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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
21/01/2021
Julgamento
21 de Janeiro de 2021
Relator
Jarbas Gomes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21876376520208260000_a7292.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000028109

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2187637-65.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA, é agravado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RICARDO DIP (Presidente sem voto), OSCILD DE LIMA JÚNIOR E AFONSO FARO JR..

São Paulo, 21 de janeiro de 2021.

JARBAS GOMES

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 25.501/2020

11 Câmara de Direito Público

Agravo de Instrumento nº 2187637-65.2020.8.26.0000

Agravante: International Paper do Brasil LTDA.

Agravado: Estado de São Paulo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória de crédito tributário. Pedido de substituição de depósito judicial por seguro garantia. Indeferimento. Embora se reconheça a possibilidade, em caráter excepcional, da substituição do depósito por seguro garantia, pela aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), é imprescindível que a executada comprove a efetiva necessidade da medida, e a ausência de riscos agravados para a parte credora. Ausência de comprovação. Alegações com base na situação instalada em decorrência da pandemia mundial de COVID-19, que vieram desacompanhadas de dados efetivos e documentos comprobatórios, em relação ao universo de faturamento da empresa. Eventual liberação do depósito judicial já efetuado, ainda que em substituição, provocaria efeitos imediatos sobre as finanças públicas. Plausibilidade do direito invocado na ação anulatória que pende em favor da Fazenda Estadual, e não da autora. Precedentes do E. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento apresentado

por INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA. contra a r.

decisão que, nos autos da ação anulatória movida em face do

ESTADO DE SÃO PAULO, indeferiu o pedido de substituição de

depósito por seguro garantia.

Sustenta, em síntese, a possibilidade de

substituição do depósito judicial por seguro judicial, no caso de

estar comprovado que o valor do seguro judicial engloba a

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art. 835, § 2º do CPC. Requer a concessão de medida liminar e, ao final, o provimento da insurgência.

Indeferida a tutela de urgência (fls. 56/59).

O agravado respondeu (fls. 68/96).

É o breve relato.

O recurso não comporta provimento.

Com efeito, embora se reconheça a possibilidade, em caráter excepcional, da substituição do depósito por seguro garantia, pela aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), é imprescindível que o interessado comprove a efetiva necessidade da medida, e a ausência de riscos agravados para a parte credora.

Nesse sentido, é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DE DINHEIRO POR FIANÇA BANCÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. , §§ 3º, e , e 15, I, DA LEI 6.830/1980.

1. Admite-se o presente recurso, porquanto adequadamente demonstrada a divergência atual das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ a respeito da pretendida equiparação do dinheiro à fiança bancária, para fins de substituição de garantia prestada em Execução Fiscal, independentemente da anuência da Fazenda Pública.

2. O legislador estabeleceu a possibilidade de garantia da Execução Fiscal por quatro modos distintos: a) depósito em dinheiro, b) oferecimento de fiança bancária, c) nomeação de bens próprios à penhora, e d) indicação de bens de terceiros, aceitos pela Fazenda

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Pública.

3. O processo executivo pode ser garantido por diversas formas, mas isso não autoriza a conclusão de que os bens que as representam sejam equivalentes entre si.

4. Por esse motivo, a legislação determina que somente o depósito em dinheiro "faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora" (art. 9º, § 4º, da Lei 6.830/1980) e , no montante integral, viabiliza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, do CTN).

5. Nota-se, portanto, que, por falta de amparo legal, a fiança bancária, conquanto instrumento legítimo a garantir o juízo, não possui especificamente os mesmos efeitos jurídicos do depósito em dinheiro.

6. O fato de o art. 15, I, da LEF prever a possibilidade de substituição da penhora por depósito ou fiança bancária significa apenas que o bem constrito é passível de substituição por um ou por outro. Não se pode, a partir da redação do mencionado dispositivo legal, afirmar genericamente que o dinheiro e a fiança bancária apresentam o mesmo status.

7. Considere-se, ainda, que: a) o art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil estabelece padrão de hermenêutica ("o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige"); b) o processo de Execução tem por finalidade primordial a satisfação do credor; c) no caso das receitas fiscais, possuam elas natureza tributária ou não-tributária, é de conhecimento público que representam obrigações pecuniárias, isto é, a serem quitadas em dinheiro; e d) as sucessivas reformas feitas no Código de Processo Civil (de que são exemplos as promovidas pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006) objetivam prestigiar justamente a eficiência na entrega da tutela jurisdicional, a qual deve ser prestada, tanto quanto possível, preferencialmente em espécie.

8. Em conclusão, verifica-se que, regra geral, quando o juízo estiver garantido por meio de depósito em dinheiro, ou ocorrer penhora sobre ele, inexiste direito subjetivo de obter, sem anuência da Fazenda Pública, a sua substituição por fiança bancária.

9. De modo a conciliar o dissídio entre a Primeira e a Segunda Turmas, admite-se, em caráter excepcional, a substituição de um (dinheiro) por outro (fiança bancária), mas somente quando estiver comprovada de forma irrefutável, perante a autoridade judicial, a

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necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), situação inexistente nos autos.

10. Embargos de Divergência não providos.”

(EREsp nº 1.077.039/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/02/2011, DJe 12/04/2011)

No presente caso, a agravante alega a necessidade da substituição da garantia com base na situação instalada em decorrência da pandemia mundial de COVID-19, e em razão de iminentes prejuízos da crise institucional e financeira desencadeada.

No entanto, não foram apresentados dados efetivos e documentos que comprovem as suas alegações. Aliás, a agravante apresentou informações genéricas a respeito da queda do PIB do Brasil, e da iminência de uma recessão na economia mundial.

Deste modo, em que pese o valor depositado represente quantia considerável, não restou demonstrada a relevância deste em relação ao universo de faturamento da empresa.

Por outro lado, é notório que eventual liberação do depósito judicial já efetuado, ainda que em substituição por fiança bancária ou seguro garantia, provocaria efeitos imediatos sobre as finanças públicas.

Ademais, verifica-se que a ação anulatória já foi sentenciada, de modo que os pedidos da autora, ora agravante,

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foram julgados improcedentes (fls. 2.190/2.192) e aguardam julgamento do recurso de apelação. Deste modo, a plausibilidade do direito invocado na referida ação pende em favor da Fazenda Estadual, e não do autor.

Reforça-se, desta forma, o entendimento de que a exação se realiza no interesse do credor, consoante o artigo 797 do Código de Processo Civil, sendo imperioso imprimir tal premissa na persecução do crédito tributário em questão.

Sendo assim, era mesmo o caso de indeferimento do pedido formulado pela parte agravante.

Nesse sentido, citam-se mais julgados do E. Superior Tribunal de Justiça:

“TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EM DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO. SEGURO GARANTIA.

IMPOSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento no sentido da impossibilidade de substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia sem o aval da Fazenda Pública, admitindo-se, excepcionalmente, tal substituição quando comprovada a necessidade de aplicação do disposto no art. 620 do CPC (princípio da menor onerosidade), o que não ficou demonstrado no caso concreto.

2. Agravo interno a que se nega provimento.”

(AgInt no AREsp 1448340/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/09/2019);

“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. PENHORA EM DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO. SEGURO-GARANTIA OU FIANÇA BANCÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DA FAZENDA

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PÚBLICA. NECESSIDADE.

(...)

4. Em regra geral, não há vedação para substituir fiança por seguro-garantia, pois as garantias são equivalentes, o que não ocorreria na hipótese de substituição de dinheiro depositado judicialmente por fiança ou seguro-garantia, caso em que a substituição, em regra, seria inadmissível em razão do entendimento da Primeira Seção nos EREsp 1.077.039/RJ. A propósito: REsp 1.632.656/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 11/5/2017; REsp 1.637.094/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe 19/12/2016.

5. A penhora em dinheiro está estabelecida na legislação processual como espécie preferencial para a garantia do crédito (art. 835, I do CPC/2015). Substituíla, sem anuência do credor fazendário, por outra modalidade de garantia de menor liquidez, como os seguros oferecidos por instituições financeiras, em que os contratos possuem prazo de validade e dependem da solidez da própria instituição emissora do papel, importa em ampliar o risco de não adimplemento da obrigação tributária, demandando contra a efetividade e a duração razoável do processo, caso necessário futura substituição da garantia. Nesse sentido: AgInt no TP 178/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 21/6/2017;

REsp 1.592.339/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/5/2016, DJe 1/6/2016; AgRg na MC 25.104/SP, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/5/2016, DJe 25/5/2016; AgRg no AREsp 213.678/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/10/2012, DJe 24/10/2012.

6. Recurso Especial provido.

(REsp 1751548/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/08/2018);

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM LEGAL. SUBSTITUIÇÃO. DEPÓSITO EM DINHEIRO POR SEGURO-GARANTIA.

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1. A decisão agravada está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, tendo em vista que, em regra, existe impossibilidade de substituição do depósito em dinheiro por seguro garantia sem o aval da Fazenda Pública.

2. Agravo interno não provido”

(STJ, AgInt no AREsp 1507185/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/09/2019);

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR SEGUROGARANTIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CREDOR. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. 2. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia judicial. É assente nesta Corte o entendimento de que, 'realizada a penhora em dinheiro, não cabe, em regra, a sua substituição por seguro garantia ou fiança bancária, por força do princípio da satisfação do credor' (STJ, AgRg no AREsp 730.565/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/4/2016, DJe 26/4/2016). (...)”

(STJ, AgRg no AREsp 781.274/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2019, DJe 27/6/2019).

No mesmo sentido, em hipóteses semelhantes,

este é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:

“EXECUÇÃO FISCAL. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de substituição de depósito em dinheiro por seguro garantia. Inexistência de fundamentação legal para permitir a liberação do valor depositado e a aceitação de seguro garantia como substituto. A concessão de benefício e/ou renúncia fiscal tributária por via judicial viola o art. 156, VI, do

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CTN. Ordem de preferência prevista no art. 11, da Lei 6.830/80. O seguro garantia ou a fiança bancária não se equipara ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo o rol do art. 151 do CTN taxativo. Aplicação, ainda, do enunciado da Súmula nº 112 do STJ. Aplicação do art. 32, § 2º, da Lei de Execução Fiscal, não sendo permitido o levantamento do depósito judicial antes do trânsito em julgado. Decisão mantida. Recurso não provido.”

(Agravo de Instrumento nº 2080677-85.2020.8.26.0000, rel. Des. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. em 01/10/2020);

“AGRAVO DE INSTRUMENTO Substituição de depósito judicial por seguro-garantia

Inadmissibilidade Depósito em dinheiro que é mais vantajoso para o credor tributário Precedentes das Cortes Superiores Agravo de instrumento provido. AGRAVO INTERNO Decisão que negou efeito suspensivo ao agravo de instrumento Julgamento do recurso principal Agravo prejudicado.”

(Agravo Interno Cível nº 3003766-15.2020.8.26.0000, rel. Des. Fermino Magnani Filho, 5ª Câmara de Direito Público, j. em 17/09/2020);

“AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação anulatória de ato administrativo Pretensão de substituição do depósito em dinheiro por seguro-garantia

Indeferimento Manutenção Prevalência do princípio da satisfação do credor Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça Recurso desprovido.”

(Agravo de Instrumento nº 2073098-86.2020.8.26.0000, rel. Desa. Maria Olívia Alves, 6ª Câmara de Direito Público, j. em 09/09/2020);

“EXECUÇÃO FISCAL. Débitos de ICMS. Decisão que indefere pedido de substituição da caução em dinheiro por seguro garantia. Impossibilidade. Necessidade de anuência da Fazenda. Falta de provas de prejuízo à devedora, destacando-se que o depósito foi efetuado em 2010. Cenário que, embora extraordinário, à mingua de fundamento legal, não autoriza a superação do entendimento pacificado no C. STJ. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.”

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(Agravo de Instrumento nº 2140817-85.2020.8.26.0000, rel. Desa. Vera Angrisani, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 29/07/2020);

“AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal garantida por penhora de dinheiro Pretensão de substituição da penhora de direito por seguro garantia

Indeferimento Admissibilidade Garantia inferior à existente Inexistência de direito de substituição de uma pela outra Ausência de demonstração da necessidade da substituição Entendimento jurídico não alterado em razão da alegação genérica dos efeitos econômicos da pandemia Covid-19. RECURSO NÃO PROVIDO.”

(Agravo de Instrumento nº 2078082-16.2020.8.26.0000, rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. em 28/07/2020);

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DECISÃO QUE INDEFERE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA. Possibilidade, em tese, de substituição, nos termos do art. 848, parágrafo único, do CPC, desde que a executada comprove a efetiva necessidade da medida e a ausência de riscos agravados para a parte credora. Executada não se desincumbiu dos ônus. Não foi apresentada apólice ou minuta de seguro que permita o controle da garantia e, por isso, não se sabe a idoneidade da instituição financeira, tampouco se está devidamente registrada junto à SUSEP e se o valor seria bastante para garantia a obrigação, com acréscimo de 30%. Igualmente, não foram apresentadas informações concretas para justificar a substituição. A alegação está fundada em afirmações genéricas apontando a crise epidemiológica atinente à Covid-19 como causa de deterioração das condições econômicas da executada, sem que tenham sido apresentadas dados efetivos para respaldar a alegação. Não se sabe quanto o valo constrito em dinheiro representa no universo de faturamento da executada. Indeferimento do pedido por fundamentos distintos daqueles adotados pelo juízo "a quo". RECURSO NÃO PROVIDO.”

(Agravo de Instrumento nº 2131266-81.2020.8.26.0000, rel. Des. José Maria Câmara Junior, 8ª Câmara de

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Direito Público, j. em 21/07/2020);

Fica mantida, portanto, a r. decisão agravada.

Isto posto, nega-se provimento ao recurso, nos termos retro especificados.

Eventual insurgência apresentada em face deste acórdão estará sujeita a julgamento virtual, nos termos da Resolução nº 549/2011 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, ressaltando-se que as partes poderão, no momento da apresentação do recurso, opor-se à forma do julgamento ou manifestar interesse no preparo de memoriais. No silêncio, privilegiando-se o princípio da celeridade processual, prosseguir-se-á com o julgamento virtual, na forma dos §§ 1º a 3º do artigo 1º da referida Resolução.

José Jarbas de Aguiar Gomes

Relator

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