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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
35ª Câmara de Direito Privado
Publicação
21/01/2021
Julgamento
21 de Janeiro de 2021
Relator
Gilson Delgado Miranda
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22835065520208260000_c6d1f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Registro: 2021.0000027366

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2283506-55.2020.8.26.0000, da Comarca de Santa Bárbara D Oeste, em que são agravantes JOSÉ ROBERTO BENTIVENHA e CLAUDINEA APARECIDA BERTAN BENTIVENHA, é agravado CONJUNTO HABITACIONAL OLÍMPIA ROMI.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MELO BUENO (Presidente) E ARTUR MARQUES.

São Paulo, 21 de janeiro de 2021.

GILSON DELGADO MIRANDA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

2ª Vara Cível da Comarca de Santa Bárbara D'Oeste

Agravo de Instrumento n. 2283506-55.2020.8.26.0000

Agravantes: José Roberto Bentivenha e outro

Agravado: Conjunto Habitacional Olímpia Romi

Voto n. 20.850

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Despesas condominiais. Penhora do imóvel gerador do débito. Admissibilidade. Obrigação tem natureza “propter rem” e prepondera sobre limitações de caráter processual. Precedentes desta Corte. Inexistência de bem de família. Inteligência do art. , IV, da Lei n. 8.009/90. Recurso não provido

Vistos.

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 286 dos autos de origem, proferida pelo juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Bárbara D'Oeste, Dr. Paulo Henrique Stahlberg Natal, que indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel dos executados, sustentando que “ com efeito, a lei 8.009/90, é clara, em seu artigo 3º, ao dispor que a impenhorabilidade não pode ser arguida no caso da cobrança de dívidas advindas de taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar. E este é exatamente o caso em análise, em que o débito é originário da falta de pagamento das despesas de taxa de condomínio” .

Segundo os agravantes, executados, a decisão deve ser reformada, em síntese, porque o imóvel objeto da penhora é bem de família. Defende que “ o bem de família instituído pela Lei n.8.0090/1990 isenta o imóvel destinado a servir de domicílio da família do devedor, de execução por dívidas de índole civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de qualquer natureza” . Pede a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento.

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processado apenas no efeito devolutivo e cumprido o art. 1019, II, do CPC [resposta a fls. 32/35].

Distribuídos os autos digitais na forma da Resolução n. 772/2017 do OETJSP, não houve oposição ao julgamento virtual.

Esse é o relatório.

O recurso não merece provimento, pois é viável o pedido de constrição da unidade condominial geradora da obrigação.

Cumpre destacar que “ é entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência que os débitos condominiais enquadram-se no conceito de obrigação 'propter rem', que não nasce de uma manifestação expressa ou tácita de vontade, mas do fato de o devedor ser titular de um direito real, estando intrinsecamente vinculada ao bem que lhe dá origem. Nestes termos, leciona Orlando Gomes: ' Tais obrigações existem quando o titular de um direito real é obrigado, devido a essa condição, a satisfazer determinada prestação. O direito de quem pode exigi-las é subjetivamente real. Quem quer que seja o proprietário da coisa, ou titular de outro direito real, é, ipso facto, devedor da obrigação. Pouco importa, assim, a pessoa em quem surgiu pela primeira vez. A obrigação está vinculada à coisa' (Direitos reais. São Paulo: Editora Forense, p. 24). Assim, dentre as características típicas dessa modalidade obrigacional, destacam-se aquelas oriundas do forte laço que forma com a coisa da qual deriva, como o acompanhamento em caso de transmissão de propriedade (sequela), e o emprego da própria res como garantia em caso de inadimplemento. [...] Nestes termos, tratando-se de cobrança de prestações condominiais, deve responder pelo cumprimento da obrigação a própria unidade geradora. Seguindo o nexo lógico de razoabilidade e proporcionalidade do ordenamento, o vínculo coisa-obrigação deve se impor sobre algumas limitações de caráter processual, não havendo se falar em abusividade ou impossibilidade de alienação do imóvel unicamente em virtude de a dívida representar percentual pequeno sobre o valor do bem. Notese nesse aspecto que eventual saldo oriundo da venda será restituído ao devedor, não havendo risco de enriquecimento indevido por parte do exequente. Ressalte-se, ainda, que o referido laço possui o

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condão de afastar ainda outros institutos extremamente importantes dentro da ordem jurídica civil, como a preferência executória atribuída aos direitos reais de garantia, ou a proteção de impenhorabilidade do bem de família ” [grifei] (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2004417-69.2017.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 06-04-2017, rel. Des. Hugo Crepaldi).

Vale dizer, “é possível a penhora do bem de família na hipótese de execução de dívida oriunda das despesas condominiais do referido bem, na qual o devedor não indica outros bens à penhora ou não os possui, tendo em vista as exceções à impenhorabilidade do bem de família, previstas no artigo 3º da Lei 8.009/1990, entre elas as dívidas condominiais, conforme inciso IV do referido dispositivo legal” [grifei] (STJ, EDcl - Ag n. 1.384.275-SP, 3ª Turma, j. 13-03-2012, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). No mesmo sentido: 1) STJ, AgRg no Ag n. 1.041.751- DF, 4ª Turma, j. 06-04-2010, rel. Min. João Otávio de Noronha; e 2) STJ, AgRg no Ag n. 355.145-SP, 4ª Turma, j. 26-06-2001, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior.

À vista dessas considerações, a decisão de primeiro grau deu a solução adequada ao caso. Logo, a rejeição do recurso é medida de rigorosa justiça.

Posto isso, nego provimento ao recurso.

GILSON MIRANDA

Relator

Assinatura Eletrônica

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