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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Público
Publicação
22/01/2021
Julgamento
22 de Janeiro de 2021
Relator
Carlos Monnerat
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10104386420198260564_6d221.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000030345

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1010438-64.2019.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é recorrido ADERVAL JOSÉ GONÇALVES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram parcial provimento ao reexame necessário, nos moldes acima, mantendo-se no mais a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, expedindo-se ofício para imediata implantação do benefício. V. U.

, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CARLOS MONNERAT (Presidente), ANTONIO MOLITERNO E RICARDO GRACCHO.

São Paulo, 22 de janeiro de 2021.

CARLOS MONNERAT

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 15.314

Reexame Necessário: 1010438-64.2019.8.26.0564

Comarca: 9ª Vara Cível de São Bernardo do Campo

Autor: Aderval José Gonçalves

Réu: Instituto Nacional do Seguro Social INSS

REEXAME NECESSÁRIO. Ação acidentária procedente.

AUXÍLIO-ACIDENTE. Lombociatalgia e tendinopatias múltiplas com rotura parcial de alto grau do supraespinhal do ombro esquerdo. Incapacidade parcial e permanente. Nexo concausal demonstrado. Benefício devido.

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. Data da citação. Ausência de recurso da parte autora. Princípio do non reformatio in pejus. Suspensão do auxílio-acidente no período de gozo de auxílio-doença relacionado às mesmas moléstias (artigo 104, § 6º, do Decreto 3.048/99).

ABONO ANUAL. Cabimento. Artigo 40 da Lei 8.213/91.

RENDA MENSAL INICIAL. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/09. Questão decidida pelo C. STF, no RE 870.947/SE (Tema 810 de repercussão geral), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso, em substituição à TR, e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo a sentença ilíquida, a apuração do percentual da verba honorária ocorrerá na fase de execução. Artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015.

TUTELA ANTECIPADA. Expedição de ofício para implantação imediata do benefício.

REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

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MM. Juiz Dr. Rodrigo Gorga Campos, que julgou procedente o pedido e determinou a concessão de auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício a ADERVAL JOSÉ GONÇALVES, a partir da citação; abono anual; juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação (artigo 5º da Lei 11.960/2009); correção monetária pelo INPC, nos termos do artigo 41-A da Lei nº 8.213/91, até a data da liquidação, e IPCA-E a partir de então; e honorários advocatícios a serem arbitrados na fase de liquidação (fls. 161/165), anoto que os autos vieram à segunda instância por força de reexame necessário.

Não houve recursos voluntários.

O Ministério Público não atuou no processo (Ato Normativo nº 354/04 PGJ CGMP).

RELATADOS, passo a decidir.

Cuida-se de ação acidentária movida pelo autor contra o INSS, sob a alegação de que durante o vínculo empregatício mantido com a empresa Ford Motor Company do Brasil Ltda., no exercício da função de operador de empilhadeira, sujeitava-se a condições agressivas de trabalho, com sobrecarga em ombros e coluna, vindo a ser acometido de patologias que culminaram em diminuição de sua capacidade laboral. Requereu a concessão de benefício acidentário.

Não houve emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho CAT.

O requerimento administrativo de concessão de auxílio

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acidente, apresentado em 18/04/2019 (fl. 25), foi indeferido, por ausência de incapacidade laborativa (fls. 49/50).

Pois bem.

O laudo médico-pericial, subscrito pelo Dr. Nikolai Jarcew Jr., não deixou dúvidas quanto à incapacidade parcial e permanente do segurado, oriunda do trabalho desenvolvido na empresa (fls. 102/109).

Com efeito, atestou, em exame físico:

“OMBROS:

Dor referida à palpação do ombro esquerdo, que se acentua à mobilização local.

Limitação antálgica em grau mínimo da mobilidade de rotação interna, externa, abdução e elevação do ombro esquerdo. Mobilidade preservada à direita.

Ausência de hipotrofias.

Ausência de sinais flogísticos externos.

Manobras de Neer e Jobe: positivas à esquerda.

Prejuízo parcial da funcionalidade do ombro esquerdo.

COLUNA VERTEBRAL:

Dor referida à palpação da região lombar baixa.

Contratura paravertebral presente.

Redução em grau mínimo da mobilidade da coluna vertebral. Manobra de Lasègue positiva.

Manobra de Bragard positiva.

Semiologia compatível com lombociatalgia.” (fl. 104).

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também, da coluna lombar. (...)

Há nexo concausal com o trabalho.

Tais patologias, seja isoladamente, seja pela sua somatória, implicam um prejuízo parcial e permanente da capacidade funcional laborativa.” (fl. 109)

O trabalho técnico foi bem fundamentado e não foi contrariado por assistente técnico, prestando-se como prova hábil à formação do livre convencimento do julgador.

O prejuízo laborativo em relação às patologias indicadas na exordial é de clareza meridiana, caracterizando incapacidade laborativa parcial e permanente.

Registre-se ser desnecessário o enquadramento da lesão no rol do Anexo III do Decreto 3.048/99 para a concessão do benefício, pois basta o cumprimento dos requisitos elencados na Lei 8.213/91.

Logo, ainda que mínima a lesão, mas desde que acarrete efetiva diminuição do potencial laborativo, é caso de deferimento de auxílioacidente.

Em outras palavras, o direito ao benefício em comento não é condicionado ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a redução da aptidão laborativa oriunda de sequela de acidente de trabalho ou doença profissional.

Ressalte-se que, de acordo com entendimento já

Remessa Necessária Cível nº 1010438-64.2019.8.26.0564 -Voto nº 5

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pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, não se faz necessária lesão de

natureza grave para que seja devida a concessão do benefício, nem tampouco

sua irreversibilidade:

“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIOACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO.

1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.

3. Recurso especial provido.”

(REsp 1109591/SC, Rel. Min. CELSO LIMONGI, 3ª Seção, julgado em 25/08/2010 e publicado no DJe em 08/09/2010 -grifei).

“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIOACIDENTE. REQUISITOS: COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO. DESNECESSIDADE DE QUE A MOLÉSTIA INCAPACITANTE SEJA IRREVERSÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei 8.213/91), tenha redução permanente da sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza.

2. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos.

3. Da leitura dos citados dispositivos legais que regem o benefício acidentário, constata-se que não há nenhuma ressalva quanto à necessidade de que a moléstia incapacitante seja irreversível para que o segurado faça jus ao auxílioacidente.

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4. Dessa forma, será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. Precedentes do STJ.

5. Estando devidamente comprovado na presente hipótese o nexo de causalidade entre a redução parcial da capacidade para o trabalho e o exercício de suas funções laborais habituais, não é cabível afastar a concessão do auxílioacidente somente pela possibilidade de desaparecimento dos sintomas da patologia que acomete o segurado, em virtude de tratamento ambulatorial ou cirúrgico.

6. Essa constatação não traduz, de forma alguma, reexame do material fático, mas sim valoração do conjunto probatório produzido nos autos, o que afasta a incidência do enunciado da Súmula 7 desta Corte.

7. Recurso Especial provido.”

(REsp 1112886/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 3ª Seção, julgado em 25/11/2009 e publicado em 12/02/2010 - grifei).

Ademais, o auxílio-acidente não pressupõe o afastamento

do segurado das atividades laborativas, como ocorre com o auxílio-doença e a

aposentadoria por invalidez. O benefício em comento indeniza o segurado pela

redução permanente de sua capacidade laborativa, exigindo que empregue

maior esforço para a execução da atividade habitual ou quando há a

necessidade de mudança de função.

De igual modo, restou devidamente comprovado o nexo

de concausalidade entre as patologias de ombro e coluna e o trabalho do

obreiro.

Em que pese a impossibilidade de realização de vistoria

na empresa referida na inicial, o liame etiológico restou sobejamente

comprovado pelas conclusões apresentados no laudo médico-pericial e pela

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análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário (fls. 86/87).

Discorreu o i. louvado, ao analisar o nexo causal:

“NEXO CAUSAL

A vistoria resultou prejudicada, uma vez que, conforme é do conhecimento geral, a empregadora Ford desativou a produção de veículos na planta de São Bernardo do Campo. Resultou, assim, prejudicado o estudo do nexo causal por meio de tal procedimento.

Por outro lado, consta em PPP, a cargo da empregadora, a informação de que o autor exerceu função de operador de empilhadeira, constituindo o trabalho em efetuar carga/descarga de material, transporte e armazenagem de peças, materiais, equipamentos e dispositivos em geral.

A atividade acima descrita é sobejamente conhecida, conforme tivemos a oportunidade de verificar em inúmeras vistorias, principalmente, na indústria automobilística, inclusive na empregadora do autor.

Tal atividade implica uma solicitação moderada à coluna vertebral (necessidade de torção da coluna) e aos membros superiores (atividade moderadamente repetitiva girar o volante e movimentar os comandos da torre).

Consequentemente, estabelecemos o nexo causal, na modalidade concausal, entre o trabalho realizado e as patologias relativas a coluna vertebral e ao ombro esquerdo” (fls. 106/107)

Como se percebe, de fato, as atividades desempenhadas

pelo segurado sobrecarregavam a coluna e os ombros.

Denota-se, assim, que se as condições em que

desempenhava o labor não foram as únicas causas para a eclosão das

patologias, contribuíram para o processo de seu agravamento, estando desta

forma demonstrada a concausalidade.

A concausa faz parte do ordenamento acidentário e está

prevista na Lei 8.213/91, pois o seu artigo 21 dispõe que se “equiparam

também ao acidente do trabalho [...] o acidente ligado ao trabalho que,

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embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação”.

Esta regra é aplicável na espécie, haja vista tratar-se de incapacidade decorrente de males agravados pelas condições em que exercia suas funções.

Em outras palavras, mesmo que o autor seja portador de doença degenerativa ou até mesmo congênita, se for agravada pelas atividades exercidas, não há óbice à concessão de auxílio-acidente.

Sobre o tema, decidiu esta C. Câmara:

“ACIDENTÁRIO AUXÍLIO-ACIDENTE Perda parcial e permanente da capacidade laborativa em decorrência de acidente de trabalho e doença degenerativa agravada pela atividade laborativa desenvolvida, conforme reconhecido pela perícia a que se submeteu o obreiro. Redução da capacidade laborativa reconhecida. Benefício devido (...) No laudo pericial (...) o perito judicial (...) após exame físico completo, concluiu que o autor comprovou o quanto alegado em relação ao joelho e à coluna lombar, encontrando-se parcial e permanente incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas, tendo-se em vista que a função que exercia 'exigia movimentação de cargas combinadas com posturas de risco

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para a coluna lombar e membros inferiores', e em razão de apresentar 'quadro clínico de lombalgia crônica recidivante desencadeada e agravada por fatores ocupacionais'. Destacou também o perito que a doença do autor é degenerativa pela origem e foi agravada pelas atividades laborais, havendo, portanto, nexo ocupacional por agravamento de lesão degenerativa da coluna lombar que resultou em redução da capacidade de trabalho (...) Como é sabido a concessão de qualquer benefício acidentário exige a comprovação simultânea de dois requisitos, quais sejam: o nexo causal e a redução da capacidade laborativa, que pode ser total ou parcial e permanente ou temporária. No caso em tela, as lesões decorrentes dos acidentes de trabalho e das funções desenvolvidas pelo autor e descritas na inicial, consistentes basicamente no transporte, carregamento e entrega de diversos produtos, foram confirmadas no exame pericial e o nexo causal reconhecido pelo perito judicial, pela empregadora e pela própria autarquia, que concedeu ao autor o benefício de auxílio-doença acidentário. Destaca-se que o laudo pericial, de maneira fundamentada e detalhada, esclareceu satisfatoriamente o quadro clínico do autor, sendo indene de dúvida que as lesões que o acometem são parcial e permanentemente incapacitantes e estão relacionadas às atividades laborativas realizadas, como o próprio perito

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declarou, sendo certo que as funções desenvolvidas pelo autor ensejaram o exercício de movimentos repetitivos e com sobrecarga para os membros inferiores e a coluna, de forma que o esforço realizado foi capaz de agravar a patologia degenerativa diagnosticada. Reputam-se preenchidos, portanto, os requisitos previstos no art. 86 da Lei nº 8.213/91, fazendo jus o autor ao benefício de auxílio-acidente, cuja data de início, como bem decidido pelo juízo a quo (...)”

(Apelação nº 1014763-76.2016.8.26.0309, Relator Desembargador Núncio Theophilo Neto, julgado em 20 de fevereiro de 2018).

Assim, o MM. Juiz a quo, ao analisar todo o acervo probatório, convenceu-se, acertadamente, da presença dos requisitos necessários à reparação infortunística.

Comprovada a existência de sequela, de nexo de concausalidade e de incapacidade laborativa parcial e permanente, de rigor a concessão de auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91.

A data de início do benefício (DIB) fixada na r. sentença não comporta alteração.

Com efeito, havendo requerimento administrativo de concessão do benefício, indeferido pelo INSS, a data de início deveria ser fixada naquela em que apresentado o pedido extrajudicial.

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Não obstante, inexistente recurso do autor sobre o tema, impossível a alteração da DIB, sob pena de indevido reformatio in pejus.

Diante disto, a data de início do benefício (DIB) deve ser mantida a partir da citação válida do INSS, em 16/08/2019 (fls. 60/65), mesma data em que protocolada a contestação.

Se houver notícia de que o segurado percebeu benefício após o termo inicial do auxílio-acidente, este deve ser considerado suspenso no respectivo período, caso tenham o mesmo fato gerador, conforme previsto no artigo 104, § 6º, do Decreto 3.048/99.

Da mesma forma, destaco a impossibilidade de recebimento simultâneo de auxílio-acidente com aposentadoria, nos termos do artigo 124 da Lei nº 8.213/91.

É também devido abono anual, nos termos do artigo 40 da Lei 8.213/91.

A renda mensal inicial (RMI) deve ser reajustada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção, por obediência ao princípio da isonomia.

Com relação às verbas acessórias incidentes sobre as parcelas devidas, os juros de mora devem ser contados a partir da citação, de forma decrescente, mês a mês.

Em 20/09/2017 (DJe de 20/11/2017), o C. Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento exarado no RE nº 870.947/SE, Tema

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810 de repercussão geral, no sentido de que os juros de mora devem ser os aplicáveis às cadernetas de poupança, declarando, todavia, ser incabível a utilização da TR como índice de atualização, a ser feita pelo IPCA-E.

Anote-se que em julgamento ocorrido em 03/10/2019, o C. Supremo Tribunal Federal rejeitou todos os Embargos de Declaração opostos contra o v. acórdão mencionado Tema 810 e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, reafirmando a aplicabilidade do IPCA-E para correção monetária das prestações em atraso a partir de 30/06/2009, com trânsito em julgado aos 03/03/2020.

Acrescente-se que, a par de eventual interpretação divergente do entendimento firmado no Tema 905/STJ e Tema 810/STF, esta C. Câmara entende aplicável o IPCA-E como índice de correção monetária, como decidido pela Corte Máxima do Poder Judiciário.

Não cabe, neste momento, dispor sobre questões atinentes ao pagamento do precatório, como correção monetária e juros incidentes após a elaboração da conta de liquidação, dentre outras, devendo ser apreciadas na fase de execução.

Quanto aos honorários advocatícios, o artigo 85, § 3º, do CPC/2015 estabelece percentuais para sua fixação, nas causas em que a Fazenda Pública for parte.

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advocatícios deverão ser fixados apenas em execução (artigo 85, § 4º, inciso II), momento em que o respectivo juízo levará em consideração também a sucumbência recursal das partes, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015.

Por derradeiro, o artigo 497 do CPC/2015 esclarece que na ação que tenha por objeto a obrigação de fazer, cujo pedido tenha sido julgado procedente, o magistrado concederá a tutela específica a fim de assegurar-lhe o cumprimento.

Portanto, de rigor a implantação imediata do auxílioacidente, nos termos do artigo 520, § 5º, do diploma processual civil.

De mais a mais, a fumaça do bom direito é consubstanciada no laudo pericial e demais provas contidas nos autos. O perigo na demora exsurge da própria natureza alimentar do benefício concedido.

Determina-se, assim, a expedição de ofício à autarquia para que promova a imediata ativação do auxílio-acidente, aguardando-se o trânsito em julgado tão somente para o pagamento dos atrasados.

Pelo exposto, dou parcial provimento ao reexame necessário, nos moldes acima, mantendo-se no mais a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, expedindo-se ofício para imediata implantação do benefício.

Atendendo à recomendação da Corregedoria Geral da Justiça, veiculada pelo Comunicado nº 912/2007, e visando contribuir para o

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cumprimento mais célere do julgado, passa a integrar o presente o seguinte tópico-síntese:

1. Nº do processo: 1010438-64.2019.8.26.0564

1. Nome do segurado: Aderval José Gonçalves

1. Benefício concedido: Auxílio-acidente

1. D.I.B. 16/08/2019 (fls. 60/65)

1. Renda Mensal Inicial A calcular em fase de cumprimento da

sentença

Servirá cópia do presente como ofício ao INSS.

CARLOS MONNERAT

Relator

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