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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
21/01/2021
Julgamento
21 de Janeiro de 2021
Relator
Spoladore Dominguez
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21736531420208260000_97873.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000028234

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2173653-14.2020.8.26.0000, da Comarca de Pindamonhangaba, em que é agravante CARLOS EDUARDO DE MOURA, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente) E BORELLI THOMAZ.

São Paulo, 21 de janeiro de 2021.

SPOLADORE DOMINGUEZ

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 13555

Agravo de Instrumento nº 2173653-14.2020.8.26.0000 (julgamento conjunto com os

Agravos de Instrumento nºs 2172542-92.2020.8.26.0000 e

2173425-39.2020.8.26.0000 Votos nºs 13553 e 13554)

Comarca: Pindamonhangaba

Agravante: Carlos Eduardo de Moura

Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Interessados: Isael Domingues e outros

MM. Juiz: Helio Aparecido Ferreira de Sena

AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RECEBIMENTO DA INICIAL

ALEGADA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REITERADA CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO ALHEIOS A FUNÇÕES DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, APÓS

SEGUIDAS DECLARAÇÕES DE

INCONSTITUCIONALIDADE, PARA FINS SUPOSTAMENTE ESCUSOS Decisão que recebeu a petição inicial Indícios suficientes de ato de improbidade

Reiterada criação de cargos em comissão alheios a funções de chefia, direção e assessoramento, para fins de alegadas práticas de “apadrinhamento” e “troca de favores”, que, em tese, viola princípios da Administração Pública (art. 11, “caput”, Lei nº 8.429/1992), não sendo, pois, caso de rejeição em juízo prévio de admissibilidade Inteligência do art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/1992 Precedente do C. STJ Decisão mantida.

Recurso desprovido.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de

efeito suspensivo, interposto por Carlos Eduardo de Moura (Vereador em

Pindamonhangaba) contra a r. decisão de fls. 77/98 deste instrumento, proferida nos

autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, movida pelo

Ministério Público do Estado de São Paulo em face deste e de outros, que recebeu a

petição inicial.

Inconformado, alega o agravante, em síntese, que a

“imunidade material parlamentar, que concerne à inviolabilidade das opiniões,

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palavras e votos dos Vereadores, no exercício de seus mandatos e funções, é garantida pelo disposto no art. 29, VIII da Constituição Federal, sendo restrita à circunscrição municipal deste. [...]. Deste modo, resta clara ausência de justa causa para o recebimento da presente ação, já que esta padece do requisito da legitimidade da parte passiva, visto que, especificamente a tarefa de votação de leis municipais dos Vereadores é específica do exercício de suas funções constitucionais, funções estas precedidas de prerrogativas” (fls. 4/8 sic).

Pretende, assim, a atribuição do efeito suspensivo e, depois, o provimento do recurso, para que “seja reformada a r. decisão agravada a fim de que não seja RECEBIDA a petição inicial sob pena de ser desrespeitado mandamento Constitucional Artigo 23, inciso VIII da CF” (fl. 9 sic).

Negada a atribuição do efeito suspensivo (fls. 46/47), com contraminuta (fls. 114/115) e manifestação da D. Procuradoria pelo desprovimento do recurso (fls. 136/139), os autos tornaram conclusos para julgamento (fl. 140), sem que houvesse oposição ao julgamento virtual.

Eis o breve relato.

O recurso não comporta provimento.

Trata-se, o processo originário, de ação de improbidade intentada pelo Ministério Público em face de Isael Dominguez e de outros, objetivando, no que interessa, a condenação dos requeridos (Prefeito e Vereadores do Município de Pindamonhangaba) por pretensos atos de improbidade de administrativas (art. 11, “caput”, Lei nº 8.429/1992), consistentes em alegada insistência dolosa na criação de cargos em comissão (alheios a funções de chefia, direção e assessoramento), os quais, conforme alegação do “Parquet”, são mantidos na estrutura da administração para fins escusos e dissociados da moralidade.

Insurge-se, pois, o correquerido Carlos Eduardo de Moura (Vereador), ora agravante, contra a seguinte decisão interlocutória, que recebeu a petição inicial, nos seguintes termos:

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DOMINGUES ("ISAEL"), ANTONIO ALVES DA SILVA ("ANTONIO)", CARLOS EDUARDO DE MOURA ("CARLOS"), FELIPE FRANCISCO CÉSAR COSTA ("FELIPE"), GISLENE CARDOSO ("GISLENE"), JÂNIO ARDITO LERÁRIO ("JÂNIO"), e JORGE PEREIRA ALVES ("JORGE"), pela qual, segundo a própria síntese apresentada na inicial, se "[...] perquire a condenação dos requeridos por inegáveis atos de improbidade administrativa, aferíveis pela dolosa insistência na reiterada criação de ilegais cargos em comissão (alheios à funções de chefia, direção e assessoramento), os quais são propositadamente mantidos na estrutura da administração para fins escusos e dissociados da moralidade, na medida em que se prestam a amparar apadrinhados políticos e, bem pior, a servir como triste barganha do Poder Executivo para angariar benesses políticas advindas do Poder". Com isso, o autor requereu:

"[...] liminarmente e inaudita altera pars, a concessão de tutela antecipada, em razão de urgência (uma vez que referidas contratações irregulares causam prejuízo indevido ao erário mês a mês) e evidência (Tema 1.010 do STF), a sustação de todos os atos de nomeação e posse nos cargos em comissão, funções comissionadas e gratificadas (afastando, neste caso, as concessões a ela inerentes) previstas na Lei Municipal nº 6.197/18, em prazo a ser fixado por Vossa Excelência, bem como proibição (obrigação de não fazer) de que sejam promovidas novas nomeações, gratificações e posse lastreadas no malfado diploma normativo , sob pena de responsabilidade pessoal do Prefeito Municipal pelo eventual descumprimento.

(...)

c) com esteio no § 2º, do artigo 37, da Constituição Federal ('A não-observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei'), seja

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reconhecida por sentença a nulidade dos atos de nomeação, posse e concessão de gratificações aos servidores para os cargos e funções previstos na Lei Municipal nº 6.197/18;

d) a condenação do requeridos pela prática do ato de improbidade previsto no artigo 11, caput da Lei nº 8.429/92, impondo-lhe as sanções de: i) perda da função pública; ii) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de até 5 (cinco) anos; iii) pagamento de multa civil de até 100 (cem) vezes a última remuneração percebida; e iv) proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 3 (três) anos, com base no art. 12, inciso III, da Lei Federal n. 8.429/92; (...)" (pp. 64/65).

A decisão de pp. 1.276/1.282 indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem a resolução do mérito, em face do MUNICÍPIO e com relação aos pedidos que visavam ao afastamento da eficácia da lei municipal impugnada. O autor interpôs agravo de instrumento contra essa decisão; o recurso, até o momento, não foi julgado, e teve o efeito suspensivo negado pelo eminente Desembargador relator (pp. 1.454/1.457).

Com as regulares notificações dos requeridos, vieram as respostas.

O MUNICÍPIO se manifestou nas pp. 1488/1492, no sentido de que a sua participação na lide não se faz mais necessária, por força da decisão proferida nas pp. 1276/1282.

Como as respostas apresentadas pelos demais requeridos, com exceção de JÂNIO e FELIPE, são, senão idênticas, muito semelhantes (pp. 1372/1405, 1407/1443, 1470/1484), as resumo conjuntamente. Em síntese, os requeridos sustentaram que a petição inicial é inepta porque não descreve os cargos em comissão que seriam irregulares; não apresenta o rol de

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pessoas que teriam sido apadrinhadas no preenchimento dos referidos cargos, não as incluindo no polo passivo. Afirmam a inadequação do pedido voltado ao afastamento da eficácia da lei municipal por incompatibilidade com a Constituição. Suscitam a necessidade de o processo ser suspenso, por força do reconhecimento da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, do recurso extraordinário gerador do Tema 309. Apontam falta de pressuposto processual. Afirmam ser o autor carecedor de ação por não haver justa causa para o processamento da ação de improbidade, não havendo a individuação da conduta dos requeridos. Por fim, sustentam não estar caracterizada a improbidade administrativa, já que não estão demonstrados o dolo e o dano ao erário, expondo que o projeto de lei estava amparado em pareceres de órgãos técnicos.

Os requeridos JÂNIO e FELIPE responderam nas pp. 1494/1528, levantando preliminar de inadequação relativa ao afastamento da eficácia da lei municipal por incompatibilidade com a Constituição da República. Suscitam, na qualidade de vereadores, as suas inviolabilidades por votos por eles proferidos, e não sujeição dos atos legislativos típicos à incidência da Lei 8.429/92. Sustentam a possibilidade de reedição de lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário. E, por fim, indicam não haver dolo nas suas condutas, já que não têm formação jurídica e houve parecer técnico no sentido da constitucionalidade da lei impugnada na inicial.

É o sucinto relato. DECIDO.

2. Introdução: como se extrai do acima relatado, o MINISTÉRIO PÚBLICO pretende atribuir a qualidade de administrativamente ímprobas às condutas dos requeridos, que são Prefeito requerido ISAEL e Vereadores demais requeridos no Município de Pindamonhangaba, por terem proposto (Prefeito) e votado favoravelmente (Vereadores) projeto de lei que supostamente contraria frontalmente v. acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que declarou a inconstitucionalidade de lei municipal anterior de mesmo conteúdo, por incompatibilidade material com a Constituição do Estado de São Paulo.

Segundo o Parquet, os requeridos teriam agido assim de maneira dolosa, porque o referido v. acórdão fez consignar que nova edição de

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lei de mesmo conteúdo poderia acarretar responsabilização por ato de improbidade administrativa, assim como porque, especialmente os requeridos Vereadores, houve contrariedade de parecer apresentado por órgão técnico-jurídico da Câmara de Vereadores. E ainda segundo a inicial, os requeridos teriam assim agido para, uma vez criados os cargos na Administração municipal, poderem preenchê-los como pessoas indicadas por eles próprios, em troca de favores políticos obtidos pelo requerido Prefeito.

3. Premissas: este Juízo, em estrita observância à regra do art. 17, § 8º da Lei 8.429/92, esposa o entendimento de que o ingresso prematuro na análise das questões fáticas, neste momento processual, representa julgamento antecipado sem o aprofundamento do devido processo legal, o que somente ocorre na fase seguinte do processo.

Acontece que a presente demanda é deveras peculiar, porque, em razão das substanciosas repostas preliminares apresentadas pelos requeridos, é necessário enfrentar duas questões jurídicas de altíssima relevância e complexidade já neste momento, a saber: (i) a possibilidade de o Poder Legislativo reeditar lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário em controle concentrado; e (ii) o alcance da imunidade material parlamentar, vazada, na específica hipótese, no art.299, inc. VI daConstituiçãoo da República.

Nessa ordem de ideias, conjugando esses dois fatores, a presente decisão observará o seguinte roteiro, devendo sempre se ter em mente que se está em juízo de cognição sumária e, portanto, as conclusões lançadas são provisórias:

a) primeiro será apreciada a possibilidade de o Poder Legislativo reeditar lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário em controle concentrado;

b) na sequência, será apreciado o alcance da imunidade material parlamentar, vazada, na específica hipótese, no art. 29, inc. VIII da Constituição da República;

c) como encerramento dessa primeira parte, as conclusões dos dois itens anteriores serão conjugadas com as especificidades do caso em comento para apurar se, ainda que permitidas as condutas, elas teriam o

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condão de, no específico caso, serem caracterizadas como administrativamente ímprobas;

d) se as respostas a todos os itens anteriores forem positivas, se passará à fase da decisão em que se apurará se inicial reúne os pressupostos necessários para o recebimento, incluída, aqui, a análise da justa causa.

4. Eficácia erga omnes e efeito vinculativo das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade: como já acima adiantado, o primeiro ponto a ser enfrentado diz respeito à eficácia do controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo Poder Judiciário em face do Poder Legislativo.

Antes de ingressar na análise, importa fixar que, a despeito de o requerido ISAEL, na qualidade de Prefeito Municipal, não integrar, obviamente, o Poder Legislativo, a sua participação se deu no bojo do processo legislativo, apresentando o projeto de lei em discussão. Ou seja, o ato impugnado na presente demanda não é administrativo propriamente dito, no sentido de ser "[...] a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário".

Trata-se, na verdade, de um ato de Governo, de natureza política , consistente na iniciativa de lei, que "[...] é a faculdade que se atribui a alguém ou a algum órgão para apresentar projetos de lei ao Legislativo, podendo ser parlamentar ou extraparlamentar e concorrente ou exclusiva.". A título de comparação, assim como o ato de apresentar projeto de lei praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça não tem natureza jurisdicional (função típica), mas política, o ato do Chefe do Poder Executivo de apresentação de projeto de lei não tem natureza administrativa, mas, do mesmo modo, política, assim entendida como a legitimidade exclusiva, atribuída constitucionalmente, de iniciar o processo legislativo de lei que tem o condão de influir na autonomia do Poder que o órgão ou a pessoa integra.

Prosseguindo. Como é de conhecimento, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição da República, as decisões definitivas de mérito,

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proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Importar mencionar que, conquanto a norma constitucional se refira ao controle de constitucionalidade concentrado promovido pelo Supremo Tribunal Federal, sua incidência, notadamente quanto à eficácia erga omnes da decisão, se estende ao mesmo tipo de controle realizado pelos Tribunais de Justiça estaduais na conjugação das leis municipais com as respectivas Constituições estaduais. Conforme assenta a doutrina "trata-se de reconhecer que o controle abstrato de normas do direito estadual e municipal em face da Constituição, tal como autorizando no art. 125, § 2º, da CF e disciplinado em diversas Constituições estaduais, não se compatibiliza com fórmulas limitadoras da eficácia da decisão, como a prevista no art. 52, X da CF. A decisão proferida em controle abstrato há de ter eficácia erga omnes, sob pena de se subverter ou de se descaracterizar por completo o próprio sistema judicial de controle de constitucionalidade, (...).".

Pois bem. Conforme bem explana Bernardo Gonçalves Fernandes, eficácia erga omnes "é o efeito típico válido para todos e se apresenta como um efeito de cunho eminentemente processual. Nesses termos, significa que o mesmo atinge a parte dispositiva de uma decisão, tornando essa parte obrigatória e válida para todos". Já o efeito vinculante "[...] atinge não só a parte dispositiva, mas (de forma extensiva) também atinge a parte de fundamentação da decisão. Ele envolve os fundamentos determinantes da decisão.".

Portanto, eficácia erga omnes e efeito vinculante são diferenciados num aspecto objetivo e num aspecto subjetivo. Na eficácia erga omnes, o objeto é o dispositivo da decisão declaratória de constitucionalidade ou inconstitucionalidade e atinge a sobre todos. Já o efeito vinculante abrange não só o dispositivo, mas os fundamentos relevantes, e recai sobre todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração.

Diante desse cenário, a questão que se formula é: em não estando Poder Legislativo vinculado aos fundamentos relevantes da decisão declaratória de inconstitucionalidade (efeito vinculante), mas apenas à eficácia

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nulificante que excluiu a norma do ordenamento jurídico (eficácia erga omnes), poderia ele aprovar outra lei com o mesmo conteúdo?

A resposta na doutrina é uníssona no sentido positivo . Por todos, trago a elucidação de GILMAR MENDES e LÊNIO STRECK, no seguinte sentido: "Poder-se-ia indagar se a eficácia erga omnes teria o condão de vincular o legislador, de modo a impedi-lo de editar norma de teor idêntico àquela que foi objeto de declaração de inconstitucionalidade. A doutrina tedesca (...), firme na orientação segundo a qual a eficácia erga omnes tal como a coisa julgada abrange exclusivamente a parte dispositiva da decisão, responde negativamente à indagação. Uma nova lei, ainda que de teor idêntico ao do texto normativo declarada inconstitucional, não estaria abrangida pela força de lei. Também o STF tem entendido que a declaração de inconstitucionalidade não impede o legislador de promulgar lei de conteúdo idêntico ao do texto anteriormente censurado (ADIns 907 e 864). (...) Duas questões podem ser apontadas para sustentar o acerto da tese albergada pelo Supremo Tribunal Federal: a uma, em face da problemática hermenêutica, ...; texto e norma são coisas distintas. Por vezes, a mesma dicção textual produz sentidos diferentes, mormente em face das alterações factuais e passagem do tempo. A duas, em face da separação de Poderes. Se o Poder Legislativo não pudesse aprovar uma (nova) lei com conteúdo idêntico ao de uma já declarada inconstitucional estar-se-ia impedindo esse Poder de exercer suas funções na plenitude democrática.".

LUIZ GUILHERME MARINONI abraça o mesmo enfoque da abordagem fundada na separação de poderes, concluindo pela possibilidade de o Poder Legislativo reeditar o mesmo diploma legislativo. Porém, obtempera, com acerto, que a independência e a autonomia do Poder Legislativo "[...] não quer dizer que a atuação legislativa, destituída de qualquer preocupação com a legitimidade constitucional do texto, possa se impor simplesmente para negar os efeitos da decisão da Suprema Corte . Quando inexiste como pensa em nova circunstância a justificar a atuação do legislador, a lei não se sobrepõe a decisão de inconstitucionalidade. Perceba-se que o Judiciário e a Administração Pública ainda estão vinculados à decisão do STF, cabendo-lhes, apenas, distinguir se os fundamentos determinantes da decisão de

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inconstitucionalidade contradizem ou não o texto da 'nova lei'.".

Do exposto, conclui-se neste ponto que os requeridos, na qualidade Prefeito titular exclusivo da iniciativa de lei e de Vereadores, poderiam, em tese, apresentar e aprovar projeto de lei de mesmo conteúdo da anteriormente declarada inconstitucional pelo egrégio Tribunal de Justiça.

5. Imunidade material parlamentar: consoante a regra do art. 29, inc. VIII da Constituição da República, as leis orgânicas dos Municípios brasileiros devem necessariamente prever a inviolabilidade dos Vereadores por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Trata-se do espelhamento de parte da denominada imunidade material componente do estatuto dos congressistas, prevista no art. 53 do Texto Maior.

Segundo ALEXANDRE DE MORAES, tal imunidade importa que "[...] da conduta do parlamentar (opiniões, palavras e votos) não resultará responsabilidade criminal, qualquer responsabilização por perdas e danos, nenhuma sanção disciplinar, ficando a atividade do congressista, inclusive, resguardada da responsabilidade política, pois trata-se de cláusula de irresponsabilidade geral de Direito Constitucional material; podendo, inclusive, ser reconhecida de ofício pelo Poder Judiciário.".

Muito embora este Juízo espose o entendimento de que a responsabilidade por improbidade administrativa constitua um gênero específico de responsabilidade, diferente e autônomo das responsabilidades criminal, civil, administrativa, eleitoral e política, para os fins da imunidade material parlamentar entendo que ela se encontra inserida na responsabilidade civil da dicção constitucional, afinal, dentre as sanções previstas pela prática de improbidade administrativa está a perda da função pública, o que, ao fim e ao cabo, levaria à perda do mandato pelo parlamentar por força de opinião, palavra ou voto.

Assim, em tese, os requeridos Vereadores não podem ser responsabilizados por atos de improbidade administrativa resultantes de suas palavras, opiniões e votos em atividade tipicamente legislativa. Nesse sentido é a doutrina de EMERSON GARCIA, para quem "[...] à luz dos sistema constitucional

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pátrio, não será possível responsabilizar pessoalmente os membros das Casas Legislativas pela votação e aprovação de comandos normativos dissonantes das normas constitucionais, em especial, do princípio da moralidade, ainda que visem a satisfazer interesses meramente pessoais.".

6. Conjugação das conclusões anteriores com o caso em concreto: pelo até aqui exposto, em tese os requeridos não se sujeitariam às sanções da improbidade administrativa, porque o requerido Prefeito Municipal, na qualidade de agente político detentor da legitimidade privativa de propor projeto de lei criando cargos no Poder Executivo, e os demais requeridos Vereadores, todos no exercício da independência e autonomia dos Poderes que compõem, poderiam apresentar e votar favoravelmente no sentido de aprovar projeto de lei idêntico ou semelhante à lei cuja inconstitucionalidade foi declarada em controle concentrado pelo E. Tribunal de Justiça. E ainda, os requeridos Vereadores estariam, em tese, acobertados pela imunidade material do art. 29, inc. VIII da Constituição da República.

O passo seguinte, na linha argumentativa desta decisão, é responder à questão: tais poderes e prerrogativas são ilimitados?

Antes de prosseguir, cumpre anotar que todas as referências que serão feitas aos fatos narrados na inicial o são, por necessário, a título de argumentação, não significando que se conclua que eles realmente aconteceram da forma como exposta. Em outras palavras: se utilizará da premissa de que os fatos realmente se deram da maneira como narrada na inicial, pois somente desse modo é possível apurar a viabilidade jurídica da pretensão; porém, tal admissão será feita ad argumentandum tantum.

A questão em tela surge porque a narrativa inicial traz fatos extremamente graves. Segundo se narra, os requeridos teriam proposto e aprovado projeto de lei recriando cargos em comissão e de confiança em absoluto confronto com duas decisões seguidas e anteriores de controle concentrado de constitucionalidade proferidas pelo E. Tribunal de Justiça, que já havia declarado inconstitucionais duas outras leis de semelhante conteúdo. A questão seria tão recorrente no Município que no v. acórdão da ADI 2190348-48.2017.8.26.0000 o eminente Desembargador relator fez consignar a seguinte advertência:

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"Nesse particular, em atenção ao comunicado pelo Procurador-Geral de Justiça no item I da petição inicial (fls. 04/08) no sentido da preexistência dos julgamentos das ADIs nºs 2206468-10.2015.8.26.0000,

2057000-65.2016.8.26.0000 e

2057030-03.2016.8.26.0000 (tratando de diversos temas adjacentes à discussão havida neste momento), todas de Pindamonhangaba, cabe a ressalva de que, a esta altura, já se encontram manifestamente claros os lindes que deverão ser seguidos pelo Legislativo e Executivos Locais nessa atividade de revisão da estruturação funcional daquela Municipalidade, sob pena de, não o cumprindo, adentrar-se até mesmo à seara da improbidade administrativa."

Ou seja, ao que se nota, houve a sucessão de quatro ADIs para declarar a inconstitucionalidade de quatro ou mais diplomas legislativos que criavam, inconstitucionalmente, cargos em comissão ou de confiança no Município de Pindamonhangaba, e agora, segundo o MINISTÉRIO PÚBLICO, os requeridos teriam promovido a criação de outro diploma legislativo nesse sentido, em afronta direta à determinação do E. Tribunal de Justiça.

Portanto, adaptando a pergunta ao caso presente, temse: a função legislativa do Prefeito Municipal e dos Vereadores de, na qualidade de membros dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, propor e aprovar leis, e a prerrogativa desses últimos de serem imunes a qualquer tipo de responsabilização pelos votos que proferem, são compatíveis com a suposta franca violação de decisão judicial, com a reproposição e aprovação, sucessivamente, de leis manifestamente inconstitucionais, em nome da autonomia e independência dos Poderes?

Tenho que a resposta, em tese, pode ser negativa. Explico.

Não é de hoje que a doutrina de Direito Público vem apontando que se tem "[...] presente, no direito privado e no direito público, a ideia

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de função vinculante dos principais institutos jurídicos. A doutrina civilista vem explicitando que esta noção advém do latim functio, cujo significado é cumprir algo ou desempenhar um dever ou uma atividade. Quem tem função, seja uma coisa ou uma pessoa, tem um papel a ser cumprido em face do ordenamento, ou seja, há uma atividade que deve necessariamente se realizar.".

A par disso, MARÇAL JUSTEN FILHO aponta que, "na acepção finalística, a função consiste na atribuição a um sujeito do encargo de perseguir a satisfação de um interesse ou de um direito que ultrapassa sua órbita individual . Como contrapartida da atribuição desse encargo, o sujeito recebe um poder jurídico, cujo conteúdo e delimitação dependem das circunstâncias e da adequação à realização do fim imposto pelo direito.".

Daí que "a quase-totalidade das atribuições criadas pelo direito público apresenta natureza funcional. O conceito de função é indispensável para compreensão do direito público. O Estado é investido de funções, figura que não se confunde com os direitos subjetivos. A função é um conjunto de competências atribuídas ao sujeito que se encontra em certa posição jurídica para a realização única e exclusiva dos interesses supra-individuais e dos valores protegidos pelo ordenamento jurídico. A consagração de um Estado Democrático de Direito significou a funcionalização de todos os poderes, atribuições e competências estatais . A funcionalização (...) indica que o direito reconhece e tutela certos fins a serem atingidos, impondo a obrigatoriedade de sua realização. Quando a importância desses fins ultrapassa o âmbito individual, o direito atribui ao Estado a obtenção dos referidos fins e a realização dos valores neles envolvidos.".

O insigne jurista explana que a função produz uma subordinação passiva e outra ativa. Para o presente caso importa conhecer a primeira (passiva), "[...] no sentido de que o sujeito tem deveres jurídicos a cumprir. Esses deveres se verificam em dois níveis distintos. Por um lado, o sujeito está obrigado a praticar todas as condutas necessárias e adequadas para promover o atendimento do interesse a ele confiado. Por outro lado, está proibido de praticar qualquer conduta incompatível com ou desnecessária para a realização de seu encargo .".

Trazendo esses conceitos para o presente caso, quando

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a Constituição, ou mais precisamente, na espécie, a Lei Orgânica Municipal, atribui ao Chefe do Poder Executivo a privativa iniciativa de apresentar projeto de lei que disponha sobre a criação de cargos públicos (art. 39, inc. I da Lei Orgânica do Município de Pindamonhangaba), ela atribui ao ocupante do cargo o poder de participar no processo legislativo, visando (função) a garantir a independência do Poder Executivo, com o objetivo (função) de se atender o interesse público, ou, nas palavras da Constituição da República, promover o bem de todos (art. 3º. Inc. IV).

E o mesmo vale para a imunidade material dos Vereadores. A absoluta imunidade pelas palavras, opiniões e votos proferidas por eles visa (função) a garantir que o Poder Legislativo não sofra a interferência dos outros Poderes, de maneira que os mandatários do povo possam (função) exercer plenamente o seu mandato, com o objetivo de promover o bem de todos (CF, art. 3º. Inc. IV).

Ora, a partir do momento em que os detentores desses cargos (mandato), em tese, segundo a narrativa inicial, usam dos poderes e das prerrogativas para, por mais de uma vez, criar cargos públicos manifestamente inconstitucionais, porque assim já declarado pelo Poder Judiciário por quatro vezes, e com advertência expressa de sanção de improbidade administrativa na última, a conclusão é a de que pode ter havido um desvirtuamento da função daqueles poderes e prerrogativas. Ou seja, pode ter havido um desvio de finalidade .

Não há dúvida de que, como já acima ressaltado, tanto o Chefe do Poder Executivo quanto os membros do Poder Legislativo podem propor e aprovar lei de mesmo teor de outra declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário. Trata-se de prerrogativa inerente à independência dos Poderes. Porém, fazer isso por mais de uma vez, sem que houvesse qualquer alteração no contexto que ensejasse mutação fática ou constitucional, pode representar desvio de finalidade no exercício da prerrogativa, pois já não mais se pretende defender a independência dos respectivos Poderes, mas possivelmente afrontar o Poder Judiciário, desequilibrando perigosamente a harmonia que deve existir entre os Poderes da República, já que, pelo desenho institucional criado na nossa Constituição, e que se repete na Constituição Estadual, o Poder Judiciário é o intérprete último do texto constitucional. Portanto, a partir do momento em que esse Poder aponta que a

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criação de cargos em comissão ou de confiança com funções típicas de cargos efetivos não é compatível com a Constituição, a incessante busca de se recriarem cargos dessa mesma natureza, valendo-se dos poderes constitucionais, constitui grave desvirtuamento destes e, repise-se, grave comprometimento da harmonia que deve existir entre os Poderes.

Vale aqui repisar a advertência doutrinária já acima destacada, no sentido de que a independência e a autonomia do Poder Legislativo "[...] não quer dizer que a atuação legislativa, destituída de qualquer preocupação com a legitimidade constitucional do texto, possa se impor simplesmente para negar os efeitos da decisão da Suprema Corte . Quando inexiste como pensa em nova circunstância a justificar a atuação do legislador, a lei não se sobrepõe a decisão de inconstitucionalidade.".

O mesmo raciocínio vale para a imunidade material dos Vereadores. A partir do momento que essa prerrogativa passa ser instrumentalizada para insistentemente violar decisão judicial, deixa de servir à independência do Poder e à promoção do bem de todos, mas para, supostamente, atender interesses outros.

Para que não se alegue contradição com a conclusão lançada anteriormente, no sentido de que os parlamentares não estão sujeitos à Lei 8.429/92 na prática de atos típicos legislativos, importa consignar que, ao ver deste Juízo, tal assertiva é válida num regime de normalidade. Porém, em um regime de exceção como o desenhado na inicial, em pleno desvio de finalidade e aberto confronto com o Poder Judiciário, a solução é diversa, podendo ser amparada na doutrina de Fábio Medina Osório, para quem "[...] tanto os atos parlamentares quanto os judiciais, quando praticados com desvio de poder ou de finalidade, ensejam a incidência da LGIA e de outras normativas sancionadoras.".

Somem-se a isso a própria advertência expressa feita no v. acórdão da ADI nº 2190348-48.2017.8.26.000, acima destacada, e o julgado da Apelação nº 0005876-32.2011.8.26.0201, pela colenda 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tratando de caso idêntico:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Improbidade administrativa Prefeito e vereadores do Município de Garça que

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foram condenados nas penas previstas no art. 12, III da LIA, em virtude de terem aprovado projeto de lei inconstitucional para criação de cargos em comissão, fora do autorizado pelo art. 37, V, da CF (destinados às atribuições de chefia, direção e assessoramento) Leis anteriores que foram declaradas inconstitucionais, em parte, pelo Órgão Especial desta Corte Edição de nova lei criando os mesmos cargos, com denominações diferentes, a fim de reenquadrar os mesmos servidores Inadmissibilidade Manobra que pretendia afastar a decretação de inconstitucionalidade Violação ao princípio do concurso público Condenação ao ressarcimento do erário público Inadmissibilidade Ausência de provas de que os servidores contratados não exerceram, de fato, suas atribuições e que não podiam deixar de ser remunerados Honorários advocatícios indevidos Precedente do STJ Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 0005876-32.2011.8.26.0201; Relator (a): Urbano Ruiz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Garça - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 22/07/2013; Data de Registro: 23/07/2013)

Destarte, concluo pela admissibilidade da tese jurídica de possibilidade de punição dos requeridos pelos supostos atos de improbidade.

Ultrapassada esta fase, passo a apreciar as preliminares suscitadas pelos requeridos que não dizem respeito a tais questões jurídicas.

7. Preliminares de inépcia da inicial: aduziram os requeridos que a petição inicial seria inepta porque não específica os cargos criados irregularmente e não apresenta o rol dos beneficiados com esses cargos.

Não assiste razão aos requeridos, uma vez que os cargos estão discriminados na p. 17/22 e 53.

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Já com relação aos ocupantes dos cargos, de fato o autor não os discrimina, porém, o suposto "apadrinhamento" no preenchimento desses cargos pode constituir, se o caso, um agravamento na conduta de criá-los em contrariedade à decisão judicial, o que, por si só, como já acima explanado, é capaz de ensejar o processamento desta demanda.

8. Preliminar de inadequação do pedido declaratório de inconstitucionalidade: deixo de conhecer essa preliminar pelo fato de este Juízo já ter julgado extinto o processo nesse aspecto.

9. Preliminar de carência de ação por falta de justa causa e por ausência de individualização das condutas dos requeridos: com relação à justa causa, os argumentos jurídicos acima expostos já enfrentam a situação. E quanto à descrição das condutas dos requeridos, a inicial é clara em apontar que elas consistiram na propositura e na aprovação do projeto de lei em tela.

10. Suspensão do processo. Tema 309 do STF: sustentam os requeridos que o fato de o excelso Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a repercussão geral no RE 656.558, gerando o Tema 309, suscitaria a suspensão do processo. No entanto, a despeito da matéria que será tratada pela Suprema Corte, o Ministro Dias Toffoli, eminente relator do RE em tela, já proferiu r. decisão negando a suspensão dos processos que tratam do assunto, firmando que "[...] a suspensão de todos os processos em tramitação no território nacional a versarem sobre assunto semelhante ao destes autos é medida que não se mostra recomendável, seja pela inexistência de urgência ou risco social a conduzir à necessidade da medida, seja pela ausência de fundamento suficiente a amparar a pretensão, ou seja, ainda, pelos efeitos deletérios para a sociedade - em especial, para a qualidade e a eficiência da prestação jurisdicional em função da paralisação do trâmite de centenas ou de milhares de feitos por período de tempo indefinido.".

11. Ausência de dolo ou de dano ao erário: num primeiro aspecto, em sendo a imputação feita a de violação a princípio da Administração (art. 11 da Lei 8.429/92), o dano o erário não compõe o tipo punitivo. E quanto à existência ou não de dolo dos requeridos, tal análise somente pode ser feita de forma apropriada e com profundidade na fase seguinte, com a instrução

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probatória e o exercício da cognição exauriente.

12. Por todo o exposto, com fundamento no art. 17, § 9º, da Lei 8.429/92, RECEBO a inicial para o seu processamento. Providencie a Serventia as anotações e as comunicações de praxe.

13. Passo seguinte, citem-se e intimem-se os réus para, no prazo de 15 (quinze) dias , responderem à demanda, sob a advertência de que a ausência ou a intempestividade da contestação importará na presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (CPC, 319).

Int.” (fls. 1.558/1.579 do autos originários destaques do original)

A r. decisão agravada não merece reparos.

Pois bem.

De proêmio, observo que, no presente recurso, a análise está relacionada à presença, ou não, dos requisitos legais para o recebimento da petição inicial, nos termos da Lei nº 8.429/1992, sem avançar na questão de fundo da demanda originária, evitando-se, assim, proceder-se a um juízo de cognição exauriente.

Com efeito, a petição inicial somente poderia ser rejeitada, em juízo prévio de admissibilidade, caso houvesse convencimento da inexistência do ato de improbidade, improcedência do pedido deduzido na ação ou inadequação da via eleita, nos moldes do artigo 17, § 8º, da Lei nº 8.429/1992:

“Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

§ 8º Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.” (d.n.)

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Nesse passo, seria necessário o reconhecimento, de plano, da ausência de justa causa ou de qualquer elemento indiciário da autoria, a caracterizar, “prima facie”, a atipicidade da conduta.

Pois bem.

Na espécie, consoante extensamente relatado na r. decisão agravada, o Ministério Público Estadual ajuizou ação de improbidade administrativa com vistas às condenação dos requeridos, ora agravantes, pela prática de supostos atos de improbidade administrativa, consistente em alegada insistência na reiterada criação de ilegais cargos em comissão (alheios a funções de chefia, direção e assessoramento), os quais são alegadamente mantidos na estrutura da administração para fins escusos e dissociados da moralidade, na medida em que, conforme sustenta o “Parquet”, se prestam a amparar “apadrinhados políticos” e servem como barganha do Poder Executivo para “angariar benesses políticas advindas do Poder Legislativo”.

Nesse passo, segundo alega o Ministério Público Estadual, os requeridos, ao constatarem que determinada lei sobre cargos comissionados restara fulminada pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, buscavam editar novo diploma normativo sobre a mesma matéria, a fim de manter a política de “apadrinhamento” e “troca de favores”, bem como para burlar o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pela Procuradoria Geral de Justiça e já julgadas pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal.

A propósito, conforme se extrai da petição inicial, “'foi promovida ... ação direta de inconstitucionalidade de várias leis do Município de Pindamonhangaba, todas referentes a cargos comissionados, de confiança e função gratificada. No tocante à Adin n.2057000-65.2016.8.26.0000 na decisão concedeu os efeitos da modulação pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Com a posse do Prefeito Isael Domingues em janeiro de 2017, o qual já tinha conhecimento da decisão na referida Adin, em 2017, no mês de janeiro encaminhou projeto de lei à Câmara de Vereadores criando vários outros cargos comissionados e de confiança que deu origem a 'Lei nº 5.995 de 05 de janeiro de 2017'. Ressalva-se mesmo o

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Prefeito tendo conhecimento das Adin acima mencionadas, preferiu correr o risco com criação de cargos considerados ilegais, pois, sabia que ganharia alguns anos mantendo as pessoas que foram seus cabos eleitorais nos cargos até a decisão do Judiciário, e foi o que aconteceu. Pois bem! novamente esta instituição promoveu Ação direta de Inconstitucionalidade e originou a Adin nº 2190348-48.2017.8.26.0000 , referente aos cargos criados pelo atual Prefeito Municipal referente a Lei nº 5.995/17, ou seja, de autoria do Prefeito Municipal aprovado pela Câmara de Vereadores, declarando inconstitucionais os cargos em comissão, cargos de confiança e função gratificada (...) O Prefeito Municipal tem pleno conhecimento da referida fundamentação e decisão como também os vereadores, haja vista que a Câmara de Vereadores foi parte passiva na referida Adin, todavia, não se pode alegar desconhecimento, cuja decisão foi concedida os efeitos da modulação . Depreende-se com o vencimento do prazo dos efeitos da modulação concedida na decisão da referida Adin nº 2190348-48.2017.8.26.0000, é relevante ressaltar que o Prefeito Municipal na tentativa de protelar os efeitos da decisão, ou seja, com a intenção de manter as pessoas nos cargos criados, promoveu Recurso nos autos da Adin mencionada, cujo recurso foi indeferido, sem o efeito suspensivo pretendido. Percebe-se a evidência de fraude constitucional, no tocante ao novo projeto de Lei no final de 2018, pois, encaminhou dois projetos de Lei à Câmara de Vereadores, o primeiro de reestruturação administrativa, e aprovada pelos vereadores representados e o segundo projeto a criação de novos cargos, que não se encontram na sua essência de atribuição de direção, chefia ou assessoramento. Assim, mais uma vez, o Prefeito Municipal é contumaz ao afrontamento nas decisões do Egrégio Tribunal de Justiça, bem como, em 'desobediência' as normas e princípios insculpidos na Constituição da República e, por conseguinte, na Constituição Estadual...'.” (fls. 5/7, sic d.n.).

Veja-se, nesse sentido, por exemplo, o quanto expressamente destacado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2190348-48.2017.8.26.0000, pelo E. Relator Desembargador BERETTA DA SILVEIRA, C. Órgão Especial, j. 29.08.2018:

“DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº

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5.995, de 05 de janeiro de 2017, de Pindamonhangaba, que "Define a estrutura administrativa-organizacional da Administração Superior da Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba, cria e disciplina cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, revoga as leis anteriores e dá outras providências". (1) PRERROGATIVA DO PREFEITO, POR DECRETO, ESTABELECER ATRIBUIÇÕES DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS (art. 27, III, da lei municipal): violação da reserva legal declarada (arts. 24, § 2º, nº 4; 111; 115, V; e 144, CE/SP). (2) EXPRESSÃO "DIRETOR", INSERIDA NO ART. 9º DA LEI GUERREADA: Previsão indevida, por versar tal dispositivo, à evidência, de atribuições acometidas exclusivamente a Secretários, agentes políticos sujeitos diretamente à confiança do Alcaide. Inconstitucionalidade declarada (art. 115, II e V, CE/SP). (3) 41 CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DESCRITOS NA INICIAL: suas atribuições não retratam atividades de direção, chefia e/ou assessoramento, mas meras funções técnicas, operacionais, administrativas e burocráticas, não se justificando, assim, o afastamento da exigência constitucional de concurso público para preenchimento de cargos de provimento efetivo. Além disso, quanto aos postos de "Coordenadores Regionais", "Coordenadores Distritais de Moreira César" e "Diretor de Educação", o "locus" hierárquico no organograma municipal, o padrão de vencimentos atribuído a tais cargos, bem como as próprias atividades-fim dessas funções evidenciam, igualmente, não se tratarem de genuínos cargos comissionados.

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Inconstitucionalidade reconhecida (art. 115, II e V, da CE/SP). (4) ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS (art. 14, I, II, III, VI, VII, VIII e XIII, da Lei Municipal nº 5.995/17, e nas alíneas a, b, c, d, f, g, h, e i do Anexo V do mesmo diploma legal): Havendo previsão, para tal Pasta, de diversas funções inerentes à advocacia pública, a harmonização constitucional do tema somente será possível caso seja nomeado, para o posto de Secretário de Negócios Jurídicos, de um dos Procuradores Municipais. Interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, que ainda permite a garantia da supremacia do interesse público. Vulneração do art. 99, CE/SP (5) MODULAÇÃO DE EFEITOS: Nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, as declarações de inconstitucionalidade atinentes aos itens "3" e "4" acima somente produzirão efeitos a partir de 120 dias, a contar da data deste julgamento. Doutrina e jurisprudência. AÇÃO PROCEDENTE, EM PARTE, com modulação de efeitos, nos termos do v. acórdão.

[...]

Nesse particular, em atenção ao comunicado pelo Procurador-Geral de Justiça no item I da petição inicial (fls. 04/08) no sentido da preexistência dos julgamentos das ADIs nºs 2206468-10.2015.8.26.0000,

2057000-65.2016.8.26.0000 e

2057030-03.2016.8.26.0000 (tratando de diversos temas adjacentes à discussão havida neste momento), todas de Pindamonhangaba , cabe a ressalva de que, a esta altura, já se encontram manifestamente claros os lindes que deverão ser seguidos pelo Legislativo e

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Executivos Locais nessa atividade de revisão da estruturação funcional daquela Municipalidade, sob pena de, não o cumprindo, adentrar-se até mesmo à seara da improbidade administrativa. ” (ADI nº 2190348-48.2017.8.26.0000; Relator Desembargador BERETTA DA SILVEIRA, Órgão Especial, j. 29.08.2018 d.n.)

Como se vê, não se trata de declaração pontual de inconstitucionalidade de legislação municipal, mas, efetivamente, de reiteradas declarações de inconstitucionalidade (ao todo, quatro, considerando o precedente acima mencionado), por parte do C. Órgão Especial deste E. Tribunal, de leis municipais que criaram cargos em comissão alheios a funções de chefia, direção e assessoramento, circunstância a indicar, pois, à primeira vista, o elemento subjetivo doloso dos agentes públicos demandados (Prefeito e seis Vereadores apontados pelo “Parquet”), em potencial vulneração deliberada aos princípios da Administração Pública, nos termos do artigo 37, “caput”, da Constituição Federal:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”

Aliás, conforme ressaltado pelo Ministério Público Estadual, no tocante aos Vereadores, “o dolo se revela tão evidente que, na votação, deram de ombros ao Parecer nº 416/2018, desprezando por completo as considerações da Assistente Jurídica da própria Casa de Leis.” (fls. 126/127).

Com efeito, sem negar a possibilidade de edição de leis semelhantes a diplomas legislativos já declarados inconstitucionais, sob pena de vulneração ao postulado da separação dos poderes (art. , CF) e à inviolabilidade material parlamentar (art. 29, VIII, CF), a conduta consistente na reiterada criação,

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em constante e deliberada infringência à Constituição Federal, de cargos em comissão alheios às funções de chefia, direção e assessoramento, para fins das alegadas práticas de “apadrinhamento” e “troca de favores” entre os agentes públicos demandados, em tese, configura ato de improbidade administrativa, por violar, repitase, em tese, preceitos basilares que regem o proceder da Administração Pública, notadamente, os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e da eficiência (art. 37, “caput”, CF), sem contar, aliás, possível vulneração ao dever de lealdade às instituições, nos termos do artigo 11, “caput”, da Lei nº 8.429/1992:

“Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições”

Assim, sem prejuízo, evidentemente, de ulterior análise mais aprofundada, na espécie, é forçoso concluir que há, repise-se, em tese, indícios de ato de improbidade (art. 11, “caput”, Lei nº 8.429/1992), suficientes, por ora, para o recebimento da petição inicial, em relação a todos os agentes públicos demandados.

Nesse aspecto, importa ressaltar, por oportuno, que a presença de indícios suficientes não implica, necessariamente, prova conclusiva. Não se exige, no recebimento da petição inicial, que esta traga todos os elementos necessários à condenação do réu, na medida em que que, nesta fase processual, não se exige prova irrefutável da prática de ato de improbidade administrativa (STJ, REsp nº 1.192.758/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, 1ª T., j. 04.09.2014).

Por derradeiro, cumpre destacar que todas as demais questões ventiladas (inépcia da inicial; inadequação da via eleita; carência de ação por falta de justa causa e por ausência de individualização das condutas; suspensão do processo com base no Tema nº 309/STF “Alcance das sanções impostas pelo art. 37, § 4º, da Constituição Federal aos condenados por improbidade administrativa”; ausência de dolo ou de prejuízo ao erário) foram devidamente

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enfrentadas e suficientemente fundamentadas pelo Juízo “a quo” (fls. 1.577/1.578), razão pela qual o r. “decisum” deve ser mantido tal qual lançado.

Impõe-se, portanto, a manutenção da r. decisão agravada, (fls. 1.558/1.579), que recebeu a petição inicial, por seus próprios fundamentos, sem prejuízo de ulterior análise mais aprofundada, por ocasião da prolação da r. sentença.

Para efeito de eventual prequestionamento, importa registrar que a presente decisão apreciou as questões postas no presente recurso sem violar a Constituição Federal ou qualquer lei infraconstitucional.

Observa-se, por fim, que eventuais embargos de declaração serão julgados em ambiente virtual (Resolução 549/2011, deste E. Tribunal de Justiça, com a redação dada pela Resolução 772/2017).

Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, como acima constou.

SPOLADORE DOMINGUEZ

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156768659/agravo-de-instrumento-ai-21736531420208260000-sp-2173653-1420208260000/inteiro-teor-1156768679