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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Privado
Publicação
18/12/2020
Julgamento
18 de Dezembro de 2020
Relator
J.B. Paula Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22248795820208260000_095ab.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0001046488

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2224879-58.2020.8.26.0000, da Comarca de Guarulhos, em que é agravante R. A. DE O., é agravado T. E. DE S. O. (MENOR (ES) REPRESENTADO (S)).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOÃO CARLOS SALETTI (Presidente sem voto), ELCIO TRUJILLO E JAIR DE SOUZA.

São Paulo, 18 de dezembro de 2020.

J.B. PAULA LIMA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo de Instrumento nº 2224879-58.2020.8.26.0000

Comarca: Guarulhos (3ª Vara de Família e Sucessões)

Agravante: Ricardo Alves Oliveira

Agravado: Thiago Eduardo de Souza Oliveira (menor representado)

Voto nº 18.673

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. Concedida parcial tutela antecipada para reduzir o pensionamento para 18% da renda líquida do alimentante, quando empregado, mantido o valor inicialmente ajustado para a situação de desemprego ou trabalho informal. Nascimento de outro filho do agravante que constitui fato novo, suficiente para indicar a redução das suas possibilidades financeiras tanto na hipótese de emprego formal quanto de desemprego ou trabalho informal. Probabilidade do direito evidenciada, bem assim o risco de dano advindo da possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos. Todavia, necessário assegurar a subsistência do menor, em atenção ao princípio da paternidade responsável. Assim, adequada a concessão parcial da tutela de urgência para minorar os alimentos para 40% do salário mínimo, na falta de vínculo empregatício, mantida, no mais, a decisão impugnada. Recurso parcialmente provido.

Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão

de fls. 57/58, que, em ação revisional, concedeu parcial tutela antecipada

para reduzir a prestação alimentar para 18% dos rendimentos líquidos do

alimentante, quando empregado, mantido o valor ajustado para a

situação de desemprego ou trabalho informal.

Inconformado, defende o agravante que o

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pensionamento supera as suas possibilidades financeiras, em risco a própria subsistência e de sua família; que, nos últimos meses, auferiu renda mensal de R$ 715,00, acrescida do auxílio emergencial pago pelo Governo Federal em virtude da pandemia do Covid-19; que é pai de outra criança, inequívoco o dever de sustento; que está demonstrada a piora da sua capacidade, justificada a minoração dos alimentos nos termos postulados na inicial.

Parcial antecipação dos efeitos da tutela recursal (fls. 60/61).

Sem resposta.

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento do agravo (fls. 70/75).

É o relatório.

Em ação revisional, a tutela antecipada foi parcialmente deferida para reduzir os alimentos para 18% dos rendimentos líquidos do alimentante, mantido o valor inicialmente ajustado para a hipótese de desemprego ou trabalho informal.

Insurge-se o agravante, insistindo na minoração da prestação nos termos postulados na inicial, a saber: 15% da sua renda líquida e, na falta de vínculo empregatício, 25% do salário mínimo.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Em sede de cognição sumária, cabível a análise dos

Agravo de Instrumento nº 2224879-58.2020.8.26.0000 -Voto nº 18673 3

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requisitos da tutela de urgência, evitando-se antecipar o julgamento de mérito, que depende da observância do devido processo legal, com pleno exercício do contraditório e da ampla defesa e com a produção das provas eventualmente necessárias.

O nascimento do segundo filho do alimentante anos após o ajuste dos alimentos, comprovado pela certidão de nascimento de fl. 40, revela a piora da sua capacidade financeira, em vista do notável incremento de despesas decorrentes do sustento de outra criança.

Tal fato justifica a redução liminar do pensionamento tanto para a hipótese de emprego formal quanto para o caso de desemprego ou trabalho informal, mormente que a prova documental corrobora a percepção de ganhos modestos pelo agravante.

Assim, presente a parcial probabilidade do direito do autor, bem assim o risco de dano advindo da possibilidade de prisão civil por dívida alimentar.

Incabível, todavia, a redução na proporção postulada pelo pai, necessário assegurar a subsistência do menor, em consonância com o princípio da paternidade responsável.

Diante desses elementos, adequada a concessão parcial da tutela de urgência, reduzida a pensão alimentícia para 40% do salário mínimo, na falta de vínculo empregatício, mantido o arbitramento de 18% da renda líquida do agravante, quando empregado.

Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para conceder em parte a tutela de urgência pleiteada, reduzidos os alimentos para 40% do salário mínimo, na falta de vínculo empregatício, mantido o arbitramento de 18% dos seus rendimentos

Agravo de Instrumento nº 2224879-58.2020.8.26.0000 -Voto nº 18673 4

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líquidos do alimentante, no caso de emprego formal.

J. B. PAULA LIMA

RELATOR

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