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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0014244-80.2008.8.26.0477 SP 0014244-80.2008.8.26.0477 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
18/12/2020
Julgamento
18 de Dezembro de 2020
Relator
Geraldo Wohlers
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00142448020088260477_c837d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0001041185

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0014244-80.2008.8.26.0477, da Comarca de Praia Grande, em que é apelante CARLA MENDES DA SILVA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitada a preliminar, negaram provimento ao apelo, reeditando, pelos méritos que oferece, a r. decisão hostilizada. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores TRISTÃO RIBEIRO (Presidente sem voto), CLAUDIA FONSECA FANUCCHI E DAMIÃO COGAN.

São Paulo, 18 de dezembro de 2020.

GERALDO WOHLERS

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 37.132

Relator: Desembargador Geraldo Wohlers

Apelação Criminal nº 0014244-80.2008.8.26.0477, Comarca de Praia Grande

Apelante: Carla Mendes da Silva

Apelada: Justiça Pública

Vistos, etc...

1. Ao relatório inserido na r. sentença de fls. 179/180vº, da lavra do Exmo. Juiz de Direito Dr. Antonio Carlos Consta Pessôa Martins e que se adota, acrescenta-se que Carla Mendes da Silva, por incursa no artigo 171, caput, do Código Penal (olvidou-se o preclaro sentenciante de consignar a c i r c u n s t â n c i a a g r a v a n t e r e f e r i d a n o a r t i g o 6 1 , i n c i s o I I , a l í n e a h , d o m e s m o e s t a t u t o ) , f o i c o n d e n a d a à s p e n a s r e c l u s i v a d e 1 (u m) a n o e 2 (d o i s) m e s e s - n o r e g i m e a b e r t o , s u b s t i t u í d a p o r p r e s t a ç ã o d e s e r v i ç o s c o m u n i t á r i o s e l i m i t a ç ã o d e f i m d e s e m a n a - e f i n a n c e i r a d e 1 1 (o n z e) d i a s - m u l t a , n o m a i s r a s o p a t a m a r .

Inconformada com o que ficou decidido, apelou tempestivamente a epigrafada (ao pé do ato intimatório de

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fls. 184). Através de digno defensor constituído (embora sem procuração nos autos), suscita preliminarmente o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva. No mérito, reputa de precária a prova e nesse contexto postula a absolvição (razões a fls. 190/4vº).

Apelo respondido a fls. 196/7. Parecer a fls. 204/6.

É o relatório.

2. A preliminar aventada não se sustenta.

Reprimenda de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão dá ensejo a lapso prescricional que se aperfeiçoa em 4 (quatro) anos, nos termos dos artigos 109, inciso V, e 110, § 1º, ambos do Código Penal.

Fato punível ocorrido em 24/04/2007; denúncia recebida aos 01/02/2011 (fls. 87); suspenso condicionalmente o processo, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95, em 13/06/2011 (fls. 108); revogado o benefício e retomado o trâmite procedimental aos 29/08/2018 (fls. 120); sentença condenatória publicada em 29/11/2019 (fls. 181).

Consoante dispõe o artigo 89, § 6º, da Lei nº 9.099/95, a suspensão condicional do processo igualmente suspende a prescrição. Entende-se portanto que, cessada a causa suspensiva do feito, volta o lapso prescricional a ter curso, aproveitando-se o que já fluíra até a suspensão. Na espécie vertente, somado o tempo decorrido entre o recebimento da denúncia e a suspensão do processo (quatro meses e doze dias) ao consumido entre a revogação desta e a publicação da

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sentença condenatória (um ano e três meses), tem-se que o lapso prescricional de quatro anos não fluiu.

3. Relativamente ao mérito, consta da prologal acusatória que “no dia 24 de abril de 2007, através de operação bancária entre a cidade de Niterói-RJ e esta cidade de Praia Grande - SP, CARLA MENDES DA SILVA obteve para si vantagem ilícita no valor de R$ 6.922,00, em prejuízo de Leila Cury Calil, induzindo-a em erro, mediante o emprego de fraude.

Apurou-se que a denunciada, ou alguém por ela, identificando-se como Maria Eduarda de Alcântara, enviou telegrama à vítima, fls. 06, noticiando-lhe suposto direito a resgate de crédito decorrente de ação indenizatória, relativa a seguro de vida de seu pai, fornecendo-lhe endereço para contato.

Acreditando, a vítima manteve contato telefônico com a denunciada, ou alguém por ela, que se identificou como Ana Paula Mendes Ribeiro, sendo orientada a efetuar o depósito de R$ 6.922,00 na conta corrente nº 0541565-9, agência nº 280-1, banco Bradesco, nesta cidade, de titularidade da denunciada, para possibilitar o resgate do suposto crédito a que tinha direito.

A vítima efetivou o depósito ou transferência do dinheiro para a conta da denunciada, fls. 07, que logo sacou o dinheiro, fls. 65, obtendo a vantagem pretendida.

Após a disponibilização do dinheiro, a vítima tentou contato com o telefone fornecido, mas, obviamente, não foi mais atendida, percebendo que havia sido vítima de um golpe, procurando a delegacia de polícia na cidade de Niterói-RJ.

Ouvida durante as investigações, a denunciada alegou que sua conta foi 'clonada' e utilizada por terceiros, mas não demonstrou qualquer reclamação junto á agência bancária em relação a esse fato.

Assim agindo, a denunciada enganou a vítima,

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com o fim de tomar-lhe dinheiro e obter vantagem ilícita, o que, de fato, conseguiu.

A fraude empregada consistiu em simular à vítima que tinha direito a indenização judicial, levando-a a transferir dinheiro para sua conta corrente, para possibilidade o resgate do crédito inexistente.” -fls. 01/2D.

4. Considerando que os pontos controvertidos restaram cabalmente analisados pelo E. Juízo a quo, preserva-se por seus próprios sustentáculos a essência da r. sentença guerreada, ficando adotados, incorporados e expressamente ratificados, como fundamento deste acórdão, os motivos nela bem deduzidos.

No caso concreto o deslinde

compatibilizou-se com o conjunto probatório.

O conteúdo ideológico das provas produzidas à luz do contraditório e da ampla defesa reveste-se de inafastável veracidade, prevalecendo dialeticamente sobre os argumentos expendidos nas razões recursais.

Não se há falar em absolvição. A realidade do fato punível resulta de prova firme e harmônica, consistente sobretudo no Boletim de Ocorrência (fls. 04/5), no telegrama recebido pela vítima (fls. 06), nos comprovantes bancários de depósito e transferência (fls. 07 e 75), no cadastro e nos extratos de movimentação vinculados à conta bancária indicada na exordial, de titularidade da apelante (fls. 63/7), nas declarações da vítima Leila Cury Calil (fls. 05 e mídia digital), bem como nos depoimentos da testemunha Cláudia Cury Calil (fls. 05 e

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mencionada mídia).

Com efeito, em solo policial Leila rememorou haver sido contactada por uma mulher - ora identificada como Maria Eduarda de Alcantara ora como Ana Paula Mendes Ribeiro - que a comunicou que possuiria direito a indenização em decorrência do óbito de seu tio. A fim de resgatar o suposto crédito, a declarante depositou em conta bancária de titularidade da increpada o valor de R$ 6.922,55 (seis mil novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos); no entanto, após a operação bancária, não mais logrou comunicarse com a tratante (fls. 05).

Sob o pálio do contraditório Leila ratificou a essência da declaração precedentemente ofertada: recordou o recebimento de telegrama que noticiava seu direito a indenização e solicitava contato telefônico com a emitente. Assim o fez: disseram-lhe que seu falecido tio possuía valores indenizatórios a receber; para que a declarante auferisse referida quantia precisaria depositar importância monetária em conta de titularidade da irrogada. A ludibriadora apresentou diversos dados de seu parente, o que conferiu credibilidade ao engodo. Realizou transferências bancárias à acusada no valor aproximado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porém as posteriores tentativas de contato restaram frustradas (mídia digital).

Os relatos da vítima foram secundados pelos testigos de Claudia - sua filha -, que rememorou a chegada de telegrama à residência familiar dando conta de que Leila era credora de indenização em virtude do falecimento de um tio, mas

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a fim de obter o crédito necessitaria efetuar depósitos bancários, o que foi por ela levado a efeito. O prejuízo de sua genitora foi de cerca de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que não foi recuperado (fls. 05 e mencionada mídia).

Carla, por sua vez, à primeira hora (apenas, porquanto revel em Juízo - fls. 147) rejeitou a acusação:- afiançou que a conta bancária descrita na proemial lhe pertence, mas nada sabe a respeito do depósito datado de 24/04/2007; “não autorizou e nem forneceu os dados de sua conta para outra pessoa”, de modo que suspeita que “clonaram os dados de sua conta e efetuaram a operação bancária, sem seu conhecimento e consentimento” (fls. 77).

Em memoriais defensivos a i. Defesa inovou, sustentando que Carla foi, em verdade, vítima de um colega de trabalho da Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN, de prenome Fernando, que “teria procurado a acusada para solicitar-lhe ajuda para receber a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), oriundo de um depósito de um parente, solicitando o auxílio da acusada para ajuda-lo, emprestando uma conta sua para que fosse realizada a transferência bancária, que se realizou posteriormente, tendo a Acusada entregue o numerário para Fernando. (...) a acusada confirmou que esteve na agência nº 280-1, do Branco Bradesco S/A, para efetivar o saque da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mas negou que houvesse efetivado o saque da importância de R$ 6.922,00 (seis mil novecentos e vinte e dois reais)” - fls. 175vº/6.

Não bastasse tal discrepância, é certo que Carla não trouxe aos autos elementos mínimos de convicção a escorar qualquer de suas versões exculpatórias - ônus q u e l h e c o m p e t i a p o r f o r ç a d o d i s p o s t o n o a r t i g o 1 5 6 do Código de Processo Penal.

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Frente a tal panorama fático não resta a mais pálida dúvida:- a condenação da ora insurgente exsurgia como medida de rigor.

5. De outro vértice, o escarmento foi estabelecido a partir da rigorosa observância do sistema trifásico e das pertinentes reflexões que circunstâncias deste caso específico aconselhavam, valendo realçar que o ilustre Magistrado adequadamente valorou a circunstância da maior idade da vítima, em obediência a comando normativo vinculante (artigo 61, inciso II, alínea h, do Código Penal).

6. Em decorrência do exposto, rejeitada a preliminar, meu voto nega provimento ao apelo, reeditando, pelos méritos que oferece, a r. decisão hostilizada.

Intime-se. Comunique-se.

Geraldo Wohlers

Relator

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