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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
32ª Câmara de Direito Privado
Publicação
21/01/2021
Julgamento
21 de Janeiro de 2021
Relator
Caio Marcelo Mendes de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21375370920208260000_b495e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Registro: 2021.0000028622

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2137537-09.2020.8.26.0000, da Comarca de Sorocaba, em que são agravantes LUCIANO BRAZ BRACA e JULIANA APARECIDA AGUIAR BRACA, é agravado CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE SPETÁCULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores KIOITSI CHICUTA (Presidente) E RUY COPPOLA.

São Paulo, 21 de janeiro de 2021.

CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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32ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Voto nº 15.398

Agravo de Instrumento nº 2137537-09.2020.8.26.0000

Comarca de Sorocaba 7ª Vara Cível

Juiz de Direito: José Elias Themer

Agravantes: Luciano Braz Braca e Juliana Aparecida Aguiar Braca

Agravado: Condomínio Residencial Parque Spetáculo

Interessado: Caixa Econômica Federal - CEF

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Despesas Condominiais - Agravo de instrumento

Insurgência contra decisão que afastou preliminar de inexistência de título executivo extrajudicial Execução ajuizada por condomínio, na pessoa do síndico, para a satisfação de débito condominial Hipótese que atende ao disposto no artigo 784, inciso X do CPC - Insurgência contra o deferimento da penhora da unidade condominial geradora do débito Exceção à oponibilidade do bem de família - Exegese do inciso IV do art. 3º da Lei 8.009/90 Decisão mantida Recurso improvido.

Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a decisão copiada a fls. 250/252, mantida pela que rejeitou embrago de

declaração (fls. 268), no ponto em que afastou alegação preliminar de

inexistência de título executivo extrajudicial e, no mérito, rejeitou a

impugnação à penhora apresentada pelos ora agravantes.

Recorrem os executados, alegando que o juízo “... não

agiu com o costumeiro acerto, quando deferiu a expedição de mandado de

penhora e avaliação do imóvel de propriedade dos Agravantes....”, “... a

pretensão executiva não encontra guarida fática, legal e jurídica...”, “... no

caso em tela, não existe um título executivo...”, “... o Código de Processo

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Civil prevê em seus artigos 783 e 784 quais são os títulos passíveis de execução, eis que a taxa associativa não está entre eles...”, “... o Agravado é uma associação onde os moradores se reúnem para ratear despesas como segurança. Trata-se, na verdade, de um condomínio de fato, mas, tal assunto não é abordado diretamente pela lei civil...”, “...as associações de moradores não são condomínios e, por isto, as regras aplicáveis a estes não se estendem a estas. Portanto, não é obrigatório o pagamento da taxa associativa...”, “... a obrigatoriedade do pagamento da taxa associativa será julgada pelo STF, que, por meio do RE 695.911, tema 492 da lista da repercussão geral, definirá se a cobrança pode ou não ser imposta àqueles que não são associados...”, “... as associações deste feitio aguardarão a conclusão desse recurso que, como dito, deverá ser observada pelos tribunais do país (artigo 927 do CPC)...”, “... Por outro lado, o bem imóvel situado a Rua Frederico Harder, nº 150, apartamento 402, bloco 07, Jardim Novo Mundo, Sorocaba/SP, CEP 18.052- 447, ora matriculado sob nº 102640, no 2º CRIA de Sorocaba/SP, objeto da penhora, reveste-se na qualidade de bem de família e jamais poderia ser penhorado...”, “... a decisão de folhas 238/240 afronta os artigos , XI, XXII, XXIII, XXIV, e , da Constituição Federal...”, “... a Lei nº 8.009/90, ora inalterada pelo novo Código Civil, exige apenas que imóvel penhorado sirva de residência do casal, e não que o proprietário faça prova dessa condição mediante registro no cartório imobiliário...”(SIC). Pedem o efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, “para que seja afastada a penhora sobre o bem imóvel, matriculado sob nº 102640, no 2º CRIA de Sorocaba/SP”.

Recurso tempestivo, dispensado do recolhimento do preparo, processado sem a concessão do efeito suspensivo e contrariado.

Este o relatório.

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Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida

pelo juízo de origem, que assim expressou, no ponto que aqui interessa:

“... Afasto a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que os documentos juntados pela exequente são aptos à propositura da ação (ata da assembleia geral

fls. 16/17, convenção do condomínio fls. 18/65, matrícula do imóvel fls. 66/67, boletos fls. 68/79 e planilha de cálculo fls. 80).

Afasto a preliminar de falta de interesse processual, por não se tratar de cobrança de taxa associativa por associação de moradores, mas sim de contribuição condominial, em ação ajuizada pelo condomínio, na pessoa do síndico, o que se coaduna com o disposto no artigo 784, inciso X do Cód. de Processo Civil, não se subsumindo o caso em comento ao disposto no Recurso Extraordinário 695.911 Tema 492, em que discute a legalidade da cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário nãoassociado.

No mérito, a impugnação é insubsistente.

A impenhorabilidade do bem de família é matéria que pode ser alegada a qualquer tempo.

Não há que se falar em impenhorabilidade do imóvel constrito sob a alegação de ser bem de família, uma vez que a execução foi movida para cobrança da taxa condominial de sua unidade, o que afasta a sua impenhorabilidade, nos termos do art. , inciso IV, da Lei 8.009/90.

Nesse sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROVA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. DÍVIDA DE CONDOMÍNIO. I - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver

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incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. II - Na demanda, verifica-se que a agravante não junta qualquer documento que demonstre sua alegada hipossuficiência. III - A possibilidade de penhora do bem de família por dívida oriunda de taxa condominial do próprio imóvel está prevista no art. , inc. IV, da Lei 8.009/90. IV - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão n.839706, 20140020261053AGI,

Relator: VERA ANDRIGHI 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/12/2014, Publicado no DJE: 22/01/2015. Pág.: 426) (grifo meu).

Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO a impugnação.

Int.” (fls. 251/252)

E a decisão agravada não comporta reparo algum.

Incialmente, a análise dos autos evidência que, de fato,

se trata de ação de execução com fundamento em despesas condominiais inadimplidas por unidade autônoma, ajuizada pelo Condomínio Parque

Spetáculo, como foi denominado o empreendimento imobiliário edificado

pela MRV Engenharia e Participações S/A, representado pelo síndico (fls.

28/77), atendendo a hipótese ao que estabelece o art. 784, X, do CPC, não se justificando a tese sustentada pelos agravantes de que, em verdade, se

trata de cobrança de taxa associativa por associação de moradores, até

porque, alegada sem amparo em qualquer elemento indicativo de prova.

De outra parte, o Condomínio, informando que não logrou encontrar outros bens de titularidade dos devedores, passíveis de

penhora, requereu a penhora do imóvel gerador do débito, o que foi

deferido.

E as razões recursais aqui trazidas não afastam a possibilidade de penhora da unidade condominial geradora das despesas

condominiais inadimplidas.

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O pagamento das despesas condominiais, como se

sabe, são necessárias à própria conservação e existência da coisa,

viabilizando a manutenção do patrimônio, razão pela qual, não pode se

isentar o condômino do pagamento.

Não se olvide, ademais, que a execução se

desenvolve no interesse do credor, nos termos do artigo 797 do CPC, e no

caso dos autos, a dívida perseguida possui natureza propter rem.

A impenhorabilidade do bem de família não é oponível,

na hipótese, por expressa previsão legal:

“Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil , fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido :

...

IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar .” (negritado)

Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal de

Justiça:

“Execução de título extrajudicial - Despesas de condomínio - Pretensão de reapreciar questões decididas em anterior agravo Impossibilidade -Execução de dívida propter rem, decorrente de despesas de condomínio, o que significa que por elas responde o bem, não importando quem seja o seu proprietário, adquirente ou possuidor - Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de bem de família, repelida - Agravo conhecido em parte e não provido.

(Agravo de instrumento nº

2197434-65.2020.8.26.0000, Rel. Silvia Rocha, J. 14.9.2020)

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“CONDOMÍNIO EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS - HIPÓTESE DE EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA

AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO PARCELAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 916, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA” (Apelação nº 1033288-92.2019.8.26.0506, Rel. Luiz Eurico, J. 14.9.2020)

“Agravo de instrumento Ação de execução de título extrajudicial - cobrança de despesas condominiais -Pedido de impenhorabilidade do bem - Indeferimento

Decisão mantida. Correta a r. decisão agravada que rejeitou a tese arguida no caso vertente de impenhorabilidade do bem de família. A impenhorabilidade do bem de família não é oponível quando se trate de ação movida para a cobrança de contribuição devida em função do próprio imóvel

Quanto à arguição de inconstitucionalidade incidental do caput do artigo 1.715 do CC, é questão que não foi objeto da r. decisão agravada; portanto, não se há de conhecê-la neste recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. (Agravo de instrumento nº 2200345-50.2020.8.26.0000, Rel. Lino Machado, J. 28.8.2020)

Por estas razões, meu voto nega provimento ao

recurso.

Caio Marcelo Mendes de Oliveira

Relator

(assinatura digital)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156736562/agravo-de-instrumento-ai-21375370920208260000-sp-2137537-0920208260000/inteiro-teor-1156736582