Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1001290-73.2020.8.26.0344 SP 1001290-73.2020.8.26.0344

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

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Detalhes da Jurisprudência

Processo

RI 1001290-73.2020.8.26.0344 SP 1001290-73.2020.8.26.0344

Órgão Julgador

2ª Turma Cível

Publicação

20/01/2021

Julgamento

20 de Janeiro de 2021

Relator

Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10012907320208260344_9928e.pdf

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Ementa

Voto: 152/2020 Policial Militar - Diárias - Convocação para frequentar Curso de Formação de Sargentos em cidade diversa do local da sede funcional – Admissibilidade - Inteligência do artigo 5º da Lei Complementar nº 731/93 c

.c. Decreto nº 48.292/03 – Sentença mantida – Recurso não provido.