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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
22/01/2021
Julgamento
22 de Janeiro de 2021
Relator
Otavio Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00163634120208260041_dfdeb.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000030429

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0016363-41.2020.8.26.0041, da Comarca de São Paulo, em que é agravante JONATHAN SOUZA DA SILVA, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALBERTO ANDERSON FILHO (Presidente sem voto), REINALDO CINTRA E FERNANDO SIMÃO.

São Paulo, 22 de janeiro de 2021.

OTAVIO ROCHA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 16905

Agravo em Execução nº 0016363-41.2020.8.26.0041

Comarca : São Paulo

Agravante : JONATHAN SOUZA DA SILVA

Agravado : Ministério Público

Agravo em Execução Penal Insurgência contra decisão que sujeitou a apreciação de pedido de progressão prisional formulado pelo sentenciado à prévia realização de exame criminológico Determinação de realização do exame criminológico que não é desarrazoada, dela não derivando qualquer prejuízo evidente ao agravante Agravo desprovido.

Inconformado com a decisão proferida às fls. 25/27 pelo i. Juiz de Direito do DEECRIM da 1ª RAJ, de São Paulo, por meio da qual foi determinada a prévia realização de exame criminológico para fins de análise do pedido de progressão prisional formulado a favor do sentenciado supramencionado, contra ela se insurgiu o seu i. Advogado à fl. 1, arrazoando o recurso às fls. 2/7.

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Sustenta o i. Advogado, em síntese, que JONATHAN preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a obtenção da benesse.

Ante tais fundamentos, requer seja “conhecido e provido o presente recurso..., tornando sem efeito a decisão contra a qual se insurge, pedindo-se assim a concessão da Progressão ao Regime Semi Aberto, em favor do Agravante, eis que, quando do recurso, já preenchia todos os requisitos” (fl. 7).

O agravo tramitou regularmente, tendo sido contra-arrazoado às fls. 10/14. À fl. 16 superou-se a fase de reexame, com a ratificação da decisão hostilizada.

A Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo não provimento do recurso (fls. 40/43).

É o relatório.

O pedido não comporta acolhimento.

JONATHAN desconta pena carcerária em regime fechado, com término previsto para 3.7.2026, fruto da prática do delito de roubo majorado (fls. 20/21).

Conforme se verifica dos autos, ele postulou progressão ao regime semiaberto.

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Ante a peculiaridade do caso, em que pese o cumprimento do requisito objetivo

necessário à obtenção do benefício, consoante cálculo de fls. 46/47, faz-se necessária uma

análise mais profunda da personalidade do reeducando e de suas reais condições para ser

beneficiado com a progressão de regime e retornar, gradativamente, ao convívio social.

Isso porque o sentenciado, embora primário, foi condenado pela prática de delito

perpetrado mediante violência e grave ameaça, consistente em roubo majorado, haja vista que o

reeducando e outros indivíduos se concluíram para praticar crime de roubo a residência, o que

demonstra periculosidade. Além disso, ostenta longo período de cumprimento de pena, com TCP

previsto para 24/08/2025.

Com efeito, é absolutamente razoável, e por que não dizer recomendável, que, em

casos tais, em razão da gravidade em concreto da conduta perpetrada e à vista dos demais

elementos constantes dos autos, o magistrado tenha cautela e socorra-se de técnicos para auxiliálo na formação do seu convencimento sobre a conveniência da progressão do sentenciado para

regime de cumprimento de pena mais brando / concessão de livramento condicional.

Convém destacar ainda que, no regime intermediário, o sentenciado terá direito a saídas

temporárias, retornando, ainda que por curtos intervalos de tempo, ao convívio social, o que torna

ainda mais imprescindível a necessidade de um prognóstico minimamente favorável.

(...)

Assim, determino, excepcionalmente, em relação a JONATHAN SOUZA DA SILVA,...a

realização de exame criminológico para análise do preenchimento do requisito subjetivo ou, em

caso e impossibilidade, avaliação psicossocial, a ser realizada no próprio estabelecimento em que

cumpre sua pena. (...).

A r. decisão, acertada, deve prevalecer.

É que a possibilidade de exame, por esta Corte, do pleito de

concessão do mencionado benefício, curva-se ao pressuposto da

existência de decisão sobre a matéria emanada do órgão jurisdicional

a quo, sob pena de supressão de instância.

No caso concreto, o d. Juiz das Execuções não indeferiu o pleito

defensivo, mas somente determinou a realização de prova, a fim de

angariar mais elementos para a posterior prolação da sentença.

Há que se considerar que a decisão ora recorrida constitui mero

despacho interlocutório, contra o qual sequer cabe opor agravo,

conforme já decidiu esta 7ª Câmara Criminal em data recente:

AGRAVO EM EXECUÇÃO Pedido de Progressão de regime - Determinada realização

de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo - Pretendida a concessão do benefício

sem referido exame - Não conhecimento - O art. 197, da LEP, dispõe que das decisões do juiz

caberá recurso de agravo - O art. 162, em seus parágrafos, do Código de Processo Civil, dispõe

acerca do significado de sentença, decisão interlocutória e despacho - A mera requisição de

exame criminológico, para aferir-se o requisito subjetivo para benefícios executórios, trata-se de

despacho, irrecorrível - Impossível, ainda, aplicar o princípio da fungibilidade recursal com a

correição parcial, porquanto esta não se trata de recurso, mas de mero procedimento

administrativo voltado a sanar inversão tumultuária do processo - Recurso não conhecido. (Agravo

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de Execução Penal nº 0023419-30.2015.8.26.0000 Rel. Des. ALBERTO ANDERSON FILHO,

data do julgamento: 25/06/2015)

Falta, pois, interesse recursal ao agravante, na medida em que busca pela via eleita prestação jurisdicional que cabe ao r. Juízo de Primeiro Grau, da qual poderá ou não derivar sucumbência capaz de ensejar o reexame da matéria nesta Sede.

Tratando do tema relativo ao interesse recursal, BENTO DE FARIA ensinava que “tal interesse decorre sempre da necessidade do recurso para a parte obter uma situação processual mais vantajosa. Para tanto, é preciso que tenha havido sucumbência, ou seja, o desacolhimento total ou parcial de sua pretensão no processo. Deste modo, só há interesse em recorrer quando a parte pretende algo no processo que lhe tenha sido negado pelo juiz, gerando-lhe prejuízo. Não se concebe a utilização do recurso apenas para obter afirmação de conteúdo meramente doutrinário”.

Portanto, só tem interesse em recorrer aquele que teve alguma pretensão desacolhida no curso do processo, almejando, por conseguinte, obter um provimento jurisdicional mais favorável o que não se vislumbra no caso dos autos.

Mas, nada obstante as considerações acima devessem conduzir ao não conhecimento do agravo, tratando-se aqui de incidente de execução penal, em que se discute o status libertatis do agravante, a alternativa que se afigura mais justa e conforme aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da ampla defesa é conhecê-lo.

Nesse passo, cumpre observar que o despacho interlocutório lançado pelo Magistrado a quo às fls. 25/27, no sentido da realização

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do exame criminológico, não se mostra desarrazoado, dele não

derivando qualquer prejuízo evidente ao agravante.

Observa-se, a respeito do tema que a i. Ministra ROSA WEBER,

do Supremo Tribunal, ao apreciar pedido de liminar na Reclamação

Constitucional ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de São

Paulo “contra atos dos Juízes de Direito da 1ª e 2ª Varas de

Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente-SP, que,

supostamente, teriam contrariado o enunciado da Súmula Vinculante

nº 26”, decidiu no seguinte sentido [sem destaque no original]:

“1. Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, fundada nos arts. 103-A, § 3º, da Constituição Federal; 13 a 18 da Lei 8.038/90; e 156 a 162 do Regimento Interno do

Supremo Tribunal Federal, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra atos

dos Juízes de Direito da 1ª e 2ª Varas de Execuções Criminais da Comarca de Presidente

Prudente-SP que supostamente teriam contrariado o enunciado da Súmula Vinculante nº 26. 2. O

Reclamante expõe que, em 08.3.2010, as autoridades reclamadas expediram, em conjunto,

ofícios aos diretores de estabelecimentos penais de sua circunscrição, determinando que, a partir

de 15.3.2010, os benefícios da execução criminal (exceto pedido de progressão ao regime aberto)

relativos aos apenados por crimes praticados com emprego de violência ou grave ameaça sejam

instruídos com exame criminológico. Argumenta, em síntese, que tal ato violou o enunciado da

Súmula Vinculante nº 26 do Supremo Tribunal Federal, à falta de justificativa idônea, afetando de

forma genérica o condenado por crime praticado mediante violência ou grave ameaça. Requer, o

Reclamante, a concessão de provimento liminar para suspender os efeitos do ato impugnado. (...)

6. Oportuno registrar que, em resposta ao Ofício desta Suprema Corte, as autoridades reclamadas

informaram: “(...). O ato atacado encerra mera política de administração cartorária, em benefício

da celeridade do processo de execução e dos interesses dos sentenciados, frente a inúmeros

julgados, inclusive desta Excelsa Corte, com posicionamento reiterado em favor da realização do

exame criminológico quando se tratar de delito praticado com grave ameaça ou violência à pessoa

(Habeas Corpus 87.283-2). Há substancial vantagem aos interesses do preso se forem adotados

critérios objetivos para a realização do exame criminológico, tais como os aqui guerreados. Não

houve violação à Súmula Vinculante 26, pois a decisão meramente administrativa está

suficientemente motivada, ou seja, determina-se o exame criminológico nos casos de crimes

cometidos com grave ameaça ou violência à pessoa. Não há obrigatoriedade que os pedidos

formulados diretamente pela defensoria sejam condicionados à requisição de exame

criminológico, uma vez que a determinação administrativa cinge-se aos casos de expedientes

encaminhados de ofício pelos estabelecimentos prisionais”. 7. Verifico, em um juízo

perfunctório típico da natureza dessa medida, que o ato impugnado se encontra motivado,

exigindo o exame criminológico dos apenados por crimes praticados com emprego de

violência ou grave ameaça, a traduzir a adoção de ações de política de administração

cartorária, com vista à celeridade na análise de benefícios da execução penal dos detentos.

Nesse contexto, em um primeiro olhar, que os juízos reclamados, ao estabelecerem tal

medida administrativa a ser observada pelos diretores de estabelecimentos criminais

realização do exame criminológico nos casos, repito, em que o apenado cumpre pena por

delito praticado mediante violência ou grave ameaça , tenham descumprido o enunciado

da Súmula Vinculante nº 26. Ao contrário, a medida é consonante com a segunda parte da

Súmula Vinculante nº 26, que admite a realização do exame criminológico, e não foge à

razoabilidade exigi-la em casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça. Não

detecto, nessa linha, a plausibilidade jurídica do pedido deduzido de medida liminar, para

concessão da tutela emergencial pleiteada . 8. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Publique-se. Brasília, 22 de fevereiro de 2012. M (Rcl 9944, Relatora Min. ROSA WEBER, julgado

em 22/02/2012, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 28/02/2012 PUBLIC

29/02/2012)

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Embora tenha a Reclamação acima sido julgada prejudicada

pela perda do seu objeto 1 , está claro que a i. Ministra da Suprema

Corte sinalizou favoravelmente à possibilidade de que os juízes

condicionem a apreciação dos pedidos de benefícios, em

determinados casos, à prévia realização de exame criminológico, sem

que tal implique violação à Súmula Vinculante nº 26.

Também merece registro o fato de o E. Superior Tribunal de

Justiça ter editado recentemente a Súmula nº 439, do seguinte teor:

“Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde

que em decisão motivada".

Assim as coisas, impõe-se o indeferimento do pleito deduzido às

fls. 2/7, para que o interessado seja submetido ao exame criminológico

determinado pelo r. juízo a quo, sem prejuízo de que, em havendo

inconformismo quanto à decisão proferida com base no seu conteúdo,

maneje novo agravo.

Em face do exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao

agravo.

OTAVIO ROCHA

Relator

1

Eis a decisão correspondente: “Em 06.8.2012, a Reclamante, por intermédio da Petição STF nº 38.871, informa que, nos autos do Agravo em Execução Penal 0573005-52.2010.8.26.0000, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tornou sem efeito os atos reclamados ofícios expedidos pelos Juízes de Direito da 1 ª e 2ª Varas de Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente-SP , facultando-se a realização de exame criminológico diante do caso concreto e por ordem judicial motivada. A determinação da Corte Estadual foi cumprida pelos magistrados de primeiro grau em 19.4.2012. Com a revogação dos atos emanados pelos Juízes de Direito da 1ª e 2ª Varas de Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente-SP, não mais subsiste a presente reclamação por perda superveniente de objeto. Ante o exposto, julgo prejudicada a presente reclamação (arts. 38 da Lei 8.038/90 e 21, IX, do RISTF). Publique-se. Arquive-se. Brasília, 25 de setembro de 2012.” (Rcl 9944, Relatora Min. ROSA WEBER, julgado em 25/09/2012, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02/10/2012 PUBLIC 03/10/2012).

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156609276/agravo-de-execucao-penal-ep-163634120208260041-sp-0016363-4120208260041/inteiro-teor-1156609634