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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1001290-73.2020.8.26.0344 SP 1001290-73.2020.8.26.0344

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Cível
Publicação
20/01/2021
Julgamento
20 de Janeiro de 2021
Relator
Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10012907320208260344_9928e.pdf
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Ementa

Voto: 152/2020 Policial Militar - Diárias - Convocação para frequentar Curso de Formação de Sargentos em cidade diversa do local da sede funcional – Admissibilidade - Inteligência do artigo da Lei Complementar nº 731/93 c
.c. Decreto nº 48.292/03 – Sentença mantida – Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155941735/recurso-inominado-civel-ri-10012907320208260344-sp-1001290-7320208260344