aposentadoria, as pensões, os pecúlios

e os montepios, bem como as quantias

recebidas por liberalidade de terceiro

e destinadas ao sustento do devedor e

de sua família, os ganhos de

trabalhador autônomo e os honorários

de profissional liberal, ressalvado o

§ 2º;”

Referido dispositivo legal tem como fundamento a garantia constitucional, prevista no art. , X, da Constituição Federal, que determina, “in verbis”:

“Art. 7º. São direitos dos

trabalhadores urbanos e rurais, além

de outros que visem à melhoria de sua

condição social:

(...)

X proteção do salário na forma

da lei, constituindo crime sua

retenção dolosa;”

Quis a lei preservar a necessidade básica de sobrevivência do indivíduo, que não pode ver penhorados os recursos destinados à sobrevivência de sua família, conforme nos ensina HUMBERTO THEODORO JÚNIOR : “A remuneração do trabalho pessoal, de maneira geral, destinase ao sustento do indivíduo e de sua família. Trata-se, por isso, de verba de natureza alimentar, donde a sua impenhorabilidade.”

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(“PROCESSO DE EXECUÇÃO” 15ª edição pág. 253 EDIÇÃO UNIVERSITÁRIA DE DIREITO 1 991 São Paulo)

Remansosa a jurisprudência a admitir 30% como percentual máximo para desconto sobre salários, proventos ou vencimentos:

“Tutela antecipada -

Pretendido pelo agravante que os

descontos relativos às parcelas do

empréstimo fossem limitados a 30% dos

seus vencimentos líquidos -Admissibilidade da limitação

Princípio da dignidade humana -Preservado o caráter alimentar da

remuneração auferida - Aplicação do

art. , § 2º, I, da Lei 10.820/2003 -Precedentes do STJ e do TJSP -Viabilidade da limitação de 30% dos

descontos incidentes sobre os

vencimentos líquidos do agravante -Agravo provido."(Agravo de

Instrumento

nº 2025705-15.2013.8.26.0000 Rel. Des.

JOSÉ MARCOS MARRONE j. 23.10.13)

“Desconto em folha de

pagamento consignado. Servidor público

estadual. Limite de 30%. Normatização

federal. 1 o decisum vergastado, ao

estabelecer o limite de desconto

consignado em 70% (setenta por cento)

do valor bruto do vencimento da

agravada, destoa da orientação do STJ,

no sentido de que tal limite deve ser

de 30% (trinta por cento) dos

rendimentos líquidos do servidor

público. 2 Os descontos de empréstimos

na folha de pagamento são limitados ao

percentual de 30% (trinta por cento)

em razão da natureza alimentar dos

vencimentos e do princípio da

razoabilidade. 3 Agravo Regimental não

provido.” (Ag Rg no RESp 1414115/RS

Rel. Min. HERMAN BENJAMIN Segunda

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Turma j. 15/05/2 014)

Nesta mesma órbita, é certo que o Decreto Estadual nº 60.435 de 13.05.2 014 (alterado pelo Decreto Estadual nº 61 470, de 02.09.2 015, que teve seu art. 3º revogado pelo Decreto 61 750, de 23.12.2 015), autoriza descontos no limite de 35% e 40% na margem consignável para o servidor público.

Tal decreto revogou o Decreto nº 51.314/2 006, que previa o desconto no limite de 50% para servidor público.

Porém, mesmo nos casos de contratos anteriores à vigência do referido regramento, há que ser seguida a orientação do E. STJ, que tem entendimento firme no sentido de limitar em 30% os descontos em caso de servidor público.

Isso porque o estabelecido no referido Decreto não prevalece sobre a garantia constitucional aos vencimentos, que têm caráter alimentar.

Confira-se:

“Desconto em folha de

pagamento consignado. Servidor Público

Estadual. Limite de 30%. Normatização

Federal. 1. O decisum vergastado, ao

estabelecer o limite de desconto

consignado em 70% (setenta por cento)

do valor bruto do vencimento da

agravada, destoa da orientação do STJ,

no sentido de que tal limite deve ser

de 30% (trinta por cento) dos

rendimentos líquidos do servidor

público. 2. Os descontos de

empréstimos na folha de pagamento são

limitados ao percentual de 30% (trinta

por cento) em razão da natureza

alimentar dos vencimentos e do

princípio da razoabilidade. 3. Agravo

Regimental não provido” (AgRG no REsp

1.414.115, Rel. Min. Herman Benjamin,

j. 15.05.2014)

“É firme a jurisprudência

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desta Corte no sentido de que

eventuais descontos em folha de

pagamento, relativos a empréstimos

consignados tomados por servidor

público, estão limitados a 30% (trinta

por cento) do valor de sua

remuneração.” (AgRg no RMS 29.988/RS,

Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta

turma, julgado em 03/06/2014, DJe

20/06/2014. 4. Agravo regimental a que

se nega provimento” (AgRg no Agravo em

REsp nº 482.985, Rel. Min. Sérgio

Kukina, j. 18.09.2014)

Pelos mesmos fundamentos, o pedido subsidiário não prospera.

Por fim, incabível o acolhimento dos pedidos subsidiários elencados nos itens 2, 3 e 5, pois: (i) há indícios de abusividade nos descontos, o que torna ilegítima qualquer negativação; (ii) o banco já tem conhecimento da renda do agravado, tendo em vista a modalidade crédito oferecida. Desnecessária a apresentação do “holerith” mensalmente para o cumprimento da obrigação.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

J.B. FRANCO DE GODOI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155907328/agravo-de-instrumento-ai-22744023920208260000-sp-2274402-3920208260000/inteiro-teor-1155907348