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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 206XXXX-59.2020.8.26.0000 SP 206XXXX-59.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 2062876-59.2020.8.26.0000 SP 2062876-59.2020.8.26.0000

Órgão Julgador

30ª Câmara de Direito Privado

Publicação

18/12/2020

Julgamento

18 de Dezembro de 2020

Relator

Maria Lúcia Pizzotti

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20628765920208260000_42a1f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – VULNERABILIDADE – FACILITAÇÃO DA PROVA – FORO DE ELEIÇÃO REPELIDO – INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA

- Código de Defesa do Consumidor: plena subsunção das partes à qualificação trazida pelos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078, de 1990; - A cláusula que impõe foro diverso constitui cláusula abusiva, nula de pleno direito (art. 51, XV, do Código de Defesa do Consumidor), iterativa jurisprudência – decisão que reconhece de ofício incompetência absoluta do Juízo do Foro de Eleição deve ser mantida; RECURSO IMPROVIDO
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156025939/agravo-de-instrumento-ai-20628765920208260000-sp-2062876-5920208260000

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