jusbrasil.com.br
2 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Público
Publicação
22/01/2021
Julgamento
22 de Janeiro de 2021
Relator
Carlos Monnerat
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00381328020048260554_55957.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000030402

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 0038132-80.2004.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que é apelante/apelado WILMAR ANTONIO DE MEDEIROS (AJ FL 15) e Apelante JUÍZO EX-OFFICIO, é apelado/apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Alteraram parcialmente o julgado ora reexaminado. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CARLOS MONNERAT (Presidente), ANTONIO MOLITERNO E RICARDO GRACCHO.

São Paulo, 22 de janeiro de 2021.

CARLOS MONNERAT

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 15.276

Apelação: 0038132-80.2004.8.26.0554

Comarca: 6ª Vara Cível de Santo André

Apelantes/Apelados: Instituto Nacional do Seguro Social INSS e Wilmar Antonio de Medeiros

RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA.

REEXAME DA MATÉRIA nos termos do Artigo 1.040, inciso II, do CPC/15.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

TEMA 905/STJ.

APLICABILIDADE DA LEI 11.960/09. Questão decidida pelo C. STF, no RE 870.947/SE (Tema 810 de repercussão geral), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso, em substituição à TR, e pelo C. STJ, no REsp 1.492.221/PR (Tema 905 de controvérsia repetitiva), definindo o INPC como índice de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/06, ambos fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.497, com redação dada pela Lei 11.960/09).

Modificação do entendimento inicialmente contido no v. acórdão recorrido para aplicar o IGP-DI; a partir de abril de 2006 até 30/06/2009, o INPC; e, após, o IPCA-E, bem como índice de remuneração da caderneta de poupança para os juros de mora, a partir da vigência da Lei 11.960/09.

READEQUAÇÃO REALIZADA

Em cumprimento à r. decisão proferida pela E.

Presidência da Seção de Direito Público, ciente do julgado no REsp nº

1.492.221/PR, Tema 905, do C. Superior Tribunal de Justiça, a controvérsia

relativa à utilização do INPC para correção monetária após a vigência da Lei

11.430/2006, bem como no tocante à aplicabilidade da Lei 11.960/2009, deve

ser reexaminada pela Câmara Julgadora, em razão do disposto no artigo 1.040,

inciso II, do CPC/2015, para eventual retratação.

É a síntese do necessário.

Trata-se de reexame da matéria, conforme o disposto no

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

artigo 1.040, inciso II, do atual Código de Processo Civil.

Consoante o julgamento do REsp nº 1.492.221/PR, Tema 905, do C. Superior Tribunal de Justiça, nas condenações judiciais de natureza previdenciária a correção monetária das prestações em atraso será feita pelo INPC, após a vigência da Lei 11.430/2006, bem como os juros de mora devem ser os aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir de julho de 2009.

Todavia, em 20/09/2017 (DJe de 20/11/2017), o C. Supremo Tribunal Federal, no RE nº 870.947/SE, Tema 810 de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de atualização, a ser feita pelo IPCA-E. Transcreve-se excerto do voto do Ministro LUIZ FUX, no mencionado julgamento:

“A fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, entendo que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária dos precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatório deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido, voto pela aplicação do aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide.”

Anote-se que em julgamento ocorrido em 03/10/2019, o C. Supremo Tribunal Federal rejeitou todos os Embargos de Declaração opostos contra o v. acórdão mencionado Tema 810 e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, reafirmando a aplicabilidade do

Apelação / Remessa Necessária nº 0038132-80.2004.8.26.0554 -Voto nº 3

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IPCA-E para correção monetária das prestações em atraso a partir de

30/06/2009, com trânsito em julgado aos 03/03/2020.

Nesse sentido, recente decisão do C. Supremo Tribunal

Federal, proferida em processo no qual o INSS é parte:

“DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL JULGADA. PROVIMENTO.

1. Afasto a suspensão anteriormente determinada.

2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou o entendimento do Juízo assentando a atualização monetária pela taxa referencial da poupança.

3. O acórdão recorrido está em dissonância com a óptica do Supremo. No julgamento do recurso extraordinário nº 870.947, sob a sistemática da repercussão geral Tema 810 assentou o Tribunal, sem modulação de efeitos, que o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade.

4. Ante o precedente do Plenário, julgo, desde logo, o extraordinário, conhecendo-o e provendo-o para, reformando o acórdão recorrido, determinar a incidência do índice IPCA-E para correção monetária do débito.

5. Publiquem.”

(RE 1160617, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 06/12/2019, DJE 12/12/2019).

No presente caso, é do corpo do v. acórdão em reexame,

de relatoria do Desembargador Adel Ferraz (fls. 224/226):

“O Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu, através de

sua Corte Especial, em Recurso Especial submetido ao rito

do art. 543-C, do Código de Processo Civil (REsp nº

1.205.946/SP, j. 19.10.2011), que a Lei nº 11.960/2009, que

deu nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, tem

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

incidência imediata, a partir de sua vigência, mesmo às ações em curso e independentemente da data do ajuizamento. (...)

Assim, na apuração dos valores em atraso, fica estipulado que os juros de mora e a correção monetária deverão ser computados conforme o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009”

Registre-se que a alegada inconstitucionalidade por arrastamento da Lei 11.960/2009 restringiu-se tão somente aos critérios relativos à atualização monetária, em nada afetando os parâmetros dos juros de mora, os quais devem, pois, observar o previsto pelo artigo 1º-F da Lei 9.494/97.

Assim sendo, impõe-se rever o entendimento antes adotado pela Turma Julgadora, em adequação ao decidido pelos Tribunais Superiores.

Acrescente-se que, a par de eventual interpretação divergente do entendimento firmado pelo C. STJ, Tema 905, e C. STF, Tema 810, no tocante ao índice de correção monetária, esta Câmara entende aplicável o IPCA-E, como decidido pela Corte Máxima do Poder Judiciário.

Portanto, considerando o termo inicial do auxílio-acidente (23/02/1999 fl. 34) devem ser aplicados, para correção monetária, o IGP-DI até 31/03/2006, INPC (Lei 11.430/2006) até 30/06/2009; e, após, o IPCA-E.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Os juros de mora devem iniciar com 0,5% ao mês; a partir de 11/01/2003, passa a 1% ao mês (artigo 406, do Código Civil de 2002 c/c artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) até 30/06/2009 e, após, conforme o índice de remuneração das cadernetas de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/2009).

Ante o exposto, pelo meu voto, em sede de juízo de retratação, altero parcialmente o julgado ora reexaminado, nos moldes acima.

CARLOS MONNERAT

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156609264/apelacao-remessa-necessaria-apl-381328020048260554-sp-0038132-8020048260554/inteiro-teor-1156609627