jusbrasil.com.br
2 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
24ª Câmara de Direito Privado
Publicação
21/01/2021
Julgamento
21 de Janeiro de 2021
Relator
Denise Andréa Martins Retamero
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10014921220188260347_b3e6c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000028464

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001492-12.2018.8.26.0347, da Comarca de Matão, em que são apelantes BANCO BRADESCO S/A e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, é apelado SILVIO BARBIERI (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA (Presidente) E WALTER BARONE.

São Paulo, 21 de janeiro de 2021.

DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

VOTO Nº 10785

APELAÇÃO Nº 1001492-12.2018.8.26.0347

COMARCA: MATÃO 1ª VARA CÍVEL

APELANTE: BANCO BRADESCO S/A

APELADO: SILVIO BARBIERI (JUSTIÇA GRATUITA)

INTERESSADO: BANCO MERCANTIL S/A

JUIZ PROLATOR: MARCOS THEREZENO

MARTINS

PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO OU REDUÇÃO DE MULTA Ausência de fixação de multa Falta de interesse recursal Recurso não conhecido neste tópico.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EMPRÉSTIMOS

LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS Descontos de prestações de empréstimos em folha de pagamento e conta corrente

Limitação a 30% dos vencimentos líquidos do autor

Admissibilidade Situação que procura preservar a dignidade e a subsistência do devedor, dada a natureza alimentar dos vencimentos em consonância com o princípio da razoabilidade Analogia à Lei n. 10.820/03, que regula o empréstimo consignado em folha de pagamento e prevalece sobre o Decreto Estadual 51.314/06, que fixa patamar excessivo e inviabiliza a subsistência do devedor

Recurso não provido.

VISTOS.

Trata-se de Apelação interposta

contra r. sentença de fls. 247/249, cujo relatório se adota, que

julgou procedente a ação para determinar que os réus limitem

os descontos a título de pagamento de empréstimos ao importe

de 30% do benefício de aposentadoria do autor.

No mais, condenou os réus ao

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 para cada réu.

Recorre o Banco Bradesco

sustentando a regularidade dos negócios jurídicos objeto dos autos, sob o argumento de que livremente pactuados entre as partes.

Afirma ser indevida a limitação dos

débitos e requer a revogação da multa ou, subsidiariamente, sua redução.

Prequestiona a matéria.

Houve contrarrazões.

É o relatório.

De partida, deixo de conhecer o

recurso no tocante ao pleito de exclusão ou redução da multa, porquanto não houve fixação, de modo que carece o réu apelante de interesse recursal neste tópico.

No mais, o recurso não comporta provimento.

O autor ingressou com ação

alegando, em síntese, que é aposentado e que possui empréstimos cujas parcelas mensais, debitadas em sua conta corrente, excedem o limite de 30% de seu benefício.

Em casos como o dos autos, é certo

que deve ser limitado o percentual dos descontos a fim de garantir a subsistência do devedor e de sua família.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A retenção do salário em parte

expressiva, ou em sua integralidade, viola o princípio constitucional da dignidade humana porque obsta a satisfação das necessidades básicas do devedor.

Ao devedor deve ser garantido

primeiro o direito de sobreviver para posteriormente reunir condições de pagar sua dívida.

Assim, de rigor a imposição do

limite de débitos automáticos de prestações de empréstimos, no percentual de 30% dos vencimentos líquidos.

Ressalte-se que é inviável conceder

margem maior, de 50%, conforme dispõe o Decreto Estadual 51.314/06.

Isso porque há Lei que deve ser

aplicada ao caso dos autos, inclusive em respeito ao princípio da dignidade humana e ao imperativo de ser preservado o caráter alimentar da remuneração.

Trata-se da Lei Federal nº

10.820/03, que cuida das autorizações para descontos de prestações originadas de contratos de empréstimos bancários em folha de pagamento dos empregados da iniciativa privada e que pode ser aplicada por analogia ao caso em comento. Essa lei impõe o limite máximo de trinta por cento da remuneração disponível.

Observa-se que esta limitação

abrange também os débitos realizados em conta corrente cujo saldo é formado por crédito salarial.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

E é este limite legal que deve ser

observado uma vez que, diante do princípio da hierarquia das

normas, aludida Lei Federal deve prevalecer sobre o

mencionado Decreto, eis que as retenções em percentual

superior a 30% (trinta por cento) se revelam excessivas e

implicam em restrição substancial dos rendimentos da parte

autora, afrontando o princípio constitucional da dignidade

humana.

Oportuna a menção às considerações

bem lançadas pelo e. Min. João Otávio de Noronha, ao

enfrentar a questão no julgamento do AgRg no Recurso

Especial nº 1.247.05 -RS :

“Os fundamentos que levaram o Superior Tribunal de Justiça a firmar o entendimento de que os descontos em folha de pagamento limitam-se a 30% dos vencimentos do trabalhador sopesaram a natureza alimentar de tais vencimentos, buscaram atingir o equilíbrio entre os objetivos do contrato e a dignidade da pessoa e aplicaram o princípio da razoabilidade. São, portanto, fundamentos que não ficam afastados pela circunstância de se tratar de servidor público estadual” (STJ, Terceira Turma, DJe 17/02/2014, v.u.)

Neste sentido, a Jurisprudência deste

Egrégio Tribunal de Justiça:

CONTRATO BANCÁRIO DESCONTO DE PARCELA DE

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

LIMITE DE 30% O desconto das parcelas de empréstimo consignado diretamente da folha de pagamento ou na conta corrente na qual são creditados os proventos recebidos pelo titular, é possível, mas deve ser limitado a 30% do total dos rendimentos auferidos

Aplicação, por analogia, da Lei nº 10.820/03 Questão ligada a direitos sociais, de natureza alimentar, uma vez que concernentes aos ganhos mensais do trabalhador e do aposentado, que estão amparados no art. , X, da CF e art. 649, IV, do CPC Sentença de procedência mantida RECURSO

DESPROVIDO. (Ap.

0002253-75.2014.8.26.0452, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Sérgio Shimura, j. 02/09/215)

“Ação de revisional de contratos de empréstimos consignados, com descontos das parcelas na conta corrente em que creditados os vencimentos

Policial militar - Sentença de parcial procedência, limitando os descontos a 50% dos rendimentos líquidos do autor -Descontos, entretanto, devem limitar-se a 30% dos vencimentos líquidos - Situação que procura preservar a dignidade da pessoa humana, dada a natureza alimentar dos vencimentos em consonância com o princípio da razoabilidade - Inteligência do art. , § 2º, I, da Lei 10.820/2003, art. 45 da Lei nº 8.112/90 e Dec. Est. 60.435/2014 -Jurisprudência do STJ - Ação julgada procedente - Recurso provido.”

(Apelação nº

1040475-21.2013.8.26.0100, 13ª Câmara

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 27.01.2015, v.u.)

CONTRATO. EMPRÉSTIMO

CONSIGNADO. FUNCIONÁRIO

PÚBLICO. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 30% DOS VENCIMENTOS

LÍQUIDOS. POSSIBILIDADE.

ASTREINTES. 1. Não se nega que o empréstimo consignado seja lícito. A sentença apenas limitou o percentual dos descontos incidentes sobre o salário da autora, para garantia de verba alimentar e dignidade da pessoa humana. 2. De mais a mais, a Lei 10.820/03 prevalece sobre o Decreto Estadual 43.574/2005, que fixa patamar excessivo e inviabiliza a subsistência dos devedores. 3. É cabível cominação de multa diária, a fim de evitar descumprimento da determinação judicial. E seu valor deve ser suficiente para desestimular o descumprimento da ordem judicial, sem que promova o enriquecimento ilícito da outra parte. Recurso não provido. (TJSP. Ap nº 1051313-86.2014.8.26.0100. 14ª Câmara de Direito Privado. Des. Rel. Melo Colombi. J. 09.01.2015)

Outrossim, é inviável conceder

margem maior, no percentual de 35% (trinta e cinco por

cento), conforme dispõe o Decreto Estadual nº 61.750 de

23.12.2015, alterado pelo Decreto Estadual nº 61.948, de

28.04.2016, porque o percentual complementar de 5%

somente deve ser aplicado se destinado à amortização de

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

dívidas contraídas em contrato de cartão de crédito ou saque

realizado por cartão, o que não restou demonstrado nos autos

pelo banco réu.

Nesse sentido, já decidiu esta C. 24ª

Câmara de Direito Privado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ação de obrigação de fazer Descontos de empréstimos em folha de pagamento e conta corrente onde o autor recebe salário Servidor público estadual

Tutela antecipada deferida para limitar os descontos em 30% dos vencimentos líquidos do autor Manutenção

Postulado do "pacta sunt servanda" que não é aplicável de forma absoluta

Intervenção do Judiciário para resguardar a proteção constitucional ao salário Verba alimentar - Aplicação do Decreto n. 60.435/2015 que estabelece o limite de 30% - Precedentes do STJ

Interpretação analógica aos descontos referentes ao contrato CDC salário e BB Renovação Consignação que recaem sobre a conta corrente onde o autor recebe o seu vencimento

Inaplicabilidade da majoração do percentual para 35%, uma vez que se refere às operações envolvendo cartão de crédito Recurso desprovido. (TJSP;

Agravo de Instrumento

2110337-66.2016.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2016; Data de

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 29/08/2016)

Ressalte-se que essa solução não

deixa de assegurar o adimplemento do débito e ainda preserva um valor mínimo à apelada e à sua família e, bem por isso, vem sendo adotada em outros julgamentos, nos casos de retenção dos rendimentos por instituição bancária para cumprimento de contrato de mútuo.

Assim, era mesmo caso de limitar os

descontos das parcelas referentes ao contrato descrito na inicial a 30% dos rendimentos líquidos da autora.

Em consequência desta limitação

dos descontos, haverá automática prorrogação do prazo contratual até final liquidação e com incidência de todos os encargos ajustados.

Há que se observar que esta

limitação não implica em quitação do débito, cujo adimplemento resulta prorrogado em tantas parcelas quantas mais forem necessárias , de modo que, na ocorrência de ulterior mora, garantido estará o direito do credor de protestar ou promover a inscrição em cadastro de inadimplentes, bem como de considerar rescindido o contrato pelo inadimplemento.

Nesse sentido:

“CONTRATOS BANCÁRIOS -Ação de obrigação de fazer c.c, indenização por danos materiais Mútuos - Relação de consumo - Aplicação do

Apelação Cível nº 1001492-12.2018.8.26.0347 -Voto nº 10.785 9

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CDC (STJ, Súmula 297)- Débitos efetuados em folha de pagamento e em conta corrente Empréstimo consignado -Modalidade que se caracteriza mesmo com desconto do valor das parcelas diretamente na conta corrente -Descontos - Limitação a 30% dos rendimentos líquidos - Necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana e da proteção ao salário (CF, artigos , III, E , IV)- Limite de 30% regular - Prorrogação do número de parcelas até liquidação final, e com incidência dos encargos ajustados -Limitação de descontos que obsta seja o mutuário considerado em mora e o contrato rescindido, sem prejuízo de incidência na ocorrência de ulterior mora - Impossibilidade de devolução de valores que excederam o limite percentual determinado pela sentença - Descontos realizados em conformidade com os termos dos contratos, bem como utilizados para abatimento do saldo devedor Sentença mantida - Recursos desprovidos, e majorados os honorários advocatícios (NCPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade da justiça concedida à autora” (Apelação nº 1008020-57.2016.8.26.0533 15ª Câmara de Direito Privado relator José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto DJ 18/01/2018)”

“AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -LIMITAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA - TOTALIDADE DOS DESCONTOS QUE NÃO PODE EXCEDER A 30% DO VENCIMENTO LÍQUIDO PERCEBIDO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PELA AUTORA - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR -JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ - CONTUDO, MEDIDA NÃO OBSTA EVENTUAIS PROTESTOS DA DÍVIDA QUE NÃO ESTÁ QUITADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (Agravo

de Instrumento nº

2007156-20.2014.8.26.0000 - Rel. Fernandes Lobo - 22ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 27 de fevereiro de 2014).”

No mais, não tendo o apelante

demonstrado qualquer elemento capaz de estabelecer conclusão diversa, deve-se prestigiar a bem lançada sentença, mantida por seus próprios fundamentos.

No tocante ao prequestionamento,

não é necessário que o julgador se pronuncie expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados pela Apelante para que esse tenha acesso aos Tribunais Superiores.

Enfim, com o insucesso do recurso

do réu e dentro da nova ordem processual, não há como deixar de atentar para a necessidade de aumento da verba honorária destinada ao patrono da parte vencedora.

De acordo com o § 11, do artigo 85

do NCPC: “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação dos honorários devidos

Apelação Cível nº 1001492-12.2018.8.26.0347 -Voto nº 10.785 11

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”.

Sendo assim, arbitrados em primeira

instância os honorários em R$ 1.000,00. majoro tal verba para R$ 1.500,00 (em desfavor do réu apelante), nos termos da legislação processual vigente, considerando maior tempo e trabalho gastos para a solução da demanda.

Posto isto, pelo meu voto, não

conheço de parte do recurso e, na parte conhecida, negolhe provimento , nos termos acima.

Advirto as partes que a interposição

de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC.

DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156764559/apelacao-civel-ac-10014921220188260347-sp-1001492-1220188260347/inteiro-teor-1156764604