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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Público
Publicação
22/01/2021
Julgamento
22 de Janeiro de 2021
Relator
Carlos Monnerat
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00014436820078260348_1e657.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000030390

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0001443-68.2007.8.26.0348, da Comarca de Mauá, em que são apelantes INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS e JUÍZO EX-OFFICIO, é apelado CÉSAR LUÍS DA SILVA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Alteraram parcialmente o julgado ora reexaminado. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CARLOS MONNERAT (Presidente), ANTONIO MOLITERNO E RICARDO GRACCHO.

São Paulo, 22 de janeiro de 2021.

CARLOS MONNERAT

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 15.275

Apelação: 0001443-68.2007.8.26.0348

Comarca: 1ª Vara Cível de Mauá

Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social INSS

Apelado: César Luís da Silva

RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA.

REEXAME DA MATÉRIA nos termos do Artigo 1.040, inciso II, do CPC/15.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

TEMA 905/STJ.

APLICABILIDADE DA LEI 11.960/09. Questão decidida pelo C. STF, no RE 870.947/SE (Tema 810 de repercussão geral), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso, em substituição à TR, e pelo C. STJ, no REsp 1.492.221/PR (Tema 905 de controvérsia repetitiva), definindo o INPC como índice de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/06, ambos fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.497, com redação dada pela Lei 11.960/09).

Modificação do entendimento inicialmente contido no v. acórdão recorrido para aplicar o INPC para correção monetária e, após, o IPCA-E, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (conforme CC e CTN) até 30/06/2009 e, após, conforme o índice de remuneração das cadernetas de poupança.

READEQUAÇÃO REALIZADA.

Em cumprimento à r. decisão proferida pela E.

Presidência da Seção de Direito Público, ciente do julgado no REsp nº

1.492.221/PR, Tema 905, do C. Superior Tribunal de Justiça, a controvérsia

relativa à utilização do INPC para correção monetária após a vigência da Lei

11.430/2006, bem como no tocante à aplicabilidade da Lei 11.960/2009, deve

ser reexaminada pela Câmara Julgadora, em razão do disposto no artigo 1.040,

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inciso II, do CPC/2015, para eventual retratação.

É a síntese do necessário.

Trata-se de reexame da matéria, conforme o disposto no artigo 1.040, inciso II, do atual Código de Processo Civil.

Consoante o julgamento do REsp nº 1.492.221/PR, Tema 905, do C. Superior Tribunal de Justiça, nas condenações judiciais de natureza previdenciária a correção monetária das prestações em atraso será feita pelo INPC, após a vigência da Lei 11.430/2006, bem como os juros de mora devem ser os aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir de julho de 2009.

Todavia, em 20/09/2017 (DJe de 20/11/2017), o C. Supremo Tribunal Federal, no RE nº 870.947/SE, Tema 810 de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de atualização, a ser feita pelo IPCA-E. Transcreve-se excerto do voto do Ministro LUIZ FUX, no mencionado julgamento:

“A fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, entendo que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária dos precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatório deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido, voto pela aplicação do aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide.”

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C. Supremo Tribunal Federal rejeitou todos os Embargos de Declaração

opostos contra o v. acórdão mencionado Tema 810 e não modulou os

efeitos da decisão anteriormente proferida, reafirmando a aplicabilidade do

IPCA-E para correção monetária das prestações em atraso a partir de

30/06/2009, com trânsito em julgado aos 03/03/2020.

Nesse sentido, recente decisão do C. Supremo Tribunal

Federal, proferida em processo no qual o INSS é parte:

“DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL JULGADA. PROVIMENTO.

1. Afasto a suspensão anteriormente determinada.

2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou o entendimento do Juízo assentando a atualização monetária pela taxa referencial da poupança.

3. O acórdão recorrido está em dissonância com a óptica do Supremo. No julgamento do recurso extraordinário nº 870.947, sob a sistemática da repercussão geral Tema 810 assentou o Tribunal, sem modulação de efeitos, que o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade.

4. Ante o precedente do Plenário, julgo, desde logo, o extraordinário, conhecendo-o e provendo-o para, reformando o acórdão recorrido, determinar a incidência do índice IPCA-E para correção monetária do débito.

5. Publiquem.”

(RE 1160617, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 06/12/2019, DJE 12/12/2019).

No presente caso, é do corpo do v. acórdão em reexame,

de relatoria do Desembargador Adel Ferraz (fls. 226/230, mantido às fls.

241/245):

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“Os juros moratórios são contados a partir do termo inicial do benefício, decrescentemente, mês a mês, no percentual previsto para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406 do Código Civil vigente), combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, atualmente fixados em 1% ao mês (...)

A atualização monetária das prestações em atraso deverá ser norteada exclusivamente pela sistemática das leis previdenciárias Lei nº 8.213/91 e suas posteriores alterações.

(...)

Nessa linha de raciocínio, aplica-se o IGP-DI, a partir de maio de 1996, como índice para a atualização monetária dos valores em atraso, nos termos da Medida Provisória nº 1.415/96 e da Lei nº 9.711/98, que continua em vigor, até a data da elaboração da conta de liquidação, quando então será substituído pelo IPCA-E, conforme recente entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva, nos termos do art. 543-C do CPC (REsp 1102484/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVEZ LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 20/05/2009)”

Registre-se que a alegada inconstitucionalidade por

arrastamento da Lei 11.960/2009 restringiu-se tão somente aos critérios

relativos à atualização monetária, em nada afetando os parâmetros dos juros de

mora, os quais devem, pois, observar o previsto pelo artigo 1º-F da Lei

9.494/97.

Assim sendo, impõe-se rever o entendimento antes

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adotado pela Turma Julgadora, em adequação ao decidido pelos Tribunais Superiores.

Acrescente-se que, a par de eventual interpretação divergente do entendimento firmado pelo C. STJ, Tema 905, e C. STF, Tema 810, no tocante ao índice de correção monetária, esta Câmara entende aplicável o IPCA-E, como decidido pela Corte Máxima do Poder Judiciário.

Portanto, considerando o termo inicial do benefício (10/03/2008 - fl. 194), deve ser aplicado, para correção monetária, o INPC (Lei 11.430/2006) até o advento da Lei nº 11.960/09, datada de 29 de junho de 2009, a partir de quando passará ela a ser feita pelo IPCA-E.

Os juros de mora são de 1% ao mês (artigo 406, do Código Civil de 2002 c/c artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) até 30/06/2009; e, após, conforme o índice de remuneração das cadernetas de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/2009, com vigência em 30/06/2009).

Ante o exposto, pelo meu voto, em sede de juízo de retratação, altero parcialmente o julgado ora reexaminado, nos moldes acima.

CARLOS MONNERAT

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156806054/apelacao-civel-ac-14436820078260348-sp-0001443-6820078260348/inteiro-teor-1156806072