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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial de Presidentes
Publicação
20/01/2021
Julgamento
20 de Janeiro de 2021
Relator
Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10011392820148260309_c88e4.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Registro: 2021.0000025233

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Embargos de Declaração Cível nº

1001139-28.2014.8.26.0309/50003, da Comarca de Jundiaí, em que é embargante BRADESCO SAÚDE S/A, é embargado BENEDETTO PUGLIESE (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PINHEIRO FRANCO (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (Presidente), LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE), GUILHERME G. STRENGER (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL) E MAGALHÃES COELHO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO).

São Paulo, 20 de janeiro de 2021.

DIMAS RUBENS FONSECA (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO

PRIVADO)

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

1001139-28.2014.8.26.0309/50003

COMARCA: JUNDIAÍ (6ª VARA CÍVEL)

EMBARGANTE: BRADESCO SAÚDE S/A

EMBARGADO: BENEDETTO PUGLIESE

INTERESSADO: SIEMENS LTDA.

VOTO Nº 36.639

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. Direito de permanência do exempregado. Alegação de omissão acerca da inaplicabilidade do tema 0989 do E. STJ ao caso concreto. Manifestação clara de inconformismo com o V. Acórdão que não se resolve por meio de embargos de declaração. Instrumento processual que tem incidência, tão só, quanto às inconsistências internas do julgamento, para o fim de completá-las, harmonizá-las, esclarecê-las ou afastar erro material. Embargos rejeitados.

Trata-se de embargos de declaração opostos por BRADESCO SAÚDE S.A. contra o V. Acórdão da Câmara Especial de Presidentes que, em ação cominatória, negou provimento a agravo interno. Alega ser inaplicável o tema 989 do E. STJ, pois sua tese é contrária ao caso em comento. Sustenta que a convenção coletiva não contém a cláusula exigida no recurso repetitivo. Assinala, ainda, que a presença de cláusula dispondo sobre assistência médica ou plano de saúde em contrato, em acordo ou em convenção coletiva Embargos de Declaração Cível nº 1001139-28.2014.8.26.0309/50003 - Voto nº 2

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de trabalho, não presume a necessária contribuição efetiva pelo empregado.

É o relatório.

Rejeito os embargos de declaração.

É que só são cabíveis caso o Acórdão contenha omissão, obscuridade, contradição ou erro material, do que não se cogita na espécie.

Com efeito, a C. 7ª Câmara de Direito Privado consignou a permanência do embargado no plano de saúde ofertado pela ex-empregadora, porque comprovada a existência de cláusula prevista em convenção coletiva de trabalho.

A este respeito, destacou a D. Turma Julgadora: "Tal cláusula permite aferir que a exempregadora do autor providenciou o custeio de seu plano de saúde não a título de liberalidade, mas sim em cumprimento a obrigação constante de convenção coletiva de trabalho, em conformidade com o que prevê a Lei nº 9.656/98, em seus artigos 30 e 31" (fls. 1022).

De rigor, portanto, o V. Acórdão embargado, em consonância com a tese definida nos Recursos Especiais Repetitivos n 1.680.318/SP e 1.708.104/SP (tema 0989), que decidiu pela possibilidade de o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa permanecer no plano de saúde ofertado pelo ex-empregador na hipótese de existência de previsão expressa no contrato de trabalho ou ainda em convenção ou acordo coletivo de trabalho garantindo

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referido benefício.

Ressalto que a Câmara Especial de Presidentes não pode reanalisar as condições fáticas ou provas do processo examinado, sob pena de afronta às Súmulas 5 e 7 do E. STJ.

Os presentes embargos têm nítida feição infringente. O interessado quer transformar os declaratórios não em meio cabível de integração de possíveis eivas da decisão, mas em recurso que tem por escopo a modificação do entendimento externado pela D. Turma Julgadora a respeito do tema em discussão. Só que os declaratórios não se prestam a essa finalidade.

Pelo exposto, rejeito os embargos.

DIMAS RUBENS FONSECA

PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

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