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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-94.2011.8.26.0053 SP XXXXX-94.2011.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

J. M. Ribeiro de Paula

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00213189420118260053_10b94.pdf
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Ementa

APELAÇÃO

- Ação anulatória de auto de infração – Vendedor ambulante - Apreensão de produtos – Da narração dos fatos não decorre conclusão lógica – Petição inicial confusa – Inépcia – Mantida a extinção da ação por outro fundamento (indeferimento de petição inicial inepta) – Recurso de apelação desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156455708/apelacao-civel-ac-213189420118260053-sp-0021318-9420118260053

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