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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2288215-36.2020.8.26.0000 SP 2288215-36.2020.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
22/01/2021
Julgamento
22 de Janeiro de 2021
Relator
Mário Devienne Ferraz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_22882153620208260000_46e22.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000030432

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2288215-36.2020.8.26.0000, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que é impetrante MARCOS ROBERTO NUNES e Paciente DANIEL DE SOUZA JÚNIOR.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Denegaram a ordem, determinando-se à digna autoridade impetrada que com brevidade reavalie os fundamentos e a legalidade da prisão preventiva, ante o decurso do prazo nonagesimal fixado em lei. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MÁRCIO BARTOLI (Presidente) E ANDRADE SAMPAIO.

São Paulo, 22 de janeiro de 2021.

MÁRIO DEVIENNE FERRAZ

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Habeas Corpus nº 2288215-36.2020.8.26.0000.

Comarca de Mogi das Cruzes.

Paciente: Daniel de Souza Júnior.

Impetrante: Marcos Roberto Nunes.

Voto nº 38.909.

1. Em benefício do réu Daniel de Souza Júnior, o advogado Marcos Roberto Nunes impetrou “habeas corpus”, com pedido de liminar, alegando sofrer o paciente ilegal constrangimento por parte do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes, nos autos nº 150240096.2020.8.26.0361, porque, preso desde 6 de agosto de 2020, até o momento não foi reavaliada a necessidade de manutenção da custódia cautelar, o que contraria o disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Ademais, houve designação de audiência em continuação para o mês de janeiro de 2021, de modo que será ultrapassado o prazo previsto em lei para a conclusão da instrução criminal, o que também tornaria a prisão ilegal.

Por tais motivos, pleiteia a concessão da ordem para ser deferida liberdade provisória ao paciente, expedindo-se alvará de soltura.

Indeferida a liminar e dispensada a requisição de informações à autoridade impetrada, a ilustrada Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem.

É a s ínt ese do ne ces sário.

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2. Desde logo cabe observar que, ao contrário do que se alegou na impetração, a prisão em flagrante do paciente foi convertida em preventiva em 7 de agosto de 2020 e reavaliada a necessidade da custódia cautelar dele e dos corréus, em decisão fundamentada, proferida em 6 de outubro de 2020, antes mesmo que se completasse o prazo estipulado na norma processual para tanto, em decisão também fundamentada, de modo que não há falar em ilegalidade da prisão pelo descumprimento do que determina o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (fls.145/147 e 337/339 do processo crime).

Muito embora desde essa última decisão que manteve a prisão preventiva do paciente já tenha decorrido o prazo para nova reavaliação, é bem de ver que isso não implica na revogação automática da custódia, cumprindo determinar à digna autoridade impetrada que com urgência reveja os fundamentos e a atualidade da medida constritiva.

Com efeito, o mero decurso do prazo de noventa dias para a reavaliação da prisão preventiva não tem caráter peremptório a implicar na revogação automática da custódia do acusado e sua colocação em liberdade. Nesse sentido recentemente decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao deixar assente que, “1. A nova redação do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, operada pela Lei n. 13.964/2019, determina a reavaliação periódica dos fundamentos que indicaram a necessidade da custódia cautelar a cada 90 dias. "Contudo, não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade. Precedentes. 2. Tese fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal,

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nos autos da SL 1395: A inobservância do prazo nonagesimal previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos (Sessão de 15/10/2020).” ( AgRg no HC 618069/SP, 5ª Turma, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 15.12.2020, DJe de 17.12.2020; no mesmo sentido: HC 610.034/SP, 5ª Turma, Relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 25.09.2020, DJe de 21.09.2020 ).

Por outro lado, segundo consta das informações obtidas em consulta ao processo digital, o paciente foi denunciado como incurso nos artigos 155, § 4º, III e IV; 288, parágrafo único, e 311, “caput”, todos do Código Penal, em razão dos fatos ocorridos no dia 6 de agosto de 2020, nas circunstâncias de tempo e lugar indicadas no boletim de ocorrência, nota de culpa e na denúncia. No dia 7 de agosto de 2020 a prisão em flagrante foi convertida em preventiva e no dia 24 do mesmo mês oferecida a denúncia, que foi aditada em 9 de setembro de 2020 e recebida no dia 23 de setembro de 2020 pelo magistrado. O paciente e os corréus foram citados, apresentaram defesa prévia e em 6 de outubro de 2020 foi reavaliada a necessidade da segregação cautelar e designada audiência para o dia 2 de dezembro de 2020. O ato foi realizado e designado o dia 28 de janeiro de 2021 para a audiência em continuação.

Como se pode verificar, não se identifica o alegado excesso de prazo na formação da culpa, pois embora esteja ocorrendo certa demora para o término da instrução criminal, no caso dos autos não se observa desídia ou negligência do mag ist rad o n a c ond uçã o d o p roc ess o.

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aritmética, sendo razoável admitir certa elasticidade deles na conclusão da instrução em decorrência da normal dificuldade decorrente do número crescente de feitos com réus presos e pautas congestionadas, dentre outras, além da situação excepcional de pandemia causada pelo COVID-19, que obrigou o Poder Judiciário a suspender prazos e atividades presenciais, bem como a desenvolver trabalho remoto por longo período e a determinar, na retomada das atividades nos fóruns, o afastamento de servidores integrantes do grupo de risco, de modo que muitas varas criminais contam com número reduzido de funcionários para o atendimento de toda a demanda, a isso se acrescendo a superveniência do recesso forense, que findou em 6 de janeiro último.

Sendo assim, tais circunstâncias, sem dúvida alguma, implicam em maior tempo para a prática dos necessários atos processuais e, consequentemente, para que possam as provas serem colhidas e encerrada a instrução. Isso se traduz em motivo de forma maior, que escapa ao controle do digno juiz de primeiro grau, justificando, assim, a pequena dilação que ocorre no caso vertente, de modo que não é possível aqui identificar o alegado constrangimento ilegal.

A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça com propriedade deixou assente que, “Por aplicação do princípio da razoabilidade, justifica-se eventual dilação do prazo para a conclusão da instrução processual, quando a demora não é provocada pelo Juízo ou pelo Ministério Público, mas sim decorrente de incidentes do feito e devido à observância de trâmites processuais sabidamente complexos.” ( RSTJ 198/514 ). Ademais, “A complexidade da conclusão dos inquéritos policiais e a dificuldade da instrução criminal são cada vez maiores. O prazo da conclusão não pode resultar de mera soma aritmética. Faz-se imprescindível raciocinar com o juízo

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de razoabilidade para definir o excesso de prazo. O discurso judicial não é simples raciocínio de lógica formal.” ( HC nº 3.410/4, Relator Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, Ementário de Jurisprudência nº 16, p. 206 ). E mais, “Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando a demora for motivada pelo descaso injustificado do Juízo processante, o que não ocorreu na presente hipótese, em que o atraso no encerramento da instrução criminal não extrapola os limites da razoabilidade” ( HC 139.997, Relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 26.11.2009, DJU 15.12.2009 ).

Essa mesma Corte já decidiu que"O excesso de prazo deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar o término da instrução criminal ou do processo, não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais."( HC nº 371507, 6ª Turma, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 02.08.2018, DJe 13.08.2018 ).

No mesmo sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao anotar que “A complexidade da causa penal e o caráter multitudinário do litisconsórcio penal passivo podem justificar eventual retardamento na conclusão do processo penal condenatório, desde que a demora motivada por circunstâncias e peculiaridades do litígio e desvinculada de qualquer inércia ou morosidade do aparelho judiciário mostre-se compatível com padrões de estrita razoabilidade.” ( HC nº 146343 AgRSP, 2ª Turma, Relator Ministro Celso de Mello, julgado em 27.04.2018, Processo Eletrônico, DJe 15.05.2018 ).

Portanto, ausente o constrangimento ilegal invo cad o, a d ene gaç ão da ord em se imp õe.

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3. Destarte, pelo meu voto, denega-se a ordem, determinando-se à digna autoridade impetrada que com brevidade reavalie os fundamentos e a legalidade da prisão preventiva, ante o decurso do prazo nonagesimal fixado em lei.

MÁRIO DEVIENNE FERRAZ

- Rel ator

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