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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1001674-86.2019.8.26.0080 SP 1001674-86.2019.8.26.0080

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma Civel e Criminal
Publicação
16/12/2020
Julgamento
16 de Dezembro de 2020
Relator
Juan Paulo Haye Biazevic
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10016748620198260080_f257c.pdf
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Ementa

PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.

A validade da resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo pela operadora de plano de saúde contra pessoa jurídica com menos trinta beneficiários está condicionada a apresentação de motivação idônea. Precedentes do STJ. A recusa de migração para o modelo criado a partir da Lei nº 9.656/1998 é justificativa idônea que permite a resilição unilateral pela operadora. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156557098/recurso-inominado-civel-ri-10016748620198260080-sp-1001674-8620198260080