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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Público
Publicação
20/01/2021
Julgamento
20 de Janeiro de 2021
Relator
Kleber Leyser de Aquino
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20410585120208260000_64d8d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

14ª Câmara de Direito Público

Registro: 2021.0000024292

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2041058-51.2020.8.26.0000, da Comarca de Espírito Santo do Pinhal, em que é agravante MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL, é agravado AMÉRICA AGROPECUARIA S/A.

ACORDAM , em 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores OCTAVIO MACHADO DE BARROS (Presidente sem voto), GERALDO XAVIER E JOÃO ALBERTO PEZARINI.

São Paulo, 20 de janeiro de 2021

KLEBER LEYSER DE AQUINO

DESEMBARGADOR - RELATOR

(Assinatura Eletrônica)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

14ª Câmara de Direito Público

Voto nº 09.018

Agravo de Instrumento nº 2041058-51.2020.8.26.0000

Agravante: MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

Agravada: AMÉRICA AGROPECUÁRIA S/A

1ª Vara da Comarca de Espírito Santo do Pinhal

Magistrada: Dra. Roseli Jose Fernandes Coutinho

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL IPTU, TAXA DE CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, TAXA DE LIMPEZA E TAXA DE BOMBEIROS Decisão que acolheu em parte exceção de préexecutividade para reconhecer a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação das vias públicas, da taxa de limpeza e da taxa de bombeiros e para declarar a nulidade da cobrança do IPTU do exercício de 2.016 Pleito de reforma para afastar a inconstitucionalidade da taxa de bombeiros e manter a cobrança do IPTU do exercício de 2.016

Cabimento em parte INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO (TAXA DE BOMBEIROS)

Reconhecida no RE nº 643.247/SP (TEMA nº 16, de 19/12/2.017, do STF) Ausência de competência dos Municípios para a cobrança

Modulação dos efeitos, contudo, que restringe a aplicação da tese após a publicação do julgamento, em 01/08/2.017, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas Execução fiscal ajuizada em 09/12/2.017

Inexigibilidade do crédito pelo Município reconhecida COBRANÇA DE IPTU Aumento do tributo que somente poderia se dar por lei, nos termos do art. 150, I, da CF, e do art. 97, II, do CTN (Lei Fed. nº 5.172, de 25/10/1.966), além de superar os índices inflacionários

Entendimento sedimentado na Súmula nº 160, de 12/06/1.996, do STJ

Hipótese, contudo, que não enseja nulidade Possibilidade de cobrança do débito com a subtração do excesso, uma vez que a adequação

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depende de mero cálculo aritmético Decisão reformada em parte

AGRAVO DE INSTRUMENTO provido em parte apenas para permitir o prosseguimento da cobrança do IPTU do exercício de 2.016 após o recálculo do seu valor.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Espírito Santo do Pinhal contra a r. decisão (fls. 216/222), proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (de IPTU, taxa de conservação das vias públicas, taxa de limpeza e taxa de bombeiros), ajuizada pelo agravante em face de América Agropecuária S/A , que acolheu em parte a exceção de pré-executividade apresentada por esta para reconhecer a inconstitucionalidade das cobranças de taxas de conservação de vias públicas, limpeza pública e de bombeiros; bem como declarar a nulidade do IPTU relativo ao exercício de 2.016, eis que indevidamente majorado por Decreto. Foram indeferidos os pedidos relativos ao afastamento da multa, dos juros de mora e da correção monetária quanto ao IPTU dos demais exercícios.

Alega o agravante no presente recurso (fls. 01/10), em síntese, que, quanto à inconstitucionalidade da taxa de bombeiros, não foi observada a modulação de efeitos estipulada pelo E. Supremo Tribunal Federal, que a conferiu efeitos prospectivos a partir de 01/08/2.017, de sorte que apenas os fatos geradores ocorridos após essa data não ensejam a cobrança. No que concerne à majoração do IPTU, defende que não foi feita acima dos índices inflacionários, pois o valor era de R$ 24.625,46 (vinte e quatro mil, seiscentos e vinte e cinco reais e quarenta e seis centavos) em 2.015 e subiu para R$ 31.007,74 (trinta e um mil, sete reais e setenta e quatro centavos) em 2.016. Explica que os valores apontados pela agravada (fl. 70 dos autos

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principais) estão equivocados, pois levam em consideração taxas que também foram cobradas. Acrescenta que o aumento decorreu da correção do valor da planta genérica pelo IPCA, sendo certo que não é vedado que o valor da planta genérica seja aumentado por Decreto. Subsidiariamente, salienta que a adequação do valor depende de mero cálculo aritmético, não sendo o caso de declaração de nulidade do lançamento nem de determinação de substituição da CDA. Defende a possibilidade de substituição da CDA, nos termos do art. 203 do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 25/10/1.966).

Com tais argumentos, pediu o provimento ao presente agravo de instrumento para a reforma da r. decisão atacada para que a execução possa prosseguir quanto à taxa de bombeiros e quanto ao IPTU do exercício de 2.016, ainda que eventualmente seja necessário eventual recálculo do valor deste último ou substituição da CDA (fl. 10).

Não houve pedido de concessão de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal.

Em contraminuta (fls. 245/253), alega a agravada, em síntese, que a execução em questão foi ajuizada em 09/12/2.017, de modo que a cobrança ocorrida se deu quando já estava determinado que a cobrança pelos municípios era ilegal a partir de agosto de 2.017. Quanto à majoração do IPTU, ressalta a existência de pacificação da matéria pela Súmula n 160, de 19/06/1.996, do Superior Tribunal de Justiça.

Relatado de forma sintética, passo a fundamentar e decidir.

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Atendidos aos requisitos necessários para conhecimento, como já exposto na análise inicial do presente agravo de instrumento.

O recurso merece provimento em parte.

Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo agravante que visa ao pagamento de IPTU e taxas de serviço de bombeiro, de limpeza e de conservação dos exercícios de 2.013 a 2.016 , no valor total de R$ 260.749,64 (duzentos e sessenta mil, setecentos e quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos).

No que se refere à taxa de bombeiro , não há como acolher a alegação de sua constitucionalidade.

O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 643.247/SP, submetido ao rito da repercussão geral, TEMA nº 16, de 19/12/2.017, do Supremo Tribunal Federal, já declarou não serem os Municípios competentes para a cobrança. “Verbis”:

TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo. (Recurso Extraordinário nº 643.247/SP; Rel. Min. MARCO AURÉLIO; Julgamento: 01/08/2.017; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Publicação: 19/12/2.017)

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Contudo, houve a modulação dos efeitos do julgado, sendo determinado que a tese acima referida somente tem efeito a partir da publicação do julgamento, em 01/08/2.017, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas:

INCONSTITUCIONALIDADE QUÓRUM MAIORIA ABSOLUTA Para aferição da maioria absoluta prevista no artigo 97 da Constituição Federal, é despicienda a igualdade de fundamentos, sendo suficientes seis ou mais votos no sentido da inconstitucionalidade EMBARGOS DECLARATÓRIOS TRIBUTÁRIO EFICÁCIA PROSPECTIVA ADEQUAÇÃO Conquanto se imponha parcimônia no manejo do instituto da modulação de efeitos de decisões, a alteração de jurisprudência consolidada há quase duas décadas justifica a eficácia prospectiva do novo pronunciamento, em atenção à segurança jurídica e ao interesse social, nos termos do artigo 927, § 3º, do Código de Processo Civil O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração protocolados pelo Município de São Paulo e deu-lhes provimento para modular prospectivamente os efeitos da tese, a partir da data da publicação da ata de julgamento - 1º de agosto de 2017 -, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas . (Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 643.247/SP; Rel. Min. MARCO AURÉLIO; Julgamento: 12/06/2.019; Órgão Julgador: Tribunal Pleno)

Deste modo, considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 09/12/2.017 , aplica-se a tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, ficando mantida a inexigibilidade do crédito, tal como reconhecido pela r. decisão agravada.

Quanto ao IPTU do exercício de 2.016 , razão em parte assiste ao agravante.

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Depreende-se dos autos que o houve um aumento de aproximadamente 25,92% entre o valor do IPTU cobrado no ano de 2.015 (R$ 24.625,46) e o exigido em 2.016 (R$ 31.007,74), após ocorrer a atualização da planta genérica pelo IPCA-E, nos termos do Decreto Municipal nº 4.749, de 28/10/2.015.

Ocorre que em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, afere-se que o IPCA acumulado de 2.015 foi de aproximadamente 10,67% , ou seja, muito inferior ao aumento realizado pelo agravante.

Além de tal fato, é certo que o aumento no tributo não pode ser realizado através de decreto, sob pena de violação ao princípio da legalidade insculpido no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. (negritei)

No mesmo sentido é o artigo 97, inciso II, do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 25/10/1.966):

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer :

(...)

II. a majoração de tributos , ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65. (negritei)

Não por outra razão, foi editada a Súmula nº 160, de

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12/06/1.996, do Superior Tribunal de Justiça, que obsta a atualização do IPTU através de decreto em percentual superior à correção monetária do período.

Súmula nº 160. É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Portanto, o aumento aplicado realmente superou a inflação, o que reveste de ilicitude a cobrança da diferença a ser apurada.

No entanto, realmente, não é o caso de se reconhecer a nulidade da integralidade da cobrança ou da Certidão da Dívida Ativa, pois a correção do valor devido depende de mero cálculo aritmético, de sorte que restam mantidos os requisitos de exequibilidade do título.

É esse o entendimento adotado no julgamento do Recurso Especial nº 1.386.229/PE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, TEMA nº 690, de 05/10/2.016 do Superior Tribunal de Justiça. “Verbis”:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA BASE LEGAL. ART. , § 1º, DA LEI 9.718/1998 Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. presunção de certeza, de liquidez e de exigibilidade inalterada Apuração de possível excesso por meros cálculos aritméticos . jurisprudência pacífica do STJ - Julgado submetido ao rito do art. 543-c do CPC. (STJ, Recurso Especial nº 1.386.229/PE, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 10/08/2.016) (negritei)

Portanto, a r. decisão deve ser reformada em parte apenas para afastar a nulidade da cobrança do IPTU do exercício de 2.016, permitindo-se o prosseguimento da execução em relação a este débito após retificação do valor mediante a atualização do tributo pelo IPCA.

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Ante o exposto, DOU PROVIMENTO EM PARTE ao presente agravo de instrumento , para, reformando parcialmente a r. decisão questionada, afastar a nulidade da integralidade da cobrança do IPTU do exercício de 2.016, permitindo-se o prosseguimento da execução em relação a tal débito após a retificação do valor mediante a atualização do tributo pelo IPCA.

KLEBER LEYSER DE AQUINO

DESEMBARGADOR - RELATOR

(Assinatura Eletrônica)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155950534/agravo-de-instrumento-ai-20410585120208260000-sp-2041058-5120208260000/inteiro-teor-1155950574