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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1007714-87.2020.8.26.0003 SP 1007714-87.2020.8.26.0003

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
25ª Câmara de Direito Privado
Publicação
16/12/2020
Julgamento
16 de Dezembro de 2020
Relator
Almeida Sampaio
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10077148720208260003_5c36d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO MONITÓRIA

- Aluguel de equipamento – Possibilidade de conceder a gratuidade judiciária de forma parcial – Não aplicação da teoria da imprevisão, Incidência de juros de mora em percentual compatível com a legislação vigente e aplicável desde o vencimento da obrigação (mora ex re) – Ausência de abusividade da multa pactuada – Apelo improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156562945/apelacao-civel-ac-10077148720208260003-sp-1007714-8720208260003