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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1002342-87.2019.8.26.0361 SP 1002342-87.2019.8.26.0361 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
21/01/2021
Julgamento
21 de Janeiro de 2021
Relator
Luis Soares de Mello (Vice Presidente)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10023428720198260361_da6d8.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VICE-PRESIDÊNCIA

Registro: 2021.0000028740

DECISÃO MONOCRÁTICA

REEXAME NECESSÁRIO nº 1002342-87.2019.8.26.0361.

CÂMARA ESPECIAL

Relator: VICE-PRESIDENTE

Recorridos: Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes e H. A. Y.

Comarca: Mogi das Cruzes

Magistrado: Eduardo Calvert

V O T O Nº 57.172

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE

SEGURANÇA. EDUCAÇÃO. CRIANÇA COM

NECESSIDADES ESPECIAIS. PRETENSÃO DE

DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO

ESCOLAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 205, 208,

III E VII, E 227, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,

ARTIGOS 53, I, 54, III E VII, §§ 1º E 2º E 208, II E V,

DO ECA, ARTIGO 59, I E III, DA LEI 9.394/96 E

ARTIGO , XIII, DA LEI 13.146/2015. RECURSO

PARCIALMENTE PROVIDO.

1. No presente caso o menor é portador de Transtorno do

Espectro Autista, necessitando de profissional de apoio

escolar para frequentar o ambiente escolar.

2. Comprovadas as enfermidades apontadas nos

documentos constantes nos autos, a Fazenda Pública deve

assegurar ao menor os meios necessários para

proporcionar as condições adequadas à sua saúde e

educação.

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3. Para que não haja imposição de ônus excessivo ao

Poder Público em prejuízo ao interesse coletivo, a

determinação nestes autos não obriga a Fazenda Pública

a prover ao autor profissional de apoio escolar exclusivo.

4. Reexame necessário não provido.

1. Trata-se de reexame necessário da sentença

proferida pelo MM. Juiz Eduardo Calvert (fls. 55/58) que, em mandado

de segurança, concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora

que disponibilize ao impetrante cuidador especializado para seu

acompanhamento em âmbito escolar, confirmando-se a liminar de fls.

32.

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela

reforma parcial da sentença, disponibilizando cuidador especializado

ao impetrante, porém restando expresso que não atuará de forma

exclusiva, podendo auxiliar outros alunos em condições similares (fls.

96/100).

É o relatório.

2. De proêmio, diante da jurisprudência

sedimentada e da suficiência dos documentos que instruem os autos,

passa-se desde logo ao julgamento, modo de garantir ao jurisdicionado

acesso pleno à ordem jurisdicional em tempo razoável, vetor

constitucional introduzido pela EC nº 45.

No presente caso, o menor, nascido em

14/12/2015 (fls. 30), é portador de Transtorno do Espectro Autista

(TEA) (CID 10 - F84), necessitando de profissional de apoio escolar em

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sala de aula, em acompanhamento para continuidade do seu

aprendizado (fls.12/27).

Com efeito, o princípio da proteção integral à

criança e ao adolescente, previsto no artigo 1º da Lei 8.069/90,

conjugado com os artigos 205, 208, incisos III e VII, e 227, II, da

Constituição Federal, os artigos 53, I, 54, incisos III e VII, parágrafos 1º

e 2º e 208, II e V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o artigo 59,

I e III, da Lei nº 9.394/96, impõem ao Estado, em seu sentido amplo, o

dever de assegurar o efetivo exercício dos direitos das crianças e

adolescentes, dentre os quais figura o atendimento educacional

especializado aos portadores de deficiência, inclusive, se necessário,

com a disponibilização de profissionais habilitados.

Nesse contexto, a Fazenda Pública deve

assegurar ao menor os meios necessários para proporcionar as

condições adequadas à sua saúde e educação, como forma de

minimizar as consequências de sua enfermidade, sem privá-lo, todavia,

da necessária integração e convívio social.

O entendimento aqui esposado não destoa dos

julgados desta Câmara Especial:

“MANDADO DE SEGURANÇA Menor portador de

necessidades especiais - Impetração visando à concessão

de acompanhamento especializado na escola pública que

frequenta - Direito líquido e certo configurado - Observância

aos arts. 208 da CF, e 53 e 54 do ECA Sentença

concessiva da segurança mantida. Reexame necessário e

recurso voluntário da FESP improvidos.” (Apelação nº

0000669-07.2013.8.26.0452, 9ª Câmara de Direito Público,

relator Desembargador Carlos Eduardo Pachi, julgado em

19/3/2014)

“Ação civil pública Contratação de cuidador a todos os

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educandos portadores de necessidades especiais do

município Omissão da Administração violadora de direito à

educação Garantia do cidadão e dever do Estado que

reclama a pronta inclusão educacional dos menores

Decisão que visa preservar a proteção integral de crianças e

adolescentes com necessidades especiais de acordo com o

artigo 208, III e 227, § 1º, II, da CF e Lei nº 7.853/89 Multa

diária em caso de descumprimento da obrigação

Cabimento Inteligência do artigo 461, § 5º do Código de

Processo Civil Recursos improvidos.” (AC nº

0002438-16.2012.8.26.0604, Câmara Especial, relator Juiz

Marcelo Gordo, julgado em 13.5.2013).

De outra parte, eventual insuficiência de verbas

ou restrições orçamentárias não pode servir de desculpa para o não

atendimento especializado dos que dele precisem.

A responsabilização do Poder Público pela oferta

de acesso irrestrito à educação está amparada na Súmula 65 da

Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo:

Não violam os princípios constitucionais da separação e

independência dos poderes, da isonomia, da

discricionariedade administrativa e da anualidade

orçamentária as decisões judiciais que determinam às

pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização

de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de

medicamentos, insumos, suplementos e transporte a

crianças ou adolescentes.

Inegável, portanto, a obrigação do Poder Público

de aparelhar-se adequadamente para garantir o padrão de qualidade

do ensino, nada lhe servindo de escusa para furtar-se ao cumprimento

do dever constitucional de oferecer atendimento educacional

especializado.

Repisando-se ao caso concreto, da análise dos

autos, não se discute a enfermidade que acomete o infante, que requer

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acompanhamento constante, diário e capacitado.

Contudo, insta salientar, para que não haja

imposição de ônus excessivo ao Poder Público em prejuízo ao

interesse coletivo, que a determinação nestes autos não obriga a

Fazenda Pública a prover ao autor profissional de apoio escolar

exclusivo, remanescendo a possibilidade de que este possa também

atender outros alunos com necessidades especiais, desde que em

número suficiente a não causar prejuízo em sua atuação.

Dessa forma, de rigor a manutenção da decisão.

3. Do exposto, nega-se provimento ao reexame

necessário.

Intimem-se.

São Paulo, 21 de janeiro de 2021

LUIS SOARES DE MELLO

Vice-Presidente

Relator

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