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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
29ª Câmara de Direito Privado
Publicação
18/12/2020
Julgamento
18 de Dezembro de 2020
Relator
Silvia Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22308251120208260000_07e3f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0001047031

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2230825-11.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante JOSÉ CARLOS MAGALHÃES DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA), é agravado BANCO INTER S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto da relatora, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SILVIA ROCHA (Presidente), FABIO TABOSA E CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN.

São Paulo, 18 de dezembro de 2020.

SILVIA ROCHA

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

29ª Câmara de Direito Privado

Agravo de Instrumento nº 2230825-11.2020.8.26.0000

17ª Vara Cível Central da Capital de São Paulo (proc. nº 1086178-28.2020.8.26.0100)

Agravante: José Carlos Magalhães da Silva

Agravado: Banco Inter S/A.

Juíza de 1ª Instância: Luciana Biagio Laquimia

Voto nº 31081.

- Alienação fiduciária - Bem imóvel - Contrato de venda e compra com financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária - Deferimento do pedido de tutela antecipada para suspender os leilões extrajudiciais realizados, impedindo o registro de eventual carta de arrematação no Cartório de Registro de Imóveis -Probabilidade do direito invocado - Possibilidade de ocorrer dano irreparável ou de difícil reparação - Presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela - Agravo provido.

Autor de ação "anulatória de leilão extrajudicial c/c tutela provisória antecipada em caráter antecedente", o agravante rebelase contra a r. decisão de fls. 59/60, que indeferiu a tutela de urgência, consistente na suspensão dos efeitos do leilão extrajudicial referente ao imóvel objeto da lide.

Sustenta o agravante que: a) foram juntados aos autos documentos referentes a diligências para intimação para purgação da mora, suficientes para comprovar seu direito, inexistindo qualquer outro documento que possa demonstrar os fatos que narrou; b) o caso gira em torno da afirmação prematura de estar em local incerto ou ignorado, quando era possível sua intimação por hora certa ou mesmo pessoal e, ainda, quando era necessário, conforme entendimento jurisprudencial, que o credor fiduciário esgotasse todos os meios de localização, antes de realizar a intimação por edital; c) não houve tentativa de intimação por hora certa; d) a falta de tentativa de intimação por hora certa determina falta de esgotamento das tentativas de intimação para purgação da mora, impossibilitando sua realização por edital. Pede a reforma da decisão, para suspender os efeitos do leilão extrajudicial e a consolidação da propriedade do imóvel em nome do agravado.

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Recurso tempestivo. Sem preparo, por ser o agravante beneficiário da justiça gratuita.

Foi concedido efeito ativo ao agravo (fl. 44).

Houve resposta (fls. 51/61).

É o relatório.

De acordo com a inicial, no ano de 2019, o autor adquiriu, para moradia, imóvel localizado na Rua José Almeida Guimarães, em Uberlândia-MG, mediante financiamento contratado com o réu no valor de R$109.650,00, para pagamento em 179 parcelas.

Segundo o autor, no momento da formalização do contrato, estava em melhores condições financeiras, já que sua remuneração mensal era suficiente para contratar o financiamento, mas, no decorrer da vigência do contrato, perdeu o emprego, o que o levou a deixar de pagar as parcelas do financiamento.

Houve diversas tentativas de acordo com o credor fiduciário, mas sem sucesso, até que, em 8.6.20, foi surpreendido por correspondência encaminhada pelo credor fiduciário, informando-o das datas e horários dos leilões extrajudiciais do imóvel. Diz que o imóvel foi arrematado, em 2.9.20, em novo leilão extrajudicial realizado pelo réu.

O autor alega que nunca foi intimado para purgar a mora nem sobre as datas dos leilões. Diligenciou no cartório de Registro de Imóveis e constatou ter sido certificado que estava em local incerto e não sabido, razão pela qual a sua intimação para purgar a mora foi feita por edital, apesar de residir no endereço do imóvel, com sua mulher, fato corroborado pelos comprovantes de endereço que juntou e pelo fato de ter recebido a notificação dos leilões no seu endereço.

Diz que a falta de intimação válida e legal para

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purgar a mora afronta preceito da Lei 9.514/97, que determina a intimação pessoal dos devedores para purgar a mora, só sendo possível a intimação por edital se o devedor fiduciante estiver realmente em local incerto ou ignorado. Diante disso, o autor pede a procedência da ação, com a anulação da consolidação de propriedade e dos leilões.

Pediu em tutela de urgência: (i) a suspensão dos efeitos dos leilões realizados em 29.6.20 e 30.6.20 (ii) a intimação do réu para apresentar nos autos a ata de arrematação do imóvel; (iii) a suspensão da arrematação ocorrida no terceiro leilão; (iv) a suspensão dos efeitos da consolidação de propriedade, até o trânsito em julgado da presente ação (fl. 10 do processo digital). Tudo foi indeferido (fl. 59 do processo digital), daí o agravo.

A antecipação dos efeitos da tutela de urgência, de natureza antecipada, pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito, porque os fatos narrados constituem provável verdade.

“A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória”. ( 1 )

Além disso, há de existir perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo no aguardo da solução final. Esse é o conteúdo da regra do artigo 300 e parágrafos do CPC.

E porque a efetivação da tutela de urgência de natureza antecipada se assemelha à execução provisória, o exame da presença de seus pressupostos reclama cautela e rigor.

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concederá tutela de urgência de natureza antecipada “quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. A decisão que antecipa efeitos da tutela é revogável (cf. art. 296 do CPC/2015; assim já o era, também de acordo com o § 4º, do art. 273 do CPC/1973). Irreversibilidade, pois, não se liga à decisão, mas aos seus efeitos. Prepondera, na doutrina, a orientação de que não se devem considerar irreversíveis os efeitos, quando possível a composição por perdas e danos”. ( 2 )

Constou da certidão do registro do imóvel que: "Conforme requerimento datado de 12/05/2020, fica consolidada a propriedade do imóvel constante desta matrícula, em nome do credor fiduciário Banco Inter S/A. com sede em Belo Horizonte-ME, na Avenida do Contorno, 7.777, 2º e 3º andar, Bairro Lourdes, CNPJ 00.416.968/0001-01, visto que não houve purgação da mora pelo devedor fiduciante José Carlos Magalhães Silva, quando intimado a satisfazer as prestações vencidas e as que vencessem até a data do pagamento" (sic, fl. 28 do processo digital).

Foi certificado, pelo Oficial do 1º Serviço Registral de Imóveis de Uberlândia-MG, que a intimação requerida em 10.2.20, para intimação do réu para purgação da mora, referente ao contrato imobiliário nº 201922368, do imóvel localizado na Rua José Almeida Guimarães, nº 88, Santo Antônio, "deixou de ser entregue ao destinatário José Carlos Magalhães Silva","em razão de não ter sido encontrado, estando em local incerto e não sabido", tendo sido feitas várias tentativas de intimação via Cartório de Títulos e Documentos, na forma do art. 26, § 3º, da Lei 9.514,1997, nos dias 21.2.20 às 7:27 h, 27.2.20, às 12:46 h, 2.3.20 às 18:44 h, 7.3.20 às 8:37 h, 11.3.20 às 11:45h e 16.3.20 às 19:26 h, no endereço do imóvel objeto da lide (sic, fl. 23 do processo digital).

Ocorre que o autor comprovou que reside no imóvel objeto da lide, conforme a conta de consumo de energia do imóvel, em seu nome (fl. 13 do processo digital). Além disso e mais relevante é o fato de ele ter comprovado que recebeu telegrama intimando-o das datas designadas para os leilões extrajudiciais, no endereço do imóvel, na Rua José Almeida Guimarães, nº 88, Uberlândia, MG (fl. 25 do processo digital),

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onde antes foi certificado que ele não havia sido encontrado.

O artigo 26, § 4º, a Lei 9514/97 dispõe que: “§ 4 Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrarse em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital.”

A intimação do autor para purgar a mora era imprescindível e não podia ter se realizada por edital, quando era possível intimá-lo pessoalmente, já que ele não estava em lugar ignorado, incerto e inacessível, que justificasse a sua intimação por edital. Sendo assim, em tese, a intimação é nula, assim como é nulo o procedimento de venda extrajudicial do bem.

Havendo probabilidade do direito alegado pelo autor, cuja análise dependerá de maior dilação probatória, a tutela pretendida deve ser antecipada.

Diante do exposto, ratifico o efeito ativo concedido ao agravo e a ele dou provimento, para manter a suspensão dos atos expropriatórios extrajudiciais referentes ao imóvel objeto da lide, assim como para suspender os efeitos da consolidação da propriedade e dos leilões, bem como os efeitos da arrematação noticiada, até o julgamento do processo.

SILVIA ROCHA

Relatora

Nota:

1

Cf. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, in Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, 2015, 1ª Ed., p. 312.

2

Cf. José Miguel Garcia Medida, in Direito Processual Civil Moderno, Ed. RT, 2015, p.455.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156022668/agravo-de-instrumento-ai-22308251120208260000-sp-2230825-1120208260000/inteiro-teor-1156022688