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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-48.2020.8.26.9040 SP XXXXX-48.2020.8.26.9040

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Daniele Mendes de Melo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_01002594820208269040_2ce2c.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOSERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE REDUÇÃO NA JORNADA DE TRABALHO EM 50% SEM A REDUÇÃO DE VENCIMENTOS TENDO EM VISTA QUE POSSUI UM FILHO COM DEFICIÊNCIA – POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, § 3º, DA LEI 8.112/90 - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL (ART. 227 DA CF)- CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO (DECRETO 6.949/2010)- LEI 13.146/2015 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156622061/agravo-de-instrumento-ai-1002594820208269040-sp-0100259-4820208269040

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