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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
20/01/2021
Julgamento
20 de Janeiro de 2021
Relator
Djalma Lofrano Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10125003420148260053_02d5c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000023951

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1012500-34.2014.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ILZA APARECIDA LUGAREZI DIAS, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente sem voto), ISABEL COGAN E BORELLI THOMAZ.

São Paulo, 20 de janeiro de 2021.

DJALMA LOFRANO FILHO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 19289

Apelação Cível nº 1012500-34.2014.8.26.0053

Comarca: São Paulo

Apelante (s): Ilza Aparecida Lugarezi Dias

Apelado (a)(s): Estado de São Paulo

Juiz Sentenciante: Dr.(a) Otavio Tioiti Tokuda

RELATOR: DJALMA LOFRANO FILHO

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR. ALE. INCORPORAÇÃO. O servidor público ativo ou aposentado e pensionistas tem direito ao recebimento do ALE

Adicional de Exercício de Localidade - que deve compor a base de cálculo do adicional temporal, respeitada a sistemática da Lei Complementar nº 1.197/13 e a proporção definida na decisão proferida no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5). Com o advento da LCE nº 1.197/2.013, a verba passou a ter natureza de vantagem pessoal e não mais “pro labore faciendo”. Incorporação do ALE na proporção de 50% ao salário base e demais vantagens pessoais percebidas. Consectários legais calculados de acordo com o decidido pelo STF no RE nº 870.947/SE, Tema nº 810. Sentença reformada, para conceder em parte a segurança. Recurso parcialmente provido.

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra r.

sentença de fls. 43/44, que, em mandado de segurança impetrado por Ilza

Aparecida Lugarezi Dias contra ato praticado pelo Chefe do Centro Integrado

de Apoio Financeiro da Policia Militar do Estado de São Paulo (CIAF) e

Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que denegou a segurança que visava

a incorporação do ALE Adicional de Local de Exercício no padrão de

vencimentos, desde a sua instituição, apostilando-se o título. Custas na forma

da lei, sem condenação em honorários advocatícios, porque não cabíveis na

espécie (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).

Inconformada, a apelante postulou a reforma da r.

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sentença, aos seguintes argumentos: a) o ALE não possui características pro labore faciendo, não podendo ser considerado eventual e transitório; b) os policiais inativos recebem o adicional em questão, de modo que possui caráter permanente com características de aumento geral, e não eventual e transitório; c) o entendimento da r. sentença não possui correspondência com o do E. Tribunal de Justiça que entende pela possibilidade de sua incorporação; d) propugnou pelo provimento do recurso, para que seja incorporado o ALE em 100% para fins de incidência nas demais verbas como quinquênio, sexta parte, entre outros (fls. 49/59).

Contrarrazões (fls. 64/72).

É o relatório.

Trata-se de ação mandamental impetrada pela pensionista Ilza Aparecida Lugarezi Dias, voltada à incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) na pensão percebida mensalmente, inclusive para fins de incidência e cálculo de quinquênio, sexta parte e RETP.

Pois bem.

O ALE foi concedido para os servidores públicos civis ou militares que estivessem exercendo sua atividade em Organização Operacional Militar e em Unidades Policiais Civis, respectivamente, classificadas de acordo com o grau de dificuldade e com percentuais específicos.

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cunho genérico, com caráter abrangente, e tinha natureza de gratificação, pois adimplido, sem distinção, a todos os policiais militares em atividade, variando somente o valor que era pago a cada um deles, que dependia do local onde estava o policial militar lotado e da sua própria patente.

A lei previu, ainda, que o policial perderia o direito ao adicional de local de exercício nas hipóteses de afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, salvo as faltas abonadas, férias, licençaprêmio, licença-gestante, adoção, gala, nojo e júri.

A LCE nº 1.097/2009 expressamente determinou que ele começaria a ser computado também para fins de aposentadoria, inclusive com a incidência dos descontos previdenciários correlatos, “in verbis”:

“Artigo 8º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante indicados:

I - o artigo 3º da Lei Complementar nº 669, de 20 de dezembro de 1991, alterado pelo artigo da Lei Complementar nº 688, de 13 de outubro de 1992:

'Artigo 3º - O adicional de local de exercício será computado no cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias, de 1/3 (um terço) de férias e dos proventos de aposentadoria.

§ 1º - Para fins de proventos, o adicional de local de exercício será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária sobre a referida vantagem e do tempo de contribuição para aposentadoria.

§ 2º - Sobre o valor do adicional de local de exercício a que se refere esta lei complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica devidos.”

Apelação Cível nº 1012500-34.2014.8.26.0053 -Voto nº 4

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Cumpre notar que, posteriormente, foi editada a Lei

Complementar Estadual nº 1.197 de 12.04.2013, que determinou em seu artigo

1º a absorção do ALE aos vencimentos dos integrantes das carreiras de Agente

de Segurança Penitenciária, Polícia Civil e Polícia Militar, conforme segue:

“Artigo 1º - Ficam absorvidos nos vencimentos dos integrantes das carreiras adiante mencionadas, os Adicionais de Local de Exercício-ALE instituídos pela:

I - Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para a carreira de Agente de Segurança Penitenciária;

II - Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para as carreiras da Polícia Civil;

III - Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, com alterações posteriores, para os integrantes da Polícia Militar.

Parágrafo único - Aplicam-se as disposições deste artigo aos Adicionais de Local de Exercício concedidos por decisão judicial transitada em julgado”

Portanto, com o advento da LCE nº 1.197 de

12.04.2013, que permitiu que todos os agentes recebessem a referida verba,

estendida também aos inativos e pensionistas, o valor recebido a esse título

deixou de ser meramente eventual e pro labore faciendo, passando a ser

vantagem pessoal e, como tal, deve compor a base de cálculo dos adicionais

temporais.

Nesse aspecto, entretanto, convém ressalvar que a

remuneração dos policiais militares é composta por gratificação especial,

consistente no RETP, e que corresponde à imagem especular do vencimento,

conforme preconiza a Lei Estadual nº 10.291/68.

Assim, acaso se admitisse a incorporação do ALE

integralmente no salário base, a vantagem seria remunerada indevidamente em

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dobro ao servidor, em vista da dupla incidência decorrente do RETP.

Bem por isso, ante a necessidade de uniformização de

jurisprudência, a garantir maior segurança jurídica e isonomia às partes, a

questão foi objeto de precedente vinculante apreciado pela Turma Especial da

Seção de Direito Público desta Corte, no qual restou fixada a seguinte tese:

“INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR - ALE - Pretensão de incorporação de 100% sobre o salário base. LC nº 1.197/2013. Tese firmada: Gratificação que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o próprio salário-base e as demais vantagens pessoais percebidas. 50% do valor do Adicional Local de Exercício incorporado ao salário base, e os outros 50% absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial. Aplicação ao caso concreto: Sentença de improcedência mantida Recurso desprovido”. (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2151535-83.2016.8.26.0000, Rel. Des. Moreira de Carvalho, Turma Especial Público, j. 30/06/2017).

Nestes termos, respeitada a proporção definida no IRDR,

em consonância com a sistemática prevista na Lei Complementar nº 1.197/13,

cumpre à Administração proceder ao recálculo dos vencimentos do impetrante,

computando-se o ALE nos adicionais temporais.

Nesse sentido, alguns julgados deste Eg. Tribunal de

Justiça:

APELAÇÕES Mandado de segurança. Policial militar. Adicional de Local de Exercício (ALE). Pretensão de incorporação do ALE aos vencimentos, refletindo na base de cálculo de outros benefícios funcionais. Sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida, determinando a incorporação da vantagem a seus vencimentos, porém sem reflexo na base de cálculo de outros benefícios funcionais, com pagamento dos atrasados, com juros e correção monetária, de acordo com a Lei nº 11.960/09. Decisum que comporta reforma, no que se refere à repercussão do ALE nos adicionais temporais. Base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte que contempla a remuneração do servidor, excluídas as verbas de índole eventual. Art. 129 da

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Constituição Estadual. Caráter genérico e indiscriminado que o ALE passou a ostentar ante as modificações legislativas, ensejando a incorporação aos vencimentos e, por conseguinte, os reflexos sobre os quinquênios conquistados. Composição remuneratória dos policiais que se destaca pelo RETP, que corresponde à imagem especular do vencimento padrão. Incorporação do adicional que deve respeitar a sistemática da Lei Complementar nº 1.197/13 e do decisório proferido no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000, incidindo no salário base e no RETP, na proporção de 50% em cada rubrica, a fim de não se incorrer em pagamento em duplicidade. Condenação imposta à Fazenda Pública correspondente às parcelas vincendas, a partir da impetração do writ, não se caracterizando ação de cobrança. Recurso do impetrante provido. Recurso da Fazenda parcialmente provido (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 0031450-79.2012.8.26.0053; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/09/2019; Data de Registro: 04/09/2019)

“Apelação Quinquênio e Sexta Parte Base de Cálculo Inclusão do Adicional de Local de Exercício (ALE) Possibilidade

Verba que, com a edição da Lei Complementar nº 1.097/2009, deixou de ser meramente eventual e insuscetível de incorporação, passando a ser computada também para fins de aposentadoria Gratificação cuja natureza passou a ser de vantagem pessoal, e não mais de retribuição "pro labore faciendo" Inclusão devida na base de cálculo dos adicionais temporais

Sentença reformada Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1010906-34.2019.8.26.0562; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/11/2011; Data de Registro: 28/04/2020).

“APELAÇÃO CÍVEL SERVIDORES ESTADUAIS

Quinquênio Base de cálculo Pretensão para que o adicional seja calculado sobre os vencimentos integrais, excluídas as vantagens eventuais e aquelas em que o referido adicional já consta da base de cálculo O adicional temporal deve ser calculado sobre o valor do vencimento padrão e demais verbas que integram a remuneração do servidor, com exclusão das eventuais, ocasionais e com caráter indenizatório ALE que deve integrar a base de cálculo dos quinquênios - Adicional de insalubridade que não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço Vantagem transitória e eventual que perdura apenas enquanto verificada a situação de insalubridade - Correção monetária IPCA - Juros moratórios Lei 11.960/09 - Sentença parcialmente reformada - Recurso voluntário e reexame necessário parcialmente providos, com observação.” (TJSP; Apelação Cível 1038490-56.2016.8.26.0053; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão

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Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/10/2013; Data de Registro: 19/02/2020).

Com tais considerações, conclui-se que o ALE deve incorporar na razão de 50% ao salário base e demais vantagens pessoais percebidas, nos termos do quanto decidido no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 Tema 5.

Em relação aos consectários legais, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870947/SE, Tema nº 810 de repercussão geral, nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-E, índice incidente desde março de 2009, e os juros de mora devem observar os índices de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009.

Reforma-se, portanto a r. sentença para conceder em parte a segurança, determinando à parte impetrada que o ALE deve incorporar na proporção de 50% ao salário base e demais vantagens pessoais percebidas, nos termos do quanto decidido no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000

Tema 5. Os consectários legais devem obedecer ao quanto decidido no Tema nº 810 do STF.

Por fim, impende destacar que a condenação imposta à Fazenda não afronta o teor da Súmula nº 269 do Supremo Tribunal Federal (“mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”), na medida em que os reflexos pecuniários cominados na r. sentença concernem às parcelas vincendas a partir da impetração do writ.

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advocatícios, porque não cabíveis na espécie (Súmulas 512 do STF e 105 do

STJ).

Diante do exposto, dá-se provimento parcial ao recurso.

DJALMA LOFRANO FILHO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1155957728/apelacao-civel-ac-10125003420148260053-sp-1012500-3420148260053/inteiro-teor-1155957748