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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2264288-41.2020.8.26.0000 SP 2264288-41.2020.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
20/01/2021
Julgamento
20 de Janeiro de 2021
Relator
França Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_22642884120208260000_bd758.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000025038

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2264288-41.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é paciente MARCELO CARAMES, Impetrantes FERNANDO MAZUCATO e IVAN BARRETO RODRIGUES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Denegaram a ordem. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARCELO GORDO (Presidente sem voto), AUGUSTO DE SIQUEIRA E MOREIRA DA SILVA.

São Paulo, 20 de janeiro de 2021.

FRANÇA CARVALHO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA: SÃO PAULO

IMPETRANTES: FERNANDO MAZUCATO e IVAN BARRETO

RODRIGUES (ADVOGADOS)

PACIENTE: MARCELO CARAMES

VOTO Nº 49.636

Fernando Mazucato e Ivan Barreto

Rodrigues , Advogados, impetram a presente ordem de habeas corpus , com pedido liminar, em favor de Marcelo Carames , entendendo que o paciente sofre constrangimento ilegal por parte do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca da Capital, que lhe decretou a prisão preventiva, nos autos da ação penal nº 1528666-20.2019.8.26.0050, a que responde por infração ao artigo , “caput”, da Lei nº 12.850/2013.

Alegam, em síntese, que a decisão atacada

carece da necessária fundamentação, uma vez que não restou demonstrada a presença de qualquer dos pressupostos legais que autorizam a decretação da prisão preventiva, ressaltando que o paciente preenche os requisitos para responder o processo em liberdade, até mesmo em atenção ao princípio constitucional da presunção de inocência.

Aduzem, ainda, que a situação de pandemia

em razão do vírus COVID-19 autoriza a soltura do paciente, que “conta com mais de 40 anos, o que gera um risco à sua saúde dado a situação excepcional que vive o país”, nos termos da Resolução 62/2020 do CNJ.

Ao final, pedem a concessão da ordem, com a

expedição do competente alvará de soltura em favor do paciente (fls. 01 a 12).

A liminar foi indeferida (fls. 14 a 15), e a

digna Autoridade tida como coatora prestou as informações de fls. 18 a 20, acompanhadas do documento de fl. 21.

O parecer da douta Procuradoria Geral de

Justiça é pela denegação da ordem (fls. 24 a 32).

É o relatório .

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Denega-se a ordem.

Com efeito. Os pressupostos da prisão

preventiva acham-se presentes na espécie, uma vez que há elementos comprobatórios da materialidade da infração e indícios de envolvimento do paciente na prática dos fatos.

Ademais, o delito pelo qual o paciente foi

denunciado, reveste-se de inegável gravidade, uma vez que envolve participação em organização criminosa, definida no artigo 2º, “caput”, da Lei nº 12.850/13.

Segundo a exordial acusatória, entre os anos

de 2019 e 2020, de forma livre e consciente, o paciente e os corréus Marlene Maciel da Silva, Silmar Gonçalves Pechim, Hiago Machado, Caíque Aparecido da Silva, Ana Paula Machado, Maria Eduarda Ferreira da Silva, Guilherme Marques Prates Assis, Aline de Lima Santos, Victoria Izidoro, Adilson Gomes da Silva, Paula Pereira Rocha e Rebeca Reginaldo Farides, integraram, pessoalmente, organização criminosa destinada ao tráfico de drogas na região da Cracolândia, na Cidade de São Paulo, sendo certo que Rebeca exercia a função de liderança (fls. 673 a 694 dos autos de origem).

Apurou-se, em procedimento cautelar de

interceptação telefônica autorizada judicialmente, que o paciente Marcelo Carames seria responsável por duas pensões no 'Fluxo' da Cracolândia, utilizadas como refúgio por foragidos da justiça, cativeiro e também para a guarda de objetos ilícitos e entorpecentes, inclusive recebendo taxas para acobertar delitos.

Consta que foram captados diálogos entre o

paciente e Alemão, suposto funcionário da pensão, em que Marcelo culpa Alemão por ter deixado drogas no interior do estabelecimento, que teria ensejado o pagamento de R$ 6.000,00 para um suposto policial militar, e que o seu telefone foi utilizado por uma mulher para negociar, com o corréu Hiago Machado, a reserva de espaço no 'Fluxo', para uma tenda de comercialização de entorpecentes.

Dessa forma, a despeito da necessária

confirmação dos fatos a ser realizada ao longo da instrução criminal, concluise que existem sim elementos probatórios suficientes a indicar a materialidade do crime referido, assim como indícios de autoria em relação ao paciente.

Tem-se, pois, que Marcelo, em tese, apresenta

grau elevado de periculosidade e seu retorno ao convívio social põe em risco a ordem pública, pode comprometer a instrução criminal e frustrar a aplicação da lei penal, se ao final restar condenado.

Neste sentido:

HABEAS CORPUS.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NEGADO SEGUIMENTO.

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I - A decisão que converteu a prisão em

flagrante em preventiva utilizou fundamentação idônea para demonstrar a periculosidade do paciente e a gravidade concreta do delito, evidenciadas pelo fato do mesmo fazer parte de articulada organização criminosa e possibilidade de reiteração delituosa, circunstâncias que justificam a necessidade do cárcere para garantia da ordem pública.

II - A orientação jurisprudencial desta

Corte é no sentido de que a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva.

III - Habeas corpus denegado ” ( STF , HC

138.251/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski , DJe 16.12.2016).

'Habeas Corpus' - Promover e integrar

organização criminosa - Prisão temporária convertida em preventiva -Ausência de elementos a indicarem irregularidade na custódia -Residência fixa e ocupação lícita não demonstradas, indene de dúvidas -Garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal que se sobrepõe ao interesse individual - Exegese dos arts. 312 e 313, I, do CPP - Precedentes - Ordem denegada ” ( TJSP , HC nº 2225196-32.2015.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Ivan Sartori , julg. 24.11.2015).

Habeas Corpus - Associação para o tráfico

de drogas e organização criminosa armada - Insurgência contra a decretação da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da segregação provisória -Inadmissibilidade - Decretação da prisão preventiva, para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução e para assegurar a aplicação da lei penal, por decisão pautada pela extrema gravidade in concreto dos crimes, reveladora da periculosidade do agente - Irrelevante até mesmo eventual primariedade e bons antecedentes do réu -Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.403/2011, mormente em face da norma inscrita no artigo 282, inciso II, do mesmo Código. Hipótese, ademais, em que não se demonstrou, concretamente, presença das hipóteses autorizadoras da prisão domiciliar de que trata o artigo 318 do Código de Processo Penal. Writ denegado ” ( TJSP , HC 2105845-26.2019.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Moreira da Silva , julg. 01.08.2019).

E, de acordo com a documentação juntada às

fls. 795 a 825 dos autos de Primeiro Grau, o paciente ostenta condenações por roubos qualificados, furto e porte ilegal de arma de fogo, demonstrando possuir a personalidade voltada para a prática de delitos.

Não se olvide que a reiteração criminosa deve

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ser levada em conta na formação do juízo de admissibilidade da prisão cautelar, pois como já se decidiu, “ A prisão preventiva pode ter como fundamento idôneo a probabilidade de reiteração na prática criminosa. Precedentes: HC 113.793, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28.05.13; HC 106.702, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 27.05.11 ” ( STF , HC 122.090/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux , julg. 10.06.2014).

Saliente-se que a r. decisão que decretou a

prisão preventiva do paciente encontra-se fundamentada (fls. 606 a 618 dos autos originários), e a sua subsistência não colide com o princípio constitucional da presunção de inocência (o Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão com o enunciado sumular nº 9 e o Supremo Tribunal Federal já decidiu em idêntico sentido, ao julgar o Habeas Corpus nº 73.657-2/SP, Rel. Min. Moreira Alves , DJU de 16 de maio de 1997, pág. 19.950).

Outrossim, não se mostra adequada, na

hipótese, a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, com a redação dada pela Lei nº 12.403/11, uma vez insuficientes para a manutenção da ordem pública, considerada, como visto, a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva.

A respeito:

“(...) Não é cabível a aplicação das medidas

cautelares alternativas à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal (...)” ( STJ , RHC 56.302/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer , DJe 22.06.2015).

De outra feita, a Recomendação nº 62/2020

do Conselho Nacional de Justiça, que não possui caráter vinculante, emitiu orientação aos Tribunais e Magistrados para a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - COVID-19, inclusive no sentido da reavaliação das prisões provisórias.

Todavia, a pandemia do coronavírus, por si

só, não autoriza a concessão automática e generalizada dos pedidos de liberdade provisória, porquanto, além de não encontrar respaldo legal, iria de encontro à preservação da segurança pública, garantia preconizada como direito difuso e também dever do Estado pelo artigo 144 da Constituição Federal.

Importante destacar que o plenário do C.

Supremo Tribunal Federal, no bojo da ADPF nº 347, alertou para a indispensabilidade da análise casuística da prisão cautelar pelo juízo competente, não bastando a alegação genérica da superveniência da pandemia para a concessão da liberdade provisória.

São pressupostos imprescindíveis à colocação

em liberdade: a) comprovação inequívoca de que o indivíduo se encaixa no

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grupo de vulneráveis e que possa ser acometido da doença COVID-19; b) impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida.

Registre-se que foram adotadas medidas

preventivas contra a propagação da infecção pelo novo coronavírus (Covid-19) no âmbito dos Sistemas de Justiça Penal e Socioeducativo por parte do poder público, como se depreende da Recomendação nº 62, emitida pelo Conselho Nacional de Justiça, e da Portaria Interministerial nº 7, publicada em 18/03/2020, pelos Ministérios da Justiça e da Saúde para o enfrentamento da situação emergencial.

Não se pode olvidar que todos os presos têm

acesso ao atendimento médico, que pode se dar de três formas, quais sejam, dentro da unidade prisional, quer por equipe de saúde composta por servidores integrantes da SAP (Secretaria de Administração Penitenciária); quer por profissionais contratados pela Prefeitura, por meio de Convênios (Deliberação CIB-62); ou, inexistindo a prestação de tais serviços internos, procede-se o encaminhamento dos presos ao serviço de saúde municipal.

Desse modo, a despeito da reconhecida

dificuldade enfrentada pelo Poder Público e a escassez de seus recursos materiais e humanos para suprir a assistência à saúde de toda a população, inclusive extramuros, tanto mais em período de pandemia mundial, revela-se inquestionável o empenho na implementação de medidas eficazes pelo Sistema Penitenciário a fim de garantir pleno amparo aos encarcerados, nos termos previstos no art. 41, VII, da Lei de Execucoes Penais.

Por sua vez, certo é que a impetração não

trouxe comprovação inequívoca de que o paciente se enquadre no grupo de vulneráveis do Covid-19 ou que tenha a saúde fragilizada, tampouco restou demonstrada a impossibilidade de que possa receber eventual tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra.

No caso, o MM. Juízo fundamentou

convenientemente a necessidade da prisão preventiva. Nenhuma coação há na decisão que manteve a cautelar, mormente porque presentes os requisitos e fundamentos da prisão preventiva, sendo incabível a libertação nesta fase processual, mesmo no cenário atual de pandemia.

Por fim, a pretendida incursão pela análise da

prova para o reconhecimento da inocência do paciente, a fim de obter a revogação da custódia, não pode merecer apreciação em sede de habeas corpus , de cognição restrita.

Não se vislumbrando, pois, a ocorrência de

constrangimento ilegal passível de ser reconhecida ou sanada pela via estreita do habeas corpus , impõe-se a denegação da ordem.

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Por essas razões , denega-se a ordem.

FRANÇA CARVALHO

RELATOR

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