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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

19ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

João Camillo de Almeida Prado Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__21266636220208260000_a272e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000028253

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos nº XXXXX-62.2020.8.26.0000/50002, da Comarca de José Bonifácio, em que é embargante ODETE DA PONTE LOPES, é embargado BANCO BRADESCO S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Não conheceram do recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI (Presidente) E CLÁUDIA GRIECO TABOSA PESSOA.

São Paulo, 21 de janeiro de 2021.

JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO N. 40367

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. XXXXX-62.2020.8.26.0000/50002

COMARCA: JOSÉ BONIFÁCIO

JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA: SENIVALDO DOS REIS JÚNIOR

EMBARGANTE: ODETE DA PONTE LOPES

EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Interposição contra decisão proferida por órgão colegiado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Hipótese em que, por acórdão, foi improvido o agravo interno interposto pela agravante. Consideração de que são cabíveis embargos de divergência apenas contra decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em recursos extraordinário e especial. Inteligência da regra contida no artigo 1.043, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade do recurso interposto. Recurso não conhecido.

Dispositivo: não conheceram do recurso.

Cuida-se de embargos de divergência opostos contra a v. acórdão de fls. 18/21, do incidente processual n. XXXXX-62.2020.8.26.0000/50000, e 10/14, do incidente processual n. XXXXX-62.2020.8.26.0000/50001, que negou provimento ao agravo interno manifestado pela embargante.

Sustenta a embargante, em síntese, que faz jus à gratuidade processual postulada, acrescentando que em processo diverso, no qual foram apresentados os mesmos documentos, a 13ª Câmara de Direito Privado desta Corte houve por bem conceder a benesse postulada. Acrescenta que a manutenção da decisão importará em insegurança jurídica, requerendo, por fim, o integral acolhimento destes embargos de divergência.

É o relatório.

De início, oportuna a transcrição da decisão monocrática proferida no agravo interno:

“O recurso não comporta provimento.

E isto porque, não tem realmente a agravante o perfil de hipossuficiência econômica que se preste a habilitá-la a beneficiar-se da gratuidade processual, que, como é cediço, propõe-se a possibilitar e a facilitar o acesso ao Poder Judiciário daqueles que não disponham de recursos para fazê-lo sem prejuízo de sua subsistência própria ou de sua família.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Deveras, a regra geral que emana do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, é no sentido de que, mediante simples afirmação de pobreza, gozará a parte dos benefícios da assistência judiciária, competindo ao juiz, no entanto, analisando caso a caso, acolher o pedido, ressalvada a hipótese em que haja fundadas razões para indeferir o pedido e desde que tenha sido concedida ao postulante a oportunidade para comprovar a alegada hipossuficiência (artigo 99, § 2º, do mesmo diploma legal), como se dá na espécie (fls.93).

E é certo que na hipótese de que ora se cuida há prova bastante de que a agravante desfruta de situação econômico-financeira que a exclui do rol dos que fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, pois há elementos nos autos que evidenciam a sua capacidade financeira para custear o pagamento das custas do processo, visto que postula nesta ação a revisão de cláusulas inseridas em contrato bancário, datado de 2010, com valor histórico de quase dois milhões de reais, a par do que detém 50% do capital social do Frigorifico José Bonifácio Ltda (fls. 104), empresa que, em 13 de setembro de 2019, recolheu custas iniciais, também em ação revisional, da expressiva quantia de R$ 79.590,00 (fls. 154), elementos suficientes para desqualificá-la como merecedora da benesse em cotejo, porquanto permite o convencimento de que dispõe a agravante de potencial financeiro para custear ao menos as despesas com a demanda.

De fato, como assinalado, há prova nos autos reveladoras de que a agravante não pode ser considerada como necessitada e merecedora da benesse de que ora se cuida, reservada que está a gratuidade processual àqueles que não dispõem de meios para litigar em juízo sem prejuízo pessoal ou de sua família.

Assim é porque, o artigo , § 1º, da Lei n. 1.060/50, à época de sua vigência, e o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, estabeleceram presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência financeira das pessoas físicas que pleiteiam a concessão do benefício da gratuidade processual, sendo certo que “havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que “as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência.” (AgInt no REsp n. 1.641.432-PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 04/04/2017).

Neste mesmo sentido, há precedentes desta Corte, consoante se infere dos termos das ementas a seguir transcritas:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação consignatória c.c. declaratória de nulidade de cláusulas contratuais - Financiamento para aquisição de veículo - Pedido de justiça gratuita - Indeferimento - Não comprovação da hipossuficiência econômica alegada, ainda que momentânea - Ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Decisão mantida - Recurso não provido.” (AI XXXXX-09.2018.8.26.0000, Rel. Des. Irineu Fava, j. 08/10/2018).

“ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA.

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HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVA. Embora o art. 99, parágrafo 3º, do NCPC/2015 preconize a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, a Constituição Federal e o art. 99, parágrafo 2º, do NCPC/2015, impõem realização de prova da hipossuficiência econômica para que a parte goze desse benefício. A apresentação da declaração de imposto de renda, demonstrativo de pagamento ou outra documentação pertinente, permite a análise mais ampla da situação econômica da parte que alega hipossuficiência. Recurso não provido.” (AI n. XXXXX-81.2018.8.26.0000, Rel. Des. Melo Colombi, j. 02/10.2018).

Bem é de ver, destarte, que, conquanto, em princípio, seja suficiente a declaração de pobreza a que alude a legislação processual em vigor para a obtenção da gratuidade processual, tal elemento de prova acerca da condição econômica do postulante não tem caráter absoluto, tanto é que pode ser elidido por evidências que exsurjam em sentido contrário e demonstrem que não corresponde à realidade, como se dá na espécie, pois aquela informação vem fulminada nestes autos pelos dados que indicam que a agravante possui capacidade para suportar o pagamento das despesas processuais.

Assim, estando a tese recursal em manifesto confronto com jurisprudência dominante desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça, de rigor é concluir que está correta a decisão monocrática que indeferiu a concessão da gratuidade postulada pela recorrente.” (fls. 19/21).

Ao fundamento de que a decisão proferida é contrária à decisão paradigma apontada pela agravante, postula a recorrente o provimento destes embargos de divergência.

O recurso, no entanto, não merece ser conhecido.

E isto porque, consoante se infere do claro teor da regra inserida no artigo 1.043, do Código de Processo Civil, cabem embargos de divergência apenas contra decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em recursos extraordinário e especial, nas hipóteses expressamente elencadas nos incisos do aludido dispositivo legal, sendo descabida a utilização de insurgência dessa natureza contra decisões proferidas pelos Tribunais Estaduais, como se dá na espécie.

Em suma, tendo a recorrente manifestado recurso inadequado contra v. acórdão proferido por esta 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, dele não conheço, em razão da sua manifesta inadmissibilidade ( CPC, 932, III).

Ante o exposto, não conheço do recurso.

JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA

Desembargador Relator

(assinatura eletrônica)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156768025/embargos-21266636220208260000-sp-2126663-6220208260000/inteiro-teor-1156768064

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