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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 000XXXX-70.2015.8.26.0484 SP 000XXXX-70.2015.8.26.0484

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Público

Publicação

16/12/2020

Julgamento

16 de Dezembro de 2020

Relator

Décio Notarangeli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00027627020158260484_5c051.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVOAÇÃO CIVIL PÚBLICAIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – APLICAÇÃO DE RECURSOS EM EDUCAÇÃO ABAIXO DO LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL – OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACONDUTAAUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DOLO OU MÁ-FÉ.

1. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que cause lesão ao erário ou que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições (art. 11 da Lei nº 8.429/92).
2. Ação civil pública fundada em improbidade administrativa. Irregularidade na execução de despesa com educação básica. Investimentos na manutenção e desenvolvimento da educação inferior ao mínimo constitucional (25%) constatado após glosa de despesas pelo Tribunal de Contas. Aplicação de 24,25% das receitas do exercício de 2010.
3. A má-fé ou desonestidade é premissa do ato ilegal e ímprobo e a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvados pela má intenção do administrador. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade.
4. Impugnação às glosas efetuadas. Razoabilidade da defesa apresentada que impede se presuma má-fé na inclusão das despesas irregularmente incluídas. Inexistência de indícios de dolo ou má-fé a permitir a caracterização de ato de improbidade administrativa. Pedido improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156416781/apelacao-civel-ac-27627020158260484-sp-0002762-7020158260484

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