jusbrasil.com.br
2 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
21/01/2021
Julgamento
21 de Janeiro de 2021
Relator
Renato Genzani Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_CJ_00357714420208260000_5f2fa.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000028214

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Jurisdição nº 0035771-44.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é suscitante MM. JUIZ DE DIREITO DA 31ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL, Interessados RONILSON BEZERRA RODRIGUES, LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHÃES, ALOISIO FERRAZ DE CAMARGO, AMILCAR JOSE CANÇADO LEMOS, ARNALDO AUGUSTO PEREIRA, EDUARDO HORLE BARCELLOS e CARLOS AUGUSTO DI LALLO LEITE DO AMARAL, é suscitado MM. JUIZ (A) DA 1ª VARA DE CRIMES TRIBUTÁRIOS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS E VALORES DA CAPITAL.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: ACOLHERAM o conflito, e declararam COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE (MM. Juízo de Direito da 31ª Vara Criminal Central da Comarca da Capital). V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE) (Presidente sem voto), MAGALHÃES COELHO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) E DIMAS RUBENS FONSECA (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO).

São Paulo, 21 de janeiro de 2021.

RENATO GENZANI FILHO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 19.060 (Câmara Especial)

Concussão (Prevenção material e instrumental fases distintas)

Conflito de Jurisdição nº: 0035771-44.2020.8.26.0000

Suscitante: MM. Juiz de Direito da 31ª Vara Criminal Central da Comarca da Capital

Suscitado: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização

Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca da Capital

Conflito negativo de jurisdição Ação penal. Apuração de crime de concussão distribuída livremente Declinação da competência de ofício, e remessa dos autos à especializada, diante de sua competência absoluta e ao argumento de que referida ação é conexa a outra, na qual são apurados crimes de formação de quadrilha, de associação criminosa, concussão, e de lavagem de bens e dinheiro envolvendo os mesmos réus, auditores fiscais do Município de São Paulo Descabimento Imputação de crime não abarcado pelo artigo 2º da Res. nº 811/19 do e. OE, que especializou a comarca - Possível conexão intersubjetiva e instrumental entre os fatos que não justifica, in casu, a reunião dos processos para julgamento conjunto Crimes que envolvem fatos complexos, praticados por diversos acusados contra vítimas distintas, em circunstâncias de tempo e de lugar diferentes, o que impediria aproveitamento de provas e julgamento conjunto Processo anterior, ademais, já julgado Reunião não prestigiaria a celeridade ou mesmo economia processuais Aplicável ao caso o teor da Súmula nº 235 do c. STJ e da previsão contida no artigo 82 do CPP

Manutenção da separação dos processos, ademais, necessária para se garantir a viabilidade e celeridade da instrução processual Precedentes do e. STF e desta e. Câmara Especial - Incidência do artigo 80 do CPP

Conflito acolhido Competência do suscitante (31ª Vara Criminal Central da Comarca da Capital).

Vistos.

Trata-se de conflito negativo de jurisdição entre os MMs. Juízes de

direito da 31ª Vara Criminal Central (suscitante) e da 1ª Vara de Crimes Tributários,

Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores (suscitado) ambos da

Comarca da Capital, os quais recusam a competência para o julgamento da ação

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

penal (proc. nº 0017245-78.2017.8.26.0050), intentada pelo Ministério Público para apuração prática de delitos de concussão tipificado no artigo 316 do CP, supostamente perpetrados por Ronilson Bezerra Rodrigues e outros.

A ação tramitava perante a 31ª Vara Criminal e após edição da Resolução 811/2019 do e. OE que especializou a Comarca instalando as Varas de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores, foi determinada a remessa do feito à especializada (fls. 1613 autos da origem). Aportando os autos no juízo suscitado (1ª Vara de Crimes Tributários), foi ordenada a devolução dos autos, ao palio de que os crimes apontados na denúncia não estão incluídos na competência material da a especialização, já que imputa aos réus crime de concussão não relacionado no artigo 2º, da citada Resolução. Acrescenta que não há qualquer equívoco na capitulação dos fatos procedida pelo Parquet quando do oferecimento da opinio delict, a qual foi recebida, não existido, até então qualquer, qualquer aditamento para a correção dos fatos ou para atribuir aos réus conduta prevista como crime contra a ordem tributária. Assim, não há qualquer motivo para a alteração da competência já fixada (fls. 1.634/1.637 autos da origem).

Por seu turno discordou o suscitante (31ª Vara Criminal) da determinação e inaugurou o presente incidente. Para tanto, aponta que não obstante a denúncia veicule a prática de delito de concussão, previsto no artigo 316 caput, do CP, os fatos são conexos aos crimes de formação de quadrilha, associação criminosa, concussão e lavagem de dinheiro que os denunciados já respondem, esclarecendo que a opção do representante do Ministério Público em cindir as acusações, foi apenas motivada pela complexidade da causa. Assim, afirma estar evidenciada a conexão entre as ações, nos termos do artigo 76, incisos II e III, do CPP a legitimar a remessa do feito à especializada, e acrescenta que o recebimento da denúncia ou prática de atos instrutórios não é suficiente para romper a prevenção existente por força da caracterização da conexão probatória. Nessas condições seria de rigor a remessa do feito à especializada, sobretudo em razão de sua competência absoluta para a causa, evitando-se, assim, possível nulidade do feito (fls. 2/7).

Designado o suscitante (31ª Vara Criminal Central da Comarca da Capital) para apreciar as medidas urgentes (fls. 11), opinou a D. Procuradoria Geral de Justiça pelo conhecimento do conflito, declarando-se a competência do suscitante

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(MM. Juízo de Direito da 31ª Vara Criminal Central da Comarca da Capital).

É o relatório.

O presente conflito negativo de jurisdição, suscitado nos termos do artigo 114, inciso I, do Código de Processo Penal, deve ser conhecido, porquanto ambos os MM. Juízos recusam a competência para julgar a ação penal em questão.

No mérito, a competência, no caso em exame, é do MM. Juízo de Direito da 31ª Vara Criminal (suscitante) , conforme se verificará.

Com efeito, não obstante a possível existência de conexão entre os fatos imputados na ação subjacente com aqueles apurados na ação dita principal

(proc. nº 0068155-17.2014.8.26.0050), eventual conexão estabelecida não tem o automatismo de resultar na reunião dos feitos, como entendeu o suscitante. A questão, aliás, já foi apreciada por esta colenda Câmera nos autos do Conflito de Jurisdição nº 0033385-46.2017.8.26.0000, quando instaurado anterior incidente nos mesmos autos da origem, porém, antes da especialização da Comarca, ocasião em que o julgado apesar de entender serem conexos os fatos, julgou indevida a reunião dos feitos diante da complexidade do caso e descompasso da marcha processual das ações, aplicando-se à hipótese o disposto no artigo 80 do CPP.

Confira-se:

Conflito negativo de jurisdição Ação penal. Apuração de crime de concussão distribuída livremente Declinação da competência de ofício, ao argumento de que referida ação é conexa a outra, na qual são apurados crimes de formação de quadrilha, de associação criminosa, de concussão e de lavagem de dinheiro envolvendo os mesmos réus, auditores fiscais do Município de São Paulo Conexão configurada Desnecessidade, todavia, de reunião dos processos para julgamento conjunto Crimes que envolvem fatos complexos, praticados por diversos acusados contra vítimas distintas, em circunstâncias de tempo e de lugar diferentes, o que impediria aproveitamento de provas e julgamento conjunto Processo anterior já em fase avançada de instrução probatória Reunião que retardaria a instrução e conclusão do processo principal Separação dos processos necessária para se garantir a viabilidade e celeridade da instrução processual Precedentes do e. STF e desta e. Câmara Especial - Incidência do artigo 80 do CPP Conflito procedente, para declarar a

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

competência do MM. Juízo suscitado (31a. Vara Criminal).

Outrossim, ainda que superado esse óbice, mesmo diante da especialização da Comarca da Capital com a edição da Resolução nº 811/19 do e. OE, novamente não há razão parta a remessa dos autos à especializada.

Bom ponderar que as imputações veiculadas na exordial acusatória, não estão relacionadas na competência da especializada de crimes tributários de organizações criminosas e de lavagem de dinheiro, a teor do que prevê o artigo 2º da Resolução nº 811/2019, que apenas acomete a tal juízo a apuração de crimes relacionados às Leis nºs. 8.137/90 (crimes contra a ordem tributária e econômica), 8.666/93 (crimes da Lei de licitações), 9.613/98 (crimes da Lei de lavagem ou ocultação de bens e dinheiro) e 12.850/13 (crimes da Lei de organização criminosa).

In verbis:

Art. 2º. Compete às Varas de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital apreciar, processar e julgar com exclusividade os inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrência, medidas cautelares penais preparatórias e incidentais, as ações penais e eventuais outros procedimentos relativos aos crimes contra a ordem tributária e econômica previstos nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 8.137/90, aos crimes da Lei de Licitações (arts. 89 a 98 da Lei nº 8.666/93), aos crimes da Lei de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores (Lei nº 9.613/98) e aos crimes da Lei de Organização Criminosa (Lei nº 12.850/13), inclusive os definidos como de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei nº 9.099/95, bem como delitos conexos.

Vale citar, como bem frisou o suscitado, que a denúncia foi oferecida para apuração de delito previsto no artigo 316, caput, do CP e recebida pelo juiz sem proceder qualquer recapitulação, tampouco, havendo posterior aditamento de sua tipificação, portanto, não há que se falar em equívoco na qualificação do fato e possível alteração da capitulação original conduta para as condutas incriminadas nos artigos 1º ao 4º da Lei nº 8.137/90, a habilitar a competência da especializada.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

competência pelo suscitado, diante do que prevê a parte final do artigo 2º, da Resolução em questão.

A interpretação da exceção ora referida, deve ser aplicada com ponderação e ressalvas, evitando-se, assim, a indiscriminada ampliação das questões atribuídas às Varas especializadas e, assim, vulnerar o escopo preconizado para a sua criação, de celeridade e especialização da matéria, como forma de alcançar provimento judicial mais equânime, célere e justo.

Nota-se, que no caso, apesar das ações partirem de um mesmo grupo criminoso, as ações tem vítimas diversas, foram praticadas em momentos distintos, além de não haver perfeita coincidência entre os acionados, o que, em tese, não torna descabido entendimento no sentido de inexistir conexão entre os fatos, como bem defende o preopinante:

Isto porque procedimento investigatório 38/15 Gedec mesmo originado de procedimento 3/13, tem objeto específico tão somente para analisar a situação criminosa de concussão sobre exigência indevida de dinheiro da empresa Mac Empreendimentos Imobiliáios Ltda. para não pagar, não ser autuada ou qualquer ato ilegal relativo ao recolhimento do imposto de ISS (suporte jurídico probatório mínimo, concernente ao sujeito passivo, tão somente dessa empresa).

Essa base jurídica é que ultimou no ajuizamento da referida ação penal por crime de concussão denunciados, praticado pelos denunciados na exigência de valores contra a empresa Mac Empreend. Imobiliários Ltda.

12. Como se vê, trata-se de desdobramento de uma investigação para analisar um crime contra empresa específica, pelo que não existe conexão do fato jurídico para deslocamento da ação nº 0017245-78.2017.8.26.0050 da 31ª Vara Criminal para a Vara Especializada. Os delitos de lavagem de dinheiro, associação criminosa quanto ao “grupo” supracitado foi objeto de denúncia do Ministério Público perante o Juízo da 21ª Vara Criminal da Barra Funda, sem se misturar, pelo que não existe elemento para redistribuir o processo nº 0017245-87.2017.8.26.0050 da 31ª Vara Criminal para Vara Especializada. (fls. 25).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Mais a mais, como visto, além de já se ter deliberado pela inviabilidade da reunião dos feitos, mercê do tumulto processual que a providência poderá gerar, algo a pôr por terra a estratégia do órgão ministerial ao cindir as acusações, inclusive para propiciar resposta estatal mais ágil e eficaz, de se observar que a dita prevenção restou rompida pelo julgamento da ação antecedente.

Conforme se verifica dos elementos dos autos, o feito antecedente

(proc. nº 0068155-17.2014.8.26.0050) foi sentenciado, dando-se parcial provimento ao pedido ministerial em 4.6.2.2018. Diante desse quadro, repita-se, eventual prevenção gerada por suposta conexão dos feitos restou rompida, segundo o que prevê a Súmula nº 235 do e. STJ e do que dispõe o artigo 82 do CPP.

In verbis:

Súmula 235 A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado .

Art. 82. Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas .

Nesse sentido é o entendimento desta Colenda Câmara Especial:

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Ação penal. (i) Réus denunciados pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos artigos 317, § 1º (corrupção passiva) e 333, parágrafo único (corrupção ativa), do Código Penal. (ii) Denúncia apresentada à 23ª Vara Criminal do Foro

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Central da Comarca da Capital, cujo Juízo acompanhou o feito durante a fase pré-processual. (iii) Redistribuição à 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca da Capital. (iv) Restituição do feito à 23ª Vara Criminal, ante a recusa da competência pelo Juízo especializado. (v) Suscitação, pelo Juízo criminal comum, do presente incidente. (vi) Razão, contudo, que assiste ao Juízo especializado, ora suscitado. (vii) Embora sejam os fatos apurados na denúncia mais um desdobramento do esquema criminoso denominado "Máfia dos Fiscais", já tendo parte dos réus sido condenada pelos crimes de quadrilha, organização criminosa e lavagem de valores de capitais (processo nº 0068155-17.2014.8.26.0050, que tramitou perante a 21ª Vara Criminal da Capital), não se justifica, na espécie, a atração da competência especializada da Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores. (viii) Acusados aos quais se atribuem, na demanda originária, apenas as práticas dos crimes de corrupção ativa e passiva tipos penais não contemplados no rol taxativo de competências materiais das Varas especializadas disposto no artigo 2º, caput, da Resolução OE nº 811/2019. (ix) Expressão "bem como delitos conexos" contida no trecho final da referida norma que deve ser interpretada com prudência, evitando-se o indevido alargamento da competência das Varas especializadas, com esvaziamento do propósito de sua criação. Só haverá a atração da competência das Varas especializadas para processar e julgar crimes diversos daqueles enumerados no caput do artigo 2º da Resolução OE nº 811/2019, se tais delitos forem, ao tempo da denúncia, conexos com outros efetivamente constantes do aludido rol, apurados em ação penal ainda em curso nas Varas especializadas. (x) Hipótese não verificada na espécie. Ação que condenou os auditores fiscais pelos crimes de quadrilha, organização criminosa e lavagem de valores de capitais que, além de já ter sido há muito julgada, sequer tramitou perante uma das Varas especializadas, mas sim perante a 21ª Vara Criminal da Capital. Inteligência do artigo 82 do Código de Processo Penal, e do enunciado da Súmula nº 235 do C. Superior Tribunal de Justiça. (xi) Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 23ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de São Paulo, ora suscitante. (TJSP; Conflito de Jurisdição 0012027-20.2020.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Criminal Barra Funda - 23ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/08/2020; Data de Registro: 07/08/2020);

Conflito de Jurisdição nº 0035771-44.2020.8.26.0000 -Voto nº 8

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Conflito negativo de jurisdição. Recebimento, pela 19ª Vara Criminal da Capital, da denúncia oferecida por suposta prática de crime de corrupção ativa e por crime funcional contra a ordem tributária atribuídos aos exauditores fiscais da Prefeitura de São Paulo. Determinação de remessa dos autos ao Juízo da 21ª Vara Criminal da Capital, por entender o Juízo suscitado que os fatos descritos na denúncia são conexos aos apurados perante aquela Vara Criminal na ação penal nº 0068155-17.2014.8.26.0050. Feito já sentenciado quando do recebimento do presente feito. Inexistência de conexão. Inteligência do artigo 82 do Código de Processo Penal. Aplicação da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 19ª Vara Criminal da Capital, ora suscitado. (TJSP; Conflito de Jurisdição 0034725-88.2018.8.26.0000; Relator (a): Dora Aparecida Martins; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Criminal Barra Funda - 21ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 09/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019);

conflito negativo de jurisdição. ação distribuída para a 2ª vara criminal da capital. remessa dos autos ao juízo no qual tramita ação penal oriunda do mesmo procedimento investigatório criminal, em razão de suposta conexão. medida equivocada. demandas complexas, com condutas diversas, praticadas em condições de tempo e locais distintos, apesar da coincidência dos réus. aplicabilidade do art. 80 do cpp. competência do juiz suscitado da 2ª vara criminal da capital. (TJSP; Conflito de Jurisdição 0026621-73.2019.8.26.0000; Relator (a): Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Criminal Barra Funda - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 04/11/2019; Data de Registro: 04/11/2019);

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Ação penal. Apuração de crimes de concussão. Denúncia oferecida à 5ª Vara Criminal da Capital. Determinação de remessa à 21ª Vara Criminal, onde tramita ação penal para averiguação dos delitos de associação, quadrilha, concussão e lavagem de dinheiro. Conexão. Inocorrência. Sentença já prolatada. Inteligência do art. 82 do CPP. Aplicação da Súmula 235 do STJ. Prevenção. Inadmissibilidade. Conexão inexistente entre os feitos. (TJSP; Conflito de Jurisdição 0014779-33.2018.8.26.0000; Relator (a): SULAIMAN MIGUEL; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Criminal Barra Funda; Data do Julgamento: 30/07/2018).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Em suma, a reunião dos processos perante o mesmo Juízo, em razão da conexão, somente se justificaria caso fosse possível o aproveitamento das provas produzidas ou para julgamento conjunto, a fim de se evitar decisões conflitantes.

No entanto, não há possibilidade de se atender nenhuma das mencionadas finalidades, seja porque ação penal nº 0068155-17.2014.8.26.0050 já foi julgada, seja porque se trata de crimes diferentes, praticados em circunstâncias e em prejuízo de pessoas diversas, que demandarão instrução probatória independente .

Além disso, de nada adiantaria o esforço do Parquet em buscar a apuração autônoma dos fatos, para dar maior celeridade aos processos, proceder-se, posteriormente sua reunião em um mesmo Juízo, que, além de não poder processá-los conjuntamente, ainda ficaria sobrecarregado pelo desarrazoado número de processos que decorrerão das inúmeras investigações ainda em andamento e que também envolvem fatos de tamanha complexidade, relacionados a supostos crimes praticados por auditores ficais.

Assim, pelo que se verifica das peculiaridades acima expostas, mais prudente manter a autonomia, determinando-se a continuidade das apurações dos fatos em separado nos termos do artigo 80 do CPP, como suso já referido, seja porque foram praticados em circunstâncias de tempo e de lugar diferentes, seja pelo excessivo número de acusados ou por motivo relevante, como exemplo nos autos, assegurar a viabilidade e a celeridade da instrução processual.

Neste sentido, confira-se o seguinte julgado do e. Supremo Tribunal Federal:

“A pluralidade de réus e a necessidade de tramitação mais célere do processo justificam o desmembramento do processo” (STF: AP 396/RO, Tribunal Pleno, rela. Mina. Carmén Lúcia, rev. Min. Dias Toffoli, j. 28-10-2010, Dje 078, de 28-4-2011).

E também desta e. Câmara Especial:

Conflito negativo de jurisdição. Ação penal. Apuração de crime de lavagem de dinheiro. Denúncia oferecida por prevenção ao juízo em que tramita ação penal em que se apuram os fatos antecedentes. Inadmissibilidade. Lavagem de dinheiro que é crime autônomo. Previsão expressa do art. , II da Lei nº 9.613/98. Distribuição por conexão ou prevenção que não se justifica. Pluralidade de réus e de imputações. Separação de processos que beneficiará a apuração dos crimes. Designado o juízo suscitado como competente para julgar o feito . Conflito procedente. (TJSP; Conflito de Jurisdição 0055382-56.2015.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Criminal Barra Funda - 21ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 16/05/2016; Data de Registro: 18/05/2016).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Sob tal perspectiva, não se justifica a recusa de competência expressada pelo suscitante.

Ante o exposto, ACOLHE-SE o conflito, e declara-se COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE ( MM. Juízo de Direito da 31ª Vara Criminal Central da Comarca da Capital) .

RENATO GENZANI FILHO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156768892/conflito-de-jurisdicao-cj-357714420208260000-sp-0035771-4420208260000/inteiro-teor-1156768912